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Sindicato

Entidade de direito privado, fundada para defesa de interesses comuns a seus associados.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1632524 RS 2016/0272744-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2020

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR PENSIONISTA DO SERVIDOR. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES PROVIDO. 1. No caso, a discussão gira em torno da legitimidade do Sindicato para substituir processualmente a pensionista Cecília Braga do Couto (viúva do Servidor falecido) e que estava viva à época da propositura da ação de conhecimento em 1999 (Ação Coletiva 1999.71.00.023240-3). 2. O STJ o possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade ( REsp 1769366/AL , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.3.2019). 3. Assim, não há que se falar em ausência de título executivo. 4. Agravo Interno dos Particulares provido.

Encontrado em: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao Agravo Interno, a fim de reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1723604 RS 2020/0162507-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2021

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. 2. Agravo Interno não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1827745 AL 2019/0163133-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE , Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013). 3. Ademais, o STJ possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes: REsp 1.276.388/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; AgRg no REsp 1.224.482/PR , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015. 4. Recurso Especial não provido.

Sindicatos

Artigos18/11/2019Cleverton Sanderson
Sindicato Sindicato é a associação que reúne pessoas de um mesmo segmento econômico ou trabalhista....Como sindicatos de trabalhadores e também de empresários, além disso o sindicato é pessoa jurídica e de direito privado....Sindicato vertical: É o sindicato profissional, aquele que reúne os empregados de um mesmo segmento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 974335 RS 5027428-92.2015.4.04.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AMPLA LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 883.642-RG/AL (Tema 823), de relatoria do Ministro Presidente, assentou que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Quem pode associar-se em sindicatos?

Artigos08/06/2020Perfil Removido
Perguntas e Respostas 1- É possível os Servidor Público associar-se em sindicato?...proibição de seu questionamento por meio de convenções e acordos coletivos e as restrições quanto ao juízo competente para dirimir essas lides. 2-É possível servidor das forças armadas associar-se em sindicatos...que, em nome do filiado, investissem contra entidade que tem por objetivo a defesa da ordem pública." 3- É possível haver negociação coletiva de sindicatos de servidores públicos?

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1769366 AL 2018/0250585-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO SINDICATO. EXECUÇÃO. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBITO DO SERVIDOR NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DA PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Antônio dos Santos, substituído processualmente pelo SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - contra a União, objetivando desconstituir, com fulcro no art. 966 , VIII , do CPC/2015 , acórdão proferido pela 3a Turma do TRF da 5ª Região, em adequação da incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV. 2. O Tribunal a quo extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em face de suposta ausência de capacidade postulatória, ocorrida pelo óbito do substituído antes da propositura da Ação Rescisória. 3. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 4. O Superior Tribunal de Justiça, "em sintonia com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos do art. 8º , III , da CF/88 , para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado. Nesse sentido: STJ, EREsp 1.103.434/ RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/08/2011" ( AgRg no REsp 1.085.995/RS , Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 7/8/2013). 5. Da mesma forma, o STJ o possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. 6. Recurso Especial do Sindicato parcialmente provido para, reformando o aresto recorrido, reconhecer a legitimidade ativa da parte ora recorrente para substituir a pensionista do servidor falecido, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento à Ação Rescisória, julgando-a como entender de direito. Julgo prejudicado o Recurso Especial da União.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1881628 RS 2020/0156995-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: REsp 1.864.315/PE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgRg no REsp 1.224.482/PR , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015. 2. Outrossim, consoante a jurisprudência do STJ, inexiste prescrição da pretensão dos herdeiros de se habilitarem no processo judicial para suceder a parte falecida, em razão da ausência de prazo específico para tal ato. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313 , I , do CPC/2015 ), até que se promova a habilitação. 3. Agravo Interno não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1864315 PE 2020/0048999-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual, nos termos dos arts. 265 , I, e 791 , II, do CPC , a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, e assim, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. Precedentes. 2. O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 142023 BA 2015/0166729-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEL E DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SINDICATO. RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO DO FGTS. ART. 114 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A definição da competência depende da análise da relação jurídica descrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser alterada pelo Poder Judiciário. 2. Ação proposta contra o sindicato buscando indenização por suposta apropriação indevida de saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que a entidade levantou em Mandado de Segurança, na qualidade de substituta processual da parte autora. Competência da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 , III , da Constituição Federal . Precedente. 3. Conflito conhecido para se declarar a competência da Justiça do Trabalho.

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