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TJ-RS - Habeas Corpus HC 70068218924 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2016

HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.- MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. A paciente foi presa durante as investigações policiais e, posteriormente, permaneceu recolhida durante toda a tramitação do feito. Nesse contexto, é de se ressaltar que, uma vez persistentes os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, não configura ilegalidade a manutenção da prisão preventiva tão-somente porque foi prolatada sentença. Ademais, extrai-se que a decisão determinou a expedição de PEC provisório.- AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. A negativa de autoria delituosa é alegação que não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por requerer dilação probatória, medida processual incompatível com o rito sumaríssimo que caracteriza esta ação constitucional.- PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, constatada a excepcional necessidade de resguardo de valores constitucionais de igual relevância à liberdade do paciente, justifica-se a flexibilização desse princípio.Ordem denegada.

TJ-SC - Apelação APL 00010872020128240036 Jaraguá do Sul 0001087-20.2012.8.24.0036 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."(.) 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."(...) 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, resta superada a alegação de inépcia da denúncia com a superveniência de sentença condenatória, por se tratar de título jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos suficientes não só para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação. (...)"( AgInt no HC 301.215/RJ , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) ACEITAÇÃO SOCIAL DO JOGO DO BICHO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO LEGISLATIVA. CONDUTA QUE PERMANECE TIPIFICADA. SILÊNCIO DO ACUSADO. MENÇÃO NA SENTENÇA APENAS COMO FATO OCORRIDO DENTRO DO PROCESSO, NÃO TENDO SIDO USADO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO EMBASADA EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COERENTE COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE POLICIAL E COM AS PROVAS JUDICIALMENTE COLHIDAS. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA VÁLIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES. TESTIGOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA QUE OS DESABONE. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95).

TJ-SC - Apelação APL 00079199820148240036 Jaraguá do Sul 0007919-98.2014.8.24.0036 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."(.) 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."(...) 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, resta superada a alegação de inépcia da denúncia com a superveniência de sentença condenatória, por se tratar de título jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos suficientes não só para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação. (...)"( AgInt no HC 301.215/RJ , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) De qualquer sorte, a leitura da peça incoativa (fls. 01/02) demonstra nitidamente o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP , contendo a denúncia a adequada representação dos fatos criminosos, o que permitiu ao acusado a exata compreensão daquilo que lhe fora imputado, permitindo-lhe, por consequência, o exercício amplo de seu direito de defesa em todas as fases processuais, inclusive na instância recursal. Não há, pois, que se falar em inépcia da denúncia. ACEITAÇÃO SOCIAL DO JOGO DO BICHO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO LEGISLATIVA. CONDUTA QUE PERMANECE TIPIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES. TESTIGOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA QUE OS DESABONE. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. PENA APLICADA. MONTANTE E ESPÉCIE QUE SE MOSTRARAM ADEQUADOS E PROPORCIONAIS À GRAVIDADE DOS FATOS APURADOS. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000191570738000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL E ANULAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS SUBSEQUENTES - DESCABIMENTO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DEFESA CONSTITUÍDA PELO RÉU DEVIDAMENTE INTIMADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL E ANULAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS SUBSEQUENTES - DESCABIMENTO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DEFESA CONSTITUÍDA PELO RÉU DEVIDAMENTE INTIMADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL E ANULAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS SUBSEQUENTES - DESCABIMENTO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DEFESA CONSTITUÍDA PELO RÉU DEVIDAMENTE INTIMADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL E ANULAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS SUBSEQUENTES - DESCABIMENTO -- RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DEFESA CONSTITUÍDA PELO RÉU DEVIDAMENTE INTIMADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - Não se verifica nulidade processual quando o Juízo a quo realiza diversas tentativas de intimação do réu, não sendo ele, contudo, localizado em nenhum dos endereços constantes dos autos - Constata-se que a intimação do defensor constituído supre a intimação pessoal do réu, quando esse se livrar solto, de acordo com o art. 392 , CPP .

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000191570738000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL E ANULAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS SUBSEQUENTES - DESCABIMENTO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DEFESA CONSTITUÍDA PELO RÉU DEVIDAMENTE INTIMADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL E ANULAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS SUBSEQUENTES - DESCABIMENTO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DEFESA CONSTITUÍDA PELO RÉU DEVIDAMENTE INTIMADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL E ANULAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS SUBSEQUENTES - DESCABIMENTO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DEFESA CONSTITUÍDA PELO RÉU DEVIDAMENTE INTIMADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL E ANULAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS SUBSEQUENTES - DESCABIMENTO -- RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DEFESA CONSTITUÍDA PELO RÉU DEVIDAMENTE INTIMADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - Não se verifica nulidade processual quando o Juízo a quo realiza diversas tentativas de intimação do réu, não sendo ele, contudo, localizado em nenhum dos endereços constantes dos autos - Constata-se que a intimação do defensor constituído supre a intimação pessoal do réu, quando esse se livrar solto, de acordo com o art. 392 , CPP .

TJ-RS - Petição PET 70063084156 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2015

PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTENDO A PRISÃO. PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTENDO A PRISÃO. PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTENDO A PRISÃO. PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTENDO A PRISÃO. O decreto de segregação cautelar, além de bem fundamentado, está devidamente apoiado em valores protegidos pela ordem constitucional em igualdade de relevância com o valor liberdade individual - a tutela da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual. Superveniência de sentença condenatória, que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia e condenou o réu nas sanções do art. 157, § 2º, incs. I e II (duas vezes), do CP e art. 244-B, da Lei 8.069/1990. Inalteradas as circunstâncias que motivaram essa medida excepcional. - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam a decretação da prisão preventiva, nem conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória.Petição conhecida como habeas corpus. Ordem denegada.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 480811120168090028 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR PREVIAMENTE CONSTITUÍDO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, para os casos em que os réus respondem em liberdade (art. 392 , II , do CPP ), a intimação de sentença condenatória basta-se com a ciência do causídico, desde que constituído. Intimação, aliás, que prescinde da modalidade pessoal, efetivando-se legitimamente com a publicação no Diário de Justiça eletrônico, nos termos do art. 370 , § 1º , do CPP . Desta feita, a presente apelação é manifestamente intempestiva, posto que entre a data da última intimação do patrono constituído e a data da interposição transcorreu lapso superior de 5 dias (artigo 593 , caput, do Código de Processo Penal ). RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVO.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 76115120188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018

ROUBO MAJORADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a discussão em torno dos requisitos da prisão preventiva se o magistrado sentenciante indica fundamento inovador, autônomo e independente para impedir o apelo em liberdade. EXCESSO DE PRAZO. Com a prolatação da sentença condenatória, encontra-se superada a alegação de excesso de prazo. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO.

TJ-MT - Habeas Corpus HC 01255125420168110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016

HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO – NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – INOCORRÊNCIA – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – ORDEM DENEGADA. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, restringir-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório, razão pela qual não se vislumbra no caso em comento qualquer ilegalidade que possibilite a anulação da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória. O paciente foi intimado por edital da sentença penal condenatória data em que se encontrava preso e em lugar incerto, portanto a certificação do trânsito em julgado da decisão é válida.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10433140047435001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

EMENTA: POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA IN CONCRETO - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 115 DO CP (RÉU MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. EMENTA: POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA IN CONCRETO - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 115 DO CP (RÉU MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL EMENTA: POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA IN CONCRETO - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 115 DO CP (RÉU MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. EMENTA: POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO -- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA IN CONCRETO - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 115 DO CP (RÉU MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL - Transitada em julgado a sentença para a acusação, ou improvido o seu recurso, a prescrição deverá se regular pela pena aplicada (art. 110 , § 1º , do CP )- É caso de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, se transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, lapso temporal superior aos previstos no art. 109 do CP , reduzidos de metade se o réu era maior de 70 anos de idade na data da sentença (art. 115 do CP )- De ofício, decretar a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal.

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