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Jurisprudência que cita Sequestro Relampago

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260224 SP XXXXX-37.2022.8.26.0224

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. 1. Operações bancárias realizadas em razão de "Sequestro relâmpago". Utilização indevida de celular e aplicativo bancário por terceiros, sequestradores. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Condenação do réu a restituir à autora os valores referentes às transações fraudulentas. 2. Dano moral configurado. Manutenção da indenização fixada em R$ 7.000,00. Ausente pedido de majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX21008808001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSUMIDOR VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO - COMPRAS REALIZADAS PELOS CRIMINOSOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - A falha na prestação do serviço da instituição bancária se caracteriza diante da não adoção de diligencias de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, enquadrando-se no fortuito interno que não exime de responsabilidade - O cliente bancário não pode ser responsabilizado pelas compras realizadas por cartão de crédito quando for vítima de sequestro relâmpago, nos quais é obrigado a fornecer a senha - Sentença mantida.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260100 SP XXXXX-14.2021.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Ação declaratória de inexigibilidade e restituição de valor c.c. indenização por danos morais – Improcedência – Alegação do autor de ter sido vítima de sequestro relâmpago em via pública - Transferência realizada via pix, mediante ameaça de arma de fogo – Caso fortuito externo não configurado, ainda que resultante de fato de terceiro, por decorrer de falha no sistema de segurança do banco quanto a realização desse serviço, atraindo, por isso, este tipo de prática delituosa – Cuida-se, por esta razão, de risco inerente à atividade bancária, pela qual as instituições financeiras devem arcar – Responsabilidade objetiva do banco configurada, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 927 , § único do Código Civil e Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça – Dano moral também configurado no caso – Ação que deve ser julgada procedente – Recurso do autor provido para tanto.

Diários Oficiais que citam Sequestro Relampago

  • DJSP 07/06/2023 - Pág. 2695 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 06/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Sequestro relâmpago. Sentença. Improcedência. Apelação da autora... Se o réu deve ou não responder pelo dano sofrido pelo autor em razão do “sequestro relâmpago”, a questão pertence ao mérito da demanda. Passo ao mérito... O autor foi vítima do que vulgarmente se denomina sequestro relâmpago, tendo sido obrigado, mediante ameaça, a fornecer a senha do seu cartão

  • DJSP 25/04/2023 - Pág. 3119 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 24/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Sequestro relâmpago. Sentença. Improcedência. Apelação da autora... Razão, contudo, não assiste ao autor, pois o réu não responde por evento danoso causado por culpa exclusiva de terceiro ( CDC , art. 14 , § 3º , II ), caso do sequestro relâmpago... O ato criminoso (sequestro relâmpago) teve início em via pública, fora da agência bancária, local não abrangido pelo dever legal do banco de prestar segurança a seus clientes

  • DJSP 27/06/2023 - Pág. 2990 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 26/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Sequestro relâmpago. Sentença. Improcedência. Apelação da autora... Verifica-se, assim, que a autora foi vítima do que vulgarmente se denomina sequestro relâmpago, tendo sido obrigada, mediante ameaça, a fornecer a senha do seu cartão... O ato criminoso (sequestro relâmpago) teve início em via pública, fora da agência bancária, local não abrangido pelo dever legal do banco de prestar segurança a seus clientes

Peças Processuais que citam Sequestro Relampago

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Vítima de Extorsão mediante Sequestro Relâmpago - Procedimento Comum Cível - contra Itau Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0248 em 20/09/2021 • TJBA · Comarca · SERRINHA, BA

    relâmpago, quando os momentos de dissabores e de angústia pelos quais passou o autor não decorreram de qualquer atitude dela, mas sim em decorrência do próprio sequestro relâmpago... Vítima de sequestro relâmpago. Operações financeiras incompatíveis com o perfil do correntista. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva... Tendo a autora sido vítima de sequestro relâmpago, impõe a indenização quanto aos valores transferidos, já que evidente a falha na segurança do banco , que não tomou qualquer precaução e permitiu que fossem

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais/Materiais - Sequestro Relâmpago - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0150 em 03/08/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Cosmópolis, SP

    Bela Vista I - Cosmópolis/SP, vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, perante Vossa Excelência, ingressar com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS - SEQUESTRO RELÂMPAGO, em... SEQUESTRO RELÂMPAGO. SAQUES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE COAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS MATERIAIS . PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO... IMPROVIMENTO DO SEGUNDO. 1 - A instituição financeira deve arcar com os danos materiais decorrentes da contratação de empréstimos e dos saques realizados pela correntista que sofreu sequestro relâmpago

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débitos - Cartão de Débito - Sequestro Relâmpago C.C. Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002 em 10/02/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Ora Excelência, tendo a Autora sido vítima de sequestro relâmpago está pleiteando o ressarcimento do valores pagos indevidamente aos meliantes, posto que conforme exposto verifica-se que houve evidente... - SAQUES - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. - Tendo a autora sido vítima de sequestro relâmpago, impõe... RELÂMPAGO C.C

Notícias que citam Sequestro Relampago

  • Opinião/Sequestro relâmpago

    Por falta de previsão legal, durante anos as delegacias de polícia registraram o sequestro relâmpago nos boletins de ocorrência como simples crime de roubo... Nesse período, houve um aumento vertiginoso do número de crimes de sequestro relâmpago nas capitais, com recordes sucessivos em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte... Depois de cinco anos de discussões, o Senado aprovou o projeto de lei que inclui o sequestro relâmpago no rol de crimes tipificados pela legislação penal, com penas que vão de 6 a 12 anos, nos casos mais

  • Banco é condenado a ressarcir vítima de sequestro relâmpago!

    Processo: 1072312-82.2022.8.26.0002 Fonte: Banco é condenado a ressarcir vítima de sequestro relâmpago. Site Migalhas. Publicado em: 22 de março de 2023... relâmpagos ."... Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/383102/bancoecondenadoaressarcir-vitima-de-sequestro-relampago Acesso em: 23/03/2023

  • Sequestro relâmpago com morte: é crime hediondo

    Sequestro relâmpago com morte: é crime hediondo. Disponível em http://www.lfg.com.br 19 junho. 2009... Sem ele (sem o § 3º) já era possível encaixar o sequestro relâmpago no art. 158 (aliás, muitos já faziam isso)... O que se discute, agora, é se o "sequestro relâmpago" (gênero) do art. 158, § 3º (espécie), com resultado morte, é ou não crime hediondo

Modelos que citam Sequestro Relampago

  • Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito

    Modelos • 07/06/2021 • Ederson Aragão

    Só por este fato já estão as escâncaras a negligência e a imprudência do Requerido , devendo ser condenado a cancelar todas as cobranças oriundas do dia do sequestro relâmpago. II... DOS FATOS (detalhar os fatos em ordem cronológica) Sequestro relâmpago. Negativa injustificada de afastamento das compras não reconhecidas feitas por terceiros não autorizados. Falta de segurança... Requerente vítima de 'sequestro relâmpago'. Utilização dos cartões de débito e crédito da Requerente, que foi obrigada a fornecer as respectivas senhas a terceiros que efetuaram saques e compras

  • [Modelo] Apelação em crime de roubo continuado

    Modelos • 30/08/2017 • Wellington Campos

    Para tanto, roda com a vítima pela cidade – na modalidade que hoje se chama de “sequestro relâmpago” – almejando conseguir saques em caixas eletrônicos, por exemplo... Entretanto, com o advento da Lei 11.923 /2009, criando a figura específica para o sequestro relâmpago (art. 158 , § 3.o , CP ), não mais se utiliza do concurso de crimes... causa de aumento – afinal, o tipo penal fala em “manter”, o que implica sempre uma duração razoável ; na segunda, está a circunstância de aumento presente; na terceira, tratava-se de roubo seguido de sequestro

Artigos que citam Sequestro Relampago

  • Sequestro Relâmpago

    Dicas de prevenção - sequestro relâmpago Evite passar informações por telefone, referente a vida pessoal. Informações sobre os filhos, hábitos da casa... Estacione de ré para facilitar a saída... O Sequestro Relâmpago , crime tipificado pela lei nº 11.923 , de 17 de Abril de 2009: § 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima , e essa condição é necessária para a obtenção... Responsabilidade do estabelecimento nas instituições de sequestro relâmpago Os estabelecimentos tem o dever de guardar em vigilância as pessoas e os veículos devendo responder, por eventuais danos causados

  • Ainda o sequestro relâmpago

    Por fim, como corolário da incoerência legislativa, a pena do sequestro relâmpago na modalidade base é a mesma do homicídio simples. Então chegamos ao fundo do poço... Ainda o sequestro relâmpago Há crimes que, como a onda que se forma e se espalha na areia, periodicamente cumprem seu ritual de tormento à sociedade e há aqueles que se implantam de forma definitiva, como... O sequestro relâmpago mantém sua assiduidade e, por se tratar de um crime cuja conduta é realizável em curto espaço de tempo com um rendimento compensador, empolga não só os iniciantes como os reincidentes

  • Em Caso de Sequestro Relâmpago o Banco Devolve o Dinheiro?

    Afinal, em caso de sequestro relâmpago o banco devolve o dinheiro? Confira todas essas respostas! Como funcionam os golpes de sequestro relâmpago... O que fazer caso você seja vítima de sequestro relâmpago... Em Caso de Sequestro Relâmpago o Banco Devolve o Dinheiro

Doutrina que cita Sequestro Relampago

  • Capa

    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra: