sistemática administrativa de funcionamento dos plantões modificada em Todos os Documentos

53 resultados
Ordenar Por

TJ-SC - Apelação Cível AC 00007224720148240051 Ponte Serrada 0000722-47.2014.8.24.0051 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL. SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA DE FUNCIONAMENTO DOS PLANTÕES MODIFICADA. PEDIDO EXORDIAL DE RETOMADA DO MODELO ANTERIOR E DE AMPLIAÇÃO DO EFETIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO COM BASE EM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 947 , § 3º , DO CPC ), DOTADO DE FORÇA VINCULANTE VERTICAL E HORIZONTAL, E SUBSTANCIADO NA SEGUINTE TESE JURÍDICA: "SEGURANÇA PÚBLICA. ORDEM JUDICIAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL EM DETERMINADA DELEGACIA. DESCABIMENTO Sem prejuízo da possibilidade, sempre existente, de controle judicial dos atos da Administração Pública, não pode o Judiciário substituir-se ao Administrador para determinar, em afronta ao princípio da separação dos Poderes, onde devem ser providos cargos na área da segurança pública."

DJSC 30/10/2019 - Pág. 366 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais30/10/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA DE FUNCIONAMENTO DOS PLANTÕES MODIFICADA. PEDIDO EXORDIAL DE RETOMADA DO MODELO ANTERIOR E DE AMPLIAÇÃO DO EFETIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE....TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (TFLIF).

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 7224720148240051 Ponte Serrada 0000722-47.2014.8.24.0051

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA DE FUNCIONAMENTO DOS PLANTÕES MODIFICADA. PEDIDO EXORDIAL DE RETOMADA DO MODELO ANTERIOR E DE AMPLIAÇÃO DO EFETIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE....VOTO Tem-se que, pela Portaria n. 2/GAB/DRP-Xanxerê/2014 (fl. 30), foi criada a sistemática de Central de Plantões, em razão da qual, a Delegacia Regional de Polícia Civil de Xanxerê e as Delegacias dos...Na prática, a medida administrativa profligada suspendeu o plantão policial noturno nas cidades menores da Região, …

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 9000827220148240001 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900082-72.2014.8.24.0001

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2021

SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA DE FUNCIONAMENTO DOS PLANTÕES MODIFICADA. PEDIDO EXORDIAL DE RETOMADA DO MODELO ANTERIOR E DE AMPLIAÇAO DO EFETIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE....IMPLEMENTAÇAO DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO (24 HORAS) DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE XAXIM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM....FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ABELARDO LUZ EM OPOSIÇAO AO PLANTAO REGIONALIZADO. PORTARIA N. 02/GAB/DRP – XANXERÊ/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8597120145150005

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2021

O consumidor somente terá acesso aos serviços contratados da empresa concessionária de energia elétrica, se instalada e em funcionamento a rede elétrica....Entretanto, embora dissonante da jurisprudência consolidada por esta Corte, em razão do princípio do "non reformatio in pejus", não há como ser modificada a decisão proferida pelo Tribunal de origem, que...De outro modo, há que se sopesar o depoimento da testemunha da reclamada, pois, conforme relatado, a depoente exercia a função de …

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70082929985 RS

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

, da Constituição Federal , ao âmbito do exercício de toda competência administrativa....Por ocasião do recebimento do presente recurso, referi que não vislumbrava a decisão agravada oferecesse risco de dano grave ou de difícil reparação, mormente porque a anterior sistemática de plantões...A circunstância de a Administração Pública municipal por mais de vinte anos adotar um modo de gestão relativamente ao regime de plantões não impede, por óbvio, decisão administrativa modificando tal sistemát…

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70083008250 RS

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

Quanto ao risco de dano, entendeu que toda a estrutura funcional do quadro dos servidores públicos envolvidos foi modificada pela edição do Decreto nº 20.291/19, com possíveis reflexos na prestação dos...Por ocasião do recebimento do presente recurso, referi que não vislumbrava a decisão agravada oferecesse risco de dano grave ou de difícil reparação, mormente porque a anterior sistemática de plantões...A circunstância de a Administração Pública municipal por mais de vinte anos adotar um modo …

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109028820185030093 MG 0010902-88.2018.5.03.0093

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2021

Nesses termos, a existência de subordinação jurídica é confirmada pela supervisão técnica/administrativa exercida pelo Sr....Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) é evidente, porquanto a indiscriminada adoção do modelo contratual promovido pelas rés implica sistemática transgressão...Com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 11.960 /09, contudo, fora inequivocamente ampliada a abrangência da regra especial estabelecida em …

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: RO 10373720175060014

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2020

Assim, a veracidade extraída de outras provas pré-constituídas não pode ser ignorada nem modificada pela confissão ficta da reclamada....Prossegue dizendo que a Constituição Federal , em seu art. 133 , estatui a necessidade do advogado no funcionamento da justiça....Primeiro se diga que tanto a inicial quanto a contestação foram elaboradas com base na sistemática até então vigente na Justiça Trabalhista, segundo a qual a verba honorária somente seria devida nas hipóteses

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: RO 10373720175060014

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2020

Assim, a veracidade extraída de outras provas pré-constituídas não pode ser ignorada nem modificada pela confissão ficta da reclamada....Prossegue dizendo que a Constituição Federal , em seu art. 133 , estatui a necessidade do advogado no funcionamento da justiça....Primeiro se diga que tanto a inicial quanto a contestação foram elaboradas com base na sistemática até então vigente na Justiça Trabalhista, segundo a qual a verba honorária somente seria devida nas hipóteses

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo