Sergio Moro Juiz Federal em Todos os documentos

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Notícias que citam Sergio Moro Juiz Federal

  • Nota pública da Associação dos Juízes Federais do Brasil em apoio ao juiz federal Sérgio Moro

    federal Sérgio Moro... No exercício de suas atribuições constitucionais, o juiz federal Sérgio Moro tem demonstrado equilíbrio e senso de justiça... A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público manifestar total apoio ao juiz federal Sérgio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, na condução dos processos relacionados à Operação

  • OAB-SP proíbe Sérgio Moro de advogar para clientes do escritório Alvarez & Marsal

    O Tribunal e Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou notificação para o advogado Sérgio Moro, ex-juiz federal e ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública... OABSP OFÍCIO SÉRGIO MORO Fonte: https://www.focus.jor.br/ Leia Também:... Ao fim, o documento deixa claro que em caso de insistência do ex-juiz Sérgio Moro em prestar consultoria aos clientes da empresa Alvarez & Marsal, poderá sofrer sanções administrativas e judiciais pertinentes

  • TRE/PR determina busca e apreensão na casa de Sergio Moro

    A juíza auxiliar Melissa de Azevedo Olivas, do TRE/PR, determinou busca e apreensão na casa de Sergio Moro na manhã deste sábado, 3... "A logomarca do candidato Sérgio Moro apresenta a palavra MORO em evidência e em tamanho muito superior a 70% do nome dos suplentes, sendo imperiosa a remoção dos conteúdos que veiculam propaganda irregular... No caso de Sérgio Moro, sua propaganda visivelmente tenta esconder seus suplentes do eleitor, por isso deve ser inteiramente suspensa". Processo: 0602169-86.2022.6.16.0000

Peças Processuais que citam Sergio Moro Juiz Federal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Penal N° XXXXX-82.2014.4.04.7000, pelo Juiz Sergio Moro, na Primeira - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - contra CIA Mecânica Auxiliar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 30/01/2018 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Sergio Moro, na primeira fase da operação lava-jato, mediante a utilização da Execução para consecução das atividades, conforme vejamos trecho da referida decisão: "419... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL CIVEL DA CAPITAL - SÃO PAULO. PROC... Igualmente, vale ressaltar que o endereço que a Executada ostenta nos órgãos oficiais como atualizado (Receita Federal e JUCESP - Doc. 03) nada existe, o que demonstra outro abuso da personalidade jurídica

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Penal N° XXXXX-82.2014.4.04.7000, pelo Juiz Sergio Moro, na Primeira - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0554 em 11/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    Sergio Moro, na primeira fase da operação lava-jato, mediante a utilização da Execução para consecução das atividades, conforme vejamos trecho da referida decisão: "419... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL CIVEL DA CAPITAL - SÃO PAULO. PROC... Igualmente, vale ressaltar que o endereço que a Executada ostenta nos órgãos oficiais como atualizado (Receita Federal e JUCESP - Doc. 03) nada existe, o que demonstra outro abuso da personalidade jurídica

  • Petição - TRF4 - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.04.7000 em 08/03/2023 • TRF4 · Comarca · Curitiba, PR

    Quem esteve à frente destas decisões foi o ex-juiz federal Sérgio Moro... Federal e o ex-Juiz Federal Sérgio Moro . Em sua dissertação de mestrado defendida na Universidade Federal do Paraná, o Exmo... Naquela ocasião, o Juiz Federal da operação Lava-Jato, Sérgio Moro, de fato, não era parte no processo, mas autoridade julgadora

Jurisprudência que cita Sergio Moro Juiz Federal

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXXX-08.2018.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF , QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ ACUSADOR. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DIÁLOGOS OBTIDOS NA OPERAÇÃO SPOOFING. ELEMENTOS PROBATÓRIOS POTENCIALMENTE ILÍCITOS. EXISTÊNCIA DE 7 (SETE) FATOS QUE DENOTAM A PERDA DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO DESDE A ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ART. 101 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA AÇÃO PENAL XXXXX-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO GUARUJÁ), INCLUINDO OS ATOS PRATICADOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. 1. Conhecimento da matéria em Habeas Corpus. É possível o exame da alegação de parcialidade do magistrado em sede de Habeas Corpus se, a partir dos elementos já produzidos e juntados aos autos do remédio colateral, restar evidente a incongruência ou a inconsistência da motivação judicial das decisões das instâncias inferiores. Precedentes: RHC-AgR 127.256, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 10.3.2016; RHC 119.892 , Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.10.2015; HC 77.622 , Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 29.10.1999. 2. Questão de ordem de prejudicialidade da impetração. A Segunda Turma, por maioria, rejeitou a questão de ordem suscitada pelo Ministro Edson Fachin, decidindo que a decisão proferida pelo Relator, nos autos dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726 , em 8.3.2021, não acarretou a prejudicialidade do Habeas Corpus 164.493, vencido, nesse ponto, tão somente o Ministro Edson Fachin. A decisão monocrática proferida pelo Ministro Edson Fachin nos autos do Habeas Corpus 193.726 ED não gerou prejuízo do Habeas Corpus 164.493-DF , porquanto (i) cuida-se de decisão individual do Relator; (ii) não há identidade entre os objetos do Habeas Corpus 193.726 e do Habeas Corpus 164.493, já que neste se discute a suspeição do magistrado e naquele se aponta a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, o que não se limita ao debate sobre a validade dos atos decisórios praticados pelo ex-Juiz Sergio Moro; e (iii) a questão da suspeição precede a discussão sobre incompetência, nos termos do art. 96 do Código de Processo Penal . 3. Imparcialidade como pedra de toque do processo penal. A imparcialidade judicial é consagrada como uma das bases da garantia do devido processo legal. Imparcial é aquele que não é parte, que não adere aos interesses de qualquer dos envolvidos no processo. Há íntima relação entre a imparcialidade e o contraditório. A imparcialidade é essencial para que a tese defensiva seja considerada, pois em uma situação de aderência anterior do julgador à acusação, não há qualquer possibilidade de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional como garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de Conduta Judicial de Bangalore, Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia vastamente consagrada na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Duque Vs. Colombia, 2016) e do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Castillo Algar v. Espanha, 1998, e Morel v. França, 2000). 4. Antecedentes da biografia de um Juiz acusador. O STF já avaliou, em diversas ocasiões, alegações de que o ex-magistrado Sergio Fernando Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório. No julgamento do Habeas Corpus XXXXX/PR , no qual se questionava a atuação do Juiz na chamada Operação Banestado, a Segunda Turma determinou o encaminhamento das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da constatação de que o juiz havia reiteradamente proferido decisões contrárias a ordens de instâncias superiores, bem como adotado estratégias de monitoramento de advogados dos réus. Na ocasião, reconheceu o Min. Celso de Mello que “o interesse pessoal que o magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição do poder público, transforma a atividade do magistrado numa atividade de verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador”. ( HC 95.518 , Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já decidiu que o ex-Juiz Sergio Moro abusou do poder judicante ao realizar, de ofício, a juntada e o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio Palocci às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018 ( HC 163.943 AgR, Redator do acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 4.8.2020, DJe 10.9.2020). O STF reconheceu explicitamente a quebra da imparcialidade do magistrado, destacando que, ao condenar o doleiro Paulo Roberto Krug, ainda no âmbito da chamada Operação Banestado, o ex-Juiz Sergio Moro “se investiu na função persecutória ainda na fase pré-processual, violando o sistema acusatório” ( RHC 144.615 AgR, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 25.8.2020, DJe 27.10.2020). 5. Desnecessidade de utilização dos diálogos obtidos na Operação Spoofing. Os diálogos apreendidos na Operação Spoofing, que, nos últimos doze meses, foram objeto de intensa veiculação pelos portais jornalísticos, destacam conversas entre acusadores e o julgador – Procuradores da República e o ex-Juiz Sergio Moro. As conversas obtidas sugerem que o julgador definia os limites da acusação e atuava em conjunto com o órgão de acusação. O debate sobre o uso dessas mensagens toca diretamente na temática das provas ilícitas no processo penal. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o interesse de proteção às liberdades do réu pode justificar relativização à ilicitude da prova. Todavia, a conclusão sobre a parcialidade do julgador é aferível tão somente a partir dos fatos narrados na impetração original, sendo desnecessária a valoração dos elementos de prova de origem potencialmente ilícita pela defesa, que nem sequer constam dos autos deste Habeas Corpus. 6. Existência de 7 (sete) fatos que denotam a parcialidade do magistrado. As alegações suscitadas neste HC são restritas a fatos necessariamente delimitados e anteriores à sua impetração. 6.1. O primeiro fato indicador da parcialidade do magistrado consiste em decisao, de 4.3.2016, que ordenou a realização de uma espetaculosa condução coercitiva do então investigado, sem que fosse oportunizada previamente sua intimação pessoal para comparecimento em juízo, como exige o art. 260 do CPP . Foi com o intuito de impedir incidentes desse gênero que o Plenário do STF reconheceu a inconstitucionalidade do uso da condução coercitiva como medida de instrução criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos constitucionais do direito ao silêncio e da garantia de não autoincriminação. ( ADPF 444 , Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 14.6.2018, DJe 22.5.2019). No caso concreto, a decisão que ordenou a condução coercitiva não respeitou as balizas legais e propiciou uma exposição atentatória à dignidade e à presunção de inocência do investigado. 6.2. O segundo fato elucidativo da atuação enviesada do juiz consistiu em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa do paciente. O ex-juiz realizou a quebra de sigilos telefônicos do paciente, de seus familiares e até mesmo de seus advogados, com o intuito de monitorar e antecipar as estratégias defensivas. Tanto a interceptação do ramal-tronco do escritório de advocacia Teixeira, Martins & Advogados quanto a interceptação do telefone celular do advogado Roberto Teixeira perduraram por quase 30 (trinta dias), de 19.2.2016 a 16.3.2016. Durante esse período, foram ouvidas e gravadas todas as conversas havidas entre os 25 (vinte e cinco) advogados integrantes da sociedade, bem como entre o advogado Roberto Teixeira e o paciente. 6.3. O terceiro fato indicativo da parcialidade do juiz traduz-se na divulgação de conversas obtidas em interceptações telefônicas do paciente com familiares e terceiros. Os vazamentos se deram em 16.3.2016, momento de enorme tensão na sociedade brasileira, quando o paciente havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da República. Houve intensa discussão sobre tal ato e ampla efervescência social em crítica ao cenário político brasileiro. Em decisao de 31.3.2016, o Min. Teori Zavascki, nos autos da Reclamação 23.457 , reconheceu que a deicsão do ex-Juiz que ordenou os vazamentos violou a competência do STF, ante ao envolvimento de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função, e ainda se revelou ilícita por envolver a divulgação de trechos diálogos captados após a determinação judicial de interrupção das interceptações telefônicas. O vazamento das interceptações, além de reconhecidamente ilegal, foi manipuladamente seletivo. 6.4. O quarto fato indicativo da quebra de imparcialidade do magistrado aconteceu em 2018, quando o magistrado atuou para que não fosse dado cumprimento à ordem do Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Rogério Favreto, que concedera ordem de habeas corpus para determinar a liberdade do ex-Presidente Lula (HC XXXXX- 40.2018.4.04.0000 – Doc. 30), de modo a possibilitar-lhe a participação no “processo democrático das eleições nacionais, seja nos atos internos partidários, seja na ações de pré-campanha”. Mesmo sem jurisdição sobre o caso e em período de férias, o ex-Juiz Sergio Moro atuou intensamente para evitar o cumprimento da ordem, a ponto de telefonar ao então Diretor-Geral da Polícia Federal Maurício Valeixo e sustentar o descumprimento da liminar, agindo como se membro do Ministério Público fosse, com o objetivo de manter a prisão de réu em caso em que já havia se manifestado como julgador. 6.5. O quinto fato indicativo da quebra de imparcialidade do magistrado coincide com a prolação da sentença na ação penal do chamado Caso Triplex. Ao proferir a sentença condenatória, o ex-Juiz Sergio Moro fez constar claramente diversas expressões de sua percepção no sentido de uma pretensa atuação abusiva da defesa do paciente. O próprio julgador afirmou que, em sua percepção, a defesa teria atuado de modo agressivo, com comportamentos processuais inadequados, visando a ofender-lhe. Diante disso, alega que “em relação a essas medidas processuais questionáveis e ao comportamento processual inadequado, vale a regra prevista no art. 256 do CPP (‘a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la’)” (eDOC 7, p. 35). 6.6. O sexto fato indicador da violação do dever de independência da autoridade judiciária consiste na decisão tomada pelo magistrado, em 1º.10.2018, de ordenar o levantamento do sigilo e o translado de parte dos depoimentos prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de colaboração premiada para os autos da Ação Penal XXXXX- 17.2016.4.04.7000 (instituto Lula). Quando referido acordo foi juntado aos autos da referida ação penal, a fase de instrução processual já havia sido encerrada, o que sugere que os termos do referido acordo nem sequer estariam aptos a fundamentar a prolação da sentença. Além disso, os termos do acordo foram juntados cerca de 3 (três) meses após a decisão judicial que o homologou, para coincidir com a véspera das eleições. Por fim, tanto a juntada do acordo aos autos quanto o levantamento do seu sigilo ocorreram por iniciativa do próprio juiz, isto é, sem qualquer provocação do órgão acusatório. A Segunda Turma do STF, no julgamento do Agravo Regimental no HC 163.493, reconheceu a ilegalidade tanto do levantamento do sigilo quanto do translado para os autos de ação penal de trechos de depoimento prestado por delator, em acordo de colaboração premiada ( HC 163.943 AgR, Redator do acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 10.9.2020). 6.7. O último fato indicativo da perda de imparcialidade do magistrado consiste no fato de haver aceitado o cargo de Ministro da Justiça após a eleição do atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, que há muito despontava como principal adversário político do paciente. Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ao partido cujo maior representante é Luiz Inácio Lula da Silva. O ex-juiz foi diretamente beneficiado pela condenação e prisão do paciente. A extrema perplexidade com a aceitação de cargo político no Governo que o ex-magistrado ajudou a eleger não passou despercebida pela comunidade acadêmica nacional e internacional. 7. Ordem de habeas corpus concedida. O reconhecimento da suspeição do magistrado implica a anulação de todos os atos decisórios praticados pelo magistrado, no âmbito da Ação Penal XXXXX- 94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), incluindo os atos praticados na fase pré-processual, nos termos do art. 101 do Código de Processo Penal .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ACOLHIDA NA CORTE DE ORIGEM. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 254 E 564 , I , AMBOS DO CPP IMPROCEDÊNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INCUTIR DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA IMPARCIALIDADE DA MAGISTRADA. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA. 1. As hipóteses de suspeição do Magistrado preconizadas no art. 254 do Código de Processo Penal , constituem rol meramente exemplificativo, de modo que é possível cogitar de declaração de suspeição, ainda que calcada em hipótese diversa daquelas previstas na norma processual, desde que o excipiente logre demonstrar, com elementos concretos e objetivos, o comportamento parcial do juiz na condução do processo. Precedentes desta Corte Superior. 2. A imparcialidade do Magistrado é uma garantia processual prevista na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (art. 8.1) e condição sine qua non do devido processo legal, de modo que a melhor interpretação acerca do standard probatório necessário para o reconhecimento da imparcialidade do Juiz, é no sentido de que a existência de elementos concretos aptos a incutir dúvida razoável acerca da imparcialidade do Magistrado é suficiente para a declaração de suspeição almejada. 3. Recurso especial improvido.

  • TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX20214030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NO HABEAS CORPUS Nº 164.493/PR E NO HABEAS CORPUS Nº 193.726/PR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DAS PROVAS PRATICADA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. DENUNCIA OFERECIDA COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA EM DILIGÊNCIA CONSIDERADA ILEGAL PELO STF. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os impetrantes pretendem que sejam aplicadas ao presente caso as decisões do E. Supremo Tribunal Federal que, nos Habeas Corpus XXXXX/PR e 193.726/PR. 2. A ação penal originária, de que trata o presente Habeas Corpus, consistiu em desmembramento das referidas investigações, com remessa à Seção Judiciária de São Paulo. O feito trata de suposto tráfico de influência internacional que teria sido cometido pelo ex-Presidente e as provas respectivas adviriam de uma das fases da operação Lava Jato, a saber, a fase "Aletheia", em que foram realizadas buscas no Instituto Lula. 3. A decisão do E. STF é enfática e vigorosa ao repudiar a postura inquisitorial do ex-Juiz, que teria ofendido o princípio acusatório de sede constitucional. A Suprema Corte restringiu a nulidade ali decretada ao processo específico já mencionado. 4. O Supremo Tribunal é também explícito, em sua decisão, em anular também os atos praticados na fase pré-processual e deixou que as demais instâncias apreciem no caso concreto a extensão ou não do julgamento em questão. 5. Como na decisão transcrita foram anulados também os atos pré-processuais, ainda que daquele feito (tríplex do Guarujá), parece-me que o mesmo raciocínio impõe-se para os demais feitos a que responde o paciente em que tenha havido atuação processual ou pré-processual relevante do ex-Juiz considerado suspeito, afinal, “ubi eadem ratio ibi eadem dispositio”. 6. Não se controverte que as buscas em questão da fase Aletheia foram determinadas pelo ex-Juiz Sérgio Moro, considerado suspeito pelo Supremo Tribunal Federal na condução de processos contra o ex-Presidente. 7. O art. 564 , I , do CPP , assevera que a incompetência, a suspeição e o suborno do Juiz são causas de nulidade. Adiante, o artigo 567 do mesmo Código estabelece que, no caso de incompetência, apenas os atos decisórios devem ser anulados - com o que, ausente menção nesse último artigo à suspeição e ao suborno, sem dúvida mais graves, deve-se entender que tais causas de nulidade atingem também os atos ditos instrutórios. 8.Uma vez declarada nula, contamina todos os atos subsequentes, como decorrência da Doutrina dos Frutos da Árvore Envenenada, consagrada no art. 5º , LVI , da Constituição Federal e no artigo 157 , “caput”, do Código de Processo Penal . 9. Relevante, pois, a arguição defensiva de que a prova na qual se baseia o feito originário seria nula, ainda que por derivação. 10. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal no tocante ao paciente.

Diários Oficiais que citam Sergio Moro Juiz Federal

  • STJ 13/03/2024 - Pág. 7322 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    É sabido que o senador Sergio Moro alçou notoriedade pelo combate ao crime organizado ainda quando exercia o cargo de juiz federal, à frente da Operação Lava Jato... A análise dos dados telefônicos e telemáticos permitiu verificar que JANEFERSON seria o encarregado pela organização, financiamento, planejamento e execução do sequestro de Sergio Moro... Como visto, as investigações giram em torno de ações da maior facção criminosa do Brasil, o Primeiro Comando da Capital - PCC, visando o cometimento de atentado contra o senador Sergio Moro e sua família

  • STJ 13/12/2023 - Pág. 9940 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    É sabido que o senador Sergio Moro alçou notoriedade pelo combate ao crime organizado ainda quando exercia o cargo de juiz federal, à frente da Operação Lava Jato... A análise dos dados telefônicos e telemáticos permitiu verificar que JANEFERSON seria o encarregado pela organização, financiamento, planejamento e execução do sequestro de Sergio Moro... Como visto, as investigações giram em torno de ações da maior facção criminosa do Brasil, o Primeiro Comando da Capital - PCC, visando o cometimento de atentado contra o senador Sergio Moro e sua família

  • TRF-2 04/04/2018 - Pág. 659 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 03/04/2018 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    A Defesa requereu a oitiva de testemunhas, sem qualific á -las, e do Juiz Federal Sérgio Fernando Moro... da APAEs com mulher de Moro”, de 30.5.2017; (vii) “Juiz Sérgio Moro: um picareta ou um coração generoso?”... O Ministério Público Federal requereu a oitiva da vítima, o Exmº Juiz Federal Sérgio Fernando Moro. A Denúncia foi recebida em 4 de outubro de 2017 (folhas XXXXX-178)

Artigos que citam Sergio Moro Juiz Federal

  • Advogado X Juiz: qual o caminho mais lucrativo para Sérgio Moro?

    Caso você queria saber exatamente quanto ganhava Sérgio Moro, sugiro você acessar aqui o Portal de Transparência do TRF4, na Seção Judiciária do Paraná e pesquise pelo nome Sergio Fernando Moro, Juiz Federal... Qual você acha que irá gerar maiores retornos financeiros para Sérgio Moro: sendo juiz ou advogado... Uma reflexão interessante e talvez polêmica a respeito do caminho mais lucrativo para o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, se será como advogado ou juiz

  • Conheça o juiz Sérgio Moro

    Quem acompanha a atuação do juiz federal Sérgio Moro, deve observar que ele é reconhecido como técnico, centrado, linha-dura e reservado... Neste momento, em que precisamos passar o Brasil a limpo, desponta a figura do juiz federal Sérgio Fernando Moro, como espécie de paladino da Justiça... Com um ano de formado, passou no concorridíssimo concurso da Justiça Federal, tornando-se juiz federal, atuando sempre na área da 4ª Região (iniciou a carreira em Curitiba, passou por Cascavel e Joinville

  • O trilema de Sergio Moro

    O Juiz Federal Sergio Moro, no ato do interrogatório do Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, praticado no dia 10/05/2017, em Curitiba, deixou claro alguns métodos utilizados para esclarecer os fatos... isso será realizado, pois tanto o MPF quanto o Juiz Sergio Moro já demonstraram que estão sempre um passo a frente dos acusados... Chegou a ser ventilado que o Juiz Sergio Moro não poderia fazer perguntas relacionadas ao mensalão, ou as questões da Petrobrás, pois bem

Modelos que citam Sergio Moro Juiz Federal

  • Superpedido de impeachment

    Modelos • 05/07/2021 • Leonardo Quintiliano

    A Polícia Federal de Sergio Moro mais se preocupou com Marielle do que com seu chefe supremo . Cobrei muito dele isso aí. Não interferi... Segundo o Ministro Sérgio Fernando Moro, havia a cobrança por informações da Polícia Federal... Observe que aqui o denunciado igualmente confessou a interferência negada no mesmo discurso : Será que é interferir na Polícia Federal quase que exigir e implorar a Sergio Moro que apure quem mandou matar

  • Protocolo de ata " 1900 pra 13 mil protocolos de Justiça judicial processo 18 empresas

    Modelos • 30/12/2021 • Rubenito Bois

    Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão TRT Sérgio Moro... Causa na justiça Federal Superintendência da Moeda estrangeira cohama X Tribunal Federal e ministério público do Trabalho ou ministério público federal decisão Judiciária contra a caema e prefeitura decisão... Moro Decreto-leis Sarney Ana Neri Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão Milliamilliamilliamilliatilhão

Doutrina que cita Sergio Moro Juiz Federal

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    Supremo 4.0: Constituição e Tecnologia em Pauta

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto

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    Pareceres - Vol. 3 - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Georges Abboud

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    Artigos sob a curadoria do Editorial RT

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Editorial RT e Antonio Baptista Gonçalves

    Encontrados nesta obra: