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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00009598220105010481 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2019

SALÁRIO PAGO -POR FORA- REFLEXOS EM SEGURO-DESEMPREGO. DEVIDOS. SALÁRIO PAGO -POR FORA- REFLEXOS EM SEGURO-DESEMPREGO. DEVIDOS. SALÁRIO PAGO -POR FORA- REFLEXOS EM SEGURO-DESEMPREGO. DEVIDOS. SALÁRIO PAGO -POR FORA-. REFLEXOS EM SEGURO-DESEMPREGO. DEVIDOS. Não pode a conduta ilícita da empregadora, de pagar salário extrarrecibo, causar prejuízos ao empregado. Desse modo, o salário reconhecido em Juízo deve refletir nas parcelas do seguro-desemprego.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00314194120084013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2016

SEGURO-DESEMPREGO. ANULAÇÃO DO CANCELAMENTO DO PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PERCEPÇÃO CONCOMITANTE DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SEGURO DESEMPREGO. 1. Resta comprovado nos autos que o recorrente recebeu indevidamente as parcelas de seguro-desemprego relativas ao período compreendido entre 27/05/2005 e 27/06/2005, já que concomitantemente com a percepção de auxílio-doença no período entre 17/04/2005 a 30/09/2005, conforme CNIS, à fl. 127, havendo assim cumulação de recebimento de benefícios nos meses de maio e junho. 2. São inacumuláveis o recebimento de auxílio-doença com o seguro desemprego, nos termos do inciso III, do artigo 3º, da Lei 7.998/90. 3. Assim não há que se falar em nulidade do ato praticado pela Administração Pública em cancelar o pagamento das parcelas posteriores do seguro desemprego, com vistas a evitar maior prejuízo ao erário. Ao contrário, como é cediço, a Administração Pública, dentro de seu poder de autotutela, possui a prerrogativa de anular seus próprios atos quando eivados de nulidade que os torne ilegais. Tal princípio está cristalizado no enunciado das Súmulas 346 e 473 ambas do STF. Precedentes. 4. Inexistindo ato ilícito praticado pela União, não há que se falar em condenação em danos morais. 5. Apelação desprovida.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00107334720155010551 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

SEGURO-DESEMPREGO. OFÍCIO EXPEDIDO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. A expedição de ofício para habilitação ao recebimento de seguro-desemprego é incompatível com a indenização substitutiva. O trabalhador somente tem direito à indenização substitutiva, caso comprovado que ficou impossibilitado de receber o benefício por culpa do empregador.

TRT-24 - 00248145220185240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

SEGURO-DESEMPREGO. Reconhecida a data de dispensa em juízo, diferente da anotada na CTPS e na guia de requerimento do seguro-desemprego o órgão competente deve ser comunicado, a fim de que possa conceder o benefício pleiteado. Recurso ordinário provido.

TRT-2 - 10007681620185020027 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019

SEGURO-DESEMPREGO. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50089419120184047009 PR 5008941-91.2018.4.04.7009 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SUSPENSÃO. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS. - Os artigos 7º e 8º da Lei nº 7.998 /90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, tratam das hipóteses de suspensão e cancelamento do pagamento do benefício - O cadastramento como segurado facultativo, ou a mera manutenção do registro de empresa, não justificam cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstram percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14943220135120050 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2016

SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 389 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O não fornecimento, pelo empregador, da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego acarreta-lhe a obrigação de pagar indenização equivalente. Recurso de Revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso na entrega das guias do seguro-desemprego não configura, via de regra, dano moral. 2. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Precedentes. 3. Recurso de Revista não conhecido, com ressalva de entendimento do Relator.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50148723020174047100 RS 5014872-30.2017.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SUSPENSÃO. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS. - Os artigos 7º e 8º da Lei nº 7.998 /90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, tratam das hipóteses de suspensão e cancelamento do pagamento do benefício - O cadastramento como segurado facultativo, ou a mera manutenção do registro de empresa, não justificam cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstram percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) REO 00003149620064014000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2016

SEGURO-DESEMPREGO. PESCADORES PROFISSIONAIS. FORMULÁRIOS DO SEGURO-DESEMPREGO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. DIREITO DE PETIÇÃO VIOLADO. 1. A negativa no fornecimento de formulários de seguro desemprego fere o direito constitucional de petição, na medida em que impede o administrado de ver analisado o seu pleito perante a administração. 2. Remessa oficial não provida.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01003820820175010501 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018

SEGURO DESEMPREGO. A reclamada não juntou o comprovante da entrega das guias de seguro desemprego à reclamante e não há comprovação de pagamento de Seguro Desemprego pela CEF, de modo que devido o pagamento da indenização substitutiva.

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