Servidor da Justica Federal em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Servidor da Justica Federal

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20208160013 Curitiba XXXXX-07.2020.8.16.0013 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DA QUERELANTE. RECURSO PREJUDICADO. NULIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO CASO PENAL. QUERELANTE E QUERELADO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA UFPR. FATOS IMPUTADOS COMO OCORRIDOS NO AMBIENTE DA ENTIDADE UNIVERSITÁRIA FEDERAL E EM DECORRÊNCIA DAS FUNÇÕES EXERCIDAS. SÚMULA 147 /STJ. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA, COM DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-07.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 03.04.2023)

  • TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20224010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR PRETENSÃO CONTRA O DISTRITO FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA CONCESSÃO DE PAGAMENTO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A Justiça Federal não tem competência para apreciar pretensões dirigidas contra o Distrito Federal, ente federativo que não figura no rol do art. 109 da Constituição Federal , em caso de litisconsórcio passivo facultativo, motivo pelo qual descabe a cumulação de pedidos em face de réus distintos (art. 327 , II, do CPC ). 2. Por expressa disposição legal (arts. 1º e 2º-B da Lei 9.494 /1997 c/c art. 1º , § 3º , da Lei 8.437 /1992)é vedada a concessão de medida liminar ou de natureza antecipatória objetivando o pronto recebimento de pensão, por importar imediata liberação de recursos e inclusão em folha de pagamento. 3. Agravo de instrumento não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-68.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1 . 060/50) – Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau – Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99 , §§ 2º e 3º do CPC/2015 )– Preenchimento dos requisitos legais – Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1 . 060 /50 – Agravado que não trouxe prova em contrário – Benefício da justiça gratuita deferido – Decisão agravada reformada – Recurso provido.

Modelos que citam Servidor da Justica Federal

  • Mandado de segurança com pedido de tutela de urgência antecipada

    Modelos • 01/05/2020 • Natalia Bazoli

    DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA LEGITIMIDADE PASSIVA O critério definidor da competência da Justiça Federal se baseia no ratione personae , onde é levado em consideração a natureza das pessoas envolvidas... Ocupação de seu antigo cargo por novo servidor federal, restando na impossibilidade de sua reintegração; b... No presente caso, trata-se de ato coator praticado pelo reitor de instituição de ensino superior público federal e, portanto, a competência será da Justiça Federal, consonante jurisprudência originária

  • [Modelo] Ação de Remoção/Movimentação por Motivo Social

    Modelos • 18/02/2022 • Freelancer Jurídico

    Por outro lado, da análise do Regime Jurídico afeto aos servidores públicos federais, Lei nº 8112 /90 , verifica-se a ocorrência de regras que disciplinam a movimentação como direito dos servidores... AO JUÍZO FEDERAL ESPECIAL DA xxª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL FLORIANÓPOLIS-SC... (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) Como se vê, com a promulgação da Constituição Federal , a questão que envolve a movimentação dos servidores públicos sofreu grande alteração

Peças Processuais que citam Servidor da Justica Federal

Doutrina que cita Servidor da Justica Federal

  • Capa

    Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Thais Maria Riedel de Resende Zuba

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Servidor da Justica Federal

  • A Conversão em Pecúnia da Licença-Prêmio para Servidores Públicos Federais Inativos

    a Justiça Federal, pleiteando o reconhecimento do seu direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída... Buscar apoio sindical: O servidor pode buscar apoio junto ao sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais... A jurisprudência brasileira tem enfrentado a questão da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada por servidores públicos federais inativos, suscitando debates relevantes sobre o direito administrativo

  • Anulação de demissão de servidor público: é possível fazer pela Justiça?

    Ou seja, a Justiça apenas verifica se a Administração Pública cumpriu todos os protocolos e respeitou os princípios descritos na nossa Constituição Federal , por exemplo: será analisado se você foi notificado... A Justiça analisa o possível ato ilícito praticado pelo servidor... Por que a Justiça pode fazer essa anulação? A Justiça pode anular a demissão do servidor público quando há indícios de ilegalidade no processo administrativo

  • Crimes praticados pelo advogado contra a Administração da Justiça

    Para tanto, é mister que o agente arrogue influência com relação ao servidor da justiça e que solicite ou receba a vantagem... Sendo assim o crime em discussão pressupõe fraude, pois o agente solicita ou recebe a vantagem a pretexto de influir no servidor da justiça, iludindo o interessado... É possível a tentativa, no caso do agente, a pretexto de influir no servidor da justiça, não consiga transmitir a sua solicitação, como no caso de um recado interceptado

Notícias que citam Servidor da Justica Federal

  • Mantida condenação de servidor da Justiça Federal por corrupção passiva

    Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (29) a condenação de um servidor da Justiça Federal pelo crime de corrupção passiva... O servidor foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, a serem cumpridos em regime semiaberto... Ao constatar que houve equívoco do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao não analisar o pedido da defesa sobre a dosimetria (cálculo) da pena, ele determinou que essa matéria seja julgada naquela Corte

  • Advogados evitam aumento indevido de benefício a servidor da Justiça Federal

    Advogados evitam aumento indevido de benefício a servidor da Justiça Federal A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a impossibilidade de um servidor da Justiça Federal receber auxílio-alimentação... Superiores, de impor à Justiça Federal a anulação do poder de gestão do próprio orçamento... de valor igual aos servidores dos Tribunais Superiores

  • Mantida condenação de servidor da Justiça Federal por corrupção passiva

    Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (29) a condenação de um servidor da Justiça Federal pelo crime de corrupção passiva... O servidor foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, a serem cumpridos em regime semiaberto... Ao constatar que houve equívoco do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao não analisar o pedido da defesa sobre a dosimetria (cálculo) da pena, ele determinou que essa matéria seja julgada naquela Corte

Diários Oficiais que citam Servidor da Justica Federal

  • TRE-DF 14/11/2023 - Pág. 47 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 13/11/2023 • Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

    Com efeito, também não está presente qualquer elemento subjetivo do tipo, uma vez que não compete a eleitora apontar com precisão a operação a ser realizada, mas, ao servidor da Justiça Eleitoral... Com efeito, também não está presente qualquer elemento subjetivo do tipo, uma vez que não compete a eleitora apontar com precisão a operação a ser realizada, mas, ao servidor da Justiça Eleitoral... Não há responsabilidades a apurar, seja da eleitora detectado no Batimento ou de qualquer Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (DJE/TRE-DF)

  • DJDF 20/09/2023 - Pág. 7 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 19/09/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    Medidas Socioeducativas do Distrito Federal; X - Reginaldo Torres Alves Junior, matrícula 313.995, servidor da Justiça Infantojuvenil, lotado no Centro de Referência para Proteção Integral da Criança... PORTARIA GPR 2261 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 Designa membros para compor o Comitê Gestor Local da Primeira Infância no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios... O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 2º da Portaria Conjunta 100 de 15 de agosto de

  • TRF-2 16/11/2020 - Pág. 313 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 15/11/2020 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    se considerar, a partir de então, que o valor do minuto de trabalho do servidor da Justiça Federal seja de R$ 2,96... Portanto, em 2015, ao final dos reajustes, pode-se atualizar o valor do minuto de trabalho de um servidor da Justiça Federal para R$2,44... impacto de 21,32% (fonte www.sintrajud.org.br), podendo se considerar, a partir de então, que o valor do minuto de trabalho do servidor da Justiça Federal seja de R$ 2,96