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Jurisprudência que cita Seguro Desemprego

  • TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20155170010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SEGURO-DESEMPREGO. NÃO COMPROVADO OS REQUISITOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. O seguro desemprego é um benefício que tem por finalidade prover assistência financeira ao trabalhador desempregado demitido sem justa causa enquanto estiver nessa situação, desde que não possua renda própria para sua manutenção e de sua família, nos termos do art. 2º , I , c/c art. 3º , V , da Lei 7.998 /90. A indenização substitutiva do seguro-desemprego somente é devida nas hipóteses em que o autor não tiver acesso ao benefício por culpa exclusiva do empregador, e se tiver preenchido todas as exigências legais. Não demonstrado nos autos que o reclamante faria jus ao benefício, indevida a indenização substitutiva. (TRT 17ª R., RO XXXXX -83.2015.5.17.0010, 2ª Turma, Rel. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 04/08/2016).

  • TRT-11 - XXXXX20205110016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. É cediço que a omissão do empregador quanto ao fornecimento, no prazo de lei, das guias para o levantamento do seguro desemprego, dá ao trabalhador direito à indenização substitutiva, nos termos da súmula nº 389 do TST. Cumpre ressaltar, no entanto, que a indenização tem caráter meramente substitutivo, ou seja, somente é devida no caso de impossibilidade de recebimento desse seguro e, ainda, que esse impedimento tenha sido causado pela culpa do empregador. É certo, também, que o art. 4º, inciso IV, da Resolução 467 do CODEFAT estabelece que a comprovação dos requisitos à inscrição do programa de seguro desemprego pode ser feita também pela apresentação da sentença transitada em julgado, o que seria possível nesse caso, já que a sentença determinou a expedição do alvará judicial para esse fim. Entendo que, primeiramente o reclamante deverá buscar se inscrever no programa do seguro desemprego e, somente após receber alguma negativa administ...

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010207 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO DESEMPREGO. A indenização substitutiva ao seguro desemprego, de que trata a Sumula nº 389 /TST, somente se torna viável se o empregador não entregar as guias ou, se entregue a guia, o levantamento administrativo das parcelas respectivas se afigurar inviável, por culpa do empregador.

Modelos que citam Seguro Desemprego

  • Modelo - Indenização Substitutiva do Seguro Desemprego

    Modelos • 12/08/2022 • Joice Leal

    De acordo com a lei 7.998 /90, o empregado terá direito ao seguro desemprego sempre que dispensado sem justa causa e comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada... De acordo com a Lei 7.998 /90 e suas posteriores alterações, o Reclamante tem direito a 3 parcelas de seguro desemprego, uma vez que possui período inferior a 11 meses , conforme art. 4º , § 2o ,, inciso... (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) Desta forma, requer desde já o pagamento indenizado de 3 parcelas do seguro desemprego, avaliadas, cada uma, com base na média das 3 últimas remunerações

  • Ação para Recebimento de Seguro Desemprego c/c Tutela de Urgência

    Modelos • 06/04/2022 • Jairo Varella Bianeck

    02), com endereço na Rua , n.º , Parque , CEP , na cidade de , Paraná, e-mail:, onde receberá avisos e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO... A urgência se deve a natureza eminentemente alimentar do Seguro-Desemprego... Deste modo, a mera existência de CNPJ não é óbice ao recebimento do Seguro-Desemprego

  • Reclamação Trabalhista com pedido de tutela de urgência para Seguro Desemprego e FGTS

    Modelos • 29/04/2020 • Andre Marcio dos Santos

    Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para expedição de alvará para Seguro Desemprego e movimentação do FGTS, em face de (NOME), pessoa jurídica de direito privado... DOS PEDIDOS: Isto posto reclama: a) Deferimento de tutela de urgência para expedição de alvarás para recebimento do Seguro Desemprego e Levantamento do FGTS, tendo em vista o ato arbitrário consciente... Desemprego. 12

Peças Processuais que citam Seguro Desemprego

  • Petição Inicial - Ação Seguro Desemprego

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.21.0002 em 26/10/2021 • TRT21 · 2ª Vara do Trabalho de Natal

    De acordo com a Lei 7.998 /90 e suas posteriores alterações, o Reclamante tem direito a 5 parcelas de seguro desemprego, uma vez que: • está (ou ficou durante o período respectivo) desempregado; • não... recebeu seguro desemprego nos últimos 16 meses; • o desligamento do contrato ocorreu por dispensa sem justa causa; Com efeito, o pagamento indenizado é devido sempre que o regular recebimento se tornar... Dessa forma MM Juiz, cristalino que não houve julgamento quanto ao Seguro Desemprego, o que nos resta a presente ação, para que o mesmo possa obter através de alvará judicial, e assim dar entrada no sistema

  • Petição Inicial - Ação Seguro Desemprego

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0061 em 29/09/2021 • TRT2 · 61ª Vara do Trabalho de São Paulo

    seguro desemprego, sob pena de multa diária; Página 20 de 24 c) Não sendo possível o recebimento do seguro desemprego, que seja a Reclamada condenada no pagamento de indenização equivalente; d) Seja a... DA TUTELA ANTECIPADA - ALVARÁ PARA SEGURO DESEMPREGO E FGTS Inicialmente, cumpre esclarecer que a Reclamante foi dispensada pela Reclamada em 01 de abril de 2021... SEGURO- DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

  • Petição Inicial - Ação Seguro Desemprego

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.06.0192 em 01/10/2021 • TRT6 · 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca

    É importante salientar que o empregador é obrigado a emitir guia de seguro desemprego no ato da demissão, e, não o fazendo, deve Ementa: SEGURO-DESEMPREGO. NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS NO PRAZO LEGAL... Logo deverá a Reclamante ser indenizada ao total de cinco parcelas referente ao seguro desemprego, visto que a Reclamada não disponibilizou as Guias para que a mesma pudesse dar entrada ao Seguro-desemprego... O empregado despedido sem justa causa tem 120 dias, contados da data da dispensa, para requerer o benefício do seguro desemprego

Notícias que citam Seguro Desemprego

  • Seguro Desemprego

    Entenda abaixo um pouco melhor sobre as novas regras do seguro desemprego e tire suas dúvidas sobre esse benefício. Quem tem direito ao seguro desemprego... Os que pedem demissão ou são dispensados por justa causa não fazem jus ao recebimento do seguro desemprego... Entenda as novas regras seguro desemprego Antes da lei 13.134 de 2015, o recebimento desse benefício era mais facilitado

  • Seguro desemprego

    Tem direito a receber seguro desemprego os trabalhadores que: 1) São dispensados sem justa causa; 2) Estejam desempregados quando solicitar o seguro; 3) Não estejam recebendo outro benefício da Previdência... O Seguro Desemprego é, para muitas famílias, o único recurso depois da demissão junto com o FGTS, que o torna um fator importante para a sobrevivência e manutenção das necessidades básicas... Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente; 4) Não tenham recebido o benefício do seguro desemprego nos últimos 16 meses; 5) Pescadores profissionais que ficam impedidos de praticar suas atividades

  • Seguro Desemprego

    Fazer o agendamento para o seguro desemprego, desta maneira, facilita a vida do trabalhador que saberá o dia e a hora em que deve comparecer para fazer a solicitação... O Seguro Desemprego, como direito, também pode ser temporariamente suspenso no caso de o trabalhador conseguir novo emprego antes de receber todas as parcelas e, por alguma razão, ser demitido apenas alguns... O trabalhador no período que estiver recebendo o seguro-desemprego, não pode receber outra remuneração oriunda de vínculo empregatício formal ou informal. Quem tem Direito

Artigos que citam Seguro Desemprego

  • Seguro Desemprego

    Esse seguro, é o que chamamos de seguro desemprego... Hoje e dia, também é possível solicitar o seguro desemprego de forma on line, pelo Portal Emprega Brasil... No caso de ser demitido por justa causa, não tem direito ao seguro desemprego, já que foi ele, o próprio empregado, que deu motivos para ser demitido

  • Seguro Desemprego

    O seguro desemprego é um beneficio que os trabalhadores tem direito a depender do pacto laboral e o tempo de duração do contrato de trabalho... Uma observação importante sobre este tema, é que o seguro desemprego tem caráter salarial de proteção alimentícia do trabalhador e seus alimentados e por isso, dessa verba não deverão ser descontados por... O trabalhador recebe 3 parcelas do seguro-desemprego se comprovar no mínimo 6 meses trabalhado; 4 parcelas se comprovar no mínimo 12 meses; e 5 parcelas a partir de 24 meses trabalhado

  • Seguro Desemprego

    O Seguro Desemprego é um direito aos trabalhadores no momento posterior a resilição de seu contrato de trabalho por parte do empregador sem justa causa... Oportuno, enfatizar que o seguro desemprego se presta a assegurar a subsistência alimentar do segurado e seus dependentes durante o período que está buscando uma recolocação no mercado de trabalho... No entanto, é sabido que, para dispor de tal seguro faz se necessário o trabalhador se enquadrar em alguns requisitos previstos na legislação concernente as leis trabalhistas

Diários Oficiais que citam Seguro Desemprego

  • TRT-2 01/08/2023 - Pág. 6154 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 31/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Consulta Seguro Desemprego Documento Diverso XXXXX15244774300 000241021607 Consulta Seguro Desemprego Documento Diverso XXXXX15244758700 000241021605 Consulta Seguro Desemprego 2022 Documento Diverso... XXXXX Consulta Seguro Desemprego Documento Diverso XXXXX15244811800 000241021611 Consulta Seguro Desemprego 2018 Documento Diverso XXXXX15214994300 000241020935 Consulta Seguro Desemprego Documento... XXXXX Consulta Seguro Desemprego 2021 Documento Diverso XXXXX15215084500 000241020938 Consulta Seguro Desemprego Documento Diverso XXXXX15244733500 000241021604 Consulta Seguro Desemprego Certidão

  • AMUNES 04/12/2023 - Pág. 73 - NORMAL - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 03/12/2023 • Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    DOM/ES -segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023 Categoria Econômica 3.3.90.10.00 SEGURO DESEMPREGO E ABONO SALARIAL Vínculo 2.500.0000.0000 R E C U R S OS O RDINÁRIO S - EXERCÍCIOS ANTERIORES Valor 51.450,00... Dotação 1354 Unidade Orçamentária 16.01.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Classificação Funcional 18.122.0011.2022 Administração e Manutenção da Unidade Categoria Econômica 3.3.90.10.00 SEGURO DESEMPREGO... Classificação Funcional 22.122.0011.2022 Administração e Manutenção da Unidade Categoria Econômica 3.3.90.10.00 SEGURO DESEMPREGO E ABONO SALARIAL Edição Nº 2.404 73 Vínculo 2.500.0000.0000 R E C U R

  • TRT-19 14/12/2023 - Pág. 305 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Diários Oficiais • 13/12/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Desemprego do autor, em razão dos fatos elencados na manifestação acima nominada, sob pena de pagar indenização correspondente ao beneficio do Seguro Desemprego (2 parcelas)... É que o seguro desemprego ajustado no termo conciliatório caracteriza-se como obrigação de fazer e não como obrigação pecuniária... É que o seguro desemprego ajustado no termo conciliatório caracteriza-se como obrigação de fazer e não como obrigação pecuniária

Doutrina que cita Seguro Desemprego

  • Capa

    Rotinas trabalhistas

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Alessandra Souza Costa, Henry Carlos Fernandes Antunes, Milisa Cristine da Silva e Vanessa Miranda de Mello Pereira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de direito agrário

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de direito do trabalho aplicado: livro das profissões regulamentadas

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra: