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TJ-MG - Apelação Cível AC 10439091107862001 Muriaé (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2014

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BURLA DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DA LEI 8.666 /93. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO PROVADO. PENALIDADES. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. - É inadmissível a dispensa de licitação quando se trata de serviço de prestação continuada ao longo do ano, restando claro o fracionamento de pagamentos para afastar o processo licitatório - Hipótese na qual caracterizada ofensa ao art. 37 , XXI , da Constituição e art. 2º , da Lei nº 8.666 /93, com a incidência do art. 12 , II , da Lei nº 8.429 /92, independentemente de efetiva prova quanto ao prejuízo causado ao erário - As sanções do art. 12 , da Lei nº 8.429 /92 devem ser graduadas de forma razoável e atenta às circunstâncias do caso concreto.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439050381300001 Muriaé (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2009

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BURLA DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DA LEI 8.666 /93. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO PROVADO. PENALIDADES. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. - É inadmissível a dispensa de licitação quando se trata de serviços de prestação continuada ao longo dos anos, restando claro o fracionamento de pagamentos para eventual alegação de que os serviços não alcançaram o patamar legal que atrai o processo licitatório - Hipótese na qual resta caracterizada ofensa aos arts. 37 , XXI da Constituição e 2º da Lei nº 8.666 /93, com a incidência do art.. 12 , II da Lei nº 8.429 /92, independentemente de prejuízo para o erário - Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, as sanções do art. 12 da Lei nº 8.429 /92 não são necessariamente cumulativas e podem ser graduadas de forma razoável e atenta às circunstâncias do caso concreto.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 239171 RJ 2000.02.01.037367-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2008

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PAGAMENTOS MENSAIS COM ATRASO. REAJUSTE DEVIDO. I – Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-a ao pagamento de diferenças de correção monetária decorrentes do pagamento em atraso de diversas faturas de prestação de serviços alimentícios. II – A alegação formulada pela UNIÃO no sentido de que não há prova de que o serviço tenha sido prestado deve ser afastada. As notas fiscais e faturas estão acostadas aos autos e o perito afirma expressamente que consultou a documentação. O perito atua como auxiliar do juízo, estando sujeito às sanções civis, administrativas e penais no exercício de seu mister. Como exerce função pública, suas afirmações têm presunção de veracidade, não merecendo acolhida meras alegações desprovidas de qualquer suporte fático. III – A existência de algumas inconsistências no laudo pericial torna necessário remeter certas questões para a fase de liquidação. IV – O art. 10 do Decreto nº 94.684, de 24 de julho de 1987, estabelece que os órgãos e entidades da administração federal terão o prazo de 10 (dez) dias úteis, “contados da data da realização do fornecimento, da execução das obras, da prestação dos serviços ou do encerramento de cada etapa de execução do contrato, para medição, verificação, classificação ou conferência”, de modo que tal data deveria ter sido considerada pelo perito, excluindo-se o período de 10 (dez) dias úteis entre a data do aceite e a do efetivo pagamento, para que a correção monetária só incida a partir de então. V – Em determinados meses, o laudo pericial acolheu número de dias de atraso maior do que o pleiteado pela autora, o que não se pode admitir, tendo em vista a adstrição do juiz ao pedido (art. 460 , CPC ). VI – A jurisprudência pacífica é no sentido de que a correção monetária é simples recomposição do valor real da moeda, devendo ser reconhecidos os índices expurgados da inflação, mesmo quando não tenham sido expressamente requeridos. Todavia, devem ser adequados os percentuais acolhidos na sentença àqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (o que, aliás, foi expressamente pleiteado pela autora na inicial). VII – Em se tratando de quantia decorrente de condenação judicial, e não de simples mora decorrente do contrato, o termo inicial dos juros é a data da citação ( CPC , art. 219 , caput)– e não a data de vencimento das faturas, uma vez que o valor pretendido a título de correção sequer constava delas. Descabe a cumulação de juros legais e moratórios. VIII – Apelação e remessa parcialmente providas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 283906 RJ 2002.02.01.013151-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2009

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PAGAMENTOS MENSAIS COM ATRASO. REAJUSTE DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I – Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO, bem como de recurso adesivo da autora, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de diferenças de correção monetária decorrentes do pagamento em atraso de diversas faturas de prestação de serviços alimentícios. II – A alegação formulada pela UNIÃO no sentido de que não há prova do atraso no pagamento deve ser afastada. A perita afirma expressamente que consultou a documentação. O perito atua como auxiliar do juízo, estando sujeito às sanções civis, administrativas e penais no exercício de seu mister. Como exerce função pública, suas afirmações têm presunção de veracidade, não merecendo acolhida meras alegações desprovidas de qualquer suporte fático. III – Não merece acolhida a alegação da autora de que a prescrição foi suspensa pela interposição de recurso na via administrativa, pois não há qualquer prova disso nos autos. Entretanto, tem razão quanto ao termo inicial de fluência do prazo prescricional, devendo ser observada a data da propositura da ação, retroagindo os 5 (cinco) anos a partir de então. IV – A existência de algumas inconsistências no laudo pericial torna necessário remeter certas questões para a fase de liquidação. Isto porque o laudo não observou alguns aspectos como a prescrição qüinqüenal e o percentual de juros aplicável. V – O art. 10 do Decreto nº 94.684, de 24 de julho de 1987, estabelece que os órgãos e entidades da administração federal terão o prazo de 10 (dez) dias úteis, “contados da data da realização do fornecimento, da execução das obras, da prestação dos serviços ou do encerramento de cada etapa de execução do contrato, para medição, verificação, classificação ou conferência”, de modo que tal data deveria ter sido considerada pela perita, excluindo-se o período de 10 (dez) dias úteis entre a data do aceite e a do efetivo pagamento, para que a correção monetária só incida a partir de então. Assim, desnecessária também a interpelação judicial para constituição da ré em mora, pois esta decorre da própria lei. Na conta de liquidação, deverá ser observado o prazo legal de dez dias úteis entre o aceite e o pagamento. VI – A sentença, equivocadamente, reconheceu valores devidos após o período pleiteado na inicial, o que não se pode admitir, tendo em vista a adstrição do juiz ao pedido (art. 460 , CPC ). Como o pedido era líquido e individualizado através de planilha de cálculo, deve ser considerado o termo final apontado na planilha, ainda que a petição inicial, por erro material, tenha feito referência a outra data. VII – A jurisprudência pacífica é no sentido de que a correção monetária é simples recomposição do valor real da moeda, devendo ser reconhecidos os índices expurgados da inflação, mesmo quando não tenham sido expressamente requeridos, conforme índices de correção previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. VIII – Em se tratando de quantia decorrente de condenação judicial, e não de simples mora decorrente do contrato, o termo inicial dos juros é a data da citação ( CPC , art. 219 , caput)– e não a data de vencimento das faturas, uma vez que o valor pretendido a título de correção sequer constava delas. Descabe a cumulação de juros legais e moratórios. IX – Honorários advocatícios fixados consoante apreciação equitativa, em 3% (três por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do § 4º do art. 20 do CPC , em razão de ser vencida a Fazenda Pública, devendo ser observado que a autora restou parcialmente vencida, tendo em vista a exclusão de parcelas prescritas. X – Apelação, remessa e recurso adesivo parcialmente providos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 337354 RJ 1993.51.01.002749-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2009

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PAGAMENTOS MENSAIS COM ATRASO. REAJUSTE DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20. I – Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-a ao pagamento de diferenças de correção monetária decorrentes do pagamento em atraso de diversas faturas de prestação de serviços alimentícios. II – Agravo retido não conhecido, porquanto não atendido o requisito do art. 523 , § 1º , do CPC . III – A alegação formulada pela UNIÃO no sentido de que não há prova do atraso no pagamento deve ser afastada. O perito afirma expressamente que consultou a documentação. Ele atua como auxiliar do juízo, estando sujeito às sanções civis, administrativas e penais no exercício de seu mister. Como exerce função pública, suas afirmações têm presunção de veracidade, não merecendo acolhida meras alegações desprovidas de qualquer suporte fático. IV – Não merece acolhida a alegação da autora de que a prescrição foi suspensa pela interposição de recurso na via administrativa, pois não há qualquer prova disso nos autos. V – A existência de algumas inconsistências no laudo pericial torna necessário remeter certas questões para a fase de liquidação. Isto porque o laudo não observou alguns aspectos como o prazo legal de dez dias úteis entre o aceite e o pagamento, a prescrição qüinqüenal e a delimitação do pedido formulado pela autora, reconhecendo períodos posteriores aos pleiteados na inicial, além de estender-se por período coberto pela prescrição qüinqüenal. VI – O art. 10 do Decreto nº 94.684, de 24 de julho de 1987, estabelece que os órgãos e entidades da administração federal terão o prazo de 10 (dez) dias úteis, “contados da data da realização do fornecimento, da execução das obras, da prestação dos serviços ou do encerramento de cada etapa de execução do contrato, para medição, verificação, classificação ou conferência”, de modo que tal data deveria ter sido considerada pelo perito, excluindo-se o período de 10 (dez) dias úteis entre a data do aceite e a do efetivo pagamento, para que a correção monetária só incida a partir de então. Assim, desnecessária também a interpelação judicial para constituição da ré em mora, pois esta decorre da própria lei. VII – O laudo pericial reconheceu a existência de atrasos após o período pleiteado na inicial, o que não se pode admitir, tendo em vista a adstrição do juiz ao pedido (art. 460 , CPC ). VIII – A jurisprudência pacífica é no sentido de que a correção monetária é simples recomposição do valor real da moeda, devendo ser reconhecidos os índices expurgados da inflação, mesmo quando não tenham sido expressamente requeridos, conforme índices de correção previstos na sentença e em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. IX – Em se tratando de quantia decorrente de condenação judicial, e não de simples mora decorrente do contrato, o termo inicial dos juros é a data da citação ( CPC , art. 219 , caput)– e não a data de vencimento das faturas, uma vez que o valor pretendido a título de correção sequer constava delas. Descabe a cumulação de juros legais e moratórios. X – Honorários advocatícios fixados consoante apreciação equitativa, em razão de ser vencida a Fazenda Pública, estando em consonância com os precedentes desta Turma e os critérios do § 4º do art. 20 do CPC . XI – Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa parcialmente providas. Recurso adesivo improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31288 2000.02.01.007176-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2000

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , VI DO CPC . PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. ANTE O INDEFERIMENTO DE LIMINAR, FORAM CELEBRADOS OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS, OBJETO DO PROCESSO LICITÓRIO. SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA ANULADA. Não resta prejudicadeo o mandado de segurança preventivo, se após a impetração, consumou-se o ato que se pretendia coibir, sob pena de negativa à prestação jurisdicional. O "writ"traz ínsito o pedido de desconstituição do ato que se pretende evitar, inexistindo prejudicalidade, se o ato advém. Pre cedentes do E. STJ. Apelo provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1784581 MS 2018/0311359-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO VERBAL. DESRESPEITO À LEI 8.666/1993. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, contra ex-prefeito do município de Ladário, de Roberto Guimarães, ex-secretário de planejamento e gestão do município, e de Pantur Viagens e Turismo LTDA., visando à condenação dos requeridos nas sanções previstas no artigo 12, incisos II e III da Lei nº 8.429/92, em virtude da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput e inciso VIII, e 11, inciso I, ambos da mesma lei. Visto ter-se apurado que a empresa requerida foi contratada de maneira direta, sem contrato e dispensa de licitação, para contratação emergencial para serviço de prestação continuada e essencial, qual seja o transporte público. 2. A sentença julgou improcedente o pedido por não vislumbrar a indevida dispensa de licitação, tampouco a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento diverso daquele previsto na regra de competência. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de Apelação para manter in totum a sentença. 3. A irresignação centra-se no reconhecimento da prática, pelos ora recorridos, dos atos de Improbidade Administrativa previstos no artigo 10, caput e VIII, e no artigo 11, I, ambos da Lei Federal 8.429/1992, considerando a inconteste inexistência de procedimento prévio de dispensa de licitação e a contratação informal/verbal no período de 30/04/2011 a 30/06/2011, para serviço de prestação continuada e essencial, como é o caso do transporte público escolar para o município. 4. Nota-se que, à suficiência de provas constantes dos autos, o Tribunal de origem as valorou equivocadamente, pois está suficientemente caracterizada a violação aos princípios da Administração Pública, notadamente os da legalidade e moralidade, com a comprovada inexistência de procedimento prévio de dispensa de licitação e a contratação informal/verbal no período de 30/04/2011 a 30/06/2011, para serviço de prestação continuada e essencial, qual seja, o transporte público escolar para o município. Vale destacar que tais fatos são incontroversos no acórdão objurgado, in verbis: "Calha aqui o entendimento de que, muito embora contrato administrativo verbal, nos termos do art. 60 da Lei nº. 8.666/93, caracterize ato nulo, o princípio da legalidade não pode ser aplicado com rigor desmedido, impondo-se sopesar, no caso concreto, a boa-fé, o interesse público e a estabilidade das relações jurídicas. Assim, mesmo se reconhecido o vício formal da contratação (verbal) nos primeiros meses, se não se infere dos autos a má-fé (dolo genérico) dos envolvidos, tampouco a culpa grave, sequer o prejuízo ao erário, já que o serviço foi prestado pela ré, a violação ao princípio da legalidade não é capaz de transmudar-se em configuração de ato de improbidade." (fls. 1231-1232, e-STJ 5. "O elemento subjetivo, necessário à configuração de Improbidade Administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" ( REsp 951.389/SC , Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). O dolo genérico é verificado quando o agente, tendo pleno conhecimento das normas, pratica o núcleo do tipo legal, mesmo que ausente finalidade específica de agir. Trata-se de interpretação que confere ao dolo genérico caráter diverso, uma vez que sua configuração não está relacionada com a constatação de má-fé do agente quando da prática de determinada conduta. 6. "Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8429/92 dependem da presença do dolo genérico (este consubstanciado na atuação deliberada no sentido de praticar ato contrário aos princípios da Administração Pública), mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente". ( AgInt no AREsp 1.121.329/RJ , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/6/2018) 7. Assim, ao contrário do que concluiu o Tribunal de origem, está evidenciado o dolo, ao menos genérico, e a culpa, consubstanciados: (I) na ciência de que o ato praticado é ilegal e (II) na prática de conduta cujo escopo é frustrar a necessária realização de certame licitatório. 8. Recurso Especial provido.

TJ-SP - Apelação APL 9050356362006826 SP 9050356-36.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Telefonia Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito Celular com plano pós-pago Serviço de prestação continuada Transferência da titularidade a terceiro sem anuência da operadora ? Responsabilidade do contratante por débitos originados mesmo após o ato Reconhecimento Pretensão julgada improcedente Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 90503563620068260000 SP 9050356-36.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Telefonia Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito Celular com plano pós-pago Serviço de prestação continuada Transferência da titularidade a terceiro sem anuência da operadora – Responsabilidade do contratante por débitos originados mesmo após o ato Reconhecimento Pretensão julgada improcedente Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 92151211920098260000 SP 9215121-19.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2012

CARTÃO DE CRÉDITO. Cancelamento condicionado à quitação prévia. Inadmissibilidade. Falta de interesse em permanecer recebendo serviços de prestação continuada. Demais disso, cláusula que possibilita a rescisão unilateral por parte da administradora, mas não por parte do consumidor. Ofensa às regras protetivas do CDC . Nulidade de pleno direito. Cancelamento admissível. Recurso provido.

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