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TJ-MS - Apelação Cível AC 08234284820128120001 MS 0823428-48.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

APELAÇÃO - INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA ANULADA APELAÇÃO - INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA ANULADA APELAÇÃO - INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA ANULADA APELAÇÃO - INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.- INÉRCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO Se o autor deixou de praticar diligência que lhe cabia, equivocada a extinção de julgamento do feito, sob o fundamento de falta de pressuposto processual, sem a prévia intimação da parte, porque o caso, a rigor, atrai o disposto no § 1ª do art. 485 do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10177110012123001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2013

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA ANULADA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA ANULADA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA ANULADA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA -- EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA ANULADA - Nos termos do art. 212 da Lei 6.015 /73, os proprietários do imóvel e o possuidor e promitente comprador possuem legitimidade para requerer judicialmente a retificação de área.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10014869120218260058 SP 1001486-91.2021.8.26.0058 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2022

REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Ação revisional de alimentos. Acolhimento parcial da pretensão. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa configurado. Dilação probatória indispensável para constatação das atuais possibilidades financeiras do alimentante, sobretudo considerando possível fonte de renda extra. Provas documentais especificadas pelo alimentando relevantes ao deslinde da causa. Precipitado o julgamento antecipado do mérito. Sentença anulada. Recursos provido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RecOrd 00008413120125050221 BA (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2018

SENTENÇA ANULADA. VIOLAÇÃO POR POSTERIOR SENTENÇA. A sentença anulada deixa de existir, permitindo, assim, que uma posterior sentença reanalise questão por ela decidida, sem que haja violação ou contradição com a decisão anulada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52938128020204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença recorrida, julgou extinto o processo, considerando que o pedido administrativo de aposentadoria por idade rural ainda está em análise e a DER é de 07/10/2019, logo há carência por falta de interesse de agir ante a falta da negativa administrativa e a parte autora alegando que não há necessidade do exaurimento da via administrativa para interposição de pedido judicial. 2. O Colendo STF ao apreciar a matéria aos 03/09/2014, nos autos do RE 631.240 , com repercussão geral reconhecida, adotou o entendimento segundo o qual a exigência do prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário, perante a Autarquia, não fere a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988. 3. Contudo, o Colendo STF ao apreciar a matéria aos 03/09/2014, nos autos do RE 631.240 , com repercussão geral reconhecida, adotou o entendimento segundo o qual a exigência do prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário, perante a Autarquia, não fere a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988. 4. Nos termos do referido julgado em sede de recursos repetitivos, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, cessado de forma supostamente indevida, conforme alegado nos autos. 5. A parte autora apresentou requerimento administrativo do pedido de aposentadoria protocolado em 07/10/2019, não havendo falar em ausência de prévio requerimento administrativo ou necessidade de esgotamento na via administrativa. 6. Apelação da parte autora provida. 7. Sentença anulada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51608450820194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019

E M E N T A CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA COM ESPECIALIDADE EM PSIQUIATRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADA. I - O julgamento não poderia ter ocorrido sem que o laudo médico descrevesse, de forma incontestável, sua real situação física e mental, uma vez que o pedido administrativo foi indeferido em razão da perícia médica não ter constatado incapacidade para o labor, apesar da deficiência mental aventada na exordial. II - Sendo a instrução probatória se mostrado deficitária, restou caracterizado o cerceamento de defesa. III - Cabível a declaração da nulidade da sentença, e prosseguimento do feito, com a feitura de nova perícia médica, com médico psiquiatra, por imprescindível para o julgamento da lide. IV – Preliminar acolhida. Sentença anulada. Análise do mérito prejudicada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51669359520204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA ANULADA PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONSTANTES NOS AUTOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O Colendo STF ao apreciar a matéria aos 03/09/2014, nos autos do RE 631.240 , com repercussão geral reconhecida, adotou o entendimento segundo o qual a exigência do prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário, perante a Autarquia, não fere a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988. 2. Contudo, o Colendo STF ao apreciar a matéria aos 03/09/2014, nos autos do RE 631.240 , com repercussão geral reconhecida, adotou o entendimento segundo o qual a exigência do prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário, perante a Autarquia, não fere a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988. 3. Nos termos do referido julgado em sede de recursos repetitivos, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, cessado de forma supostamente indevida, conforme alegado nos autos. 4. Verifica-se dos autos que a parte autora apresentou requerimento administrativo do pedido de aposentadoria por idade rural em 28/07/2015, tendo sido indeferido o pedido em 01/10/2015, conforme cópia do comunicado de decisão da autarquia (ID 124661633). 5. Apelação da parte autora provida. 6. Sentença anulada.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos

TJ-MA - Apelação APL 0268702015 MA 0002862-48.2012.8.10.0040 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA PARA A VIABILIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO. I -"As decisões judiciais, finais ou interlocutórias, devem ser fundamentadas, com a manifestação, pelo juiz, das razões de seu convencimento, ainda que de modo conciso, sob pena de nulidade por inobservância do princípio da motivação, insculpido nos arts. 93 , IX , da CF/88 , e 165 do CPC " (Súmula 44 da 2a Câmara Cível do TJMA). II - Apelação conhecida para, de ofício, ser anulada a sentença, a fim de que seja retomado o curso do processo, no sentido de atender o artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988.

Encontrado em: UNANIMEMENTE, CONHECERAM DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, DEVENDO, NO JUÍZO DE ORIGEM, SER RETOMADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51181033120204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I- Considerando que a causa de pedir e o pedido são diversos, não há que se falar em ocorrência de coisa julgada. II- Apelação provida. Sentença anulada.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para anular a R. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 57064510220194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA ANULADA PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONSTANTES NOS AUTOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O Colendo STF ao apreciar a matéria aos 03/09/2014, nos autos do RE 631.240 , com repercussão geral reconhecida, adotou o entendimento segundo o qual a exigência do prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário, perante a Autarquia, não fere a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988. 2. Contudo, o Colendo STF ao apreciar a matéria aos 03/09/2014, nos autos do RE 631.240 , com repercussão geral reconhecida, adotou o entendimento segundo o qual a exigência do prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário, perante a Autarquia, não fere a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988. 3. Nos termos do referido julgado em sede de recursos repetitivos, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, cessado de forma supostamente indevida, conforme alegado nos autos. 4. Verifica-se dos autos que a parte autora apresentou requerimento administrativo do pedido de prestação continuada nº 700.484.457-0 protocolado em 11/09/2013 e nº 701.765.923-1 protocolado em 20/08/2015, apresentou exames médicos comprovando ser o autor portador de HIV, com múltiplas infecções, gerando incapacidade laborativa permanente, não havendo falar em ausência de prévio requerimento administrativo ou necessidade de novo requerimento, vez que não se presume a alteração da situação do fato que deve ser verificada por meio de prova técnica. 5. Apelação da parte autora provida. 6. Sentença anulada.

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