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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1487042 PR 2012/0216575-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019

RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL DO EX- SÍNDICO DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DE GERÊNCIA. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO DA EMPRESA (ART. 74, § 3º. DO DL Nº 7.661/45). RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO. PERÍODO DE ADMINISTRAÇÃO QUE SE INICIA COM A NOMEAÇÃO DO SÍNDICO. ARTIGOS 68 E 69 DO DL Nº 7.661/45. 1. A responsabilidade do síndico, com a assunção das obrigações inerentes à qualidade de administrador da massa falida - dentre as quais a prestação de contas - inicia-se com a sua nomeação por ocasião da decretação da falência. 2. Com efeito, seja sob a égide do DL nº 7.661/45, aplicável à hipótese, seja sob a regência da nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), evidencia-se a responsabilidade do síndico da massa falida pelo período de sua gestão, permanecendo seu dever de prestar contas, bem como de indenizar a massa falida pelos prejuízos eventualmente causados por terceiros sob sua responsabilidade. 3. Durante o período de continuação do negócio da empresa, a teor da previsão do art. 74 do DL nº 7.661/45, o síndico poderá valer-se da contratação de gerente para o auxílio às atividades relativas ao exercício do comércio, ficando este sob imediata fiscalização do síndico, embora nomeado pelo Juiz. 4. Recurso especial não provido.

Quem é o síndico?

Artigos21/12/2020Luiz Petilio
O síndico é remunerado? O Código Civil foi omisso quanto à remuneração do síndico....Quando o síndico pode ser destituído?...Quer saber mais sobre o síndico?

O síndico.

Artigos08/12/2020Larconde Mariano da Cruz Silva
de moradores e que por meio de uma convenção define e regula a função do síndico, desde sua forma de escolha, atribuições etc. o síndico de acordo com o art. 1.347 do Código Civil (Lei nº 10.406 /02)...Como falamos no início do artigo, o síndico pode ser ou não morador do condomínio, pessoa física ou jurídica, com isso passou a se considerar a figura do chamado síndico profissional, para sua eleição...OBS: no caso do síndico morador pode se como forma de remunerar não se cobrar do mesmo a cota condominial.

Quem é o Síndico?

Artigos06/11/2020Samir Muhamad
missão que é ocupar o cargo de síndico.   ...Aí entra em ação a mágica e as habilidades do síndico.   Mas independente da maneira, o síndico deve agir sempre.   ...de Síndico Orgânico, e o Síndico Profissional.

Responsabilidade do Síndico

Artigos10/05/2021Leonardo Paganoni
O síndico é o representando do condomínio e caberá a ele representa-lo praticando dentro e fora do condomínio os atos necessários a sua defesa, de seus moradores em seus interesses comuns, conforme estabelece...Assim, o síndico poderá até responder com seu patrimônio diante dos prejuízos, seja por sua omissão que resultou prejuízo a alguem nos termos do artigo 927 do Código Civil " Aquele que, por ato ilícito...Por outro lado é importante lembrar que exceto em urgências, a cobrança ao síndico deverá ser feita em horário comercial com bom senso e respeito.

Destituição de Síndico

Artigos21/01/2021Sonia Regina Parmigiano
Apesar de muitas controvérsias a Lei que trata a destituição de um Síndico é bem mais simples do que outros temas relacionados sobre Condomínios....Motivos para a destituição de um Síndico: Não realizar a prestação de contas aos condôminos; Praticar irregularidades, como atos ilegais ou desfalque nas contas do condomínio....Caso contrário, será preciso realizar uma votação em nova assembleia geral especialmente convocada com esta finalidade, ou seja, Eleição de Síndico. Espero ter ajudado, Abraços!

Direitos e deveres do síndico

Artigos09/06/2021Alberto Martins
Entenda um pouco sobre essa figura tão importante dentro da vida em condomínio DIREITOS E DEVERES DO SÍNDICO De acordo com o art. 1.348, § 2 , o síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente,...a DESTITUIÇÃO do síndico....OBS 2: Não é suficiente um abaixo-assinado para a destituição do síndico.

Quem pode ser síndico?

Artigos10/06/2021Andréa Gonçalves
qualquer título, além, é claro, da figura do sindico profissional....E quem não pode ser síndico, então?...Portanto, antes de lançar-se como candidato ao cargo de síndico profissional, seja na condição e síndico orgânico ou síndico profissional, a orientação sempre será: CONHEÇA AS REGRAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO

Responsabilidade do Síndico

Artigos17/11/2020Patrícia Franceschi
Acima está o rol de competências do síndico perante um condomínio. Esses nove itens devem estar sempre sob a guarda do síndico, como gestor, responsável pelas demandas do condomínio....Ainda, é dever do síndico guardar pela boa manutenção das áreas comuns....Quanto ao seguro obrigatório do condomínio, sua contratação é de inteira responsabilidade do síndico.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1368748 SC 2013/0039219-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2015

RECURSO ESPECIAL - FALÊNCIA - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO SÍNDICO DESTITUÍDO - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA DO SÍNDICO. Hipótese em que se discute se o síndico destituído tem legitimidade e interesse recursais para impugnar a decisão que o destituiu do cargo. 1. De acordo com o art. 66 , § 2º , do Decreto-lei nº 7.661 /1945, "destituindo o síndico, o juiz nomeará o seu substituto, e do despacho que decretar a destituição, ou deixar de fazê-lo, cabe agravo de instrumento". 1.1 A melhor interpretação do referido dispositivo legal é a que reconhece legitimidade e interesse recursais ao próprio síndico destituído, pois ele é o destinatário da eficácia jurídica do ato decisório recorrível. 2. Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos à Corte local, a fim de que julgue o agravo de instrumento interposto naquela instância pelo síndico recorrente, como entender de direito.

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