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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00008038020105010421 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2012

SINDICATO DE EMPREGADOS- COBRANÇA AOS EMPREGADORES DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO TÍTULO DE -AUXÍLIO- ILEGALIDADE. SINDICATO DE EMPREGADOS- COBRANÇA AOS EMPREGADORES DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO TÍTULO DE -AUXÍLIO- ILEGALIDADE. SINDICATO DE EMPREGADOS- COBRANÇA AOS EMPREGADORES DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO TÍTULO DE -AUXÍLIO- ILEGALIDADE. SINDICATO DE EMPREGADOS- COBRANÇA AOS EMPREGADORES DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO TÍTULO DE -AUXÍLIO-- ILEGALIDADE. É ilegal a exigência de contribuição compulsória para financiar atividade de obrigação exclusiva de sindicato profissional. Recurso improvido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8038020105010421 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2012

SINDICATO DE EMPREGADOS- COBRANÇA AOS EMPREGADORES DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO TÍTULO DE -AUXÍLIO- ILEGALIDADE. SINDICATO DE EMPREGADOS- COBRANÇA AOS EMPREGADORES DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO TÍTULO DE -AUXÍLIO- ILEGALIDADE. SINDICATO DE EMPREGADOS- COBRANÇA AOS EMPREGADORES DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO TÍTULO DE -AUXÍLIO- ILEGALIDADE. SINDICATO DE EMPREGADOS- COBRANÇA AOS EMPREGADORES DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO TÍTULO DE -AUXÍLIO-- ILEGALIDADE. É ilegal a exigência de contribuição compulsória para financiar atividade de obrigação exclusiva de sindicato profissional. Recurso improvido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01005429320175010481 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2019

AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS VS. C.E. F. PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS VS. C.E. F. PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS VS. C.E. F. PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS VS. C.E. F.. PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Conforme a jurisprudência do c. TST, é possível o recebimento cumulativo da gratificação pelo exercício de função com a denominada quebra de caixa pagas pela CEF, quando demonstrado o exercício simultâneo das duas atribuições. Pedido procedente. Sentença mantida, no aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A presente ação foi ajuizada em 27/03/2017. Não se aplicam as regras dos honorários de sucumbência previstas no artigo 791-A da CLT , incluído pela Lei n. 13.467 , de 2017. Incidência da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST, em seu art. 6º.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00026576820178190080 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

DIREITO CIVIL. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MACAÉ E REGIÕES. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Apelante que afirma que entabulou negócio com o réu para aquisição de imóvel. Conjunto probatório que demonstra, somente, a inscrição em "programa para aquisição da casa própria" e pagamentos de contribuições sindicais. Parte autora que não provou fato constitutivo de seu direito, como determina o art. 373 do CPC . Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Improvimento.

Encontrado em: RÉU: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MACAÉ-RJ APELAÇÃO APL 00026576820178190080 (TJ-RJ) Des(a).

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1324002420095150000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. APELO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTA BÁRBARA D' OESTE. Ação Anulatória que tem como questão subjacente à nulidade de convenção coletiva de trabalho o conflito de representação entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Capivari, Piracicaba e Região e Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Barbara D' Oeste, em virtude da superposição de alguns municípios. Matéria de fundo já decidida em ação declaratória de representação sindical, embora ainda pendente de trânsito em julgado. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3005420115100007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017

RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DE EMPREGADOS EM COOPERATIVAS DE CRÉDITO. REGISTRO SINDICAL. POSSIBILIDADE. 1. Ao entendimento de que as cooperativas não integralizam uma categoria econômica ou profissional específica, o Tribunal Regional deu provimento à remessa oficial e ao recurso ordinário da UNIÃO para denegar a segurança requerida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDEMCOOCRED em face de decisão da Secretária das Relações do Trabalho do MTE que determinara o arquivamento do seu pedido de registro sindical. 2. Todavia, esta Corte Superior, em prestígio ao princípio constitucional da liberdade sindical, tem reconhecido a possibilidade de as cooperativas serem representadas por sindicato específico e seus empregados pela entidade sindical correspondente . Precedentes. 3. Violação do art. 8º , I , da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00826200901703000 MG 0082600-09.2009.5.03.0017 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2010

ENQUADRAMENTO SINDICAL. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS. De acordo com o artigo 511 da CLT , o que define o enquadramento sindical é a atividade preponderante do empregador. Considerando que o objetivo primordial da reclamada que é "a venda de aços finos; que aços finos consistem em ligas de aços especiais para construções de ferramentas e moldes específicos", enquadram-se os empregados da reclamada na categoria dos trabalhadores em empresas distribuidoras de produtos siderúrgicos do Estado de Minas Gerais.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1149004220095150000 114900-42.2009.5.15.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2011

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE -AD PROCESSUM-. CRIAÇÃO DO SINDICATO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM COOPERATIVAS. REPRESENTATIVIDADE DO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO. 1. Nos termos dos arts. 511, § 3º, e 570 a 572, da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que o enquadramento sindical do empregado ocorre, regra geral, em função da atividade preponderante do empregador, à exceção das profissões ou funções consideradas como categoria diferenciada. 2. Nesse contexto, a criação de sindicato patronal representativo das cooperativas em geral não altera o enquadramento sindical dos empregados de cooperativas, uma vez que a sindicalização é feita tendo em conta a atividade preponderante da empresa ou a profissão do trabalhador. 3. No caso de especificação da atividade empresarial, com a consequente criação do respectivo sindicato patronal, o sindicato profissional que antes abrangia a atividade continuará a representar os empregados da nova categoria, enquanto não for criado o sindicato profissional correspondente à nova categoria econômica. 4. Na hipótese dos autos, o fato de a cooperativa-empregadora exercer atividades de agente autônomo do comércio ou de assessoria é o quanto basta para o reconhecimento da representação dos seus empregados pelo sindicato dos empregados de agentes autônomos do comércio e de empresas de assessoramento, decorrendo, daí, a legitimidade processual da entidade sindical profissional para ajuizar dissídio coletivo de trabalho. Recurso ordinário conhecido e provido.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 01014882420185010451 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2019

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO DE EMPREGADOS. De acordo com a atual jurisprudência do TST, a gratuidade de justiça para pessoas jurídicas têm como pressuposto para o seu deferimento a prova de impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

TST - ROT 10023295920185020000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO POR SINDICATO DE EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS. RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTO ANDRÉ e DO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE DIADEMA, QUE FIGURAM NO POLO PASSIVO (EMPREGADORES). ANÁLISE CONJUNTA . ARGUIÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu o pressuposto processual intransponível do mútuo consenso das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. A EC nº 45 /2004, incorporando críticas a esse processo especial coletivo, por traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a preservar com os sindicatos, pela via da negociação coletiva, a geração de novos institutos e regras trabalhistas, e não com o Judiciário), fixou o pressuposto processual restritivo do § 2º do art. 114 , em sua nova redação. Nesse novo quadro jurídico, apenas havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado na Justiça do Trabalho. Na hipótese dos autos , os Sindicatos Recorrentes, que figuram no polo passivo da demanda como empregadores, arguiram a preliminar de ausência de comum acordo em suas contestações (art. 114 , § 2º , da CF ), como óbice ao andamento do feito, e renovaram, nos seus recursos ordinários, a referida preliminar. Tal circunstância resulta na extinção do processo, sem resolução de mérito, e impede a incidência do poder normativo para regular as relações de trabalho - conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Recursos ordinários providos .

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