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TJ-ES - Conflito de competência CC 00397210420168080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2017

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0039721-04.2016.8.08.0000 SUSCTE: JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SERRA, ES SUSCDO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERRA, ES RELATOR: DES. SUBST. DELIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SERRA, ES E JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERRA, ES. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O conteúdo econômico da lide é determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência do Juizado Especial. In casu, o montante de 60 salários mínimos, previsto na Lei 12.153 ⁄2009, foi superado, por força do proveito econômico pretendido pela parte autora. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERRA, ES, o suscitado. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, para reconhecer, no caso, a competência do JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERRA, ES para análise da questão posta, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 01 de agosto de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 08/08/2017 - 8/8/2017 Conflito de competência CC 00397210420168080000 (TJ-ES) ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00010279020175170012 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (MUNICÍPIO DA SERRA/ES). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. A Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente pelos encargos trabalhistas decorrentes de inadimplência da prestadora de serviço (empresa terceirizada), só cabendo condenação se houver prova inequívoca em casos de conduta omissiva na fiscalização dos contratos, na forma decidida pelo Pleno do STF no RE 760931, julgamento realizado sob a sistemática de repercussão geral e com efeito vinculante. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (SERGE SERVIÇOS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA). CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Entende-se que a pessoa jurídica que intenta ser beneficiada com a gratuidade de justiça deve demonstrar cabalmente sua impossibilidade de arcar com as custas e encargos processuais, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência financeira. Inexiste qualquer prova da incapacidade financeira da 1ª reclamada.

Encontrado em: Levi Scatolin, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo 2ª reclamado (Município da Serra/ES); por maioria, rejeitar a preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita requerida...Mantido o valor atribuído a título de custas e condenação. 03/08/2018 - 3/8/2018 MUNICIPIO DA SERRA/ES; SERGE SERVIÇOS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA....MARIA DA CONCEICAO SANTOS SANTIAGO; SERGE SERVIÇOS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA; MUNICIPIO DA SERRA/ES RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00010279020175170012 (TRT-17) JOSÉ CARLOS RIZK

TJ-ES - Remessa Necessária 09048379620018080048 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2013

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO COM APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0904837-96.2001.8.08.0048 (048.010.086.352) REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA/ES APELANTE: MUNICÍPIO DA SERRA/ES ASSISTENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES (IPES) APELADO: DARLAN MIRANDA BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA ANULAÇÃO DE ATO CONCESSIVO DE PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DE NÍVEL ADMINISTRATIVAMENTE DEDUZIDA POR SERVIDOR PÚBLICO - AUTOTUTELA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - MUDANÇA INDEVIDA DE CARGO - RECURSO PROVIDO. 1. Para fins de exercício da autotutela, na falta de prazo decadencial específico em lei municipal, aplica-se o prazo de cinco anos do art. 54 da Lei Federal nº 9.784 /1999, tomando-se o termo inicial de sua vigência como marco para a contagem com relação a fato ocorrido antes do seu advento. Jurisprudência do C. STJ. 2. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre o termo inicial de vigência da Lei Federal nº 9.784 /1999 e a data de protocolo do ofício pelo qual a Diretora do Departamento de Recursos Humanos do município apelante relatou a situação funcional do servidor apelado e solicitou encaminhamento à Procuradoria Geral, para análise e parecer, o que resultou na anulação do ato que deferiu pedido por ele deduzido. 3. É incompatível a pretensão de progressão na carreira com relação a cargo efetivo para o qual o servidor não foi nomeado, sob pena de afronta ao art. 37 , II , inciso da Constituição Federal . 4. Caso em que o autor, nomeado para o cargo de "coordenador de unidade de ensino", depois denominado "coordenador de turno" (Lei nº 921/1985, do Município da Serra/ES), foi indevidamente "elevado para o nível" de Professor MaP5. Exegese dos arts. 2º, 4º, 8º, 27, 59 e 116, da Lei nº 1.060/1986, do Município da Serra/ES. 5. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 08 de outubro de 2013. PRESIDENTE RELATOR

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 16/10/2013 - 16/10/2013 Remessa Necessária 09048379620018080048 (TJ-ES) FABIO CLEM DE OLIVEIRA

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00018307620175170011 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018

RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª RECLAMADA (MUNICÍPIO DA SERRA/ES). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Administração Pública deve ser responsabilizada pelos encargos trabalhistas decorrentes de inadimplência da prestadora de serviço (empresa terceirizada), quando houver prova inequívoca em casos de conduta omissiva na fiscalização dos contratos, na forma decidida pelo Pleno do STF no RE 760931, julgamento realizado sob a sistemática de repercussão geral e com efeito vinculante. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. O não pagamento do salário ou das verbas rescisórias em sua integralidade, ou mesmo o atraso no pagamento por período razoável, é suficiente para causar ao seu destinatário a angústia e aflição caracterizadora do dano moral, porquanto, em última análise, trata-se de privação de fonte ou condição básica de sobrevivência, portanto, atentatório à dignidade humana.

Encontrado em: Maria de Lourdes Hora Rocha; por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo 4º reclamado (Município da Serra/ES), rejeita-se a questão prejudicial de quitação suscitada...pelo ente público em razões recursais, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam renovada em razões recursais do 4º reclamado (Município da Serra/ES), e no mérito, negar provimento ao...Elizete Penha da Luz, pelo Município da Serra. 29/10/2018 - 29/10/2018 THAMYRES POLEZI GONÇALVES; MUNICÍPIO DA SERRA/ES.

TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária APL 00188498620148080048 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0018849-86.2014.8.08.0048 Remetente: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra/ES Partes: Cristiana Alves de Oliveira e outras x Município de Serra/ES Apelante: Município de Serra/ES Apeladas: Cristiana Alves de Oliveira e outras Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA MÉRITO: AÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LAUDO PERICIAL REFERENTE À CATEGORIA PROFISSIONAL DIVERSA DAS AUTORAS EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO MESMO AMBIENTE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO COMPROVADA SENTENÇA MANTIDA APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO REMESSA JULGADA PREJUDICADA. 1 Não identificada a intempestividade da apelação cível alegada em contrarrazões, rejeita-se a preliminar a tal título eriçada. 2 Mérito: Uma vez existente legislação municipal garantidora do direito ao recebimento do adicional de insalubridade reclamado pelas demandantes e tendo em vista que suas atribuições no exercício da função de Auxiliar de Consultório Dentário as expõem aos mesmos agentes insalubres aos quais os Dentistas Municipais são comprovadamente submetidos, correta a sentença que condenou o ente público apelante ao pagamento da rubrica pleiteada na petição inicial, observado o período não prescrito. 3 Apelação cível conhecida, mas não provida. Prejudicada a remessa necessária. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, negar provimento à apelação cível e julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 30 de Outubro de 2018. PRESIDENTE RELATORA

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 14/11/2018 - 14/11/2018 Apelação / Remessa Necessária APL 00188498620148080048 (TJ-ES) JANETE VARGAS SIMÕES

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1155225 ES 2017/0207230-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte Superior de que a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DA SERRA/ES a que se nega provimento.

Encontrado em: 2018 - 7/3/2018 STJ - REsp 1689313-SP STJ - AgRg no AREsp 648267-SE STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp 31141-RS STJ - AgRg no Ag 1143108-GO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1155225 ES

TJ-ES - Conflito de competência cível CC 00343271120198080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERRA-ES E 6ª VARA CÍVEL DE SERRA-ES. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA COHAB/ES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. AUTONOMIA JURÍDICA. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA LIDE E QUE MANIFESTOU NÃO POSSUIR INTERESSE NA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRAÇÃO DO JUÍZO FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1) O Estado do Espírito Santo e a COHAB/ES são pessoas jurídicas distintas. A COHAB/ES é uma sociedade de economia mista, integrante da administração indireta do Estado do Espírito Santo e constituída sob natureza jurídica de direito privado. Embora a Lei Complementar Estadual nº 488/2009 tenha autorizado a extinção da COHAB/ES, isto somente ocorrerá após a realização de sua liquidação (art. 26), o que ainda não foi implementado, motivo pelo qual a referida sociedade de economia mista ainda existe no mundo jurídico e, com isso, preserva legitimidade para figurar como parte nas demandas judiciais. 2) A competência do juízo fazendário apenas se justificaria caso o Estado do Espírito Santo fosse parte na demanda ou, ao menos, ficasse demonstrado o seu interesse jurídico na questão submetida à apreciação judicial, tendo em vista o disposto no art. 63, inciso III, alínea b, e parágrafo único, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo. 3) As sociedades de economia mista vinculadas à Administração Indireta do Estado do Espírito Santo, como pessoas jurídicas de direito privado, não integram o conceito de Fazenda Pública, de modo que a sua presença nos polos ativo ou passivo de demandas judiciais não atrai, por si só, a competência dos juízos fazendários. 4) Como na hipótese em questão o Estado do Espírito Santo não intervem no processo como parte e manifestou expressamente o seu desinteresse no feito, não há motivo para determinar a remessa dos autos ao juízo fazendário, pois a presença da COHAB/ES, sociedade de economia mista regida pelo direito privado e que ainda não foi formalmente extinta, não é suficiente para tanto. 5) Conflito conhecido, para declarar a competência da 6ª Vara Cível de Serra-ES (juízo suscitado).

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 12/02/2021 - 12/2/2021 Conflito de competência cível CC 00343271120198080000 (TJ-ES) ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7708320175170006 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467 /2017. MUNICÍPIO DE SERRA/ES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 331, V, DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA. Constatada a transcendência política da causa relativa à responsabilidade subsidiária do ente público, no caso de terceirização de serviços e demonstrada a possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SERRA/ES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA. A responsabilidade do ente público foi reconhecida apenas com fundamento na tese genérica de que não houve fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Tal entendimento destoa da jurisprudência desta c. Corte, a teor da Súmula 331, V, a afastar a responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido.

Homem atropelado ao atravessar avenida na Serra-ES deve ser indenizado.

Notícias21/10/2020Alex Botelho de Carvalho
Um homem que foi atropelado ao atravessar avenida na Serra - ES deve ser indenizado em R$ 5 mil por danos morais pelo condutor do automóvel....Entretanto, ao analisar o caso, o juiz da 2ª Vara Cível de Serra - ES, considerando que o autor atravessava a pista, ainda que em faixa a ele não destinada, entendeu que o requerido deveria ter dado a

TRE-ES - Recurso Eleitoral RE 060002485 SERRA ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE NOME EM RELAÇÃO ESPECIAL DE FILIADOS INDEFERIDO - PROVAS UNILATERAIS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR FILIAÇÃO PREVIAMENTE EXISTENTE, E CERTIFICADA POR ESTA JUSTIÇA ELEITORAL, E DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE NOVA FILIAÇÃO A PARTIDO DO INTERESSE DO ORA RECORRENTE - SÚMULA N. 20 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

Encontrado em: DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 09/09/2020, Página 3/4 - 9/9/2020 RECORRENTE : LUIZ EDUARDO DE LIMA PEREIRA....RECORRIDO : COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO SOLIDARIEDADE - SERRA/ES....RECORRIDO : PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL-PROS- COMISSAO PROVISORIA SERRA/ES Recurso Eleitoral RE 060002485 SERRA ES (TRE-ES) HELOÍSA CARIELLO

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