Separação Obrigatória de Bens Sumula 377 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Separação Obrigatória de Bens Sumula 377

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTILHA. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. "No regime da separação obrigatória, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum (Súmula n. 377 /STF)" ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11444740001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE MEEIRA. CASAMENTO COM O "DE CUJUS" PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA Nº 377 DO STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - O cônjuge supérstite, casado pelo regime da separação obrigatória de bens, não concorre com os descendentes do "de cujus", consoante o disposto no art. 1.829 , I , do Código Civil - Muito embora a Súmula nº 377 do STF disponha que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, o STJ conferiu interpretação mais atual ao enunciado, admitindo a meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição - No caso, considerando a ausência de demonstração da contribuição da recorrente, mostra-se forçosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito à meação - Recurso não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CAUSA SUSPENSIVA DO CASAMENTO PREVISTA NO INCISO III DO ART. 1.523 DO CC/02 . APLICAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO PARA A PARTILHA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese em que ainda não se decidiu sobre a partilha de bens do casamento anterior de convivente, é obrigatória a adoção do regime da separação de bens na união estável, como é feito no matrimônio, com aplicação do disposto no inciso III do art. 1.523 c/c 1.641, I, do CC/02. 3. Determinando a Constituição Federal (art. 226, § 3º) que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento, não se pode admitir uma situação em que o legislador, para o matrimônio, entendeu por bem estabelecer uma restrição e não aplicá-la também para a união estável. 4. A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.623.858/MG , pacificou o entendimento de que no regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento/união estável, desde que comprovado o esforço comum para a sua aquisição. 5. Recurso especial parcialmente provido.

Modelos que citam Separação Obrigatória de Bens Sumula 377

  • Modelo de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos e partilha de bens.

    Modelos • 22/09/2021 • Joelma Martins

    Regime da separação obrigatória. Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte. [...] 2... DOS BENS A PARTILHAR Durante a constância da união adquiriram patrimônios em comum, qual seja: - Citar os bens, as especificações dos bens, e o valor aproximado... As Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte assentaram que para os efeitos da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal não se exige a prova do esforço comum para partilhar o patrimônio

  • Divórcio com Tutela Cautelar de Arrolamento de Bens

    Modelos • 16/01/2021 • Paola Dias

    CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 377 DO STF. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO... Caso dos autos em que o casamento foi celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens, aplicando-se a Súmula n. 377 do STF, para fins de reconhecer a meação do cônjuge sobre os bens onerosamente... REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS

  • Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

    Modelos • 20/02/2019 • Angélica Poli Rodrigues

    Regime da separação obrigatória. Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte. 1... Com o falecimento de um dos companheiros (na época, com 64 anos e estando vigente o CC/16), o juiz determinou a separação obrigatória de bens e concedeu à companheira apenas a partilha dos bens adquiridos... Inconformada com a decisão, ela interpôs recurso no TJ/RS, que reformou a decisão afirmando que não se aplica à união estável o regime da separação obrigatória de bens " porque descabe a aplicação analógica

Peças Processuais que citam Separação Obrigatória de Bens Sumula 377

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Separação Obrigatória de Bens - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 29/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BEM ( CC/1916 , ART. 258, II; CC/2002 , ART. 1.641, II). PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO SÚMULA 377 /STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1... adquiridos durante o casamento não devem ser divididos - Cabimento- Separação obrigatória de bens - Art.1.641, II, do Código Civil - Incidência da Súmula n° 377 do STF - Ônus da prova de que houve esforço... Nos moldes do art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, ao casamento contraído sob causa suspensiva, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Abertura de Inventário c/c Reconhecimento de União Estável Post Mortem, sob o Regime Legal de Separação Obrigatória de Bens do Patrimônio - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 25/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 258 , § ÚNICO , INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . 1... DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTAVÉL POST MORTEM, SOB O REGIME LEGAL DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. 2. DO ESTADO CIVIL E DA UNIÃO ESTÁVEL: 2.1... De acordo com o Ministro, é preciso ressaltar que a aplicação do regime de separação obrigatória de bens precisa ser flexibilizado com o disposto na súmula 377 do STF, "pois os bens adquiridos na constância

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Divórcio Litigioso - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0565 em 31/10/2018 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. AQÜESTOS. ESFORÇO COMUM. COMUNHÃO. SÚMULA 377 /STF. INCIDÊNCIA. 1... SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 258, § ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1... partilha - Presunção de esforço comum- Aplicação da Súmula 377 do STF que refere-se especificamente à separação obrigatória - Recurso provido

Doutrina que cita Separação Obrigatória de Bens Sumula 377

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Priscila Maria Pereira Corrêa da Fonseca

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Separação Obrigatória de Bens Sumula 377

  • Regime de Bens. Separação obrigatória. Afastamento da Súmula 377 do STF por meio de Pacto Antenupcial.

    Todavia, vem sendo fortalecida na jurisprudência a possibilidade de afastamento da Súmula 377 , por meio de pacto antenupcial, à separação obrigatória de bens... Ainda, quanto à separação obrigatória, cabe mencionar que, por jurisprudência dominante, tem sido aplicada a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal quanto à comunhão dos bens adquiridos na constância do... Impõe ressaltar, que na separação obrigatória de bens, também não há a obrigatoriedade de formalização de Pacto Antenupcial

  • Separação obrigatória: perguntas e respostas

    Em que consiste o regime da separação obrigatória de bens... Há direitos envolvidos na separação obrigatória de bens? Se sim, quais seriam estes... Apesar da semelhança, é importante saber que a separação obrigatória não é igual à separação convencional de bens

  • O regime da separação obrigatória de bens e a comprovação do esforço comum

    De início, destaque-se que o regime da separação obrigatória de bens se diferencia ao da separação convencional de bens, na medida que nesse a separação é uma escolha dos cônjuges, ao passo que no primeiro... Comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento para aqueles casados pelo regime da separação obrigatória de bens, baseado no artigo 1.641 do Código Civil , desde que comprovado... Assim, a análise criteriosa na escolha do regime matrimonial revela-se crucial para os cônjuges, pois, ao optarem pela separação obrigatória de bens, mesmo diante da compulsoriedade legal, é imprescindível

Notícias que citam Separação Obrigatória de Bens Sumula 377

  • É possível estabelecer o afastamento da súmula 377 do STF no regime da separação obrigatória?

    A lei restringe a autonomia do idoso maior de 70 anos, imputando a ele o regime da separação obrigatória de bens . (Art. 1641, II, CC) Por qual motivo... Em recente julgado o STJ avançou mais a respeito da separação obrigatória, entendendo que é possível que, em exercício da autonomia privada, os noivos/companheiros pactuem cláusula mais protetiva ao regime... legal, com o afastamento da Súmula n. 377 do STF, impedindo a comunhão dos aquestos (bens adquiridos na constância do casamento/união estável)

  • As controvérsias da separação obrigatória de bens

    Um dos artigos publicados na edição 20 da Revista Científica do IBDFAM, “Separação obrigatória de bens – controvérsias – doação entre cônjuges”, escrito por Zeno Veloso, diretor nacional do Instituto... por ocasião do divórcio, casou-se novamente (e pelo regime da separação obrigatória - CC , art. 1.641 , I , c/c art. 1.523 , III ), e, depois, promoveu a partilha dos bens, e deseja, então, alterar o... Ele cita ainda a discussão sobre a possibilidade de alteração do regime de bens, facultada no art. 1.639 , do Código Civil , se o regime do casamento é o da separação obrigatória, mas a causa que determinou

  • As controvérsias da separação obrigatória de bens

    Um dos artigos publicados na edição 20 da Revista Científica do IBDFAM, “Separação obrigatória de bens – controvérsias – doação entre cônjuges”, escrito por Zeno Veloso, diretor nacional do Instituto... por ocasião do divórcio, casou-se novamente (e pelo regime da separação obrigatória - CC , art. 1.641 , I , c/c art. 1.523 , III ), e, depois, promoveu a partilha dos bens, e deseja, então, alterar o... Ele cita ainda a discussão sobre a possibilidade de alteração do regime de bens, facultada no art. 1.639 , do Código Civil , se o regime do casamento é o da separação obrigatória, mas a causa que determinou

Diários Oficiais que citam Separação Obrigatória de Bens Sumula 377

  • DJGO 24/11/2023 - Pág. 9319 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    à espécie é o da separação obrigatória de bens consoante dicção do artigo 1.641 , inciso II , do CC/02... CASAMENTO COM O "DE CUJUS" PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA Nº 377 DO STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ... \nHipótese em que, tratando-se de união estável com sexagenário, incide o regime da separação obrigatória de bens.\nAgravo de instrumento desprovido.”

  • DJGO 08/11/2023 - Pág. 6660 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTILHA. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. DECISÃO MANTIDA. 1."... PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258 , II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1... O regime da separação obrigatória de bens entre os sexagenários deve ser flexibilizado em razão da Súmula nº 377/STF, comunicando-se todos os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da relação

  • DJGO 19/09/2023 - Pág. 1170 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTILHA. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. DECISÃO MANTIDA. 1."... PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258 , II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1... O regime da separação obrigatória de bens entre os sexagenários deve ser flexibilizado em razão da Súmula nº 377/STF, comunicando-se todos os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da relação