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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 6071 SP 1996/0076969-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/1998

RHC - PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO - O IMPUTAVEL RECEBE PENA; O SEMI-IMPUTAVEL TAMBEM, TODAVIA REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS; O INIMPUTAVEL, MEDIDA DE SEGURANÇA. CORRESPONDEM, POIS, A TRES CATEGORIAS DISTINTAS. O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE RECLAMA TRATAMENTO DIFERENCIADO. CASO CONTRARIO, AFETAR-SE-A A ISONOMIA (NEM SEMPRE LEMBRADA PELOS PENALISTAS). O INIMPUTAVEL RECLAMA TRATAMENTO DISTINTO. EVIDENTE, COMO O SEMI-IMPUTAVEL E FAVORECIDO EM RELAÇÃO AO IMPUTAVEL. URGE PONDERAR SITUAÇÕES DIFERENTES. SERA ODIOSO, O SEMI-IMPUTAVEL (COMETE CRIME) RECEBER TRATAMENTO JURÍDICO MAIS FAVORAVEL DO QUE O INIMPUTAVEL. E MAIS. EQUIPARAR, PARA EFEITO DE PRAZO PRESCRICIONAL, O IMPUTAVEL AO INIMPUTAVEL. INSISTA-SE: DEPOIS DE FAVORECER O SEMI-IMPUTAVEL.

STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78345 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/1977

ENTORPECENTE. MENOR VICIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. QUANDO O AGENTE FOR MAIOR E SEMI-IMPUTAVEL, A SUBSTITUIÇÃO E FACULTATIVA; QUANDO, ENTRETANTO, SE TRATAR DE MENOR, QUE TAMBÉM SEJA SEMI-IMPUTAVEL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR E OBRIGATORIA. NÃO CABE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR INTERNAÇÃO QUANDO O AGENTE, EMBORA MAIOR DE 18 E MENOR DE 21 ANOS, NÃO SEJA SEMI-IMPUTAVEL (LEI N. 5.726 /1971, ART. 11 E PAR.2.).

Encontrado em: .:: TRIBUNAL PLENO RTJ VOL-00082-03 PP-00780 LEI- 005726 ANO-1971 ART- 00011 PAR-00002 PRSTF , ENTORPECENTE, MENOR VICIADO, SEMI-IMPUTABILIDADE, INTERNAÇÃO , HOSPITALAR EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10313082525012002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2013

APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE -ACUSADO SEMI-IMPUTÁVEL - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Não comprovado o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, a conduta deve ser desclassificada para o delito de furto tentado. Sendo o réu semi-imputável, incabível a absolvição, afigurando-se correta a sentença que se lhe aplica pena privativa de liberdade, diminuída posteriormente em razão da semi-imputabilidade. Recurso provido em parte.

STF - EMB.INFR.OU DE NULIDADE NO RECURSO CRIMINAL RC-EI 78345 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/1977

ENTORPECENTE. MENOR VICIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR QUANDO O AGENTE FOR MAIOR E SEMI-IMPUTAVEL, A SUBSTITUIÇÃO E FACULTATIVA; QUANDO, ENTRETANTO, SE TRATAR DE MENOR, QUE TAMBÉM SEJA SEMI-IMPUTAVEL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR E OBRIGATORIA. NÃO CABE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR INTERNAÇÃO QUANDO O AGENTE, EMBORA MAIOR DE 18 E MENOR DE 21 ANOS, NÃO SEJA SEMI-IMPUTAVEL (LEI N 5.726 /71), ARTIGO 11 E PARÁGRAFO 2). EMBARGOS CONHECIDOS, POREM REJEITADOS.

STF - EMB.INFR.OU DE NULIDADE NO RECURSO CRIMINAL RC 78345 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/1977

ENTORPECENTE. MENOR VICIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR QUANDO O AGENTE FOR MAIOR E SEMI-IMPUTAVEL, A SUBSTITUIÇÃO E FACULTATIVA; QUANDO, ENTRETANTO, SE TRATAR DE MENOR, QUE TAMBÉM SEJA SEMI-IMPUTAVEL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR E OBRIGATORIA. NÃO CABE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR INTERNAÇÃO QUANDO O AGENTE, EMBORA MAIOR DE 18 E MENOR DE 21 ANOS, NÃO SEJA SEMI-IMPUTAVEL (LEI N 5.726 /71), ARTIGO 11 E PARÁGRAFO 2). EMBARGOS CONHECIDOS, POREM REJEITADOS.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10338100005424001 Itaúna (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2011

TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DE MINORANTE ESPECIAL - RÉ SEMI-IMPUTÁVEL - QUATNIDADE DA DROGA APREENDIDA E CONDIÇÃO SOCIAL DA RÉ. A condição social e personalidade do agente semi-imputável não podem servir de parâmetro em busca do percentual de diminuição autorizada pelo § 4.º do art. 33 da Lei 11.343 /06, podendo, inclusive, a pena ser concretizada aquém do mínimo. V.V.P.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10517120011559002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2015

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AGENTE SEMI-IMPUTÁVEL - MODIFICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Constatando que o condenado semi-imputável necessita de especial tratamento curativo, o magistrado pode substituir sua pena privativa de liberdade pela de internação ou pela de tratamento ambulatorial ( CP , art. 98 ). Em se tratando de crime que prevê pena de reclusão, é possível a imposição da medida de internação ( CP , art. 97 ), especialmente quando o crime foi cometido com extrema violência, evidenciando a periculosidade do condenado.

TJ-SP - Apelação APL 1028920058260505 SP 0000102-89.2005.8.26.0505 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2011

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RÉU SEMI-IMPUTÁVEL MEDIDA DE SEGURANÇA PRESCRIÇÃO POSSIBILIDADE PENA IN CONCRETO RECONHECIMENTO. Há que se reconhecer que a medida de segurança está sujeita à prescrição, a fim de se evitar uma inconstitucional prisão perpétua do réu semi-imputável, devendo ser adotado para o cálculo do prazo prescricional a pena in concreto.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00001028920058260505 SP 0000102-89.2005.8.26.0505 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2011

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RÉU SEMI-IMPUTÁVEL MEDIDA DE SEGURANÇA PRESCRIÇÃO POSSIBILIDADE PENA IN CONCRETO RECONHECIMENTO. Há que se reconhecer que a medida de segurança está sujeita à prescrição, a fim de se evitar uma inconstitucional prisão perpétua do réu semi-imputável, devendo ser adotado para o cálculo do prazo prescricional a pena in concreto.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10056130122189001 Barbacena (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2014

Ementa Oficial: PENAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO ARTIGO 26 CAPUT DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - NECESSIDADE - APELADO SEMI-IMPUTÁVEL - RECURSO PROVIDO. 1. Incabível é a absolvição pelo reconhecimento da inimputabilidade por ser o apelado apenas semi-imputável. 2. A semi-imputabilidade detectada em incidente de insanidade mental não isenta de pena, mas apenas faculta a sua redução de um a dois terços conforme artigo 26 parágrafo único do Código Penal e/ou a substituição nos termos do artigo 98 do referido diploma legal. 3. Recurso provido.

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