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  • TJ-SP - Apelação Com Revisão CR XXXXX SP (TJ-SP)

    Jurisprudência

    SEVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Sexta-parte dos vencimentos e proventos - Base de cálculo - Artigo 129 da Constituição do Estado - Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6 - Incidência sobre os vencimentos e proventos integrais, excetuadas as vantagens eventuais - Recurso provido.

    Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 11/08/2008 - 11/8/2008 Apelação Com Revisão CR XXXXX SP (TJ-SP) Urbano Ruiz

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20198260655 SP XXXXX-39.2019.8.26.0655 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    SEVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Organização Escolar. Pretensão de recebimento da gratificação instituída pela Lei Complementar nº 1.144 /2011, em razão do exercício da função de Gerente de Organização Escolar, sem a compensação dos décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual. Inviabilidade. Redução do valor pago a título da gratificação pro labore que decorre da incorporação efetivada nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. Tese Firmada no IRDR nº 22: "Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados". Sentença mantida pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099 /1995).

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20208260655 SP XXXXX-10.2020.8.26.0655 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    SEVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Organização Escolar. Pretensão de recebimento da gratificação instituída pela Lei Complementar nº 1.144 /2011, em razão do exercício da função de Gerente de Organização Escolar, sem a compensação dos décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual. Inviabilidade. Redução do valor pago a título da gratificação pro labore que decorre da incorporação efetivada nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. Tese Firmada no IRDR nº 22: "Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados". Sentença mantida pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099 /1995).

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20208260309 SP XXXXX-77.2020.8.26.0309 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    SEVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Organização Escolar. Pretensão de recebimento da gratificação instituída pela Lei Complementar nº 1.144 /2011, em razão do exercício da função de Gerente de Organização Escolar, sem a compensação dos décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual. Inviabilidade. Redução do valor pago a título da gratificação pro labore que decorre da incorporação efetivada nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. Tese Firmada no IRDR nº 22: "Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados". Sentença mantida pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099 /1995).

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20178260477 SP XXXXX-09.2017.8.26.0477 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    SEVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Ação embasada na Lei Federal nº 8.880 /1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de direito afastada. Direito à conversão não conduz, por si só, ao reconhecimento de diferença a ser paga – Reestruturação da carreira da autora, com instituição de novos padrões de vencimentos – Limitação temporal do pagamento das diferenças decorrentes da conversão da URV quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Ação, no caso concreto, não alcança eventuais parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a reestruturação, a partir de quando foram cessados os efeitos da conversão da URV. Perdas salariais não demonstradas. Improcedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO.

    Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 06/09/2018 - 6/9/2018 Apelação Cível AC XXXXX20178260477 SP XXXXX-09.2017.8.26.0477 (TJ-SP) Isabel Cogan

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20168260477 SP XXXXX-71.2016.8.26.0477 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    SEVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Ação embasada na Lei Federal nº 8.880 /1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de direito afastada. Direito à conversão não conduz, por si só, ao reconhecimento de diferença a ser paga – Reestruturação da carreira da autora, com instituição de novos padrões de vencimentos – Limitação temporal do pagamento das diferenças decorrentes da conversão da URV quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Ação, no caso concreto, não alcança eventuais parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a reestruturação, a partir de quando foram cessados os efeitos da conversão da URV. Perdas salariais não demonstradas. Improcedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO.

    Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 22/06/2018 - 22/6/2018 Apelação Cível AC XXXXX20168260477 SP XXXXX-71.2016.8.26.0477 (TJ-SP) Isabel Cogan

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. SEVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. JUROS MORATÓRIOS Nas ações que buscam os reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 os juros moratórios incidem no percentual de 6% ao ano.APELAÇÃO PROVIDA.

  • TJ-RJ - REEXAME NECESSÁRIO REEX XXXXX20118190001 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. A Autora busca a condenação do Réu a pagar abono de permanência na função pública após tempo de aposentadoria. Demanda ajuizada em face de Ente Público da Administração Direta, com quem tem relação pública/administrativa. Controvérsia que não pode ser dirimida por Câmara Especializada em Consumidor, devendo os autos ser redistribuídos. Enunciado nº 03 do Aviso nº 15/2015 deste Tribunal de Justiça. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20148260053 SP XXXXX-31.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    SEVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Ação embasada na Lei Federal nº 8.880 /1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de direito afastada pelo STJ. Direito à conversão não conduz, por si só, ao reconhecimento de diferença a ser paga – Reestruturação da carreira dos autores, com instituição de novos padrões de vencimentos – Limitação temporal do pagamento das diferenças decorrentes da conversão da URV quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Ação, no caso concreto, não alcança eventuais parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a reestruturação, a partir de quando foram cessados os efeitos da conversão da URV. Perdas salariais não demonstradas. Ação julgada procedente. Sentença reformada, para a improcedência da ação. REEXAME OFICIAL E APELO PROVIDOS.

    Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 03/05/2018 - 3/5/2018 Apelação APL XXXXX20148260053 SP XXXXX-31.2014.8.26.0053 (TJ-SP) Isabel Cogan

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