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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 01474004320095040009 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2012

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL E BRASIL TELECOM S. A. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL E BRASIL TELECOM S. A. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL E BRASIL TELECOM S. A. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL E BRASIL TELECOM S. A.- COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A migração do aposentado para novo plano de benefícios de aposentadoria, com geral quitação do anterior, sem qualquer vício de consentimento, inviabiliza deferimento diferenças de suplementação dos proventos de aposentadoria, postuladas com base em regras do plano de benefício anterior.

TCU - 01819920076 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2008

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GESST E DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO-GDASST EM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE. 1. É indevida a inclusão da Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST e da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho-GDASST em proventos proporcionais sem a devida proporcionalização. 2. As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem consignada no artigo 193 da Lei n.º 8.112 /1990.

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Legislação24/07/1991Presidência da Republica
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equ

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Legislação24/07/1991Presidência da Republica
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equ

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Legislação24/07/1991Presidência da Republica
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equ

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00159009720045040017 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. PRECLUSÃO. Hipótese em que as impugnações da executada Fundação Atlântico de Seguridade Social referentes à necessidade de realização de perícia atuarial, à recomposição da reserva matemática, à desconsideração da reversão em pensão e à metodologia de cálculo adotada encontram-se preclusas, tendo em vista que não foram suscitadas pela agravante durante os diversos incidentes processuais da fase de liquidação, bem como já se encontram fulminadas pelo trânsito em julgado das decisões anteriores referentes a tais questões.

Encontrado em: Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada Fundação Atlântico de Seguridade...Social.

TCE-MG - APOSENTADORIA 989892 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2018

APOSENTADORIA - FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL - REGISTRO DO ATO. Impõe-se o registro do ato consoante art. 76, VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais, verificada a legalidade do ato concessório de aposentadoria pelo TCEMG. Segunda Câmara 18ª Sessão Ordinária – 28/06/2018

Encontrado em: 18/07/2018 - 18/7/2018 Fundo de Seguridade Social do Município de Sarzedo. JOSE BRAZ DOS SANTOS APOSENTADORIA 989892 (TCE-MG) CONS. SUBST. HAMILTON COELHO

TCE-MG - APOSENTADORIA 1026281 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2018

APOSENTADORIA - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - REGISTRO DO ATO. Impõe-se o registro do ato consoante art. 76, VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais, verificada a legalidade do ato concessório de aposentadoria pelo TCEMG. Segunda Câmara 16ª Sessão Ordinária − 14/06/2018

Encontrado em: 03/07/2018 - 3/7/2018 INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL MUNICIPAL DE ONCA DE PITANGUI -ISSM. MARIA APARECIDA QUIRINO APOSENTADORIA 1026281 (TCE-MG) CONS. SUBST. HAMILTON COELHO

TCE-MG - APOSENTADORIA 1008869 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018

APOSENTADORIA - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - REGISTRO DO ATO. Impõe-se o registro do ato consoante art. 76, VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais, verificada a legalidade do ato concessório de aposentadoria pelo TCEMG. Primeira Câmara 7ª Sessão Ordinária − 27/03/2018

Encontrado em: 24/04/2018 - 24/4/2018 INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL- PASSA QUATRO. JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA APOSENTADORIA 1008869 (TCE-MG) CONS. SUBST. HAMILTON COELHO

TCE-MG - APOSENTADORIA 1000558 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2018

APOSENTADORIA - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - REGISTRO DO ATO. Impõe-se o registro do ato consoante art. 76, VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais, verificada a legalidade do ato concessório de aposentadoria pelo TCEMG. Primeira Câmara 3ª Sessão Ordinária − 27/02/2018

Encontrado em: 20/03/2018 - 20/3/2018 INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL- PASSA QUATRO. WLADILENE GUEDES GONCALVES APOSENTADORIA 1000558 (TCE-MG) CONS. SUBST. HAMILTON COELHO

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