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Sigilo Bancário

Disposto pela Lei Complementar 105/2001 é um dever ou obrigação que tem as instituições financeiras de manter resguardados os dados de seus clientes. A eventual quebra desse sigilo só pode ser feita através de autorização judicial nos casos onde se suspeita de movimentação ilegal na conta do cidadão. O pedido pela quebra deve partir de autoridades competentes, como o Ministério Público, Polícia Federal, COAF ou CPIs. (Wijipédia)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00197415420114036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LC 105 /2001. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. É possível a determinação por decisão judicial da quebra do sigilo bancário quando há fundado indício de ato ilícito, principalmente de ato de improbidade, nos termos da Lei Complementar 105 /2001, art. 1º , § 4º. Precedentes do STF e STJ. A decisão judicial de quebra do sigilo bancário se deu no sentido de dar suporte a procedimento disciplinar que apura supostas irregularidades praticadas pelo recorrente, no exercício do cargo de auditor fiscal da Receita Federal, em função do evidente interesse público pela má utilização de verbas públicas e práticas de atos de improbidade administrativa. Em razão dos princípios da independência das instâncias civil, penal e administrativa, não há interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. Apelação improvida.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00000139320165040521 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. Caso em que o afastamento do sigilo bancário mostra-se necessário para analisar o fluxo dos valores movimentados pela empresa executada e o eventual destino deles, de modo a possibilitar à parte autora acesso a informações que lhe permitam dar seguimento à execução. Embora o sigilo bancário da empresa corresponda a garantia constitucional (art. 5º , X e XII , da Constituição ), tal direito não é absoluto, e não se sobrepõe à natureza alimentar dos créditos devidos à autora. Aplicação do art. 1º , § 4º , da Lei Complementar 105 /2001. Agravo de petição da exequente provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01860004320085040018 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017

EXECUÇÃO. SIGILO BANCÁRIO. Ausente indício de fraude e por não esgotados os meios para o prosseguimento da execução não justifica a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), com quebra do sigilo bancário.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1010000420085170151 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2016

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO . Conforme consignado no acórdão recorrido, o reclamante não conseguiu provar que houve quebra do seu sigilo bancário ou que o reclamado monitorasse sua conta-corrente. O Regional registrou, ainda, que mesmo após a sua dispensa, o autor continuou sendo cliente do reclamado, o que contradiz sua alegação, no sentido de que sofreu dano moral em razão da quebra do seu sigilo bancário. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TRT-11 - 00007681320155110019 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2017

DANO MORAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. O acesso à movimentação bancária do empregado correntista, ainda que sem divulgação a terceiros, constitui violação da sua privacidade, garantia prevista no art. 5º , X , da CF . Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais pela quebra de sigilo bancário.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00000031120185040802 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

SIGILO BANCÁRIO. A proteção legal e constitucional conferida ao sigilo bancário não é absoluta, sendo admissível sua quebra mediante autorização judicial, sendo esta a hipótese dos autos. Agravo de petição da executada parcialmente provido para que seja determinado o desentranhamento, dos autos físicos, dos seus extratos bancários, que devem permanecer na Secretaria da Vara, bem como para que seja conferido sigilo aos extratos bancários da executada que constam do processo eletrônico.

Encontrado em: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA para que seja determinado o desentranhamento, dos autos físicos, dos seus extratos bancários..., que devem permanecer na Secretaria da Vara, bem como para que seja conferido sigilo aos extratos bancários da executada que constam do processo eletrônico.

TRT-20 - 00019812020105200006 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A despeito da previsão legal autorizando, ainda que excepcionalmente, a quebra de sigilo bancário, a sua permissão deve, além de se submeter ao poder de direção do processo (art. 795 da CLT ), estar aliada à presença de indícios de que os sócios estariam se utilizando de manobras bancárias para impedir que valores fossem localizados e constritos pela Justiça do Trabalho, o que não restou evidenciado no caso dos autos.

STM - MANDADO DE SEGURANÇA MS 1021520127000000 CE 0000102-15.2012.7.00.0000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2012

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO. I- Na espécie, é imprescindível o afastamento do sigilo bancário da conta-corrente da pensionista falecida, dado que não foi possível determinar-se a autoria do crime em tese. II- A medida requerida não tem por objetivo desrespeitar a memória da ex-pensionista, mas observar as garantias constitucionais da pessoa humana, consistentes no interesse da sociedade em ver apurado o delito, em tese, praticado contra a AdministraçãoPública. III- Segurança concedida para, desconstituir-se a Decisão hostilizada, autorizar-se o afastamento do sigilo bancário da conta-bancária mencionada no Acórdão. IV- Decisão unânime.

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 2028001120095050463 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO . Esta Turma já firmou posicionamento, no sentido de que o mero acesso da conta bancária do empregado, pelo banco empregador, para verificações de rotina, não caracteriza quebra do sigilo bancário, figura que depende da divulgação dos dados do correntista a terceiros. No caso, tendo sido registrado que não houve divulgação dos dados bancários do reclamante, não ficou caracterizada a violação do sigilo bancário, como bem decidiu a Corte a quo. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.

TRT-10 - 00013191820135100010 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2015

DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Conforme consignado pelo Exmº Ministro Aloysio Corrêa da Veiga no RR 10114-90.2012.5.18.0053 , é entendimento do Col. TST ”que, quando a instituição bancária tem acesso indiscriminado a movimentações de contas bancárias de empregados e correntistas, não há ilicitude a ensejar a reparação por dano moral, posto que, nessa situação, o empregador atua em cumprimento à lei. No entanto, quando tem acesso a movimentação bancária apenas de um determinado empregado, em regular procedimento administrativo, ainda que não haja divulgação a terceiros, mas sem prévia autorização judicial, incorre em ofensa aos artigos 5º , X e XII , da Constituição Federal , por afrontar direito personalíssimo e por violar o dever de sigilo bancário”. No caso dos autos, a própria Reclamada afirma que quebrou o sigilo bancário do Reclamante em decorrência de movimentação financeira suspeita praticada por ele em favor de familiares, conforme constatado em regular processo administrativo disciplinar, ou seja, a quebra de sigilo não se deu por acesso indiscriminado a movimentação bancária de funcionários e correntistas, mas, sim, de forma pontual para verificação de irregularidade, o que é vedado. Dessa feita, correto o Juízo a quo ao reconhecer o direito do Reclamante aos danos morais, tendo em vista a configuração de ato ilícito patronal (quebra de sigilo bancário), com ofensa direta ao patrimônio imaterial do Reclamante (art. 5º , X e XII , da CF ). Recursos conhecidos e desprovido.

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