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Sindicato

Entidade de direito privado, fundada para defesa de interesses comuns a seus associados.

TST - ROT XXXXX20195010000 (TST)

Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, QUE FOI FORMULADO PELO SINDICATO OBREIRO ANTES DA CONTESTAÇÃO DO SINDICATO PATRONAL - DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DO RÉU OU A APROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA PELA ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ( CPC , ART. 485 , VIII )- DESPROVIMENTO. 1. O § 3º do art. 841 da CLT , incluído pela Lei 13.467 /17, dispõe que "oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação ." No mesmo sentido, o § 4º do art. 485 do CPC preceitua que "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". 2. O TRT da 1ª Região julgou extinto o processo , sem resolução do mérito ( CPC , art. 485 , VIII ), ante a homologação do pedido de desistência da ação formulado pelo Sindicato Obreiro Autor . 3. In casu , não assiste razão ao Recorrente, pois como bem pontuado pelo acórdão regional: a) o pedido de desistência da ação foi requerido pelo Sindicato Autor, em 02/12/20, ou seja, anteriormente à contestação oferecida pelo Sindicato patronal, a qual foi protocolada em 09/12/20, daí porque desnecessária a concordância do Réu; b) inexiste no ordenamento jurídico vigente , dispositivo que exija a autorização da assembleia da categoria profissional como formalidade para o ajuizamento da ação anulatória de norma coletiva ou desistência da ação; c) o art. 8º , III , da CF dispõe que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciai ou administrativas", razão pela qual o Sindicato Suscitante detém legitimidade ativa ad causam . Recurso ordinário desprovido .

TST - Ag XXXXX20185170161 (TST)

Jurisprudência

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . LEI Nº 13.467 /2017. SINDICATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467 /2017. SINDICATO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20145130005 (TST)

Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Ante a possível contrariedade à Súmula 219, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não examinada, na forma do art. 282 , § 2º , do NCPC (art. 249 , § 2º , do CPC/1973 ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Sobressai dos autos que a presente ação trata-se de demanda coletiva, atuando o Sindicato como substituto processual, ou seja, há nos autos a legitimidade extraordinária. Logo, aplica-se o comando do item III da Súmula 219 desta Corte, no sentido de que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - Ag XXXXX20185010551 (TST)

Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR . CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DEVIDA PELO SINDICATO PATRONAL AO SINDICATO OBREIRO. EMPRESA NÃO REPRESENTADA PELO SINDICATO PATRONAL NA CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 374 DO TST. PRETENSÃO CALCADA NO EXAME DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20185040761 (TRT-4)

Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. REPRESENTATIVIDADE PELO SINDICATO AUTOR DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA QUE LABORAM NA BASE DE TRIUNFO/RS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. REPRESENTATIVIDADE PELO SINDICATO AUTOR DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA QUE LABORAM NA BASE DE TRIUNFO/RS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. REPRESENTATIVIDADE PELO SINDICATO AUTOR DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA QUE LABORAM NA BASE DE TRIUNFO/RS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE.. REPRESENTATIVIDADE PELO SINDICATO AUTOR DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA QUE LABORAM NA BASE DE TRIUNFO/RS. Hipótese em que, considerando a eventualidade na prestação de serviços pelos empregados da parte reclamada no município de Triunfo/RS, resta inaplicável o princípio da territorialidade para reconhecer o sindicato reclamante como representante legal dos empregados da primeira reclamada. A situação analisada impõe que seja observado, para o enquadramento sindical dos trabalhadores da ré, o critério da especificidade, e em conformidade com a atividade econômica preponderante do empregador (arts. 570 da CLT e 8º, II, da Constituição Federal ). Recurso desprovido.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, SINDICATO DOS TRABALHADORES

TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20155020019 (TST)

Jurisprudência

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Em face da possível violação do artigo 8º , III , da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O artigo 8º , III , da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, como ocorre nestes autos, em que a entidade sindical visa assegurar o pagamento de horas extras decorrentes do não enquadramento do cargo de tesoureiro de retaguarda/tesoureiro executivo no artigo 224 , § 2º , da CLT . Ressalta-se que a origem comum não se descaracteriza em razão da necessidade de individualização para apuração do valor devido a cada substituído, na medida em que a homogeneidade se relaciona ao direito, e não à sua quantificação. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RRAg XXXXX20155120028 (TST)

Jurisprudência

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . SINDICATO DAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS DOS ESTADOS DO RS E SC. (SIERC) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte, especialmente, no caso em análise, em que a Corte a quo explicitou, de forma clara e coerente, os motivos que o levaram a declarar que a atividade preponderante da empresa ré é a prestação de serviços. Incólume o art. 93 , IX , da CF . Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS SINDICATOS AUTORES - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E REFEIÇÕES CONVÊNIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SINTERC-SC) E SINDICATO DAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS DOS ESTADOS DO RS E SC (SIERC). ANÁLISE CONJUNTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Exsurge do acórdão regional que empresa ré, embora tenha como objeto social o preparo e o fornecimento de refeições, também faz parte de suas atividades a prestação de serviços; atividade essa que reflete mais da metade de sua renda e envolve a maior parte de seus empregados. Assim, a decisão recorrida, ao concluir que a atividade preponderante da empresa ré é a prestação de serviços, e não o fornecimento e a elaboração de refeições, não implica em violação dos arts. 8º , II , da CF ; 511 , § 2º , 577 e 581 , § 2º , da CLT . Agravos de instrumento conhecidos e não providos. C) RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORA DE SERVIÇOS E ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE JOINVILLE - SINDASC; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS EM SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - SINDLIMP; SINDICATO EMPREGADOS EMPRESAS PREST SERV ASSEIO CONSERV DE LAGES E REGIÃO DE LAGES; SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL E REGIÃO; SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE BLUMENAU E REGIÃO; SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE SC; SIND DAS EMPR DE ASSEIO CONS E SEV TERCER DO EST SC E RAPHAEL GALVANI). ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIMATIVA. ART. 85 , § 8º , DO CPC . Esta Corte, nos termos dos incisos IV e V da Súmula nº 219 do TST, consagrou entendimento no sentido de ser possível a aplicação analógica do art. 85 do CPC , de forma que os honorários advocatícios seriam devidos "entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ( CPC de 2015 , art. 85 , § 2º )". Contudo, nos termos do art. 85 , § 8º , do CPC , "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." Portanto, não obstante ser admitida a fixação de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, certo é que, em se tratando de causa cujo valor é inestimável, admite-se a fixação equitativa dos honorários advocatícios, devendo-se observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o Tribunal de origem concluiu se tratar de causa cujo valor é inestimável e, para tanto, averiguou a natureza da controvérsia e sua abrangência, bem como os efeitos da manutenção do valor arbitrado na origem para os sindicatos autores, que se mostrava exorbitante, inclusive para fins de acesso à justiça, razão pela qual fixou os honorários advocatícios de forma equitativa, nos exatos termos permitidos pelo art. 85 , § 8º , do CPC , razão pela qual não há cogitar em violação do § 2º desse dispositivo processual, e sequer em ofensa aos arts. 5º , XXXV , da CF ; 789 da CLT , ou em contrariedade à Súmula nº 219, IV e V, do TST. Recursos de revista não conhecidos .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20195140091 (TST)

Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PROCEDIMENTO ERRÔNEO . SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO HETEROGÊNEO . ILEGITIMIDADE DO SINDICATO . FALTA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DA INSALUBRIDADE PELO SINDICATO EM ACT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos , que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, no tocante ao tema "ação de cumprimento - procedimento errôneo - sindicato como substituto processual", o aresto colacionado não indica a fonte de publicação, nos termos da Súmula 337 do TST. O tema é de índole infraconstitucional e, assim sendo, a alegação de violação do art. 5º , II , da CF , não atende ao requisito do art. 896 alínea c da CLT , visto que eventual violação seria meramente reflexa. A seu turno, a alegação de violação do art. 486 , VI, do CPC igualmente não atende ao requisito do art. 896 , alínea c , da CLT , haja vista tratar de questão diversa. Em relação à alegação da "ilegitimidade do sindicato como substituto processual - direito heterogêneo", o recurso de revista esbarra no óbice do art. 896 . § 1º-A, III, da CLT , uma vez que não impugna o fundamento do acórdão regional acerca da decisão do STF, que reconheceu a substituição ampla dos sindicatos garantida pelo art. 8º , III , da CF . Quanto ao tema da "ilegitimidade do sindicato - falta de registro no órgão competente", o recurso de revista não impugna os fundamentos da decisão regional sobre a regularidade do registro sindical e a ausência de carta sindical. Recurso de revista que não atende ao requisito do art. 896 , § 1º-A, III, da CLT . No que diz respeito ao tema da "exceção de incompetência", o recurso de revista não atende ao requisito do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , uma vez que transcrito trecho que não corresponde à decisão regional. Por sua vez, a argumentação acerca da "ratificação do laudo pericial da insalubridade pelo sindicato em ACT" não foi apreciada no acordão regional, e a parte interessada não opôs embargos de declaração, a fim de que o Tribunal Regional se manifestasse sobre a matéria. Incidência da Súmula 297 , II, do TST. A seu turno, a questão sobre o tema "adicional de insalubridade - laudo pericial" tem como fundamento o exame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Em relação ao tema dos honorários sucumbenciais, o recurso de revista não atende ao requisito do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , tendo em vista a ausência da transcrição do trecho regional. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20175030064 (TST)

Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RÉU. RITO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. CONTROVÉRSIA ENTRE TRABALHADOR E SINDICATO PROFISSIONAL. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, bem como as controvérsias instauradas entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, nos termos do art. 114 , III , da Constituição Federal . No caso em comento, trata-se de demanda promovida por trabalhadores contra o sindicato profissional, pretendendo a restituição de valores que lhes foram descontados a título de "doação" ao sindicato réu, em razão de este ter patrocinado ações em favor da categoria profissional. Nesse contexto, tratando-se de discussão existente entre trabalhadores e sindicato não há que se falar em violação do referido dispositivo constitucional, encontrando-se a decisão regional em perfeita consonância com a sua diretriz . 2. DOAÇÃO EM FAVOR DE SINDICATO PROFISSIONAL. SUSCITADO ATO JURÍDICO PERFEITO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896 , § 1º-A, I E III, DA CLT . Nos argumentos trazidos no seu recurso de revista, o reclamado não indica, de forma específica, o trecho da decisão denegatória impugnada, limitando-se a transcrevê-la, quase que na íntegra. Ausente indicação específica da tese suscitada, à luz da alegada violação do ato jurídico perfeito. Dessa forma, inviável o seguimento do recurso de revista , ante o descumprimento dos requisitos do art. 896 , § 1º-A , I e III, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20075030064 (TST)

Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015 /2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Hipótese em que o Regional indeferiu o pedido de pagamento dos honorários advocatícios por entender que o sindicato, enquanto substituto processual, não faz jus ao percebimento da verba honorária. Esta Corte entende que o sindicato, na qualidade de substituto processual da categoria profissional, deve receber os referidos honorários, por simples sucumbência, em conformidade com o item III da Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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