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TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00106252920195030096 0010625-29.2019.5.03.0096 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

TRABALHO AVULSO NÃO PORTUÁRIO. NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO. Nos termos do art. 9º da Lei n. 12.023 /2009, as empresas tomadoras do trabalho avulso são responsáveis por zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00106252920195030096 MG 0010625-29.2019.5.03.0096 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

TRABALHO AVULSO NÃO PORTUÁRIO. NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO. Nos termos do art. 9º da Lei n. 12.023 /2009, as empresas tomadoras do trabalho avulso são responsáveis por zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00209272620165040022 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

ATO DE EMBARGO. CONSTRUÇÃO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO. SANEAMENTO DAS CONDIÇÕES DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. Hipótese em que a prova produzida nos autos evidencia terem sido saneadas as condições de risco iminente à saúde e segurança no trabalho verificada no canteiro de obras, ensejando a desconstituição do ato de embargo.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada...No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da ré (União), para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se.

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00004547220195120060 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2020

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ATO INSEGURO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA NO TRABALHO. O empregador, ao permitir que o trabalhador realize atividades que o exponha a risco de sua integridade, age em culpa pela inobservância do dever de cautela e segurança no trabalho, devendo responder pelos danos causados pelo ato inseguro. (TRT12 - ROT - 0000454-72.2019.5.12.0060 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 18/08/2020)

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00010645520175120013 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2020

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ATO INSEGURO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA NO TRABALHO. O empregador, ao permitir que o trabalhador realize atividades que o exponha a risco de sua integridade, age em culpa pela inobservância do dever de cautela e segurança no trabalho, devendo responder pelos danos causados pelo ato inseguro. (TRT12 - ROT - 0001064-55.2017.5.12.0013 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 11/11/2020)

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00109714020155010204 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/2016

RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. É obrigação do empregador zelar por condições adequadas de saúde, higiene e segurança no trabalho conforme o disposto no artigo 7º , XXII , da Constituição Federal . O trabalho realizado em local de péssimas condições de higiene configura desrespeito à saúde do trabalhador, além de atingir a sua dignidade profissional e valores íntimos.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00108768520195030148 MG 0010876-85.2019.5.03.0148 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2020

NEGLIGÊNCIA INSTITUCIONAL COM A SEGURANÇA NO TRABALHO. ACIDENTE FATAL. DEVER DE INDENIZAR. Comprovado que a empresa negligenciava de forma sistemática as regras de segurança no trabalho, deixando de treinar o empregado e fornecer equipamento de proteção, mesmo em atividade de maior risco, como o trabalho em altura, a ocorrência de acidente fatal decorreu claramente de sua culpa, o que lhe impõe o dever de indenizar pelos danos causados aos membros da família.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 54060420165150000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2019

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que deferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado pelo Ministério Público , para determinar o cumprimento de obrigações de fazer, sob pena de multa. 2 - Observa-se que a conclusão adotada pela autoridade coatora deveu-se à farta documentação apresentada, a exemplo dos autos de infração expedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 3 - Revela-se, portanto, que foi levado em consideração a presença dos requisitos da verossimilhança e do dano irreparável ou de difícil reparação, contidos no art. 300 do CPC de 2015 , de modo que restou plenamente justificada e respaldada pelo ordenamento jurídico. 4 - Ademais, o afastamento da verossimilhança das alegações do Ministério Público acerca da prática das irregularidades encontradas na empresa relacionadas à saúde e segurança no trabalho, além do transporte dos trabalhadores, exigiria análise das provas e o mandado de segurança não pode ultrapassar o exame acerca da legalidade e razoabilidade do ato impugnado. Recurso ordinário conhecido e não provido .

A Segurança no Trabalho

, através de ordens de serviço , quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (grifos nossos) A Ordem de Serviço é um documento muito importante na gestão...O documento serve para conscientizar o trabalhador dos riscos do ambiente de trabalho, como também para informá-lo sobre as medidas preventivas adotadas pela empresa em favor da segurança no trabalho,...no meio ambiente do trabalho.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00103397320135010013 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2016

RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO PORTUÁRIO. RESPONSABILIDADE. É obrigação do órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso e da autoridade portuária zelar por condições adequadas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário, inclusive nos locais destinados à escalação dos trabalhadores. Inteligência do artigo 19 da Lei nº 8.630 /1993 e do artigo 9º da Lei nº 9.719 /1998.

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