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Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00015479820125040008 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMPLES NACIONAL. Comprovado o enquadramento no SIMPLES NACIONAL a executada está isenta do recolhimento da contribuição previdenciária - quota patronal.

Encontrado em: integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA para reconhecer a condição de optante pelo simples...nacional, isentando-a do recolhimento da contribuição previdenciária, quota patronal.

TRT-24 - 00240235920135240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA EMPREGADOR. SIMPLES NACIONAL. INDEVIDA. Comprovada a inscrição no Simples Nacional, as contribuições previdenciárias referentes à cota do empregador são indevidas. Agravo provido.

TRT-24 - 00240218920135240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA EMPREGADOR DO EMPREGADOR. SIMPLES NACIONAL. INDEVIDA. Comprovada a inscrição no Simples Nacional, as contribuições previdenciárias referentes à cota do empregador são indevidas. Agravo provido.

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10025371020168110001 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/12/2018

EMENTA RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. MICROEMPRESA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ILEIGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. 2. Se o cerne da controvérsia reside pela sua exclusão do Simples Nacional, é evidente a ilegitimidade ativa para demandar nos Juizados Especiais.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1321070 RS 2012/0087585-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2013

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES NACIONAL.PARCELAMENTO DE DÉBITO APURADO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as Leis10.522/2002 e 11.941/2009 não possibilitam o parcelamento de débitosapurados no âmbito do Simples Nacional. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-2 - Apelação AC 00112785320154025117 RJ 0011278-53.2015.4.02.5117 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. IMPUGNAÇÃO AO ATO DE EXCLUSÃO AO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. A impetrante interpôs o presente mandamus, objetivando a sua reinclusão no regime do SIMPLES NACIONAL, sob a alegação de que todos os débitos estavam com a exigibilidade suspensa, em razão da impugnação administrativa ao Ato Declaratório de exclusão DRF/NIT N. 1137147, ainda não decidida definitivamente. 2. A sentença proferida pelo Juízo a quo denegou a segurança por não ter verificado qualquer ilegalidade administrativa de exclusão, bem como ante a insuficiência de prova documental nos autos. 3. Pontua que o apelante, irresignado com a sua exclusão ao SIMPLES NACIONAL, apresentou impugnação administrativa sobre o ato de exclusão. Porém, tal impugnação não foi levada em conta, pela administração pública, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários. 4. Conforme art. 4º, § 3º da CGSN nº 15 de 23.07.2007, quando uma ME ou EPP impugnarem administrativamente um ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, este último apenas terá efetividade após decisão definitiva, desfavorável ao contribuinte. 5. Informação prestada pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro deixa claro que a impugnação ao Ato Declaratório de exclusão DRF/NIT N. 1137147, ainda não foi definitivamente decidida. 6. Contrariando o conjunto de regras que disciplina o processo administrativo, bem como a Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, a autoridade coatora excluiu a impetrante do SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015, sem proceder à apreciação da impugnação interposta. Dessa forma, a impetrada extrapolou o due process of law que, mesmo em esfera administrativa, deve ater-se a prazos e ritos dos quais tanto à União como aos contribuintes não é facultado eximir-se, em atendimento ao princípio da legalidade. 7. Indispensável o efeito suspensivo ao ato de exclusão do SIMPLES, objeto de impugnação administrativa. 8. A sentença em apelo deve ser reformada, no sentido de que deve o impetrante ser reincluído no SIMPLES NACIONAL até decisão definitiva em sede de impugnação administrativa. 1 9. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 10045155620154013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /2006. COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL CGSN. COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAR O PARCELAMENTO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL. RESOLUÇÃO Nº 94 DO CGSN. IN RFB Nº 1.541/2015 - ESCALA HIERÁRQUICA INFERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Instrução Normativa nº 1.541/2015 não tem o condão de limitar os critérios de concessão de parcelamento estabelecidos pela Resolução nº 94 do CGSN, já que a este órgão é atribuída, pela Lei Complementar nº 123 /2006, a competência para regulamentar o parcelamento no âmbito do Simples Nacional. 2. A Resolução CGSN 94/2011 disciplinou o parcelamento no regime do Simples Nacional. Pelo art. 53 da Resolução, seriam permitidos até dois reparcelamentos de determinados débitos, não havendo uma restrição de tempo para a nova inclusão de débitos. Por reparcelamento, entende-se como a desistência ou exclusão de um parcelamento em curso e a posterior inclusão daqueles débitos excluídos em novo programa. Já o art. 130-C da mesma resolução, possibilitou apenas uma desistência e um novo parcelamento (o que corresponde ao reparcelamento) para os parcelamentos solicitados entre 1º de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. Assim, há um limite de um reparcelamento por ano calendário às solicitações realizadas entre 1º de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. (TRF2, APELREEX 0132043-13.2015.4.02.5001 , 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator FERREIRA NEVES, data da decisão: 14/12/2018, data da disponibilização: 19/12/2018). 3. No caso dos autos, a empresa parcelou débitos do Simples Nacional em 23/01/2015, parcelamento este que foi encerrado, a pedido da contribuinte, em 07/03/2015. Na mesma data, novo pedido de parcelamento da impetrante, englobando novos débitos, foi requerido e negado. Verifica-se que, na verdade, somente um novo parcelamento (ou um reparcelamento), foi requisitado no ano-calendário de 2015, possibilidade prevista na Resolução CGSN 94/2011, desde que obedecidos os demais requisitos da legislação. 4. Mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que realize o reparcelamento dos débitos do Simples Nacional, nos termos da legislação, com a inclusão de débitos pendentes, conforme requerido na inicial 5. Apelação desprovida.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000436420155040101 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2016

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. SIMPLES NACIONAL. Comprovado que a reclamada, microempresa, é filiada ao Simples Nacional, resta isenta da obrigação relativa à contribuição sindical.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 10030321120174013500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /2006. COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL CGSN. COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAR O PARCELAMENTO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL. RESOLUÇÃO Nº 94 DO CGSN. IN RFB Nº 1.508/2014 - ESCALA HIERÁRQUICA INFERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Instrução Normativa nº 1.508/2015 não tem o condão de limitar os critérios de concessão de parcelamento estabelecidos pela Resolução nº 94 do CGSN, já que a este órgão é atribuída, pela Lei Complementar nº 123 /2006, a competência para regulamentar o parcelamento no âmbito do Simples Nacional. 2. A Resolução CGSN 94/2011 disciplinou o parcelamento no regime do Simples Nacional. Pelo art. 53 da Resolução, seriam permitidos até dois reparcelamentos de determinados débitos, não havendo uma restrição de tempo para a nova inclusão de débitos. Por reparcelamento, entende-se como a desistência ou exclusão de um parcelamento em curso e a posterior inclusão daqueles débitos excluídos em novo programa. Já o art. 130-C da mesma resolução, possibilitou apenas uma desistência e um novo parcelamento (o que corresponde ao reparcelamento) para os parcelamentos solicitados entre 1º de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. Assim, há um limite de um reparcelamento por ano calendário às solicitações realizadas entre 1º de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. (TRF2, APELREEX 0132043-13.2015.4.02.5001 , 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator FERREIRA NEVES, data da decisão: 14/12/2018, data da disponibilização: 19/12/2018). 3. No caso dos autos, a empresa parcelou débitos do Simples Nacional em 17/01/2017, parcelamento este que foi encerrado, a pedido da contribuinte, em 17/07/2017. Ainda em 2017, novo pedido de parcelamento da impetrante foi requerido e negado, com base no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 04 de novembro de 2014. Verifica-se que, na verdade, somente um novo parcelamento (ou um reparcelamento), foi requisitado no ano-calendário de 2017, possibilidade prevista na Resolução CGSN 94/2011, desde que obedecidos os demais requisitos da legislação. 4. Mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que realize o reparcelamento dos débitos do Simples Nacional, nos termos da legislação, com a inclusão de débitos pendentes, conforme requerido na inicial 5. Apelação desprovida.

TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00006427320115010247 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2019

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA VINCULADA AO SIMPLES NACIONAL. Demonstrada à saciedade pela empresa a sua vinculação ao SIMPLES NACIONAL, não há que se cogitar da inaplicabilidade dos benefícios dispostos no regime de tributação especial.

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