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TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14053134920208120000 MS 1405313-49.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO – EXECUÇÃO DE ASTREINTES – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO – SCORE SERASA – RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE – MULTA DIÁRIA – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA – PRAZO RAZOÁVEL – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mesmo não sendo possível o cumprimento da ordem judicial, não foi adotada qualquer conduta pela agravante no sentido de adimplir a obrigação, tanto que apenas após a impugnação ao presente cumprimento provisório é que requereu a expedição de ofício à Serasa, isto é, um ano e meio depois, circunstância que demonstra a recalcitrância da recorrente. Havendo possibilidade de cumprimento imediato da decisão, por meio de simples remessa de ofício à Serasa, não há falar em exiguidade do prazo concedido. A função das astreintes é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, podendo ser revista a qualquer tempo em atendimento ao princípio da proporcionalidade, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064913254 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2016

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CADASTRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. CONCENTRE SCORE. SERASA. LEGALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral, em decorrência da atribuição de "pontuação", pela ré, aos consumidore. Consoante a exordial, o autor tomou conhecimento de que a ré disponibiliza informações do histórico de consumo dos consumidores, através da ferramenta CONCENTRE SCORING, sem prévia notificação dos consumidores da abertura do banco de dados. Referiu ter seu crédito negado, por diversas vezes, por empresas conveniadas à requerida, mesmo sendo bom pagador. Sustentou, ainda, que mesmo provocada por notificação extrajudicial, a requerida não logrou prestar esclarecimentos dos dados constantes em seu banco de dados. Afirmou fazer jus à reparação do dano moral, devendo a ré efetuar o cancelamento do registro do seu nome. Conforme decisão exarada no precedente REsp n. 1.419.697-RS, o sistema de pontuação desenvolvido pela parte trata-se de um método para avaliação de risco de concessão de crédito, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado, caracterizando-se uma prática comercial lícita, sem a necessidade de... consentimento do consumidor consultado. A Superior Instância definiu, ainda, que somente nos casos de configuração de abuso na utilização do sistema de pontuação é que poderá haver responsabilização objetiva e solidária dos envolvidos na cadeia consumerista, inclusive do fornecedor do serviço, no caso, a parte ré, por eventual dano moral decorrente da utilização de informações excessivas ou sensíveis, bem como nos casos de comprovada negativa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. "In casu", houve alegação genérica por parte do autor acerca da utilização abusiva das informações, não comprovando, porém, eventual negativa de crédito ou qualquer situação desabonatória advinda do sistema de pontuação mantido pela parte ré, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 333 , inciso I , do CPC . Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70064913254 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 13/10/2016).

TJ-SP - Apelação Cível AC 00102867220088260126 SP 0010286-72.2008.8.26.0126 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2015

RECURSO Rejeição da preliminar arguida pela autora, de não conhecimento da apelação interposta pelo réu, por inépcia A apelação oferecida satisfaz os requisitos do art. 514, do CPC Não conhece do pedido formulado pelo apelado Banco Santander (Brasil) S/A em suas contrarrazões - O conhecimento de tal pedido implica em violação do disposto nos arts. 512 e 515, ambos do CPC. SERVIÇO DE "RATING", TAMBÉM DENOMINADO "CONCENTRE SCORING", "CREDISCORE" OU "CREDIT BUREAU" Demonstrado que o registro do "Score Serasa", em nome da autora, relativo ao serviço de "rating", identificado no documento juntado aos autos, utilizado para avaliação de risco, na concessão de crédito, está lastreado, em informações incorretas, obscuras e sem fundamentação, de rigor, o acolhimento do pedido de autora para determinar o cancelamento desse cadastro pela ré Serasa, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para tanto. RESPONSABILIDADE CIVIL Comprovado o defeito no serviço, consistente na disponibilização de dado, nominado de "Score Serasa", em nome da autora, relativo ao serviço de "rating", identificado no documento juntado aos autos a fls. 19, objeto da ação, utilizado para avaliação de risco, na concessão de crédito, está equivocado, porque lastreado, em informações incorretas, obscuras e sem fundamentação, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação solidária dos réus na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão, visto que eles integram a cadeia de fornecimento de concessão de crédito. DANOS MORAIS O defeito de serviço, consistente na disponibilização e uso de informações como forma de limitação do crédito da autora, baseado em informações incorretas, obscuras e sem fundamentação, que resultaram na não renovação do contrato de cheque especial da pessoa jurídica de que ela é sócia e na negativa de concessão de financiamento ao marido, para aquisição da casa própria, configura, por si só, fato gerador de dano moral, apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, porquanto capaz de ofender a dignidade e a honra subjetiva dela Condenação dos réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$15.760,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte.

TRF-2 03/03/2020 - Pág. 1874 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/03/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
que a CEF abstenha-se de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como, providencie a exclusão de seu nome no Score Serasa....Alega que foi informado pelo gerente do Banco Itaú que constava junto ao Score Serasa a inadimplência da parcela do empréstimo da CEF referente ao mês de junho de 2016 e que seu perfil apresentava mais...Nos presentes autos a parte autora informa que seu nome consta no Score Serasa indevidamente em virtude de falha na prestação de serviço por parte da CEF ao deixar de debitar em sua conta corrente a parcela

TJ-MG - Inteiro Teor. 7342208620148130702 MG

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2015

DECIDO O requerente Edson Elias Barbosa postula indenização por danos morais alegando que o requerido SERASA Experian S/A lançou seu nome no score serasa, sem notifica-lo....Aduz que lhe fora negado financiamento sob a alegação que o requerente não possuía pontuação suficiente no score SERASA. Analisando os autos tem-se que o feito deve ser rejeitado....Embora o requerente tenha informado que lhe fora negado financiamento sob a alegação de ausência de pontuação suficiente no SCORE SERASA, …

DJMT 05/02/2020 - Pág. 210 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais05/02/2020Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
SERASA....Comprovação – Score Serasa (id. nº 28633396), Notificação de Cessão (id. nº 28633402), Protocolo de Reclamação Procon (id. nº 28633403) e Boletim de Ocorrência (id. nº 28633423)....QUANTO À ALTERAÇÃO DO SCORE SERASA DA REQUERENTE: Tendo em vista que a Reclamante não trouxe aos autos documentos comprobatórios do valor do seu Score antes das supostas negativações, com vistas a sua

DJRJ 15/04/2021 - Pág. 375 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais15/04/2021Diário de Justiça do Rio de Janeiro
SERASA, em razão de dívida supostamente prescrita....SERASA, em razão de dívida supostamente prescrita....SERASA, em razão de dívida supostamente prescrita.

DJGO 17/11/2020 - Pág. 10328 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/11/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Na presente, o Autora sustenta que houve, indevidamente, a negativação de seu nome e cobranças inseridas no “Score Serasa”....Score e de pendencias junto ao Serasa, bem como do Boletim de Ocorrência....DETERMINO, ainda, a suspensão das cobranças inseridas no Score Serasa. A multa diária deverá incidir a partir da data da intimação/citação, no caso de descumprimento da presente determinação.

DJDF 11/11/2019 - Pág. 1893 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais11/11/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
De outro lado, observo que, de fato, houve omissão em relação aos pedidos de fixação de multa por descumprimento da medida e determinação de retorno do "Score SERASA" à pontuação anterior à restrição do...Todavia, verifico ser pertinente o pedido de retorno do "Score SERASA" à pontuação anterior àquela restrição do seu nome, uma vez que a inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes pode influenciar...Expeça-se ofício ao SERASA determinando que, após a exclusão do nome da autora de seu cadastro, o "Score SERASA" de CINTIA FRANCISCA GOMES NOGUEIRA retorne à pontuação anterior à inclusão.

DJDF 30/10/2019 - Pág. 1898 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais30/10/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
De outro lado, observo que, de fato, houve omissão em relação aos pedidos de fixação de multa por descumprimento da medida e determinação de retorno do "Score SERASA" à pontuação anterior à restrição do...Todavia, verifico ser pertinente o pedido de retorno do "Score SERASA" à pontuação anterior àquela restrição do seu nome, uma vez que a inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes pode influenciar...Expeça-se ofício ao SERASA determinando que, após a exclusão do nome da autora de seu cadastro, o "Score SERASA" de CINTIA FRANCISCA GOMES NOGUEIRA retorne à pontuação anterior à inclusão.
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