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TJ-RS - Habeas Corpus HC 70068218924 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2016

HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.- MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. A paciente foi presa durante as investigações policiais e, posteriormente, permaneceu recolhida durante toda a tramitação do feito. Nesse contexto, é de se ressaltar que, uma vez persistentes os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, não configura ilegalidade a manutenção da prisão preventiva tão-somente porque foi prolatada sentença. Ademais, extrai-se que a decisão determinou a expedição de PEC provisório.- AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. A negativa de autoria delituosa é alegação que não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por requerer dilação probatória, medida processual incompatível com o rito sumaríssimo que caracteriza esta ação constitucional.- PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, constatada a excepcional necessidade de resguardo de valores constitucionais de igual relevância à liberdade do paciente, justifica-se a flexibilização desse princípio.Ordem denegada.

TJ-SC - Apelação APL 00010872020128240036 Jaraguá do Sul 0001087-20.2012.8.24.0036 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."(.) 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."(...) 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, resta superada a alegação de inépcia da denúncia com a superveniência de sentença condenatória, por se tratar de título jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos suficientes não só para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação. (...)"( AgInt no HC 301.215/RJ , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) ACEITAÇÃO SOCIAL DO JOGO DO BICHO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO LEGISLATIVA. CONDUTA QUE PERMANECE TIPIFICADA. SILÊNCIO DO ACUSADO. MENÇÃO NA SENTENÇA APENAS COMO FATO OCORRIDO DENTRO DO PROCESSO, NÃO TENDO SIDO USADO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO EMBASADA EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COERENTE COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE POLICIAL E COM AS PROVAS JUDICIALMENTE COLHIDAS. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA VÁLIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES. TESTIGOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA QUE OS DESABONE. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95).

TJ-SC - Apelação APL 00079199820148240036 Jaraguá do Sul 0007919-98.2014.8.24.0036 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."(.) 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."(...) 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, resta superada a alegação de inépcia da denúncia com a superveniência de sentença condenatória, por se tratar de título jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos suficientes não só para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação. (...)"( AgInt no HC 301.215/RJ , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) De qualquer sorte, a leitura da peça incoativa (fls. 01/02) demonstra nitidamente o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP , contendo a denúncia a adequada representação dos fatos criminosos, o que permitiu ao acusado a exata compreensão daquilo que lhe fora imputado, permitindo-lhe, por consequência, o exercício amplo de seu direito de defesa em todas as fases processuais, inclusive na instância recursal. Não há, pois, que se falar em inépcia da denúncia. ACEITAÇÃO SOCIAL DO JOGO DO BICHO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO LEGISLATIVA. CONDUTA QUE PERMANECE TIPIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES. TESTIGOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA QUE OS DESABONE. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. PENA APLICADA. MONTANTE E ESPÉCIE QUE SE MOSTRARAM ADEQUADOS E PROPORCIONAIS À GRAVIDADE DOS FATOS APURADOS. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - "Apelação Criminal" APR 70083050831 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2020

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Visualização do réu e de outro indivíduo em atitude suspeita. Abordagem e apreensão de 2 tijolos de maconha (19 gramas e 30 gramas) e 1 bucha de cocaína (0,7 gramas) em posse do usuário G .M.Z. Apreensão de R$ 150,00 em posse do réu. Tráfico de Drogas. Usuário confirmou, tanto em inquérito quanto em juízo, que havia adquirido as drogas com o réu, pelo valor de R$ 150,00. Negativa de autoria sustentada pelo réu isolada. Versão narrada pelo usuário que encontra amparo no depoimento dos policiais, bem como na localização, em posse do réu, do exato valor que o usuário alegou ter pago pelo entorpecente. Condenação mantida.Penas. Penas mantidas nos exatos termos da sentença. Ausência de irresignação defensiva. Minorante do artigo 33 , § 4º , da Lei de Drogas aplicada no patamar máximo.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70083050831, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em: 06-02-2020)

TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal ED 70085423986 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2022

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO CONFIRMATÓRIO OU NÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCOS INTERRUPTIVOS. ENTENDIMENTO DO STF. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. Não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, pois não transcorrido o prazo previsto no art. 109 , IV , do CP , entre a data da publicação da sentença condenatória e a da publicação do acórdão confirmatório da condenação.A publicação de acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, mesmo quando confirma a sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena, conforme entendimento consolidado pelo STF.EMBARGOS DESACOLHIDOS.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 480811120168090028 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR PREVIAMENTE CONSTITUÍDO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, para os casos em que os réus respondem em liberdade (art. 392 , II , do CPP ), a intimação de sentença condenatória basta-se com a ciência do causídico, desde que constituído. Intimação, aliás, que prescinde da modalidade pessoal, efetivando-se legitimamente com a publicação no Diário de Justiça eletrônico, nos termos do art. 370 , § 1º , do CPP . Desta feita, a presente apelação é manifestamente intempestiva, posto que entre a data da última intimação do patrono constituído e a data da interposição transcorreu lapso superior de 5 dias (artigo 593 , caput, do Código de Processo Penal ). RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVO.

TJ-AC - Apelação APL 00131919120128010001 AC 0013191-91.2012.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Verificado o decurso do prazo de mais de 3 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória e não havendo recurso por parte da acusação, deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo-se a punibilidade do Apelante, em conformidade com o que dispõem os artigos 107 , IV , 109 , VI e 110 , § 1º , todos do Código Penal . 2. Apelo conhecido e provido.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000191570738000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL E ANULAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS SUBSEQUENTES - DESCABIMENTO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DEFESA CONSTITUÍDA PELO RÉU DEVIDAMENTE INTIMADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL E ANULAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS SUBSEQUENTES - DESCABIMENTO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DEFESA CONSTITUÍDA PELO RÉU DEVIDAMENTE INTIMADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL E ANULAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS SUBSEQUENTES - DESCABIMENTO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DEFESA CONSTITUÍDA PELO RÉU DEVIDAMENTE INTIMADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL E ANULAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS SUBSEQUENTES - DESCABIMENTO -- RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DEFESA CONSTITUÍDA PELO RÉU DEVIDAMENTE INTIMADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - Não se verifica nulidade processual quando o Juízo a quo realiza diversas tentativas de intimação do réu, não sendo ele, contudo, localizado em nenhum dos endereços constantes dos autos - Constata-se que a intimação do defensor constituído supre a intimação pessoal do réu, quando esse se livrar solto, de acordo com o art. 392 , CPP .

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000191570738000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL E ANULAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS SUBSEQUENTES - DESCABIMENTO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DEFESA CONSTITUÍDA PELO RÉU DEVIDAMENTE INTIMADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL E ANULAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS SUBSEQUENTES - DESCABIMENTO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DEFESA CONSTITUÍDA PELO RÉU DEVIDAMENTE INTIMADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL E ANULAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS SUBSEQUENTES - DESCABIMENTO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DEFESA CONSTITUÍDA PELO RÉU DEVIDAMENTE INTIMADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL E ANULAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS SUBSEQUENTES - DESCABIMENTO -- RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DEFESA CONSTITUÍDA PELO RÉU DEVIDAMENTE INTIMADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - Não se verifica nulidade processual quando o Juízo a quo realiza diversas tentativas de intimação do réu, não sendo ele, contudo, localizado em nenhum dos endereços constantes dos autos - Constata-se que a intimação do defensor constituído supre a intimação pessoal do réu, quando esse se livrar solto, de acordo com o art. 392 , CPP .

STF - HABEAS CORPUS HC 178928 SP SÃO PAULO 0033941-85.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2020

PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUPERVENIÊNCIA - NEUTRALIDADE. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra custódia provisória. PRISÃO PREVENTIVA - FURTO QUALIFICADO - FLAGRANTE. Decorrendo a prisão preventiva de flagrante, considerada a prática de furto qualificado tentado, tem-se sinalizada a periculosidade e viável a custódia. ( HC 178928 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 19-06-2020 PUBLIC 22-06-2020)

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