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TRT-20 - 00205620920125200008 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. A sentença, transitada em julgado, determinou a aplicação da Taxa Referencial nas contas de liquidação. Diante disso, não se pode utilizar índice diverso de correção monetária, em respeito à segurança jurídica.

TRT-2 - 00003975520105020090 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

EMENTA: COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. Afronta o princípio constitucional da segurança jurídica o revolvimento de questão já dirimida definitivamente, sendo defesa a rediscussão de matéria já superada (art. 503 do CPC ). Apelo da executada a que se nega provimento.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000191627843002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2021

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - TRANSITO EM JULGADO - SEGURANÇA JURÍDICA - MESMAS PARTES - REUNIÃO DE PROCESSOS - CONEXÃO POR AFINIDADE. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - TRANSITO EM JULGADO - SEGURANÇA JURÍDICA - MESMAS PARTES - REUNIÃO DE PROCESSOS - CONEXÃO POR AFINIDADE EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - TRANSITO EM JULGADO - SEGURANÇA JURÍDICA - MESMAS PARTES - REUNIÃO DE PROCESSOS - CONEXÃO POR AFINIDADE. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS -- TRANSITO EM JULGADO - SEGURANÇA JURÍDICA - MESMAS PARTES - REUNIÃO DE PROCESSOS - CONEXÃO POR AFINIDADE - No intuito de favorecer a segurança jurídica, o CPC, em seu art. 55, §3º, dispõe que, independente de haver ou não conexão entre os processos, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, as ações devem ser reunidas para julgamento conjunto; - Na conexão por afinidade, mesmo que não haja conexão na forma tradicional, para a reunião dos processos basta a possibilidade de impactar a segurança jurídica em função da existência de afinidade na causa piloto que levou ao ajuizamento da demanda.

TRT-2 - 10026013120165020612 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2020

EMENTA: COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. Afronta o princípio constitucional da segurança jurídica o revolvimento de questão já dirimida definitivamente nos autos dos embargos de terceiro nº 1000944-83.2018.5.02.0612 , sendo defesa a rediscussão de matéria já superada (art. 503 do CPC). Apelo do executado a que se nega provimento.  

TRT-2 - 01630007119995020313 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. Com o escopo de resguardar a segurança jurídica e impedir a perpetuação dos embates, a coisa julgada impossibilita a rediscussão de matéria já decidida. Agravo do exequente a que se dá provimento.

TRT-24 - 00253967820145240071 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017

ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. É incontroverso que a primeira parcela do acordo foi paga com 4 (quatro) dias de atraso. A imutabilidade da sentença homologatória de acordo impossibilita a exclusão da cláusula penal fixada pelas partes em livre manifestação de consentimento, ainda que apenas uma parcela da obrigação pactuada tivesse sido cumprida intempestivamente e que o tempo de atraso tenha sido de quatro dias. Entendimento que se alinha com o princípio da segurança jurídica e com o disposto no art. 891 da CLT , garantidor do respeito à execução de prestações sucessivas. A segurança jurídica autoriza a manutenção da cominação livremente pactuada pelas partes e não cumprida pelo devedor. Agravo de petição provido para condenar a reclamada ao pagamento da multa de 50% sobre R$12.500,00 - total das 6 parcelas do acordo em aberto no momento da inobservância do prazo estabelecido para pagamento.

TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00101058220145010037 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÕES CONFLITANTES. A decisão impugnada determinou o arquivamento dos autos, quando o mesmo Juízo singular tinha proferido decisão no sentido de reconhecer a existência de grupo econômico entre a reclamada e outras empresas, sem qualquer manifestação das partes ou alteração da situação jurídica da reclamada, o que evidencia a violação ao princípio da segurança jurídica.

TRT-24 - 00253967820145240071 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017

ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. É incontroverso que a primeira parcela do acordo foi paga com 4 (quatro) dias de atraso. A imutabilidade da sentença homologatória de acordo impossibilita a exclusão da cláusula penal fixada pelas partes em livre manifestação de consentimento, ainda que apenas uma parcela da obrigação pactuada tivesse sido cumprida intempestivamente e que o tempo de atraso tenha sido de quatro dias. Entendimento que se alinha com o princípio da segurança jurídica e com o disposto no art. 891 da CLT , garantidor do respeito à execução de prestações sucessivas. A segurança jurídica autoriza a manutenção da cominação livremente pactuada pelas partes e não cumprida pelo devedor. Agravo de petição provido para condenar a reclamada ao pagamento da multa de 50% sobre R$12.500,00 - total das 6 parcelas do acordo em aberto no momento da inobservância do prazo estabelecido para pagamento.

TRT-2 - 10014489820195020242 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2021

AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.046 DO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Em prestígio ao princípio da segurança jurídica, os recursos que envolvem análise de "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", devem ser sobrestados, ante a Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046.  

TRT-2 - 10015317320165020710 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.046 DO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Em prestígio ao princípio da segurança jurídica, os recursos que envolvem análise de "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", devem ser sobrestados, ante a Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046.

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