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Servidor Público

1) Pessoa que exerce, legalmente, função administrativa de âmbito federal, estadual ou municipal, de caráter público. O cargo ou função pertence ao Estado e não a quem o ocupa, tendo o Estado direito discriminatório de criar, alterar ou suprimir cargos ou funções. A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade com todos os vencimentos. Para demissão do funcionário público concursado é necessário processo administrativo com garantia de ampla defesa. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Servidor vitalício sujeita-se ...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024089910517002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2009

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTUDANTE - HORÁRIO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - ART. 75 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SENTENÇA CONFIRMADA. AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTUDANTE - HORÁRIO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - ART. 75 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SENTENÇA CONFIRMADA. AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTUDANTE - HORÁRIO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - ART. 75 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SENTENÇA CONFIRMADA. AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTUDANTE - HORÁRIO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - ART. 75 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS -- SENTENÇA CONFIRMADA. ''O art. 75 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte não prevê uma faculdade da Administração Pública, mas um direito do servidor estudante a horário especial, quando há incompatibilidade do horário escolar com o de sua unidade de exercício, sem prejuízo da jornada de trabalho, mediante apresentação da declaração da instituição de ensino.''

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01104001520085010401 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2012

CONFEDERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS X SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ação monitória movida por entidade sindical superior contra entidade sindical inferior objetivando repasse de contribuição sindical descontada de servidores públicos municipais escapa à previsão do art. 114, III, da CRFB/88, que se aplica apenas aos sindicatos dos trabalhadores regidos pela CLT, não alcançando os servidores públicos estatutários. Incompetência que se pronuncia de ofício para declarar a nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos à Justiça Comum.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00085142820118260269 SP 0008514-28.2011.8.26.0269 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2012

SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. Lei 500/74. Licença-prêmio. Inocorrência de prescrição. Precedentes do STJ. Pretensão ao direito do benefício. Legalidade. Benefício devido a todos os servidores públicos indistintamente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 21/05/2012 - 21/5/2012 Apelação Cível AC 00085142820118260269 SP 0008514

Aposentadoria especial do servidor público

Artigos05/07/2016João Pedro Ferraz Teixeira
Breves considerações sobre as possibilidades de aposentadoria especial do servidor público. I....Evolução histórica A possibilidade da concessão de aposentadoria especial ao servidor público teve início...Assim, decidiu o STF pela possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao servidor público, a...

Aposentadoria por pontos do servidor público

Notícias18/09/2020Marcelo de Paula
Aposentadoria por pontos do servidor público A Reforma da Previdência aprovada em 2019 incluiu os servidores...vamos falar sobre a aposentadoria por pontos do servidor público. Então, o servidor público que ingressou no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998 precisará...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10428060033647001 Monte Alegre de Minas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2008

SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ADMINISTRATIVO.. SERVIDOR PÚBLICO.. PROGRESSÃO HORIZONTAL - É direito do servidor à progressão horizontal por antiguidade prevista pela legislação municipal conforme ato administrativo da própria autarquia-ré que a reconheceu, não cabendo à administração pública municipal furtar-se de cumprir a lei que ela mesma editou.

Servidor público flagrado de bermuda

Artigos09/09/2020Igor Coelho Wenzel
O que pode acontecer a um servidor público que, fora do horário de expediente, mas exercendo suas atribuições...Imagine que um servidor público está fora do horário de expediente. É muito frequente você encontrar, nos estatutos dos servidores públicos existentes no Brasil, o dever...

Previdenciário – Aposentadoria de Servidores Públicos Federais

Veja como ficou a Aposentadoria de Servidores Públicos Federais. Públicos Federais. Público Federal deverá contribuir por 40 (quarenta) anos; DUVIDAS?

TST - SERVIDOR PÚBLICO RXOFRODC 7202361220005155555 720236-12.2000.5.15.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2002

SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE . O servidor público, mesmo aquele regido pela legislação trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe a lei específica referida no art. 37 , VII , da Constituição Federal .Greve declarada ilegal.

Encontrado em: . - 4/10/2002 SERVIDOR PÚBLICO RXOFRODC 7202361220005155555 720236-12.2000.5.15.5555 (TST) José Luciano

Servidor Público pode ser Empresário?

Artigos12/03/2019Leonara Rocha
Na prática, quais são as possibilidades de abertura de empresa por servidor público federal?...O empreendedorismo tem sido um tema muito em voga nos últimos anos e o servidor público não ficaria de...Mas e no caso de o servidor público NÃO ter um sócio?
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