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TRT-11 - 00009599720155110006 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016

COMPROVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. Não se configura a assistência pelo sindicato da categoria sem que haja indicação expressa de que o sindicato concordou em assistir o autor em sua demanda. No caso, não havendo provas de que a pessoa que assinou a procuração outorgando poderes ao advogado seria, de fato, o representante legal do sindicato, não há como se reputar preenchido o requisito a que alude o art. 14 da Lei 5.584 /70. Recurso Ordinário conhecido e improvido.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00204695220185040761 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. REPRESENTATIVIDADE PELO SINDICATO AUTOR DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA QUE LABORAM NA BASE DE TRIUNFO/RS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. REPRESENTATIVIDADE PELO SINDICATO AUTOR DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA QUE LABORAM NA BASE DE TRIUNFO/RS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. REPRESENTATIVIDADE PELO SINDICATO AUTOR DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA QUE LABORAM NA BASE DE TRIUNFO/RS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE.. REPRESENTATIVIDADE PELO SINDICATO AUTOR DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA QUE LABORAM NA BASE DE TRIUNFO/RS. Hipótese em que, considerando a eventualidade na prestação de serviços pelos empregados da parte reclamada no município de Triunfo/RS, resta inaplicável o princípio da territorialidade para reconhecer o sindicato reclamante como representante legal dos empregados da primeira reclamada. A situação analisada impõe que seja observado, para o enquadramento sindical dos trabalhadores da ré, o critério da especificidade, e em conformidade com a atividade econômica preponderante do empregador (arts. 570 da CLT e 8º, II, da Constituição Federal ). Recurso desprovido.

Encontrado em: Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, SINDICATO

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00585007220115170132 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2012

RECURSO DO SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A atuação do sindicato na qualidade de substituto processual não impede o deferimento dos honorários advocatícios. (TRT 17ª R., RO 0058500-72.2011.5.17.0132, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 10/05/2012).

Encontrado em: 10/05/2012 - 10/5/2012 Recorrentes: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão...Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado do Espírito Santo – SINTERTES

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00543000620105170181 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2012

RECURSO DO SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A atuação do sindicato na qualidade de substituto processual não impede o deferimento dos honorários advocatícios. (TRT 17ª R., RO 0054300-06.2010.5.17.0181, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 28/03/2012).

Encontrado em: 28/03/2012 - 28/3/2012 Recorrente: Sindicato dos Empregados do Comércio no Estado do Espírito Santo -

TST - Ag 26808420105020079 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2014

SINDICATO POR CATEGORIAS SIMILARES OU CONEXAS. CRIAÇÃO DE SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. Pelo princípio da especificidade, é possível que se forme um sindicato mais representativo de determinada categoria de trabalhadores, no caso de alimentação, desagregando-se do sindicato da maior abrangência, quando formado por categorias similares ou conexas, respeitada a base territorial mínima, o que não viola o princípio da unicidade sindical. Assim, as contribuições sindicais devem ser recolhidas ao sindicato mais específico da categoria. Precedentes do TST e do STF. Agravo a que se nega provimento.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00010435320105120004 SC 0001043-53.2010.5.12.0004 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. CRITÉRIO DO SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. É possível o desmembramento de sindicato quando a categoria representada for mais específica do que aquela representada pelo sindicato antigo, não sendo impedimento o fato de a base territorial do novo sindicato ser mais ampla do que a daquele.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00417002520075010044 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2015

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. DISPUTA ENTRE SINDICATO DE ABRANGÊNCIA MUNICIPAL E SINDICATO DE ABRANGÊNCIA ESTADUAL SOBRE A BASE TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS QUE DISCUTEM A VALIDADE DO ATO QUE RETIROU O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO DE BASE ESTADUAL. MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS AO SINDICATO DE BASE ESTADUAL DURANTE A PENDÊNCIA JUDICIAL. BOA-FÉ. Mesmo considerando o resultado da Ação Cautelar ajuizada na Justiça Federal e o resultado da Ação Ordinária ajuizada na Justiça Estadual, tenho como certo que durante os anos de 2004, 2005 e 2006 ainda tinha a empresa ré motivos suficientes para continuar a verter ao sindicato representativo da categoria profissional de base estadual as contribuições assistenciais relativas a seus empregados, na medida em que somente em 2012 foi extinta sem resolução do mérito a ação que corria nessa Justiça Especializada que pretendeu discutir a validade do ato que excluiu o Município do Rio de Janeiro de sua base territorial. Recurso Ordinário do sindicato autor conhecido e não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1809669 PR Apelação Cível 0180966-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2002

DESCONHECIMENTO A QUE SINDICATO DEVE SER PAGA. FIRMADA A LEGITIMIDADE EM FAVOR DO TERCEIRO SINDICATO (ÚLTIMO A SER CRIADO) - SINDICATO FORMADO POR TRABALHADORES EM COOPERATIVA SEMELHANTE A DO SEGUNDO SINDICATO, MAS EM BASE TERRITORIAL MENOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. "É livre a criação de novo sindicato formado por categoria profissional similar dissociada do sindicato maior, desde que possua outra base territorial".

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00029457620165070034 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2017

DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. CRIAÇÃO DE SINDICATO POR EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 571 da CLT possibilita o desmembramento de uma determinada categoria do sindicato principal, quando este detém a representação de várias categorias similares e conexas. Tal desmembramento não ofende o Princípio da Unicidade Sindical, já que este está voltado para a indivisibilidade da categoria e não do sindicato que representa diversas categorias, ainda que similares ou conexas. Entretanto, o sistema constitucional previu a reunião sindical para a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, não se adequando tal conceito à classe dos empregados de uma única empresa, considerando que, no caso, o SINTRACAFÉ-EUSÉBIO-CE conta como base territorial limitada ao Município do Eusébio e, nesta localidade, consta no referido seguimento empresarial apenas a empresa TRÊS CORAÇÕES, ramo de atividade da qual se pretende o desmembramento. Sentença reformada.

Encontrado em: recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nula a convocação da assembleia de constituição do sindicato...denominado SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE BENEFICIAMENTOS DE CAFÉ, TORREFAÇÃO E MOAGEM...Magna Nascimento Carmurça e Carlos Eduardo Silva) para ocupação de cargos de diretoria no referido sindicato...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 730004520145130005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Ante a possível contrariedade à Súmula 219, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não examinada, na forma do art. 282 , § 2º , do NCPC (art. 249 , § 2º , do CPC /1973). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Sobressai dos autos que a presente ação trata-se de demanda coletiva, atuando o Sindicato como substituto processual, ou seja, há nos autos a legitimidade extraordinária. Logo, aplica-se o comando do item III da Súmula 219 desta Corte, no sentido de que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido .

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