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AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTUDANTE - HORÁRIO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - ART. 75 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SENTENÇA CONFIRMADA. AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTUDANTE - HORÁRIO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - ART. 75 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SENTENÇA CONFIRMADA. AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTUDANTE - HORÁRIO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - ART. 75 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SENTENÇA CONFIRMADA. AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTUDANTE - HORÁRIO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - ART. 75 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS -- SENTENÇA CONFIRMADA. ''O art. 75 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte não prevê uma faculdade da Administração Pública, mas um direito do servidor estudante a horário especial, quando há incompatibilidade do horário escolar com o de sua unidade de exercício, sem prejuízo da jornada de trabalho, mediante apresentação da declaração da instituição de ensino.''

CONFEDERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS X SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ação monitória movida por entidade sindical superior contra entidade sindical inferior objetivando repasse de contribuição sindical descontada de servidores públicos municipais escapa à previsão do art. 114, III, da CRFB/88, que se aplica apenas aos sindicatos dos trabalhadores regidos pela CLT, não alcançando os servidores públicos estatutários. Incompetência que se pronuncia de ofício para declarar a nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos à Justiça Comum.

SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. Lei 500/74. Licença-prêmio. Inocorrência de prescrição. Precedentes do STJ. Pretensão ao direito do benefício. Legalidade. Benefício devido a todos os servidores públicos indistintamente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ADMINISTRATIVO.. SERVIDOR PÚBLICO.. PROGRESSÃO HORIZONTAL - É direito do servidor à progressão horizontal por antiguidade prevista pela legislação municipal conforme ato administrativo da própria autarquia-ré que a reconheceu, não cabendo à administração pública municipal furtar-se de cumprir a lei que ela mesma editou.

SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE . O servidor público, mesmo aquele regido pela legislação trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe a lei específica referida no art. 37 , VII , da Constituição Federal .Greve declarada ilegal.