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TRF-5 - AC AC 08011034620154058200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2019

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FERROVIÁRIO. RFSSA. EQUIPARAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PARADIGMA NA ATIVA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu requerimento de revisão de sua pensão para equiparação à remuneração do nível 227 do cargo correspondente ao do servidor paradigma (funcionário da ativa da VALEC). 2. De acordo com o art. 2º da Lei 8.186 /91, ficará a cargo da União complementar a aposentadoria dos ferroviários da inativa, que corresponderá a diferença entre o valor pago pelo INSS e a remuneração do cargo correspondente ao pessoal da ativa na RFSSA e sua subsidiárias. Referido benefício foi estendido aos ferroviários admitidos até 21/05/91 pela RFSSA e subsidiárias (Lei 10.478 /02), o que, a princípio, beneficiaria a parte autora, já que o instituidor de seu benefício se aposentou pela RFFSA em 1976. 3. No entanto, como bem colocado pelo juízo de primeira instância, o servidor paradigma recebe várias verbas que não são extensíveis ao instituidor da pensão por morte da autora, já que consistem em vantagens pessoais (repouso semanal remunerado, adicional por tempo de serviço, horas extras incorporadas). Inclusive, ressalta que o valor da pensão da autora, em agosto de 2013, foi superior ao salário - CLT do servidor paradigma. 4. Ademais, consta na ficha cadastral do instituidor do benefício a informação de que este se aposentou no nível efetivo 225, diverso daquele do servidor da ativa com o qual a autora quer equiparar sua pensão por morte, mais um motivo pelo qual não é cabível a requerida equiparação. 5. Apelação improvida.

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 80108064820168110055 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR PARADIGMA EM SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL DIVERSA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Na espécie retratada nos autos exsurge incontroverso que o servidor paradigma ingressou no serviço municipal 16 (dezesseis) anos antes do recorrente, portanto, existe uma diferença na situação jurídica funcional que inviabiliza a pretendida equiparação salarial com fundamento no princípio da isonomia. 2- Recurso conhecido e não provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01201856920178190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SERVIDOR PARADIGMA QUE TEVE SUA GRADUAÇÃO CANCELADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O autor-apelante pretendeu sua promoção sucessiva e retroativa às graduações de 3º, 2º e 1º Sargentos da Polícia Militar, por entender que a indevida elevação do falecido policial Paulo Cesar Martins Vieira à categoria de subtenente em 09/12/2014 caracterizou violação em relação àqueles com mais tempo de serviço e que o Decreto Estadual nº 7.666/84 autoriza a promoção por critério de preterição. Tese que não merece prosperar. Demandante-recorrente que não demonstrou estar nas mesmas condições do servidor paradigma. Promoção do policial militar realizada em caráter precário. Liminar que autorizou sua permanência no certame público posteriormente revogada por sentença de improcedência. Administração Pública que cancelou a elevação do policial Paulo Cesar em junho de 2017. Impossibilidade de extensão dos efeitos do ato reformado ao autor-apelante. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Precedente. Honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 80108056320168110055 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2018

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR PARADIGMA EM SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL DIVERSA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na espécie retratada nos autos exsurge incontroverso que o servidor paradigma ingressou no serviço municipal 04 (quatro) anos antes do recorrente, portanto, existe uma diferença na situação jurídica funcional que inviabiliza a pretendida equiparação salarial com fundamento no princípio da isonomia. 2. Não bastasse, a equiparação salarial da forma pretendida importaria em inegável aumento dos vencimentos do recorrente, em visível afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 37, segundo o qual “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”. 3. Recurso conhecido e não provido.

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 80107172520168110055 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR PARADIGMA EM SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL DIVERSA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na espécie retratada nos autos exsurge incontroverso que o servidor paradigma ingressou no serviço municipal 11 (onze) anos antes do recorrente, portanto, existe uma diferença na situação jurídica funcional que inviabiliza a pretendida equiparação salarial com fundamento no princípio da isonomia. 2. Não bastasse, a equiparação salarial da forma pretendida importaria em inegável aumento dos vencimentos do recorrente, em visível afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 37, segundo o qual “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”. 3. Recurso conhecido e não provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00197078920198190031 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NOS ARTIGOS OS 319 , III , 321, 321 § ÚNICO E 330 , IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, PARA QUE A AUTORA EMENDASSE A EXORDIAL INDICANDO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PARADIGMAS EM PATAMAR SUPERIOR AO SEU PROVENTO. DEMANDANTE QUE DESDE O INÍCIO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, REQUERENDO, EM TUTELA ANTECIPADA, QUE AS RÉS APRESENTEM TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES PARADIGMAS. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 324 , § 1º , II , DO CPC . ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de demanda na qual a autora pleiteia, em síntese, diferenças remuneratórias a título de equiparação de vencimentos com determinados paradigmas. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a possibilidade de extinção ou não do feito por inépcia da inicial diante da inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda da exordial para que apresentasse a remuneração em patamar superior dos servidores públicos que exerçam a mesma função. 3. A autora, requer, inicialmente, a tutela de urgência, para determinar as rés, a apresentação da tabela salarial dos paradigmas, os contracheques e ganhos totais dos paradigmas que laboram ou laboraram, nas diversas áreas da administração, com o mesmo cargo da autora ou correlatos, e ainda, os ganhos dos servidores ativos e/ou aposentados e data de implementação; 4. O pedido da exordial com sua emenda são perfeitamente compreensíveis e inteligíveis, ou seja, requer, a autora, a revisão de seus proventos de aposentadoria em razão de defasagem com os vencimentos de servidores paradigma. 5. A existência ou não de defasagem, bem como a possibilidade de proceder a revisão dos proventos poderá ser analisada ao longo da instrução processual, não sendo razoável exigir da autora, no momento da interposição da demanda, que apresente de forma detalhada a planilha com os vencimentos dos servidores paradigmas que objetiva ser equiparada, diante da dificuldade da demandada em obter documentos próprios da administração pública; 6. A formulação de pedido genérico quando não for possível determinar as consequências do ato ou fato ilícito, encontra respaldo no art. 324 , § 1º , II do CPC . 7. Anulação da sentença. 8. Recurso conhecido e provido.

TJ-GO - APELACAO APL 03343340320138090164 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇA SALARIAL. INCABÍVEL. SERVIDOR PARADIGMA. SITUAÇÕES DISTINTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INCABÍVEL. 1. É cediço que consoante o disposto no artigo 37 , incisos X e XII , da Constituição Federal , a remuneração dos servidores públicos só poderá ser aumentada mediante lei específica, sendo vedada a equiparação de qualquer espécie remuneratória. 2. A Constituição Federal elenca em seu artigo 39 , § 1º , alguns critérios constitucionais de composição de vencimentos dos servidores públicos. 3. Não há falar em pagamento da diferença salarial, uma vez que os casos entre a parte e o servidor paradigma são distintos. 4. Correta a afirmação de que o objetivo da autora/apelante é conseguir por via transversa, através de provimento jurisdicional a majoração de seus vencimentos, o que resta devidamente inviabilizado com a edição da súmula 339 do colendo Supremo Tribunal Federal. 5. Quando as circunstâncias dos autos não forem convincentes no sentido de que a parte se serviu do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, afasta-se a aplicação das penalidades da litigância de má-fé (art. 81 do NCPC ). Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

TJ-MS - Apelação APL 08053018920188120021 MS 0805301-89.2018.8.12.0021 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO – NOMEAÇÃO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO EM JANEIRO/2008 – CARGO DE MOTORISTA – POSSE, CARGO, OCUPAÇÃO DE FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES IDÊNTICAS ENTRE O AUTOR E SERVIDOR PARADIGMA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEVIDA – INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS, A CARGO DO MUNICÍPIO, DE EVENTUAL PROGRESSÃO, ASCENSÃO E/OU PROMOÇÃO DO SERVIDOR PARADIGMA – DIVERSIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA INJUSTIFICÁVEL – EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA QUE NÃO IMPORTA EM AUMENTO DE SALÁRIO, EXPEDIENTE VEDADO PELO STF (SÚMULA 37)– APLICAÇÃO UNIFORME DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – CORREÇÃO DE DISTORÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO AUTOR – DIREITO A DIFERENÇA ENTRE O GANHO EFETIVO DO AUTOR E O DO SERVIDOR PARADIGMA – REFLEXOS (13º, FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS) – VALORES DEVIDOS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONSECTÁRIOS INCIDENTES JUROS DE MORA APLICADO A CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E CONFORME RESP 1495144/RS – HONORÁRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA – DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NA LIQUIDAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. Há de se reconhecer direito de servidor público municipal de ter vencimento-base idêntico a outro que traz consigo características idênticas, que vão desde o dia da posse ao exercício de cargo e funções. Não se trata in casu de aumento de vencimento, mas de correção de ilegalidade praticada pelo ente público no distanciar, sem motivação legal, a remuneração do servidor ocupante do mesmo cargo, com as mesmas funções e atribuições do indicado como paradigma. Os consectários incidentes sobre a verba pretérita (05 anos antecedentes ao ajuizamento da ação), são os estabelecidos pelo STJ no julgamento pelo sistema repetitivo do REsp 1495144/RS , qual seja, juros de mora aplicados a poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Os honorários devidos pela fazenda pública tem percentual definido na liquidação do julgado quando ilíquida for a condenação.

TJ-GO - APELACAO APL 03343340320138090164 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇA SALARIAL. INCABÍVEL. SERVIDOR PARADIGMA. SITUAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos declaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se, tão somente, a sanar omissão e a esclarecer contradições e/ou obscuridades, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil /15. 2. Não há falar em pagamento da diferença salarial, quanto a situação entre a parte e o servidor paradigma são distintos. 3. Se a parte autora/embargante visa conseguir por via transversa ? provimento jurisdicional - a majoração de seus vencimentos, o desprovimento do pleito é medida que se impõe, nos termos da súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.

TJ-RS - Recurso Cível 71008096661 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA. ISONOMIA SALARIAL. PARIDADE COM BASE EM LEI REVOGADA. PADRÃO DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PREVPEL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SERVIDORES PARADIGMAS COM PADRÃO DE VENCIMENTOS DISTINTOS. . Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, na ação proposta em face do MUNICÍPIO DE PELOTAS e PREVPEL, onde a parte autora requer, em suma, o reconhecimento e recebimento da isonomia salarial e paridade com demais servidores, dado o previsto na Lei Municipal n. 3.488 /1992, posteriormente revogada no mesmo ano que editada.No mérito, incide ao caso o Princípio da Legalidade, que vincula a atuação da Administração Pública somente em conformidade a Lei anterior que estabeleça a obrigação.Outrossim, a parte autora busca a equiparação dos seus proventos de aposentadoria, com fundamento em Lei já revogada do âmbito da legislação do Município de Pelotas, indicando servidores paradigmas como referencial.Dito isto, é inaplicável Lei que já não vigora mais, não podendo implementar seus efeitos além daqueles já atingidos por esta, e, ademais, os servidores paradigmas possuem padrão de vencimentos distintos aos da autora, assim, portanto, dar procedência ao pedido seria reenquadrar a autora no padrão de vencimento pretendido. Ato defeso ao poder judiciário, sob a luz da Súmula Vinculante n. 37.Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /1995.RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

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