AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO NO SISTEMA SIMPLES NACIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, apta a permitir o exame da pretensão deduzida, não se admitindo dilação probatória. Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações iniciais. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, cujo ingresso é precedido do cumprimento das seguintes condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional.
MANDADO DE SEGURANÇA. REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. IMPUGNAÇÃO AO ATO DE EXCLUSÃO AO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. A impetrante interpôs o presente mandamus, objetivando a sua reinclusão no regime do SIMPLES NACIONAL, sob a alegação de que todos os débitos estavam com a exigibilidade suspensa, em razão da impugnação administrativa ao Ato Declaratório de exclusão DRF/NIT N. 1137147, ainda não decidida definitivamente. 2. A sentença proferida pelo Juízo a quo denegou a segurança por não ter verificado qualquer ilegalidade administrativa de exclusão, bem como ante a insuficiência de prova documental nos autos. 3. Pontua que o apelante, irresignado com a sua exclusão ao SIMPLES NACIONAL, apresentou impugnação administrativa sobre o ato de exclusão. Porém, tal impugnação não foi levada em conta, pela administração pública, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários. 4. Conforme art. 4º, § 3º da CGSN nº 15 de 23.07.2007, quando uma ME ou EPP impugnarem administrativamente um ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, este último apenas terá efetividade após decisão definitiva, desfavorável ao contribuinte. 5. Informação prestada pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro deixa claro que a impugnação ao Ato Declaratório de exclusão DRF/NIT N. 1137147, ainda não foi definitivamente decidida. 6. Contrariando o conjunto de regras que disciplina o processo administrativo, bem como a Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, a autoridade coatora excluiu a impetrante do SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015, sem proceder à apreciação da impugnação interposta. Dessa forma, a impetrada extrapolou o due process of law que, mesmo em esfera administrativa, deve ater-se a prazos e ritos dos quais tanto à União como aos contribuintes não é facultado eximir-se, em atendimento ao princípio da legalidade. 7. Indispensável o efeito suspensivo ao ato de exclusão do SIMPLES, objeto de impugnação administrativa. 8. A sentença em apelo deve ser reformada, no sentido de que deve o impetrante ser reincluído no SIMPLES NACIONAL até decisão definitiva em sede de impugnação administrativa. 1 9. Apelação provida.
TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /2006. COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL CGSN. COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAR O PARCELAMENTO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL. RESOLUÇÃO Nº 94 DO CGSN. IN RFB Nº 1.541/2015 - ESCALA HIERÁRQUICA INFERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Instrução Normativa nº 1.541/2015 não tem o condão de limitar os critérios de concessão de parcelamento estabelecidos pela Resolução nº 94 do CGSN, já que a este órgão é atribuída, pela Lei Complementar nº 123 /2006, a competência para regulamentar o parcelamento no âmbito do Simples Nacional. 2. A Resolução CGSN 94/2011 disciplinou o parcelamento no regime do Simples Nacional. Pelo art. 53 da Resolução, seriam permitidos até dois reparcelamentos de determinados débitos, não havendo uma restrição de tempo para a nova inclusão de débitos. Por reparcelamento, entende-se como a desistência ou exclusão de um parcelamento em curso e a posterior inclusão daqueles débitos excluídos em novo programa. Já o art. 130-C da mesma resolução, possibilitou apenas uma desistência e um novo parcelamento (o que corresponde ao reparcelamento) para os parcelamentos solicitados entre 1º de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. Assim, há um limite de um reparcelamento por ano calendário às solicitações realizadas entre 1º de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. (TRF2, APELREEX 0132043-13.2015.4.02.5001 , 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator FERREIRA NEVES, data da decisão: 14/12/2018, data da disponibilização: 19/12/2018). 3. No caso dos autos, a empresa parcelou débitos do Simples Nacional em 23/01/2015, parcelamento este que foi encerrado, a pedido da contribuinte, em 07/03/2015. Na mesma data, novo pedido de parcelamento da impetrante, englobando novos débitos, foi requerido e negado. Verifica-se que, na verdade, somente um novo parcelamento (ou um reparcelamento), foi requisitado no ano-calendário de 2015, possibilidade prevista na Resolução CGSN 94/2011, desde que obedecidos os demais requisitos da legislação. 4. Mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que realize o reparcelamento dos débitos do Simples Nacional, nos termos da legislação, com a inclusão de débitos pendentes, conforme requerido na inicial 5. Apelação desprovida.
TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. QUANTIDADE DE PARCELAMENTOS ANUAIS. DEFINIÇÃO PELO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, órgão paritário composto de quatro representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil como representantes da União, dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios (art. 2º , I da LC nº 123 /06)é que possui atribuição legalmente conferida para estipular as condições do parcelamento. Nesse sentido: REsp 1683586/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017. 2. Ao reconhecer a procedência do pedido, a sentença deixou consignado: "Com efeito, a Instrução Normativa nº 1.508/2015 não tem o condão de limitar os critérios de concessão de parcelamento estabelecidos pela Resolução nº 94 do CGSN, já que a este órgão é atribuída, pela Lei Complementar nº 123 /2006, a competência para regulamentar o parcelamento no âmbito do Simples Nacional. Assim, a IN nº 1.508/2014, no § 2º do art. 2º, ao limitar os pedidos de parcelamento a um único por ano-calendário, excluindo qualquer possibilidade de reparcelamento, está em desacordo com o que dispõe o § 18º do art. 21 da LC nº 123 /06 e o art. 53 da Resolução CGSN nº 94/2011, o que torna referido dispositivo ilegal, não podendo se constituir em fundamento para negar o pedido da impetrante de reparcelamento de débitos no âmbito do Simples Nacional, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 53 da Resolução nº 94 do CGSN. 3. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento.
TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /2006. COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL CGSN. COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAR O PARCELAMENTO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL. RESOLUÇÃO Nº 94 DO CGSN. IN RFB Nº 1.508/2014 - ESCALA HIERÁRQUICA INFERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Instrução Normativa nº 1.508/2015 não tem o condão de limitar os critérios de concessão de parcelamento estabelecidos pela Resolução nº 94 do CGSN, já que a este órgão é atribuída, pela Lei Complementar nº 123 /2006, a competência para regulamentar o parcelamento no âmbito do Simples Nacional. 2. A Resolução CGSN 94/2011 disciplinou o parcelamento no regime do Simples Nacional. Pelo art. 53 da Resolução, seriam permitidos até dois reparcelamentos de determinados débitos, não havendo uma restrição de tempo para a nova inclusão de débitos. Por reparcelamento, entende-se como a desistência ou exclusão de um parcelamento em curso e a posterior inclusão daqueles débitos excluídos em novo programa. Já o art. 130-C da mesma resolução, possibilitou apenas uma desistência e um novo parcelamento (o que corresponde ao reparcelamento) para os parcelamentos solicitados entre 1º de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. Assim, há um limite de um reparcelamento por ano calendário às solicitações realizadas entre 1º de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. (TRF2, APELREEX 0132043-13.2015.4.02.5001 , 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator FERREIRA NEVES, data da decisão: 14/12/2018, data da disponibilização: 19/12/2018). 3. No caso dos autos, a empresa parcelou débitos do Simples Nacional em 17/01/2017, parcelamento este que foi encerrado, a pedido da contribuinte, em 17/07/2017. Ainda em 2017, novo pedido de parcelamento da impetrante foi requerido e negado, com base no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 04 de novembro de 2014. Verifica-se que, na verdade, somente um novo parcelamento (ou um reparcelamento), foi requisitado no ano-calendário de 2017, possibilidade prevista na Resolução CGSN 94/2011, desde que obedecidos os demais requisitos da legislação. 4. Mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que realize o reparcelamento dos débitos do Simples Nacional, nos termos da legislação, com a inclusão de débitos pendentes, conforme requerido na inicial 5. Apelação desprovida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO NO SISTEMA SIMPLES NACIONAL – INSCRIÇÃO ESTADUAL ATIVA – PEDIDIO DE REINTEGRAÇAO SEM RESPALDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, cujo ingresso é precedido do cumprimento das seguintes condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional. Assim, a exclusão da empresa por suposto débito, que ao final mostra-se quitado, garante a sua reinclusão no Simples Nacional, cujos benefícios devem retroagir a data da opção, por outro lado, no que tange ao argumento de que o Extado de Mato Grosso suspendeu a Inscrição Estadual da Agravante, em consulta ao site da SEFAZ-MT, verifica-se que o cadastro da Pessoa Jurídica da Recorrente está ativo, inexistindo interessa a respaldar esse fundamento.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA EMPREGADOR. SIMPLES NACIONAL. INDEVIDA. Comprovada a inscrição no Simples Nacional, as contribuições previdenciárias referentes à cota do empregador são indevidas. Agravo provido.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES NACIONAL.PARCELAMENTO DE DÉBITO APURADO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as Leis10.522/2002 e 11.941/2009 não possibilitam o parcelamento de débitosapurados no âmbito do Simples Nacional. 2. Agravo regimental não provido.
SIMPLES NACIONAL. Mandado de Segurança. Alegação da Municipalidade de que o indeferimento da inscrição da impetrante no Simples Nacional se deu em razão da existência de débitos fiscais nos exercícios anteriores. Inadmissibilidade. Débitos não constituídos formalmente que não podem obstar o deferimento do pedido de inscrição no regime tributário simplificado. Sentença concessiva da segurança mantida. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.