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27 de fevereiro de 2017

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2644724 PR Agravo de Instrumento 0264472-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2004

Ementa: DE INSTRUMENTO- DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO EXECUTÓRIO ANTE O FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE SE APRESENTA ILÍQUIDA- DESPACHO CORRETO, VISTO QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE TER COMO FUNDAMENTO O VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, CUJA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL OU FORMAL- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não se pode acolher a alegação de coisa julgada que possa ensejar o início da execução, como pretende o agravante, visto que, a sentença homologatória de perícia, em medida cautelar, não faz coisa julgada formal, e também material. A sentença ali prolatada chancela tão-somente a prova realizada, e não a examina. A sentença proferida na ação de dissolução de sociedade não determinou valor certo da condenação, pelo que, nos termos do artigo 603 do CPC , é de se proceder à liquidação de dita sentença, quando então poderá dito recorrente trazer aos autos, como prova pré-constituida, o laudo pericial homologado na Cautelar.Não pode fundamentar a execução do julgado o valor apurado no laudo pericial, devidamente homologado na Cautelar de Produção Antecipada de Provas, eis que dita sentença homologatória não faz coisa julgada material ou formal.

TJ-BA - 75696220081 BA (TJ-BA)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ACORDO EM QUEIXA ANTERIOR EXIMINDO A EMPRESA RECORRIDA DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE FAZ COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 00283690420108260309 SP 0028369-04.2010.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2016

Ementa: APELAÇÃO - Ação cautelar de produção antecipada de provas. A apelante refuta a homologação do laudo por considerar que não foram respondidas pelo perito suas questões. O perito deve se ater, ao prestar esclarecimentos, ao que as partes requereram no tocante à dissipação de eventuais dúvidas, e não responder às críticas tecidas pelo assistente-técnico da Municipalidade-requerida em seus pareceres. A sentença homologatória não faz coisa julgada material, de modo que a impugnação ao laudo pericial deverá ser deduzida no bojo da ação principal. Sentença mantida. Recurso improvido.

Encontrado em: -04.2010.8.26.0309 (TJ-SP) Antonio Celso Faria

TJ-SP - Apelação APL 00008789020128260587 SP 0000878-90.2012.8.26.0587 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2016

Ementa: Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. 1. A apelante refuta a homologação do laudo sem ter apresentado parecer técnico capaz de afastar as conclusões do perito e embasada em meras alegações, sem fundamentação, com razões desprovidas de embasamento técnico, motivo pelo qual deve ser mantida a homologação da prova produzida. 2. A sentença homologatória não faz coisa julgada material, de modo que a impugnação ao laudo pericial deverá ser deduzida no bojo da ação principal. Recurso não provido.

STJ 18/12/2013 - Pág. 2011 - Superior Tribunal de Justiça

homologatória não faz coisa julgada material, mas pode ser objeto de ação anulatória, nos termos... e, diante da anuência, o acordo foi homologado pelo d. Juiz Conciliador, por meio de sentença... homologado por ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Apelação APL 00567812120058260114 SP 0056781-21.2005.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/01/2017

Ementa: Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. 1. A medida cautelar de produção antecipada de prova pericial se destina a produzir o exame pericial no caso de existir fundado receio de que certos fatos se tornem de difícil verificação no curso da ação principal. 2. Não bastasse a cautelaridade inerente à medida, não se pode olvidar a possibilidade de que o pedido seja formulado em caráter de urgência, na forma "inaudita altera pars", a teor do que estabelece o artigo 804 , do CPC vigente à época. 3. A sentença homologatória não faz coisa julgada material, de modo que a impugnação ao laudo pericial deverá ser deduzida no bojo da ação principal. Recurso provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : ROAR 5942700902002504

Data de publicação: 01/10/2012

Decisão: uma questão processual incidental. Neste raciocínio, essa sentença homologatória não faz coisa... julgada material; apenas determina o quantum debeatur. A decisão homologatória de cálculos apenas.... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. NÃO EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. A simples decisão...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2176000719915010004

Data de publicação: 14/03/2014

Decisão: homologatória não faz coisa julgada material e, portanto, não pode suplantar o decidido em sentença... - DESCABIMENTO. COISA JULGADA. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO . Não merece ser provido o agravo... e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO. COISA JULGADA. VALOR...

TJ-SP - Apelação APL 00450881220108260002 SP 0045088-12.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROLAÇÃO DE DECISÃO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA POSSIBILIDADE DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL - LAUDO PERICIAL QUE PODE SER REDISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 13.000,00 - NÃO RECONHECIMENTO - VALOR QUE SE AFIGURA EXCESSIVO E DEVE SER REDUZIDO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação dos autores parcialmente provida e apelo da ré improvido.

TRF-2 04/02/2015 - Pág. 1076 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

faz coisa julgada material e não a isenta de demonstrar, por meio de provas idôneas nesse feito... lastreia a sua pretensão exclusivamente na justificação judicial cuja sentença homologatória não....0000274-8, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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