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TJ-MG - Apelação Cível AC 10177110012123001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2013

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA ANULADA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA ANULADA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA ANULADA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA -- EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA ANULADA - Nos termos do art. 212 da Lei 6.015 /73, os proprietários do imóvel e o possuidor e promitente comprador possuem legitimidade para requerer judicialmente a retificação de área.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08234284820128120001 MS 0823428-48.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

APELAÇÃO - INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA ANULADA APELAÇÃO - INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA ANULADA APELAÇÃO - INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA ANULADA APELAÇÃO - INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.- INÉRCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO Se o autor deixou de praticar diligência que lhe cabia, equivocada a extinção de julgamento do feito, sob o fundamento de falta de pressuposto processual, sem a prévia intimação da parte, porque o caso, a rigor, atrai o disposto no § 1ª do art. 485 do CPC .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RecOrd 00008413120125050221 BA (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2018

SENTENÇA ANULADA. VIOLAÇÃO POR POSTERIOR SENTENÇA. A sentença anulada deixa de existir, permitindo, assim, que uma posterior sentença reanalise questão por ela decidida, sem que haja violação ou contradição com a decisão anulada.

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010092127793 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2014

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. PARTILHA REALIZADA COM BASE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE FOI ANULADA PELO TRIBUNAL. PARTILHA QUE SE MOSTRA INEXEQUÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. No presente caso, o magistrado realizou a partilha baseando-se nas ações declaratórias de união estável, que se encontram apensas a estes autos. 2. Ocorre que, em sede de apelação, as sentenças proferidas nos dois processos foram anuladas por este Tribunal, não podendo, portanto, servir de base para realização da partilha, tendo em vista que eventual improcedência nos respectivos autos, importará em nova partilha e ausência de direitos hereditários por parte da apelada. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Sentença anulada.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 12040046497 ES 12040046497 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2008

APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE COBRANÇA - CONEXAO COM AÇAO MONITÓRIA - SENTENÇA ANULADA - SENTENÇA ANULADA1 - A conexão entre ações, por força do art. 103 do CPC , impõe-lhes o julgamento simultâneo, evitando assim decisões conflitantes. 2 - Sentença anulada.

Encontrado em: à unanimidade anular a Sentença TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 14/02/2008 - 14/2/2008 Apelacao Civel AC 12040046497 ES 12040046497 (TJ-ES) ALINALDO FARIA DE SOUZA

TJ-ES - Apelação Civel AC 12040046497 ES 012040046497 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2008

APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE COBRANÇA - CONEXAO COM AÇAO MONITÓRIA - SENTENÇA ANULADA - SENTENÇA ANULADA1 - A conexão entre ações, por força do art. 103 do CPC , impõe-lhes o julgamento simultâneo, evitando assim decisões conflitantes.2 - Sentença anulada.

Encontrado em: à unanimidade anular a Sentença TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 14/02/2008 - 14/2/2008 Apelação Civel AC 12040046497 ES 012040046497 (TJ-ES) ALINALDO FARIA DE SOUZA

TJ-TO - Embargos Infringentes EI 00045234320148270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2014

EMBARGOS INFRIGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS INFRIGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS INFRIGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS INFRIGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.. SENTENÇA ANULADA. - O marco interruptivo da prescrição quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN , que se dá com a citação pessoal feita ao devedor, nos termos do art. 219 , § 1º , do CPC . ( EI 0004523-43.2014.827.0000 , Rel. Des. MOURA FILHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2016).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51608450820194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019

E M E N T A CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA COM ESPECIALIDADE EM PSIQUIATRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADA. I - O julgamento não poderia ter ocorrido sem que o laudo médico descrevesse, de forma incontestável, sua real situação física e mental, uma vez que o pedido administrativo foi indeferido em razão da perícia médica não ter constatado incapacidade para o labor, apesar da deficiência mental aventada na exordial. II - Sendo a instrução probatória se mostrado deficitária, restou caracterizado o cerceamento de defesa. III - Cabível a declaração da nulidade da sentença, e prosseguimento do feito, com a feitura de nova perícia médica, com médico psiquiatra, por imprescindível para o julgamento da lide. IV – Preliminar acolhida. Sentença anulada. Análise do mérito prejudicada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00318991120164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do benefício ora pleiteado somente pode ser feita mediante a produção de prova eminentemente documental, notadamente realização do estudo social. 2. Anoto, ainda, que referida prova técnica não pode ser substituída por nenhuma outra, seja ela a testemunhal ou mesmo documental. 3. Assim, é necessária a realização de estudo social, com elaboração de laudo técnico detalhado e conclusivo a respeito das condições de miserabilidade da parte autora, a fim de se possibilitar a efetiva entrega da prestação jurisdicional ora buscada. 4. Portanto, torna-se imperiosa a anulação da sentença, com vistas à realização de estudo social e prolação de novo decisória. 5. Apelação da autora provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52938128020204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença recorrida, julgou extinto o processo, considerando que o pedido administrativo de aposentadoria por idade rural ainda está em análise e a DER é de 07/10/2019, logo há carência por falta de interesse de agir ante a falta da negativa administrativa e a parte autora alegando que não há necessidade do exaurimento da via administrativa para interposição de pedido judicial. 2. O Colendo STF ao apreciar a matéria aos 03/09/2014, nos autos do RE 631.240 , com repercussão geral reconhecida, adotou o entendimento segundo o qual a exigência do prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário, perante a Autarquia, não fere a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988. 3. Contudo, o Colendo STF ao apreciar a matéria aos 03/09/2014, nos autos do RE 631.240 , com repercussão geral reconhecida, adotou o entendimento segundo o qual a exigência do prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário, perante a Autarquia, não fere a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988. 4. Nos termos do referido julgado em sede de recursos repetitivos, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, cessado de forma supostamente indevida, conforme alegado nos autos. 5. A parte autora apresentou requerimento administrativo do pedido de aposentadoria protocolado em 07/10/2019, não havendo falar em ausência de prévio requerimento administrativo ou necessidade de esgotamento na via administrativa. 6. Apelação da parte autora provida. 7. Sentença anulada.

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