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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1215297 ES 2010/0177573-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. 1. Os atos de improbidade, nos termos do art. 1º da Lei 8.429 /92, podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, não sendo, portanto, a condição de servidor público necessária à sua configuração. 2. A matéria relativa a improbidade administrativa é regulada por lei e princípios próprios, diversos daqueles que se aplicam aos servidores públicos civis, regidos pela Lei 8.112 /90. 3. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa não deve ser julgada em Vara especializada em matéria relativa a servidor público. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA RECURSO ESPECIAL REsp 1215297 ES 2010/0177573-9 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1773483 PB 2018/0239862-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 10.698 /2003. REAJUSTE GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência do direito ao reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com base na Lei 10.698 /2003. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça modificou sua jurisprudência para também declarar que não é devido o reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com fundamento na Lei n. 10.698 /2003. Precedentes. 2.. Recurso Especial não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180084733001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS - ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL 514 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS - ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL 514 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS - ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL 514 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO -- AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS - ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL 514 - REQUISITOS PRESENTES A tutela provisória satisfativa pode fundamentar-se em urgência ou evidência, de modo que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 , a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve-se respeitar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores, garantia constitucional prevista no artigo 37 , XV , Constituição Federal . Nas hipóteses em que houver aumento de carga horária dos servidores, essa só será válida se houver formal elevação proporcional da remuneração; caso contrário, a regra será inconstitucional, por violação da norma constitucional da irredutibilidade vencimental (Repercussão Geral 514)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17441620135150104 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015

RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. LEI Nº 8.880 /1994. PROVIMENTO. Consoante a jurisprudência desta Corte, o disposto no artigo 22 da Lei nº 8.880 /1994 aplica-se tão somente aos servidores públicos em sentido estrito, não abrangendo o servidor público celetista, como é o caso do reclamante, que se enquadra na previsão do artigo 19 da referida lei, com aplicação aos trabalhadores em geral. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00223313820104036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPNI. REAJUSTE. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA. A VPNI submete-se somente às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. Arts. 15 , § 1º , da Lei nº 9.527 /97 e 62-A da Lei nº 8.112 /90. Alteração da remuneração de servidores públicos somente pode ocorre mediante edição de lei. Art. 37 , X , CF/88 . A Lei nº 11.416 /2006 não trata da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ausente qualquer revisão geral, não há direito ao reajuste da VPNI em conformidade com os valores aplicados aos CJ-1 a CJ-4. Não cabe a este Poder Judiciário conceder aumento aos servidores públicos a pretexto de observância ao princípio da isonomia, nos termos da Súmula nº 339 do STF. Não se vislumbra a incidência do art. 20 , § 4º, do CPC /73 porque não houve condenação contra a Fazenda Pública. Apelação improvida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 26983620115020317 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS . Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, bem assim o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional -quinquênio-, resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas (precedentes). Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - 10001539520188260483 SP 1000153-95.2018.8.26.0483 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES SERVIDORES PÚBLICOS. Agente de Segurança Penitenciária. Impossibilidade. Esposa do impetrante que não é servidora pública. Não preenchimento dos requisitos para concessão da remoção. Sentença de improcedência. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 14/06/2018 - 14/6/2018 10001539520188260483 SP 1000153-95.2018.8.26.0483 (TJ-SP) Heloísa Martins Mimessi

TJ-SP - Apelação APL 10172998620158260053 SP 1017299-86.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2017

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL - COMP. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL - COMP. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL - COMP. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL - COMP.. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL. Lei Complementar Estadual n. 842/98. Objeto da ação. Incorporação do benefício e pagamento das prestações em atraso, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual. Indispensável demonstrar a percepção da gratificação que se pretende incorporar. Autor não se desincumbiu do ônus da prova deixando de comprovar o exercício da função de "Diretor Técnico de Divisão" ou "Diretor Técnico de Departamento". Prova produzida informa a designação para exercer a função de "Diretor de Serviço", sem permitir convencimento seguro acerca do exercício da função de "Diretor Técnico de Divisão" ou de "Diretor Técnico de Departamento", que são funções contempladas com a gratificação pelo comando de unidade prisional. Precedente desta 9.ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 21/02/2017 - 21/2/2017 Apelação APL 10172998620158260053 SP 1017299-86.2015.8.26.0053 (TJ-SP) José Maria Câmara Junior

TST - Ag-ARR 13408620105150033 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EXTENSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PREVISTA NA LEI ESTADUAL QUE LIMITOU O BENEFÍCIO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS ESTATUTÁRIAS. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592.317 , concluiu, na sistemática de repercussão geral, que é indevida a extensão de vantagens com fundamento no princípio da isonomia (Tema 315). No referido julgado, a Suprema Corte assentou que não se admite "a equiparação salarial invocada a pretexto de resguardar a isonomia entre servidores". Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificada, ainda, a manifesta improcedência do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC . Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1825913 PB 2019/0201334-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL E EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. CONCEITO AMPLIADO DE SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta. 2. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 24/09/2019 - 24/9/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:008112 ANO:1990 RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO ART : 00036 PAR: ÚNICO LET:A AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL

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