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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.046 /1950 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve incólume sentença, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial a fim de, com fundamento no art. 16 da Lei 1.046 /1950, e em razão do óbito do mutuário contratante Elpídio de Mello Ferraz, declarar extinta a dívida por ele assumida referente ao contrato de mútuo celebrado com a mencionada instituição financeira, bem como condená-la a restituir os valores descontados após o óbito, acrescidos de correção monetária e juros de mora. 2. O Tribunal de origem firmou compreensão no sentido de que, a despeito de a jurisprudência desta Corte ter reconhecido que o advento da Lei 8.112 /1990 importou na revogação tácita do art. 16 da Lei 1.046 /1950, tal revogação tem aplicação apenas no âmbito dos servidores públicos civis federais, não atingindo os servidores municipais e estaduais, como era o caso do falecido mutuário (ex-servidor público do Município de São Paulo). 3. Ressalte-se que "o STJ firmou entendimento de que, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046 /1950 e 2.339/1954 encontra-se revogada pela edição da Lei 8.112 /1990, motivo pelo qual não subsiste o disposto no art. 16 da Lei 1.046 /1950, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante. Nesse sentido: REsp. 1.753.135/RS , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 22.11.2018; REsp. 1.672.397/PR , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017 e AgInt no REsp. 1.564.784/DF , Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.6.2017" (AgInt no AgInt no AREsp 1.071.335/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/3/2020). 4. Nos termos de seu art. 1º , a Lei 8.112 /1990 "institui o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais", e a constatação de que seu advento importou na revogação, ainda que tácita, da Lei 1.060 /1950 deve restringir-se aos servidores regidos pela referida lei federal. Assim, por esse ângulo, não procede a tese de afronta aos arts. 45 e 243 da Lei 8.112 /190, haja vista que a hipótese diz respeito a empréstimo consignado tomado por servidor público municipal aposentado. 5. A partir da interpretação histórica e gramatical da Lei 1.046 /1950, levando-se em conta, para tanto, o Projeto de Lei 63/1947, que lhe deu origem, e sua respectiva exposição de motivos, é possível inferir que as referências contidas no art. 4º aos servidores públicos dizem respeito apenas aos servidores públicos federais, à exceção da hipótese prevista no inciso III, que estende a possibilidade de consignação aos "serventuários da justiça". 6. Em conclusão, tendo em vista que a Lei 1.046 /1950 não se aplica aos servidores públicos municipais, e tendo em conta que o pedido autoral se ampara no art. 16 desse diploma legal, é de rigor reconhecer sua improcedência, pois o falecido mutuário era servidor público aposentado do Município de São Paulo. 7. Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral.

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. 1. Os atos de improbidade, nos termos do art. 1º da Lei 8.429 /92, podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, não sendo, portanto, a condição de servidor público necessária à sua configuração. 2. A matéria relativa a improbidade administrativa é regulada por lei e princípios próprios, diversos daqueles que se aplicam aos servidores públicos civis, regidos pela Lei 8.112 /90. 3. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa não deve ser julgada em Vara especializada em matéria relativa a servidor público. 4. Recurso especial provido.

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 10.698 /2003. REAJUSTE GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência do direito ao reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com base na Lei 10.698 /2003. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça modificou sua jurisprudência para também declarar que não é devido o reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com fundamento na Lei n. 10.698 /2003. Precedentes. 2.. Recurso Especial não provido.

SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. Servidor admitido pela Lei 500 /74. Licença-prêmio. Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 118.453-5/2-01. Direito à vantagem reconhecido, em caráter normativo, pela própria Administração. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso não provido.

SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. Lei 500 /74. Licença-prêmio. Inocorrência de prescrição. Precedentes do STJ. Pretensão ao direito do benefício. Legalidade. Benefício devido a todos os servidores públicos indistintamente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL - COMP. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL - COMP. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL - COMP. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL - COMP.. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL. Lei Complementar Estadual n. 842/98. Objeto da ação. Incorporação do benefício e pagamento das prestações em atraso, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual. Indispensável demonstrar a percepção da gratificação que se pretende incorporar. Autor não se desincumbiu do ônus da prova deixando de comprovar o exercício da função de "Diretor Técnico de Divisão" ou "Diretor Técnico de Departamento". Prova produzida informa a designação para exercer a função de "Diretor de Serviço", sem permitir convencimento seguro acerca do exercício da função de "Diretor Técnico de Divisão" ou de "Diretor Técnico de Departamento", que são funções contempladas com a gratificação pelo comando de unidade prisional. Precedente desta 9.ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LIMITAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RENDA BRUTA MENSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA EC N. 20 /98 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que o art. 13 da Emenda Constitucional n. 20 /98, relativamente à limitação da renda mensal bruta, não deve ser aplicado aos servidores públicos estatutários. Isso porque o referido dispositivo legal foi dirigido apenas aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Neste sentido: AgRg no REsp 1510425/RJ , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015; REsp 1421533/PB , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014. II - Agravo interno improvido.

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO. Engenheiro. Servidor público contratado pelo regime de estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. Equiparação aos servidores estatutários e inscrição no regime previdenciário da SPPREV. Impossibilidade. A estabilidade do artigo 19 do ADCT não determina a efetividade. Direito que contempla cargos de provimento por concurso. A efetividade expressa atributo próprio daqueles que prestaram concurso público e, de imediato, foram submetidos ao regime jurídico especial. Empregado contratado no regime próprio da CLT e que não pode ter equiparação com o servidor público, ainda que concursado. Sentença de procedência reformada. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO.

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AVARÉ. Adicional de insalubridade. Pretensão de alteração da base de cálculo do salário mínimo para os vencimentos. Interpretação do artigo 146 da Lei Municipal n. 315/95. Previsão de incidência sobre os vencimentos. Aplicação do entendimento consagrado no Mandado de Injunção n. 0095326-70.2012.8.26.0000 , sem alteração do resultado do julgamento. Sentença mantida. Condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO ART. 578 DA CLT . COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS. 1. O STJ tem posicionamento pacificado no sentido da obrigatoriedade dos servidores públicos celetistas ou estatutários, independentemente de filiação, à contribuição sindical compulsória (imposto sindical). (RMS 45441/SP, Reletor Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgamento: 16/04/2015, publicação: 23/04/2015) 2. Nesse sentido, é a orientação desta egrégia Corte: A contribuição sindical compulsória, prevista também no inciso IV do art. 8º da Constituição Federal , é conhecida como imposto sindical tem caráter tributário e está prevista também na CLT (arts. 578 e seguintes). Seu recolhimento é anual e aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos, observada a unicidade sindical e a desnecessidade de filiação, devendo ser recolhida, de uma só vez, em valor correspondente à remuneração de 1 (um) dia de trabalho. Precedentes. II - Apelação provida. Sentença reformada.. ( AC 0002372-91.2000.4.01.3900 / PA , Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1435 de 30/11/2012) 3. Reexame necessário provido.