segurado especial em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50228583420184049999 5022858-34.2018.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A extensão da propriedade rural não constitui óbice, por si só, ao reconhecimento da condição de segurado especial, devendo ser analisada juntamente com o restante do conjunto probatório que, na hipótese, não confirmou o exercício da atividade rural na condição de segurado especial. 2. Restando descaracterizada qualidade de segurado especial da parte autora não há como ser concedida a aposentadoria por idade rural.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50070490420184049999 5007049-04.2018.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A extensão da propriedade rural não constitui óbice, por si só, ao reconhecimento da condição de segurado especial, devendo ser analisada juntamente com o restante do conjunto probatório que, na hipótese, não confirmou o exercício da atividade rural na condição de segurado especial. 2. O contrato de parceria, meação ou comodato que tenha como objeto área superior a 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural é incompatível com a qualidade de segurado especial. 2. Restando descaracterizada qualidade de segurado especial da parte autora não há como ser concedida a aposentadoria por idade rural.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50067113520154049999 5006711-35.2015.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2015

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. SEGURADA ESPECIAL. Comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos doze meses anteriores ao início do benefício, é devido o salário-maternidade à segurada especial, no valor de um salário mínimo. A correção monetária, conforme precedentes desta Seção, deve incidir pelo INPC a partir de abril de 2006.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50818873020144047000 PR 5081887-30.2014.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2016

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. O cenário familiar da demandante não se amolda ao tipo legal - segurado especial, portanto, impossível o reconhecimento dos pedidos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11940320164049999 SC 0001194-03.2016.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. O cenário familiar da demandante não se amolda ao tipo legal - segurado especial, portanto, impossível o reconhecimento do pedido de aposentadoria por idade rural.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066271420 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2015

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCOMPROVADA. Os segurados especiais têm direito ao recebimento do auxílio-acidente desde que contribuam facultativamente para a previdência social. Inteligência do artigo 39 da Lei 8.213/91. Ademais, inexistindo nos autos, quando do ingresso da ação, início de prova material da qualidade de segurado especial da autora à época do infortúnio laboral, a ação que visa à concessão de benefício acidentário merece ser julgada improcedente. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50259814020184049999 5025981-40.2018.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO CONFIGURADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. 1. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.213 /91, deve o beneficiário demonstrar a sua condição de segurado especial, atuando na produção rural em regime de economia familiar, pelo período mínimo conforme tabela progressiva constante no artigo 142 combinado com o artigo 143, ambos da Lei de Benefícios) e o requisito idade, qual seja, 60 anos para homens e 55 para mulheres. Para este benefício, a exigência de labor rural por período mínimo é a carência, não se exigindo prova do recolhimento de contribuições. 2. Para reconhecimento da condição de segurado especial, faz-se necessário que o trabalhador esteja enquadrado nas definições previstas no art. 11 , VII , c/c § 1º , da Lei nº 8.213 /91. 3. Hipótese em que não restou configurado o exercício da agricultura em regime de economia familiar durante o período de carência, descaracterizando a sua condição de segurado especial.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50072376920154047002 PR 5007237-69.2015.4.04.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL EM ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Tem direito à concessão de aposentadoria por invalidez apenas aquele que mantém sua qualidade de segurado e seja portador de enfermidade que o incapacita total e permanentemente, comprovado o cumprimento de carência. 2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material. 3. Para a caracterização de segurado especial em regime de economia familiar, a Lei nº 8.213 /91 limita a exploração agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Hipótese em que não restou comprovado o exercício de atividade rural em economia familiar pelo autor, conforme o artigo 11 da Lei nº 8.213 /91, notadamente em razão dele ser proprietário de módulos fiscais a mais que o permitido para sua caracterização, sendo descabido o reconhecimento da sua condição de segurado especial na forma como pleiteado na inicial.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067006809 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2015

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCOMPROVADA. Os segurados especiais têm direito ao recebimento do auxílio-acidente desde que contribuam facultativamente para a previdência social. Inteligência do art. 39 da Lei 8.213/91. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50613815220174049999 5061381-52.2017.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. 1. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.213 /91, deve o beneficiário demonstrar a sua condição de segurado especial, atuando na produção rural em regime de economia familiar, pelo período mínimo conforme tabela progressiva constante no artigo 142 combinado com o artigo 143, ambos da Lei de Benefícios) e o requisito idade, qual seja, 60 anos para homens e 55 para mulheres. Para este benefício, a exigência de labor rural por período mínimo é a carência, não se exigindo prova do recolhimento de contribuições. 2. Para reconhecimento da condição de segurado especial, faz-se necessário que o trabalhador esteja enquadrado nas definições previstas no art. 11 , VII , c/c § 1º , da Lei nº 8.213 /91. 3. No caso concreto não restou evidenciado que o eventual labor na lavoura era essencial à subsistência da família, não justificando reconhecimento de tempo de serviço rural como segurado especial.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo