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Senado Federal

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 141312 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2012

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO. ALÍQUOTA FIXADA POR LEI ESTADUAL. PERÍODO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 22 /1989 DO SENADO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO FIXADO NA RESOLUÇÃO 129 /1979 DO SENADO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. É constitucional a fixação de alíquota do ICMS incidente sobre as exportações, por meio de lei estadual, no período anterior ao advento da Resolução 22 /1989 do Senado Federal, desde que observado o limite máximo previsto na Resolução 129 /1979 do Senado Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido, para negar seguimento ao recurso extraordinário da ora agravada.

Encontrado em: Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2012 PUBLIC 14-06-2012 - 13/6/2012 RES- 000129 ANO-1979 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - SF ....RES- 000022 ANO-1989 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - SF . RES- 000129 ANO-1979 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - SF . RES- 000022 ANO-1989 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - SF - VIDE EMENTA.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA) AGA 00216516920134010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2015

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA (MÉDICA) DO SENADO FEDERAL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A UNIÃO (SENADO FEDERAL) E O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. ATO DA MESA DO SENADO FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A decisão agravada foi expressa em consignar que o Acordo de Cooperação Técnica firmado pela União (Senado Federal) com o Governo do Distrito Federal, - que promoveu a cessão de vários servidores, antes lotados na Secretaria de Assistência Médica e Social, para trabalhar na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, dentre eles, a agravante -, tem como suporte legal o Ato n. 03 da Comissão Diretora do Senado Federal que, nos termos do art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal, é constituída dos titulares da Mesa do Senado Federal, sendo certo que, consoante já se decidiu, os atos da Mesa se confundem com os do próprio Senado. 2. O art. 102, I, "d", da Constituição, ao firmar a competência do Supremo para o mandado de segurança contra "atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal", quando se cuida do Senado, estabelece a competência do Supremo em consideração à pessoa da autoridade coatora, no caso, o Presidente da Mesa do Senado (que é o mesmo Presidente do Senado ou da Comissão Diretora). Em outras palavras, a Constituição não toma em consideração apenas o órgão "Mesa do Senado Federal", pois, como se sabe, a competência em matéria de mandado de segurança deve ser fixada tomando em consideração a autoridade de onde emana o ato inquinado de ilegal e abusivo, e não o órgão a que esteja vinculado. 3. A suspensão dos efeitos do ato de cooperação técnica que resultou na cessão da agravante para o Distrito Federal encontra óbice no art. 102, I, d, da CF/88, posto que emanado pelo Presidente do Senado Federal, bem como na Lei n. 8.437/92, que veda a concessão de medida cautelar ou liminar, quando impugnado o ato de autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 28/01/2015 - 28/1/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA) AGA 00216516920134010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

STF - EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR MS 33017 DF DISTRITO FEDERAL 9960008-79.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA OUTORGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL – IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL QUE IMPUGNA ATO PRATICADO PELA DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL COM FUNDAMENTO EM REFERIDA DELEGAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SÚMULA 510/STF – ROL TAXATIVO DO ART. 102 , I , “d”, DA CONSTITUIÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança, quando impetrado contra decisão administrativa proferida pela Diretora-Geral do Senado Federal no desempenho de atribuição que lhe foi delegada pelo Presidente do Senado Federal. Incidência da Súmula 510/STF. Doutrina. Precedentes – O caráter estrito de que se reveste a norma constitucional de competência originária do Supremo Tribunal Federal não permite que essa especial atribuição jurisdicional seja estendida às hipóteses em que o ato estatal impugnado – embora resultando de delegação administrativa outorgada pelo próprio Presidente do Senado Federal – haja emanado de autoridade estranha ao rol taxativo inscrito no art. 102 , I , “d”, da Constituição da República – Tratando-se de mandado de segurança contra ato praticado no exercício de poderes administrativos delegados, a competência jurisdicional para apreciar o “writ” mandamental é aferida em razão da qualidade da autoridade delegada (a Diretora-Geral do Senado Federal, no caso), e não em função da hierarquia da autoridade delegante (o Presidente do Senado Federal, na espécie). ( MS 33017 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 27-11-2018 PUBLIC 28-11-2018)

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-253 28-11-2018 - 28/11/2018 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- D CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-FED SUMSTF-000510 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF IMPTE....(A/S) PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL  AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR MS 33017 DF DISTRITO FEDERAL 9960008-79.2014.1.00.0000 (STF) Min. CELSO DE MELLO

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28538 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2014

COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. A interpretação sistemática, teleológica e integrativa da Constituição Federal revela a competência do Supremo para julgar mandado de segurança contra ato do Presidente do Senado Federal. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança não viabiliza a fase probatória, devendo vir com a inicial os elementos de convicção quanto à ofensa a direito líquido e certo. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FUNCIONAL – REGULARIDADE. Observados os parâmetros legais, tem-se como regular processo administrativo-funcional voltado à definição de infração por servidor público.

Encontrado em: ATO-000007 ANO-2001 ART-00001 ATO DA COMISSÃO DIRETORIA DO SENADO FEDERAL - SF - INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA....ROBERTO BARROSO: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INCOMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRARIEDADE, ATO, PRESIDENTE, SENADO FEDERAL. JOÃO CARLOS ZOGHBI....PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28538 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00028974020084013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. EMPREGADO PÚBLICO DO CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL. ENQUADRAMENTO COMO ESTATUTÁRIO. NULIDADE DO ATO 87/84 DA MESA DO SENADO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO REGIME CELETISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O falecido foi contratado pelo Centro Gráfico do Senado Federal, atual Secretaria Especial de Editoração e Publicações, em 20.08.1984, sob regime celetista. Em 19.12.1984 optou pelo regime estatutário, e foi enquadrado mediante o Ato da Comissão Diretora do Senado Federal 87/1984 (fl. 23). O óbito ocorreu em 17.03.1985 (fl. 16). 2. Os efeitos do Ato nº 87/84 foram declarados nulos em sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Popular nº 6540.19.85.401340-0, que se encontra neste tribunal aguardando julgamento. 3. Não há razão para percepção de pensão por morte como dependentes de servidor estatutário, tendo em vista que o Ato 87/84 da Mesa do Senado Federal, que enquadrou o falecido como estatutário, foi declarado nulo pela sentença prolatada na Ação Popular. 4. Apelação não provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 21/06/2018 - 21/6/2018 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00028974020084013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TCU - 02206720108 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2011

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. SENADO FEDERAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO COM GARANTIA DA UNIÃO. ESTADO DO CEARÁ. BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO SENADO FEDERAL. ACOMPANHAMENTO PELA CORTE DE CONTAS, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 59, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. INFORMAÇÃO AO SENADO FEDERAL. CIÊNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. ARQUIVAMENTO. A competência do TCU para fiscalizar prejuízos decorrentes de operações de crédito realizadas por terceiros firma-se em razão da matéria, em virtude do risco real que pode advir ao erário federal, no caso de se mostrar insuficiente a contragarantia prestada pelo contraente direto da dívida

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00356288920084013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2019

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NO SENADO FEDERAL. CUNHADA QUE OCUPAVA FUNÇÃO DE SECRETÁRIA-GERAL DA MESA DO SENADO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N. 13. NEPOTISMO CONFIGURADO. LEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo impetrante contra sentença em que se denegou a segurança vindicada, para declarar a validade do Ato n. 2.207/2008, do Diretor-Geral Adjunto do Senado Federal, que o exonerou, do cargo em comissão de Assistente Técnico SF-02, quando estava lotado no Gabinete do Senador Antonio Carlos Júnior, com fundamento na Súmula Vinculante n. 13. 2. Nos termos da Súmula Vinculante n. 13, veda-se a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 3. No caso dos autos, o impetrante fora nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico FC-08, lotado no gabinete do Senador Artur da Távola; contudo, em seguida, ocupou diversos cargos comissionados, até ser exonerado do cargo em comissão de Assessor Técnico SF-02. 4. Não se pode analisar a legalidade do ato de exoneração apenas sob o enfoque do primeiro cargo em comissão ocupado. Durante a união estável, que remonta ao ano de 1996, ou seja, quando sua cunhada já havia sido designada para a função comissionada de Secretária-Geral da Mesa do Senado Federal, o impetrante foi nomeado em diversas oportunidades para ocupar diferentes cargos comissionados naquela Casa Legislativa, situação que se amolda à vedação constante da Súmula Vinculante n. 13. 5. Apelação não provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 10/07/2019 - 10/7/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00356288920084013400 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10167100520174013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2019

PJe - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA INTEGRADO DE SÁUDE DO SENADO FEDERAL. CAIXA SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária objetivando a manutenção da assistência médica, via HOME CARE, por 24 horas. 2. Segundo o art. 485, inciso I, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a inicial. 3. Hipótese em que a parte autora, mesmo intimada para regularizar o polo passivo da demanda, já que o Sistema Integrado de Saúde do Senado Federal é órgão vinculado ao Senado Federal, sem personalidade jurídica, quedou-se inerte quanto à determinação judicial. 4. Impossibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu Sistema Integrado de Saúde do Senado Federal SIS, em face da sua ilegitimidade, e de prosseguimento do feito em relação à ré Caixa Econômica Federal Saúde Caixa, em razão do litisconsórcio necessário entre os réus, já que o Sistema Integrado de saúde do Senado Federal utiliza a rede credenciada ao Saúde CAIXA para proporcionar aos seus servidores ativos e inativos e a seus dependentes, bem como aos pensionistas dos servidores efetivos, ativos e inativos, assistência com vistas à prevenção de doenças e à promoção, tratamento, recuperação e manutenção da saúde. 5. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: QUINTA TURMA 09/09/2019 - 9/9/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10167100520174013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1621373 PR 2019/0342731-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA/STF 669. EFEITOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Inviável recurso especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. 2. "Quanto à Resolução 15/2017, do Senado Federal, invocada como fato superveniente, à luz do art. 493 do CPC/2015 , o STF entendeu que ela não se aplica à Lei 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. Tem-se, assim, que não compete ao STJ a apreciação da questão suscitada - ainda que, para tanto, a parte recorrente haja invocado os arts. 12 , III, c, da Lei Complementar 95/98 e 493 do CPC/2015 -, pois se trata de questão de cunho eminentemente constitucional, cabendo, tão somente, ao STF o exame da questão" ( AgInt no REsp 1.766.633/RS , Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: EFEITOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Inviável recurso especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. 2...."Quanto à Resolução 15/2017, do Senado Federal, invocada como fato superveniente, à luz do art. 493 do CPC/2015 , o STF entendeu que ela não se aplica à Lei 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19772 DF 92.01.19772-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/1995

ADMINISTRATIVO - SECRETARIO PARLAMENTAR - MANDADO DE SEGURANÇA - ENQUADRAMENTO, COMO SERVIDOR EFETIVO DO SENADO FEDERAL, NO REGIME JURÍDICO, COMO SERVIDOR EFETIVO DO SENADO FEDERAL, NO REGIME JURÍDICO ÚNICO - ATOS DA COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL N. 12/78 E 01/91 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL. I - SE O ATO DA COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL N. 12/78 SO ADMITE O EXERCICIO DA FUNÇÃO DE SECRETARIO PARLAMENTAR POR PESSOA NÃO INTEGRANTE DOS QUADROS DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL (ART. 5), E SE, NO ATO N. 01/91, A MESMA COMISSÃO DIRETORA JA CONSIDERA, DESDE LOGO, EXCLUIDOS DO RJU OS PRESTADORES DE SERVIÇO NÃO OCUPANTES DE EMPREGOS DO QUADRO OU TABELA PERMANENTE E OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NÃO OCUPANTES DE CARGO OU EMPREGO EFETIVO DO SENADO FEDERAL, ESTATUINDO, EXPRESSAMENTE, QUE OS QUE SE ENCONTRASSEM EM TAL SITUAÇÃO PERMANECIAM NO REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SEGUE-SE A CONCUSÃO LOGICA DE QUE O ATO DA COMISSÃO DIRETORA N. 01/91 JA EXCLUIU, DESDE LOGO, A IMPETRANTE DO RJU , PORQUANTO EXERCENTE DA FUNÇÃO DE SECRETARIO PARLAMENTAR, SO PERMITIA A NÃO INTEGRANTE DOS QUADROS DE PESSOAL DO SENADO. II - PRODUZINDO O ATO DA COMISSÃO DIRETORA N. 01/91 EFEITOS CONCRETOS RELATIVAMENTE A IMPETRANTE - POR EXCLUI-LA DO ENQUADRAMENTO NO RJU E MANTE-LA NO REGIME DA CLT - LEGITIMADA PASSIVAMENTE, IN CASU, A MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL, E NÃO O DIRETOR-GERAL DO SENADO, AUTORIDADE APONTADA COATORA, E QUE, EM VERDADE, NÃO PRATICOU O ATO ACOIMADO DE ILEGAL. III - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: SERVIDOR EFETIVO DO SENADO FEDERAL, NO REGIME JURÍDICO ÚNICO ATOS DA COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL N. 12/78 E 01/91 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL....I SE O ATO DA COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL N. 12/78 SO ADMITE O EXERCICIO DA FUNÇÃO DE SECRETARIO PARLAMENTAR POR PESSOA NÃO INTEGRANTE DOS QUADROS DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL (ART. 5), E SE, NO...FEDERAL, E NÃO O DIRETOR-GERAL DO SENADO, AUTORIDADE APONTADA COATORA, E QUE, EM VERDADE, NÃO PRATICOU O ATO ACOIMADO DE ILEGAL.

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