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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8081 RS 2001.71.00.008081-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2007

ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.- ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. Não é necessária a presença da União nas causas sobre os contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, porque, com a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, a competência para gerir o Fundo passou à Caixa Econômica Federal - CEF.- LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. A Caixa Econômica Federal, por deter a condição de sucessora legal do extinto BNH e de gestora do FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais, deve figurar no pólo passivo de ações em que sejam discutidas cláusulas contratuais de mútuo feneratício firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, na qualidade de litisconsorte necessária.

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 20000004764407002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2007

AÇÃO REVISIONAL - EMBARGOS INFRINGENTES -SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TAXA REFERENCIAL - ILEGALIDADE. AÇÃO REVISIONAL - EMBARGOS INFRINGENTES -SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TAXA REFERENCIAL - ILEGALIDADE. AÇÃO REVISIONAL - EMBARGOS INFRINGENTES -SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TAXA REFERENCIAL - ILEGALIDADE. AÇÃO REVISIONAL - EMBARGOS INFRINGENTES --SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TAXA REFERENCIAL - ILEGALIDADE.- É inadmissível a utilização da TR, como indexador de correção monetária, ainda que pactuada entre as partes.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1467 RS 2002.71.11.001467-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2007

ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.- SALDO RESIDUAL. Não prevista no contrato a cobertura de eventual saldo residual pelo FCVS nem tampouco comprovado qualquer vício que macule de nulidade a cláusula contratual que estipulou seja eventual resíduo de responsabilidade do mutuário, há falar em nulidade da referida estipulação contratual.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1467 RS 2002.71.11.001467-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2007

ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.- SALDO RESIDUAL. Não prevista no contrato a cobertura de eventual saldo residual pelo FCVS nem tampouco comprovado qualquer vício que macule de nulidade a cláusula contratual que estipulou seja eventual resíduo de responsabilidade do mutuário, há falar em nulidade da referida estipulação contratual.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063633895 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2015

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DE CRÉDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. I. Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, os avisos regulamentares de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei 5.741/71, quando mencionar o valor do débito, deve expressar o quantum debeatur. II. Descumprimento de requisito formal. Extinção do processo de execução, nos termos do art. 267, IV, do CPC.EXECUÇÃO EXTINTA. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066910191 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2016

CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DO EXECUTADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de ação de execução hipotecária, referente a contrato regido pelas regras do sistema financeiro de habitação, o termo inicial da prescrição começa a ser computado a partir do vencimento da última prestação contratada.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO.TABELA PRICE. Segundo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a utilização da Tabela Price não é ilegal e não enseja, por si só, capitalização mensal dos juros.Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 1086649600 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2008

?SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. - Ação de revisão - Contrato de financiamento de imóvel - Sistema Financeiro da Habitação - Relação de consumo (CODECON, arts. 2o e 3o, § 2o e Súmula 297 do E STJ). - Financiamento que tem caráter eminentemente social - Cláusulas nulas e abusivas que de ofício podem e devem ser assim declaradas SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. - Financiamento de imóvel - Reajuste das prestações mensais pelos índices de atualização das cadernetas de poupança. - Pretensão de substituição deste pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). - Cabimento no caso. - Plano este que melhor se ajusta à finalidade do Sistema Financeiro da Habitação - Sentença reformada no ponto JUROS CONTRATUAIS - Ação de revisão de contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - Juros que, no caso, não podem exceder a taxa anual efetiva de 10%, em todo o período de desenvolvimento do contrato, na conformidade do artigo 6º, e, c/c o artigo 5o , da Lei nº 4 830 /64. - Limitação dos juros determinada. - Sentença reformada no ponto CONTRATO. - Sistema Financeiro da Habitação. - Amortização do saldo devedor do débito pela "Tabela Price" - Descabimento. - Sistema de amortização incompatível com a variação do valor das prestações - Hipótese em que, ademais, sua aplicação implica em efetiva capitalização de juros (Dec Nº 22 626/33, arts 4o e 11 e Súmula 121 do E. STF). - Incidência da "Tabela Price", no caso, afastada. - Sentença reformada no ponto CORREÇÃO MONETÁRIA - Revisão de contrato de financiamento de imóvel. - Sistema Financeiro da Habitação. - Utilização da "TR" como índice de correção monetária. - Descabimento no caso. - Contrato em causa celebrado anteriormente à Lei nº 8.177 /91. - "TR" que, portanto, não pode ser usada como índice de correção monetária do saldo devedor do financiamento em questão - Reajuste deste que, assim, cabe ser feito pelos índices do INPC. - Sentença reformada no ponto. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. - Ação de revisão de contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - Aplicação da correção monetária do saldo devedor e das prestações vincendas antes da amortização dos pagamentos feitos pelos mutuários - Descabimento - Amortização da dívida que cabe ser feita antes da atualização do saldo devedor - Aplicação da Lei nº 4.380 /64, art 6o , c - Sentença reformada no ponto SEGURO. - Cobertura - Sistema Financeiro da Habitação - Prêmio asseguro que, no caso, deverá observar a variação mensal da moeda de contar dojdébito do financiamento - Cobrança a maior que deverá ser restituída aos autores, compensando-se com o débito apurado. - Sentença reformada no ponto .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1611 RS 2004.71.10.001611-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2006

ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIBERAÇÃODO SALDO DO FGTS. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIBERAÇÃODO SALDO DO FGTS. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIBERAÇÃODO SALDO DO FGTS. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.- LIBERAÇÃODO SALDO DO FGTS. - É possível, em casos excepcionais, a liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no art. 20 da Lei nº 8.036 /90, sendo autorizado, in casu, o levantamento para saldar as prestações do SFH em atraso.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9015 MG 94.01.09015-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/1995

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. LIMINAR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 1- E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE E CABIVEL LIMINAR EM CAUTELAR, A FIM DE SE PRESERVAR A EQUIVALENCIA SALARIAL NOS CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 2- AGRAVO DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. LIMINAR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 1- E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE E CABIVEL LIMINAR EM CAUTELAR, A FIM DE SE PRESERVAR A EQUIVALENCIA SALARIAL NOS CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 2- AGRAVO DESPROVIDO. (AG 94.01.09015 -7/MG, Rel. Juiz Eustáquio Silveira, Quarta Turma,DJ p.12789 de 13/03/1995)

TJ-SP - Apelação APL 1170678200 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2008

'SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. - Ação de revisão. - Contrato de financiamento de imóvel. - Relação de consumo (CODECON, arts. 29 e 39, § 29 e Súmula 297 do E. S.T.J.). - Financiamento que tem caráter eminentemente social. - Cláusulas nulas e abusivas que, portanto, podem e devem ser declaradas de ofício. INTERESSE PROCESSUAL. - Revisão contratual. - Sistema Financeiro da Habitação. - Alegação de que o pedido de adequação do valor da prestação ao da renda poderia ser postulado pela via administrativa. - Descabimento. - Via administrativa que não se sobrepõe à judicial, nem a condiciona, ante a garantia constitucional fundamentai de acesso ao judiciário - Falta de interesse de agir não configurada. - Preliminar rejeitada. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. - Financiamento de imóvel - Reajuste das prestações mensais pelo Plano de Comprometimento de Renda. - Pretensão de substituição deste pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). - Cabimento no caso. - Plano este que melhor se ajusta à finalidade do Sistema Financeiro da Habitação. - Sentença reformada no ponto. CONTRATO. - Sistema Financeiro da Habitação. - Amortização do saldo devedor do débito pela "Tabela Price". - Descabimento. - Sistema de amortização incompatível com a variação do valor das prestações. - Hipótese em que, ademais, sua aplicação implica em efetiva capitalização de juros (Dec N9 22.626 /33, arts 49 e 11 , e Súmula 121 do E. STF). - Incidência da "Tabela Price", no caso, afastada. - Sentença reformada no ponto. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Revisão de contrato de financiamento de imóvel. - Sistema Financeiro da Habitação. - Utilização da "TR" como índice de correção monetária. - Cabimento no caso. - Contrato em causa celebrado posteriormente à Lei nº 8.177 /91. - "TR" que, portanto, pode ser usada como índice de correção monetária do saldo devedor do financiamento em questão. - Incidência da Súmula 295 do E. STJ. - Sentença mantida no ponto SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. - Ação de revisão de contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. - Aplicação da correção monetária do saldo devedor e das prestações vincendas antes da amortização dos pagamentos feitos pelos mutuários. - Descabimento. - Amortização da dívida que cabe ser feita antes da atualização do saldo devedor. - Aplicação da Lei ng 4.380 /64, art 69 , c. - Sentença de ofício reformada no ponto. JUROS CONTRATUAIS. - Ação de revisão de contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. - Juros que, no caso, não podem exceder a taxa anual efetiva de 10%, em todo o período de desenvolvimento do contrato, na conformidade do artigo 69,|e, c/c o art. 5e, .

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