Sentença Devidamente Motivada e Pena Corretamente Individualizada em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Sentença Devidamente Motivada e Pena Corretamente Individualizada

  • TJ-MS - Apelacao Criminal: ACR 6758 MS XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS CONDENADOS POR TENTATIVA DE EXTORSÃO - PRELIMINAR QUE ALEGA A NULIDADE DA SENTENÇA POR TER O JUIZ APENADO OS DOIS ACUSADOS EM SEQÜÊNCIA, ATRIBUINDO A CADA UM DELES A PENA PELO CRIME IMPUTADO - NULIDADE REJEITADA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DO VÍCIO - SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA E PENA CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA - PROVAS SEGURAS E CONSISTENTES QUE DÃO RESPALDO ÀS CONDENAÇÕES - RÉUS QUE PEDEM ABSOLVIÇÃO NEGANDO AS PRÁTICAS DELITUOSAS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR 6758 MS XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS CONDENADOS POR TENTATIVA DE EXTORSÃO - PRELIMINAR QUE ALEGA A NULIDADE DA SENTENÇA POR TER O JUIZ APENADO OS DOIS ACUSADOS EM SEQÜÊNCIA, ATRIBUINDO A CADA UM DELES A PENA PELO CRIME IMPUTADO - NULIDADE REJEITADA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DO VÍCIO - SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA E PENA CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA - PROVAS SEGURAS E CONSISTENTES QUE DÃO RESPALDO ÀS CONDENAÇÕES - RÉUS QUE PEDEM ABSOLVIÇÃO NEGANDO AS PRÁTICAS DELITUOSAS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SEUS COROLÁRIOS. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL ADEQUADAMENTE MOTIVADA. EXIGÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO DECRETO DE QUEBRA. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL OU PER RELATIONEM. NÃO UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SUPOSTA RATIFICAÇÃO POR SEGUNDA DECISÃO. INAPTIDÃO PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. DECRETO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NULIDADE DAS DECISÕES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O sigilo de dados bancários e fiscais, assegurado pelas constitucionais garantias da privacidade e da intimidade, corolários da dignidade da pessoa humana, merece especial proteção do Estado, somente podendo ser afastado por decisão judicial motivada. 2. Decisão judicial genérica e imotivada não possui aptidão para afastar garantias constitucionais, especialmente quando desconectada dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A técnica de fundamentação referencial ou per relationem, quando relacionada a pedido formulado por uma das partes, exige que o requerimento respectivo veicule suficientes e específicas razões para seu deferimento, especialmente quando envolvido o afastamento de garantias constitucionais. Exige ainda que o órgão julgador faça específica menção à adoção ou encampação dos argumentos trazidos à sua consideração, acrescentando-lhes elementos de convicção pessoal. 4. Mera indicação de exame ou análise dos fundamentos do pedido do parquet, com subsequente deferimento por ser "importante para a investigação", não revela adoção da técnica de fundamentação referencial, caracterizando verdadeira decisão imotivada, sem aptidão para produção de efeitos jurídicos válidos. 5. A prolação de nova decisão judicial com pretensão de produção de efeitos retroativos para ratificar a anterior é providência que não encontra abrigo no direito processual penal do Estado Democrático de Direito. 6. Ausente legítimo amparo ao afastamento de sigilo bancário, anulam-se as provas obtidas por força de sua decretação imotivada. 7. Agravo regimental provido.

Peças Processuais que citam Sentença Devidamente Motivada e Pena Corretamente Individualizada

  • Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0602 em 10/01/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    Outrossim, as penas não comportam reparo, pois foram fixadas de acordo com os parâmetros legais e se encontram devidamente motivadas e individualizadas, considerando a reincidência do apelante... voltada à prática criminosa, razão pela qual foi corretamente afastada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos... Ante o exposto, pelo meu voto NEGO PROVIMENTO ao apelo e mantenho a r. sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos

  • Recurso - TJAM - Ação Aplicação da Pena - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.04.0001 em 11/10/2017 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Também foram corretamente consideradas desfavoráveis as circunstâncias do crime... Insatisfeita, recorre a defesa a este Colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja sanado o equívoco ou, se for o caso, que seja determinada a prolação de nova sentença, devidamente fundamentada... os arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas , e respeitados os limites de discricionariedade motivada do julgador. 2

  • Parecer do Mp - TJCE - Ação Incêndio - Apelação Criminal - contra Ministério Público Estadual, Ministério Público do Estado do Ceará e _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0137 em 25/04/2022 • TJCE · Comarca · Pacatuba, ce

    Contudo, ocorre que a aplicação do regime fechado para início de cumprimento de pena se deu em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis evidenciadas no caso concreto, devidamente motivadas, justificando-se... as circunstâncias do crime previstas no art. 59 do Código Penal não foram analisadas corretamente... No campo da aplicação da pena haverá somente o desdobramento daquele juízo, em dimensões ainda mais individualizadas. (...) não se pode perder de vista que tanto o reconhecimento do crime quanto a fase

Modelos que citam Sentença Devidamente Motivada e Pena Corretamente Individualizada

  • Agravo de Instrumento na Justiça Federal

    Modelos • 21/11/2016 • Roberto W. Oliveira

    Linha 31: “ausência do acento agudo” em taxi, mas observe que a sentença não foi prejudicada em detrimento desta omissão... SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de sentença oriunda do JUÍZO DA Xª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE DO DISTRITO FEDERAL, da lavra da Excelentíssima Juíza Federal Dra... XXXX – Xª VARA FEDERAL EGRÉGIO TRIBUNAL, INCLITOS JULGADORES, ILUSTRE RELATOR : PRELIMINARMENTE Consoante o disposto nas Leis 1.060 /50 e 7.115 /83, o Agravante declara para os devidos fins e sob as penas

Diários Oficiais que citam Sentença Devidamente Motivada e Pena Corretamente Individualizada

  • STJ 28/09/2020 - Pág. 6558 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/09/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    devidamente motivada, individualizada e adequada à hipótese dos autos, não se cogitando de Com relação a fixação da pena, agiu corretamente o M.M. juízo a quo, posto que a mesma foi fixada dentro dos... limites legais, e se encontra devidamente motivada, individualizada e adequada à hipótese dos autos, não se cogitando de redução... No caso dos autos, acerca da dosimetria da pena, consta da sentença condenatória o seguinte (e-STJ fls. 28/29): Na primeira fase de aplicação da pena, tendo em vista a quantidade e tipos de drogas, nos

  • STJ 26/02/2024 - Pág. 9693 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Com relação à fixação das penas, agiu corretamente o M... M. juízo a quo, visto que as mesmas foram determinadas dentro dos limites legais e se encontram devidamente motivadas, individualizadas e adequadas à hipótese dos autos, não se cogitando redução... Na primeira etapa, com base no art. 42 da Lei 11.343 , bem como no art. 59 , do CP a r. sentença fixou a pena-base do delito em 1/6 acima do mínimo legal

  • STJ 30/05/2023 - Pág. 11532 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Por sua vez, o Tribunal de origem concluiu (fls. 46-49): Com relação a fixação das penas, as mesmas foram fixadas dentro dos limites legais, e se encontram devidamente motivadas, individualizadas e adequadas... Desse modo, nos termos do art. 33 , § 2ºe § 3º , do CP , foi fixado corretamente o regime inicial fechado para cumprimento de pena... Sendo a fração de aumento de 1/5 fixada na r. sentença é perfeitamente compatível com as circunstâncias fáticas

Doutrina que cita Sentença Devidamente Motivada e Pena Corretamente Individualizada

Artigos que citam Sentença Devidamente Motivada e Pena Corretamente Individualizada

  • A Desconfiguração da justa causa na justiça do trabalho

    Abandono de Emprego Uma das mais freqüentes demissões por justa causa é motivadas pelo abandono de emprego... O artigo 482 da CLT traz o texto legal que respalda diversas hipóteses que podem ser aplicadas em cada caso concreto de maneira individualizada... Já Martins, na mesma linha, completa que “para haver a justa causa é necessário um motivo devidamente evidenciado, de acordo com as hipóteses previstas na lei”

  • Artigo 564º CPP – Nulidades absolutas

    O nome do advogado e do acusado devem constar corretamente na intimação, sob pena de nulidade do julgamento... Intimação de sentença: Ver título Intimação de sentença em comentários ao artigo 370 . Intimação nos juizados especiais: Ver Intimação nos juizados especiais em comentários ao artigo 370... Não há cerceamento de defesa quando a decisão que indefere oitiva de testemunhas residentes em outro país for devidamente fundamentada. Fonte: Jurisprudência em teses (STJ)

  • “Novos aspectos da Recuperação de empresas e de falência (As alterações trazidas pela Lei n. 14.112/20)”

    Ele deve ser um profissional capacitado e com condições técnicas para desempenhar corretamente as atividades a ele designadas... Acabada todas as obrigações, o magistrado proferirá sentença encerrando o plano e determinará o disposto no art. 63... Recomenda-se que seja instalado de acordo com a complexidade do processo, se não há justificativa motivada, o comitê representará maior burocracia e perda de tempo

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