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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110081070 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. COMPETÊNCIA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO SOB REGIME CELETISTA. 1. A PRETENSÃO PARA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL NÃO ENVOLVE TEMAS ATINENTES A RELAÇÃO DE TRABALHO, TAMPOUCO REPERCUTE NA ESFERA DE INTERESSE DO INSS. 2. É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO DO PEDIDO DE SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS QUE PRETENDEM A CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. 3. CASSAÇÃO DA SENTENÇA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010111127906 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - PEDIDO DE VACÂNCIA PARA ASSUMIR OUTRO CARGO NO ÂMBITO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A POSSE DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL ESTÁVEL EM OUTRO CARGO PÚBLICO, NA ESFERA DA UNIÃO, IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO EXONERÁ-LO, E NÃO, SIMPLESMENTE, DECLARAR A VACÂNCIA DO CARGO ORIGINÁRIO. 2. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - 20090110112656 DF 0011265-15.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2010

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL APOSENTADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. Comprovado nos autos ter a servidora pública distrital aposentada usufruído todos os períodos de licença prêmio a que fazia jus em atividade, não procede a pretendida conversão em pecúnia. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - 20070111490849 DF 0019836-43.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL APOSENTADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. Comprovado nos autos ter a servidora pública distrital aposentada não usufruído todos os períodos de licença prêmio a que fazia jus em atividade, procede a pretendida conversão em pecúnia. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 81075420068070001 DF 0008107-54.2006.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. COMPETÊNCIA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO SOB REGIME CELETISTA. 1. A PRETENSÃO PARA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL NÃO ENVOLVE TEMAS ATINENTES A RELAÇÃO DE TRABALHO, TAMPOUCO REPERCUTE NA ESFERA DE INTERESSE DO INSS. 2. É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO DO PEDIDO DE SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS QUE PRETENDEM A CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. 3. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Encontrado em: INC- I PROCEDÊNCIA, CONTAGEM ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE INSALUBRE, SERVIDOR...PÚBLICO, DF, REGIME CELETISTA, INAPLICABILIDADE, NORMA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO, INEXISTÊNCIA

TJ-DF - 20140111057757 DF 0024772-16.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2018

REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. FILHO INVÁLIDO. SITUAÇÃO PREEXISTENTE AO ÓBITO DA GENITORA. I - Demonstrada a invalidez do filho maior e a preexistência dessa condição ao óbito da genitora, servidora pública distrital, ele tem direito à pensão por morte, nos termos do art. 30-A, inc. II, alínea a da Lei Complementar Distrital 769/08. II - Remessa oficial desprovida.

TJ-DF - 00402035620158070018 DF 0040203-56.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. EX-CÔNJUGE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. A pensão por morte de servidor público distrital devida ao ex-cônjuge que já recebia pensão alimentícia deve observar, como limite, o percentual da verba alimentar, nos termos do art. 30-B, § 2º, I, da Lei Complementar 769/08.

TJ-DF - 00402035620158070018 DF 0040203-56.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. EX-CÔNJUGE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. A pensão por morte de servidor público distrital devida ao ex-cônjuge que já recebia pensão alimentícia deve observar, como limite, o percentual da verba alimentar, nos termos do art. 30-B, §2º, I, da Lei Complementar 769/08.

TJ-DF - 07093411320188070000 DF 0709341-13.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ESTABILIDADE. RECONDUÇÃO. LEI 840/2011. I - A recondução do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado em razão da desistência ou reprovação no estágio probatório do novo cargo é direito previsto no art. 37 da Lei Complementar 840/2011. II - O servidor público distrital estável possui direito de pleitear a vacância do cargo ocupado em razão da nomeação em cargo na esfera federal para que seja assegurado o seu direito à recondução nas hipóteses previstas no art. 37 da Lei Complementar 840/2011. Precedentes. III - Segurança concedida.

TJ-DF - 07093411320188070000 DF 0709341-13.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ESTABILIDADE. RECONDUÇÃO. LEI 840/2011. I - A recondução do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado em razão da desistência ou reprovação no estágio probatório do novo cargo é direito previsto no art. 37 da Lei Complementar 840/2011. II - O servidor público distrital estável possui direito de pleitear a vacância do cargo ocupado em razão da nomeação em cargo na esfera federal para que seja assegurado o seu direito à recondução nas hipóteses previstas no art. 37 da Lei Complementar 840/2011. Precedentes. III - Segurança concedida.

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