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Segurança Pública

A segurança pública não pode ser tratada apenas como medidas de vigilância e repressiva, mas como um sistema integrado e otimizado envolvendo instrumento de prevenção, coação, justiça, defesa dos direitos, saúde e social. O processo de segurança pública se inicia pela prevenção e finda na reparação do dano, no tratamento das causas e na reinclusão na sociedade do autor do ilícito.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4011 DF 0000286-11.2008.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA – PRONASCI. SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. I – Conversão da Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008 na Lei nº 11.707, de 20 de junho de 2008. Não houve reprodução na Lei nº 11.707/2008 do art. 3º da Medida Provisória, razão pela qual há prejudicialidade parcial da ação neste tocante. II – O art. 2º, da Lei nº 11.707, de 20 de junho de 2008, é constitucional. A norma versa sobre política voltada para o âmbito da segurança pública e não tem por objeto matéria eleitoral não havendo violação aos arts. 16 e 62, § 1º, I, alínea “a”, da Constituição Federal. III – Art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97, ofensa reflexa à Constituição Federal. Não cabimento de ação direta de inconstitucionalidade. IV – Ação direta de constitucionalidade conhecida. Improcedência do pedido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 991241 DF DISTRITO FEDERAL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2016

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇOS PRESTADOS POR ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. ATIVIDADE QUE SOMENTE PODEM SER SUSTENTADAS POR IMPOSTOS. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional a taxa que tenha por fato gerador a prestação de serviço de segurança pública, ainda que requisitada por particular, por tratar-se de serviço público indivisível e não específico. 2. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 . 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (SEGURANÇA PÚBLICA, TAXA) ADI 2424 (TP), RE 536639 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 19/01/2017, MAD.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000200161925000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2021

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FAVOR DA SEGURANÇA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MERCÊS - SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Em mandado de segurança, autoridade coatora é o agente que possui atribuição para praticar o ato omissivo impugnado. 2. O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública não detém hierarquia sobre as Polícias Civil e Militar, que se subordinam diretamente ao Governador, possuem autonomia administrativa e financeira (art. 5º da Lei Complementar n.º 129/2013) e são as responsáveis por atender aos pleitos específicos do impetrante quanto à implementação de ações para a efetividade da segurança pública no Município.

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL 24/03/2021 - 24/3/2021 Mandado de Segurança MS 10000200161925000 MG (TJ-MG) Edgard Penna Amorim

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08035395420194058000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0803539-54.2019.4.05.8000 APELANTE: ARTHUR FARIAS DE GAUW ADVOGADO: NELSON MONTENEGRO FIGO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO ZAGALLO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TECNÓLOGO/SEGURANÇA PÚBLICA. EDITAL Nº 23/2018. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS DA SEGURANÇA PÚBLICA, OU EM SEGURANÇA PÚBLICA, OU EM CIÊNCIAS MILITARES E SEGURANÇA PÚBLICA, OU EM GESTÃO DE SEGURANÇA PRIVADA, OU EM SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIAL. CANDIDATO GRADUADO EM DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança, pela qual o ora apelante buscava assegurar a sua posse no cargo de Tecnólogo/Segurança Pública da Universidade Federal de Alagoas - UFAL. 2. O impetrante, ora apelante, aprovado em concurso público realizado pela UFAL, regido pelo Edital nº 23, de 26/03/2018, após ter sido nomeado para o cargo de Tecnólogo/Segurança Pública, teve a sua posse obstada, sob o fundamento de que o seu diploma de graduação não preenchia a habilitação exigida pelo edital. 3. Sustenta o apelante que possui graduação em direito, formação condizente ou superior à exigida para o cargo pela Lei nº 11.091 /05, em seu anexo II, além de estar em vias de conclusão de curso de especialização em Gestão de Segurança Pública. 4. O item 2.1 do Edital nº 23, de 26/03/2018, aponta como requisitos mínimos para a investidura no cargo de nível superior Tecnólogo/Segurança Pública: "Diploma de curso superior em Ciências da segurança pública, ou em segurança pública, ou em ciências militares e segurança pública, ou em gestão de segurança privada, ou em segurança pública e social, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)". 5. Não se vislumbra, na espécie, a liquidez e certeza do direito postulado. De um lado, porque o apelante não comprovou possuir qualquer das titulações previstas no item 2.1 do edital para o cargo questionado. Registre-se que a graduação em direito não supre as exigências do edital, pois não equivale a nenhuma das graduações ali indicadas e a especialização na área de segurança pública também não satisfaz a exigência da apresentação de diploma de graduação nos cursos especificados no edital. De outro lado, porque a graduação em direito não representa formação superior à exigida no edital ou à exigida para o cargo pela Lei nº 11.091 /05 ("Curso Superior na área"), uma vez que todos os cursos superiores estão no mesmo nível de hierarquia. 6. Como bem registrou a sentença, o rol estabelecido pelo dispositivo editalício em tela é taxativo, ao contrário do que argumenta o apelante, pois elenca as graduações específicas que o candidato pode ter, de forma alternativa, para fins de posse no cargo, sem abrir margem para outras graduações similares e tal exigência se coaduna com o art. 5º , IV , da Lei nº 8.112 /90, que enumera entre os requisitos básicos para a investidura em cargo público, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. E ressaltou, ainda, a sentença: "não existe nenhuma prova nos autos de que as graduações elencadas pelo edital somente são ofertadas para profissionais da segurança pública, pois o documento de id 4058000.4487375 comprova apenas que um curso específico de uma instituição específica é ofertado exclusivamente para profissionais da segurança pública, e não que todos os cursos elencados pelo edital, em todas as instituições de ensino, o são". 7. Ausência de direito líquido e certo. Apelação improvida.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4411 MG 9929692-25.2010.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

TAXA – SEGURANÇA PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01003943320175010077 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTOS. SEGURANÇA PÚBLICA. A segurança pública é dever do Estado e não obstante as opiniões em contrário, não me parece justo, muito menos razoável, punir o empregador com condenação em indenizações em decorrência de problemas de segurança pública, que se constitui em dever do Estado. Dou provimento.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00116800320145010013 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTOS. SEGURANÇA PÚBLICA. A segurança pública é dever do Estado e não obstante as opiniões em contrário, não me parece justo, muito menos razoável, punir o empregador com condenação em indenizações em decorrência de problemas de segurança pública, que se constitui em dever do Estado. Dou provimento.

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 01164750820138110000 116475/2013 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2015

MANDADO DE SEGURANÇA — TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA (TASEG) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICASEGURANÇA DENEGADA. A cobrança da Taxa de Segurança Pública – TASEG está prevista na Lei Estadual nº 4.547/1982, e regulamentada no Decreto nº 2.063/2009, que é assinado pelo Secretário de Estado de Fazenda, logo, o Secretário de Estado de Segurança Pública e o Governador do Estado de Mato Grosso são ilegítimos para figurar no polo passivo. (MS 116475/2013, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/06/2015, Publicado no DJE 02/07/2015)

Encontrado em: TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO 02/07/2015 - 2/7/2015 Mandado de Segurança MS 01164750820138110000 116475/2013 (TJ-MT) DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO

Segurança Pública:

Artigos23/09/2018Henrique Lambert
pública sendo o que compete ao Estado ou município, assim fazendo as devidas considerações. 2 SEGURANÇA PÚBLICA 2.1 CONCEITO DE SEGURANÇA PÚBLICA Segurança pública vem a ser atribuições pertinentes à...Artigo: Um breve Delineamento sobre Segurança Pública Cidadã e Segurança Pública Municipal . 2014....Das políticas de segurança pública às políticas públicas de segurança , São Paulo, ILANUD: pp. 43 62. 2002.

Segurança Pública:

Artigos05/03/2019Helcio Queiroz
Sobre a responsabilidade de todos Há muito questiono o significado prático da "responsabilidade de todos" e seu alcance na matéria "Segurança Pública"....em segurança pública (interna) e, em grau mais amplo, no contexto da segurança nacional....Direito de Segurança Pública: limites jurídicos para políticas de segurança pública. São Paulo: Edições Loyla. Lenza, P. (2016). Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva. Pereira, F.
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