saude publica em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4224820105040305 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2019

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. Entidade fundacional financiada exclusivamente por verbas públicas, cuja atividade primordial não envolva exploração econômica, ainda que denominada impropriamente de fundação privada, beneficia-se de privilégio do Decreto-Lei nº 779 /69, para efeito de dispensa do depósito recursal e da isenção do recolhimento de custas processuais. Recurso de revista da reclamada Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO - PREJUDICADO . Diante do provimento do recurso de revista interposto pela reclamada Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo para, reformando a decisão recorrida, afastar a deserção até então decretada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do seu recurso ordinário, resta prejudicada a análise das matérias suscitadas no recurso de revista do reclamado Município de Novo Hamburgo. Recurso de revista do reclamado Município de Novo Hamburgo prejudicado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080296999 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL.. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. As pessoas jurídicas de direito público pagam despesas judiciais, com a ressalva feita em relação aos oficiais de justiça para o Estado ( ADI nº 70038755864 ). Considerando o efeito repristinatório conferido pelo Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/10, determinando a aplicação do art. 11, alínea a e parágrafo único, com a redação original dada pela Lei Estadual nº 8.121/85, é incabível a condenação do Estado ao pagamento das custas processuais, o que apanha as suas autarquias. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080296999 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 30/01/2019).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080364896 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL.. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Sentença ultra petita. Readequação. Possibilidade. Sentença prolata além limites em que fora proposta a lide. Cerceamento de defesa. Prova pericial prescindível. É dever do juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do parágrafo único do artigo 370 do novo Código de Processo Civil . Se, à vista das provas documentais carreadas ao feito lhe pareceu dispensável a realização de demais provas, não há cogitar de cerceamento de defesa. Solidariedade dos entes federados para fornecer medicamentos/tratamentos. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º , 23 , II , 30 , VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão do medicamento pleiteado estar ou não, nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado. Atendimento preferencial. O médico que acompanha o paciente é que possuiu competência para determinar a urgência e especificar qual o procedimento correto e a forma de realizá-lo. A demora ou a inadequação do atendimento prescrito acarreta... sérios prejuízos à vida e à saúde do paciente já fragilizado pela doença, que não pode ficar aguardando em filas nem se sujeitar aos entraves internos adotados pela administração, pois estes dificultam e atrasam o fornecimento do tratamento médico adequado, razão pela qual o atendimento preferencial não afronta os princípios da isonomia e da legalidade. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080364896 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/02/2019).

TJ-DF - 07265510920208070000 DF 0726551-09.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2020

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 12, DE 03/10/2019, DO TJDFT. COMPETÊNCIA PARA NOVAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE SAÚDE PÚBLICA. JUÍZO FAZENDÁRIO. 1 - A Resolução nº 12, de 03/10/2019, do TJDFT, publicada em 09/10/2019, determina que, a partir da sua publicação, a competência para apreciar as novas ações sobre saúde pública do Distrito Federal será do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. 2 - Declarado competente o Juízo suscitante da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00004224820105040305 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. A prova produzida demonstra que a 1ª demandada (Associação Hospitalar Novo Hamburgo) foi sucedida pelo Hospital Municipal de Novo Hamburgo que, a seu turno, foi sucedido pela 3ª ré (Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo - FSNH), caracterizando verdadeira sucessão, de modo que esta é responsável pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida. Aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT .

Encontrado em: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da 3ª reclamada (FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH). 2ª Turma Recurso Ordinário RO 00004224820105040305 (TRT-4)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00003904620105040304 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2016

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO. Leis Municipais nºs 469 /2001 e 1.980/2009 que permitem concluir ter havido sucessão entre Associação Hospitalar Novo Hamburgo, Hospital Municipal de Novo Hamburgo e Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo.Agravo de petição interposto pela executada Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo, a que se nega provimento.

Encontrado em: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo - FSNH.

Lei de Crimes Contra a Saúde Pública - Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998

Legislação02/07/1998Presidência da Republica
Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os dispositivos a seguir indicados do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: "Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios" (NR) "Art. 272. Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o

TJ-DF - 07262786420198070000 DF 0726278-64.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2020

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF. INTERESSE DE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE NO JUIZADO. ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXADA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF. 1. Havendo interesse de incapaz, com a necessária intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC/15, afasta-se a competência dos Juizados Especiais, conforme determinação expressa do art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. 2. Como a ação trata de interesse de parte incapaz, há óbice para que o processo tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo a 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal do DF competente para julgar a ação. 3. A Resolução nº 12, de 03 de outubro de 2019, desse eg. TJDFT que, a par do decidido no IRDR nº 2016.00.2024562-9, deu novos contornos ao tema quanto à competência para conhecer e julgar as novas ações propostas e que envolvem a questão de saúde pública do Distrito Federal, estabeleceu como competente o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. 4. Conflito negativo de competência conhecido e desprovido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. 5. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

TJ-DF - 07279371120198070000 DF 0727937-11.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUCAO Nº 12 DE 03/10/19 DESTE E. TJDFT. JUÍZO FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA PARA NOVAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE SAÚDE PÚBLICA. 1 - Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em face do Juízo do 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, referente a ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, objetivando a condenação do Distrito Federal ao fornecimento de medicamento. Com o advento Resolução nº 12, de 03/10/2019, deste e. TJDFT - publicada em 09/10/2019, a competência para conhecer e processar as novas ações sobre saúde pública do Distrito Federal será exercida pelo Juízo da ?5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. No caso, o feito foi ajuizado na data de 05/11/2019, portanto, a competência é do juízo fazendário especializado. 6 - Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente para conhecer e processar a causa o juízo da 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (Juízo Suscitante).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013847220135040303 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do Município (segundo reclamado) pela satisfação dos créditos devidos em favor da reclamante decorre da falha na fiscalização do fiel cumprimento do contrato de gestão celebrado com a Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (primeira reclamada), pessoa jurídica instituída na esfera municipal para prestar atividades correlatas e/ou inerentes à saúde pública, atuando exclusivamente no âmbito do do Sistema Único de Saúde - SUS.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo