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ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. COMPETÊNCIA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO SOB REGIME CELETISTA. 1. A PRETENSÃO PARA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL NÃO ENVOLVE TEMAS ATINENTES A RELAÇÃO DE TRABALHO, TAMPOUCO REPERCUTE NA ESFERA DE INTERESSE DO INSS. 2. É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO DO PEDIDO DE SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS QUE PRETENDEM A CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. 3. CASSAÇÃO DA SENTENÇA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - PEDIDO DE VACÂNCIA PARA ASSUMIR OUTRO CARGO NO ÂMBITO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A POSSE DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL ESTÁVEL EM OUTRO CARGO PÚBLICO, NA ESFERA DA UNIÃO, IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO EXONERÁ-LO, E NÃO, SIMPLESMENTE, DECLARAR A VACÂNCIA DO CARGO ORIGINÁRIO. 2. RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL APOSENTADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. Comprovado nos autos ter a servidora pública distrital aposentada usufruído todos os períodos de licença prêmio a que fazia jus em atividade, não procede a pretendida conversão em pecúnia. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL APOSENTADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. Comprovado nos autos ter a servidora pública distrital aposentada não usufruído todos os períodos de licença prêmio a que fazia jus em atividade, procede a pretendida conversão em pecúnia. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. COMPETÊNCIA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO SOB REGIME CELETISTA. 1. A PRETENSÃO PARA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL NÃO ENVOLVE TEMAS ATINENTES A RELAÇÃO DE TRABALHO, TAMPOUCO REPERCUTE NA ESFERA DE INTERESSE DO INSS. 2. É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO DO PEDIDO DE SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS QUE PRETENDEM A CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. 3. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. FILHO INVÁLIDO. SITUAÇÃO PREEXISTENTE AO ÓBITO DA GENITORA. I - Demonstrada a invalidez do filho maior e a preexistência dessa condição ao óbito da genitora, servidora pública distrital, ele tem direito à pensão por morte, nos termos do art. 30-A, inc. II, alínea a da Lei Complementar Distrital 769/08. II - Remessa oficial desprovida.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. EX-CÔNJUGE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. A pensão por morte de servidor público distrital devida ao ex-cônjuge que já recebia pensão alimentícia deve observar, como limite, o percentual da verba alimentar, nos termos do art. 30-B, § 2º, I, da Lei Complementar 769/08.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. EX-CÔNJUGE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. A pensão por morte de servidor público distrital devida ao ex-cônjuge que já recebia pensão alimentícia deve observar, como limite, o percentual da verba alimentar, nos termos do art. 30-B, §2º, I, da Lei Complementar 769/08.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ESTABILIDADE. RECONDUÇÃO. LEI 840/2011. I - A recondução do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado em razão da desistência ou reprovação no estágio probatório do novo cargo é direito previsto no art. 37 da Lei Complementar 840/2011. II - O servidor público distrital estável possui direito de pleitear a vacância do cargo ocupado em razão da nomeação em cargo na esfera federal para que seja assegurado o seu direito à recondução nas hipóteses previstas no art. 37 da Lei Complementar 840/2011. Precedentes. III - Segurança concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ESTABILIDADE. RECONDUÇÃO. LEI 840/2011. I - A recondução do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado em razão da desistência ou reprovação no estágio probatório do novo cargo é direito previsto no art. 37 da Lei Complementar 840/2011. II - O servidor público distrital estável possui direito de pleitear a vacância do cargo ocupado em razão da nomeação em cargo na esfera federal para que seja assegurado o seu direito à recondução nas hipóteses previstas no art. 37 da Lei Complementar 840/2011. Precedentes. III - Segurança concedida.