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TJ-RS - Apelação Cível AC 70063633895 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2015

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DE CRÉDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. I. Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, os avisos regulamentares de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei 5.741/71, quando mencionar o valor do débito, deve expressar o quantum debeatur. II. Descumprimento de requisito formal. Extinção do processo de execução, nos termos do art. 267, IV, do CPC.EXECUÇÃO EXTINTA. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066910191 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2016

CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DO EXECUTADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de ação de execução hipotecária, referente a contrato regido pelas regras do sistema financeiro de habitação, o termo inicial da prescrição começa a ser computado a partir do vencimento da última prestação contratada.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO.TABELA PRICE. Segundo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a utilização da Tabela Price não é ilegal e não enseja, por si só, capitalização mensal dos juros.Apelação desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071068720 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2016

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DE CRÉDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. I. Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, os avisos regulamentares de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei 5.741 /71, deve haver comprovação de duas notificações comprovadamente recebidas pelo mutuário. II. Resolução administrativa não pode singularizar o que a lei estabeleceu no plural III. Descumprimento de requisito formal. Extinção do processo de execução, nos termos do art. 267 , IV , do CPC . EXECUÇÃO EXTINTA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70071068720 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 17/11/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077065951 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. TABELA PRICE. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, como ditou o e. STJ no REsp 1.070.297/PR representativo de controvérsia - Circunstância dos autos em que o financiamento foi contratado pelo Sistema de Amortização Francês e se impõe manter a sentença que no caso concreto afastou a tese de capitalização. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. A sentença que soluciona o feito no limite do pedido na peça inicial não constitui decisão extra petita capaz de gerar sua nulidade - Circunstância dos autos em que a decisão não é extra petita. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077065951 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/04/2018).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50671051820144047000 PR 5067105-18.2014.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CEF. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CEF. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CEF. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CEF. Encontra-se consolidado no STJ o entendimento de que a relação obrigacional estabelecida entre o mutuário e a CEF se limita ao contrato de mútuo garantido por hipoteca, não tendo o agente financeiro responsabilidade por eventual vício de construção/dano material, ainda que financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Isso porque a empresa pública federal atuou como mero agente financeiro e, como tal, limitou-se a alcançar ao mutuário o numerário necessário para a construção do imóvel, cuja escolha foi exclusivamente da parte demandante.

TJ-SP - Apelação APL 1086649600 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2008

?SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. - Ação de revisão - Contrato de financiamento de imóvel - Sistema Financeiro da Habitação - Relação de consumo (CODECON, arts. 2o e 3o, § 2o e Súmula 297 do E STJ). - Financiamento que tem caráter eminentemente social - Cláusulas nulas e abusivas que de ofício podem e devem ser assim declaradas SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. - Financiamento de imóvel - Reajuste das prestações mensais pelos índices de atualização das cadernetas de poupança. - Pretensão de substituição deste pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). - Cabimento no caso. - Plano este que melhor se ajusta à finalidade do Sistema Financeiro da Habitação - Sentença reformada no ponto JUROS CONTRATUAIS - Ação de revisão de contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - Juros que, no caso, não podem exceder a taxa anual efetiva de 10%, em todo o período de desenvolvimento do contrato, na conformidade do artigo 6º, e, c/c o artigo 5o , da Lei nº 4 830 /64. - Limitação dos juros determinada. - Sentença reformada no ponto CONTRATO. - Sistema Financeiro da Habitação. - Amortização do saldo devedor do débito pela "Tabela Price" - Descabimento. - Sistema de amortização incompatível com a variação do valor das prestações - Hipótese em que, ademais, sua aplicação implica em efetiva capitalização de juros (Dec Nº 22 626/33, arts 4o e 11 e Súmula 121 do E. STF). - Incidência da "Tabela Price", no caso, afastada. - Sentença reformada no ponto CORREÇÃO MONETÁRIA - Revisão de contrato de financiamento de imóvel. - Sistema Financeiro da Habitação. - Utilização da "TR" como índice de correção monetária. - Descabimento no caso. - Contrato em causa celebrado anteriormente à Lei nº 8.177 /91. - "TR" que, portanto, não pode ser usada como índice de correção monetária do saldo devedor do financiamento em questão - Reajuste deste que, assim, cabe ser feito pelos índices do INPC. - Sentença reformada no ponto. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. - Ação de revisão de contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - Aplicação da correção monetária do saldo devedor e das prestações vincendas antes da amortização dos pagamentos feitos pelos mutuários - Descabimento - Amortização da dívida que cabe ser feita antes da atualização do saldo devedor - Aplicação da Lei nº 4.380 /64, art 6o , c - Sentença reformada no ponto SEGURO. - Cobertura - Sistema Financeiro da Habitação - Prêmio asseguro que, no caso, deverá observar a variação mensal da moeda de contar dojdébito do financiamento - Cobrança a maior que deverá ser restituída aos autores, compensando-se com o débito apurado. - Sentença reformada no ponto .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8081 RS 2001.71.00.008081-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2007

ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.- ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. Não é necessária a presença da União nas causas sobre os contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, porque, com a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, a competência para gerir o Fundo passou à Caixa Econômica Federal - CEF.- LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. A Caixa Econômica Federal, por deter a condição de sucessora legal do extinto BNH e de gestora do FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais, deve figurar no pólo passivo de ações em que sejam discutidas cláusulas contratuais de mútuo feneratício firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, na qualidade de litisconsorte necessária.

TJ-SP - Apelação APL 1170678200 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2008

'SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. - Ação de revisão. - Contrato de financiamento de imóvel. - Relação de consumo (CODECON, arts. 29 e 39, § 29 e Súmula 297 do E. S.T.J.). - Financiamento que tem caráter eminentemente social. - Cláusulas nulas e abusivas que, portanto, podem e devem ser declaradas de ofício. INTERESSE PROCESSUAL. - Revisão contratual. - Sistema Financeiro da Habitação. - Alegação de que o pedido de adequação do valor da prestação ao da renda poderia ser postulado pela via administrativa. - Descabimento. - Via administrativa que não se sobrepõe à judicial, nem a condiciona, ante a garantia constitucional fundamentai de acesso ao judiciário - Falta de interesse de agir não configurada. - Preliminar rejeitada. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. - Financiamento de imóvel - Reajuste das prestações mensais pelo Plano de Comprometimento de Renda. - Pretensão de substituição deste pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). - Cabimento no caso. - Plano este que melhor se ajusta à finalidade do Sistema Financeiro da Habitação. - Sentença reformada no ponto. CONTRATO. - Sistema Financeiro da Habitação. - Amortização do saldo devedor do débito pela "Tabela Price". - Descabimento. - Sistema de amortização incompatível com a variação do valor das prestações. - Hipótese em que, ademais, sua aplicação implica em efetiva capitalização de juros (Dec N9 22.626 /33, arts 49 e 11 , e Súmula 121 do E. STF). - Incidência da "Tabela Price", no caso, afastada. - Sentença reformada no ponto. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Revisão de contrato de financiamento de imóvel. - Sistema Financeiro da Habitação. - Utilização da "TR" como índice de correção monetária. - Cabimento no caso. - Contrato em causa celebrado posteriormente à Lei nº 8.177 /91. - "TR" que, portanto, pode ser usada como índice de correção monetária do saldo devedor do financiamento em questão. - Incidência da Súmula 295 do E. STJ. - Sentença mantida no ponto SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. - Ação de revisão de contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. - Aplicação da correção monetária do saldo devedor e das prestações vincendas antes da amortização dos pagamentos feitos pelos mutuários. - Descabimento. - Amortização da dívida que cabe ser feita antes da atualização do saldo devedor. - Aplicação da Lei ng 4.380 /64, art 69 , c. - Sentença de ofício reformada no ponto. JUROS CONTRATUAIS. - Ação de revisão de contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. - Juros que, no caso, não podem exceder a taxa anual efetiva de 10%, em todo o período de desenvolvimento do contrato, na conformidade do artigo 69,|e, c/c o art. 5e, .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075390500 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. TABELA PRICE. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, como ditou o e. STJ no REsp 1.070.297/PR representativo de controvérsia. - Circunstância dos autos em que o financiamento foi contratado pelo Sistema de Amortização Francês e se impõe manter a sentença que no caso concreto afastou a tese de capitalização. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. O reconhecimento de que as cláusulas de encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) são abusivas autorizam a descaracterização da mora. Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS. - Circunstância dos autos em que não reconhecida tese de irregularidade nos encargos da normalidade contratual impõe-se manter a mora. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. Na ação revisional é devida a repetição do indébito na forma simples, sem ser preciso comprovar erro, se aferidos e compensados os valores para cumprimento da sentença resultar excesso de pagamento. - Circunstância dos autos em se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075390500 , Décima Oitava Câmara... Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/10/2017).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064148059 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2015

APELAÇÃO CIVIL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE. CESSIONÁRIO IRREGULAR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CESSIONÁRIO. A legitimidade de parte é uma das condições da ação e matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. - O cessionário por instrumento celebrado sem anuência do agente financiador não tem legitimidade à demanda que pretenda discutir cláusulas, condições e efeitos do contrato de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Na ação que tenha por objeto a declaração de inexistência de dívida em razão do pagamento cabe ao autor comprovar a quitação e ao réu a contraprova, nos termos do art. 333 do CPC . RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70064148059 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/08/2015).

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