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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061628632 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. BENS IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREPARO. Não comprovado pela parte agravante que é beneficiária da assistência judiciária gratuita e inexistindo pedido de concessão do benefício nas razões do presente recurso, a falta de preparo impõe o reconhecimento da deserção, o que impede o seguimento do presente recurso, pois manifestamente inadmissível. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70061628632 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 15/09/2014)

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061628632 RS

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2014

HTS Nº 70061628632 (Nº CNJ: 0355426-26.2014.8.21.7000 ) 2014/Cível agravo de instrumento. sireitos reais sobre coisas alheias. bens imóveis. arrematação. admissibilidade. falta de preparo.

[MODELO] Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela de Urgência

Modelos15/03/2021Jus Petições
exclusivamente sobre o faturamento das empresas, sendo tal conceito entendido como produto decorrente de vendas de mercadorias, prestação de serviços e demais resultados obtidos em operações de conta alheia...Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro....julgue necessário; f) CONDENAR a promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 , § 3º , do Código de Processo Civil ; Dá-se à causa o valor de R$ XXX.XXX,XX (xxxxx mil reais
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