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TRT-2 - 10002402220195020067 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020

INTERVALO - HORAS EXTRAS - SERVIÇOS EXTERNOS - O reclamante prestava serviços externos, e confessou que "não havia fiscalização do horário do intervalo". Assim sendo, indevida a pretensão em perceber horas extras por ausência de intervalo.

TRT-18 - 1232200813118009 GO 01232-2008-131-18-00-9 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2009

SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 62 , I DA CLT .SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 62 , I DA CLT . SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 62 , I DA CLT .SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 62 , I DA CLT . SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 62 , I DA CLT .SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 62 , I DA CLT . SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 62 , I DA CLT .-SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 62 , I DA CLT . O fato de o empregado prestar serviços externos não lhe retira o direito ao recebimento de horas extras, se comprovada a existência de controle do seu horário pela empresa e a realização de trabalho extraordinário.- PROCESSO TRT-RO-00222-2007-008-18-00-0. RELATORA: JUÍZA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA e REVISORA: DES. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE

TRT-2 - 10006628920205020607 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇOS EXTERNO. Em relação ao intervalo intrajornada, em razão do serviço externo, com controle limitado ao horário de começo e fim de jornada, não é possível apontar, obviamente, em que horário o trabalhador optava por realizar a pausa para descanso e refeição. O trabalho externo, da forma como posto nos autos, inviabiliza reconhecer a ausência de intervalo intrajornada, já que, nesse caso, o empregado pode e deve realizá-lo de acordo com suas necessidades.  

TRT-2 - 10008548520155020481 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

SERVIÇOS EXTERNOS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. Constatando-se que reclamante realizava serviços externos, a ele incumbia a prova da sua alegação de fruição irregular do intervalo intrajornada.

TJ-RS - Agravo AGV 70072400021 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SERVIÇO EXTERNO. TRABALHO VOLUNTÁRIO. SERVIÇO EXTERNO DEFERIDO COM JORNADA SUPERIOR A 44 HORAS SEMANAIS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Recurso prejudicado pela concessão, na origem, da liberdade condicional ao apenado, em 30.01.2017, restando, portanto, sem objeto a insurgência manifestada.AGRAVO PREJUDICADO. UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo AGV 70038390084 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2010

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDE SERVIÇO EXTERNO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. SERVIÇO EXTERNO. A decisão que concede serviço externo, sem a prévia manifestação do Ministério Público, é nula. Preliminar acolhida. Agravo provido. ( Agravo Nº 70038390084 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 02/12/2010)

TJ-RS - Agravo AGV 70065230310 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2016

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SERVIÇO EXTERNO. Análise prejudicada, tendo em vista que o apenado restou agraciado com o benefício do serviço externo na origem. AGRAVO PREJUDICADO.

TRT-2 - 10008573120195020471 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2021

HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO NÃO COMPROVADO. Insta ressaltar que a caracterização do serviço externo, nos termos do artigo 62 , I , da CLT , diz respeito ao empregado estar fora da permanente fiscalização e controle do empregador, impossibilitando conhecer-se o tempo realmente dedicado à empresa. Assim, somente os empregados que trabalham fora da vigilância de seu empregador é que se enquadram na previsão legal. Não é a hipótese dos autos. Recurso ao qual se nega provimento.

TRT-2 - 10006391220195020080 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

SERVIÇO EXTERNO. ARTIGO 62 , I DA CLT . NÃO CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do serviço externo nos termos do artigo 62 , I da CLT , diz respeito ao empregado estar fora da permanente fiscalização e controle do empregador, impossibilitando conhecer-se o tempo realmente dedicado à empresa. Assim, somente os empregados que trabalham fora da vigilância de seu empregador é que se enquadram na previsão legal. E, tratando-se de fato impeditivo do direito do autor às horas extras, da empregadora era o ônus da prova do cumprimento destes requisitos (artigos 818 da CLT e 373 , inciso II , do CPC ), do qual não se desincumbiu a contento. Não cabe ao empregador escolher controlar documentalmente, ou não, a jornada do empregado para caracterizar o serviço externo, pois este é caracterizado pela impossibilidade de controle de jornada, o que, como se viu, não se verificou na presente hipótese.

TJ-RS - Agravo AGV 70059842245 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2014

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SERVIÇO EXTERNO. LAPSO TEMPORAL. É da natureza do regime semiaberto a possibilidade de prestação de serviço externo, que dispensa a implementação do cumprimento de um sexto (1/6) da pena imposta, o que somente se aplica aos apenados em regime fechado. Porém, considerando que o apenado foi beneficiado com o serviço externo pelo Juízo singular em 08/04/2014 e empreendeu fuga no dia 02/07/2014, vindo a ser recapturado em 05/07/2014, merece provimento o agravo ministerial, por outros fundamentos que não aqueles esposados nas razões de agravo, para cassar o serviço externo concedido ao ora agravado. AGRAVO PROVIDO.

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