Sistema Financeiro Imobiliário em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Sistema Financeiro Imobiliário

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04540744001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - INOVAÇÃO RECURSAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VENDEDOR NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS - TABELA PRICE - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Se o autor não alegou na inicial questão invocada no recurso, não pode ele ser conhecido nesta parte, dada a inovação recursal. Nada impede que pessoa jurídica não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário averbe contrato de alienação fiduciária de imóvel celebrado por instrumento particular. É possível contratação da alienação fiduciária por pessoa física ou jurídica, fora do âmbito do sistema financeiro imobiliário. Se a empresa vendeu o imóvel e financiou o preço, pode cobrar juros remuneratórios, embora limitados aos juros legais, por não ser instituição financeira. A Tabela Price é forma de amortização que corrige o saldo devedor antes do abatimento da prestação paga, tendo o Superior Tribunal de Justiça consolidado o entendimento de que o emprego da tabela price, por si só, não implica a capitalização dos juros, sendo plenamente possível a sua utilização para amortização do saldo devedor. A atualização monetária do saldo devedor visa apenas a recompor o valor da moeda, não se tratando de acréscimo, de modo que deve ser normalmente aplicada, sendo o índice de correção monetária contratado, IGP-M, livremente pactuado pelas partes, não se vislumbrado abusividade em sua aplicação.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    Sustenta, em síntese, que a recorrida não faz parte do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, de forma a ser ilegal a capitalização dos juros no contrato em espécie... SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO – SFI. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DO SFI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO... Por sua vez, o artigo 5º , inciso III , da Lei n. 9.514 /1997, que regula o Sistema Financeiro Imobiliário, permite a capitalização de juros, contudo, a construtora recorrida não se insere dentre as instituições

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX21047368001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Em se tratando de contrato de financiamento celebrado com Incorporadora Imobiliária, não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), não é permitida a capitalização dos juros.

Doutrina que cita Sistema Financeiro Imobiliário

  • Capa

    Contratos de crédito bancário

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Registros públicos sob curadoria de Alberto Gentil de Almeida Pedroso

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso e Daniela Guizarde Smerdel Soares

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Sistema Financeiro Imobiliário

  • [Modelo] Ação Revisional de Contrato de Financiamento imobiliário

    Modelos • 27/05/2021 • Advocacia Digital

    SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PES. PCR. REDUÇÃO DE RENDA. RENEGOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1... JUIZ, que, dentro dos parâmetros legais, como será demonstrado, vislumbra-se sem qualquer dúvida que, o mútuo em questão contrapõe as normas inerentes ao Sistema Financeiro Habitacional, e mesmo o contrato

  • [Modelo] Revisional de financiamento imobiliário

    Modelos • 06/11/2022 • Direito para A Vida

    SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PES. PCR. REDUÇÃO DE RENDA. RENEGOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1... JUIZ, que, dentro dos parâmetros legais, como será demonstrado, vislumbra-se sem qualquer dúvida que, o mútuo em questão contrapõe as normas inerentes ao Sistema Financeiro Habitacional, e mesmo o contrato

Peças Processuais que citam Sistema Financeiro Imobiliário

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Sistema Financeiro Imobiliário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0297 em 30/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Jales, SP

    Tribunal Federal, ADI nº 5941 , considerando que a parte executada é pessoa jurídica de direito privado (devendo as medidas atingirem os acionistas da empresa jurídica executada Q7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Sistema Financeiro Imobiliário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0297 em 01/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Jales, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO Processo: Exequente: Executada: Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A. , já devidamente qualificado

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Sistema Financeiro Imobiliário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0297 em 23/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Jales, SP

    Apreensão do Passaporte; c) Cancelamento ou Suspensão do Cartão de Crédito; d) bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel. dos acionistas da empresa jurídica executada Q7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Diários Oficiais que citam Sistema Financeiro Imobiliário

  • DJGO 10/10/2023 - Pág. 7557 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Entretanto a Lei n. 9.514 /97 prevê em seu artigo 2º , que apenas as instituições financeiras poderão operar no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), in verbis: “Art. 2º... NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514 /97. INCIDÊNCIA DO CDC . INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO... Ademais, a parte requerida não colacionou nos autos documentos constitutivos que a caracterize como instituição financeira apta a operar no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), razão pela qual se afasta

  • DJGO 09/02/2024 - Pág. 8428 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ao final, requereu que seja declarada a nulidade do instrumento de contrato firmado entre as partes, convertendo o empréstimo nos moldes do Sistema Financeiro Imobiliário... Requer assim o provimento do recurso e reforma da sentença, a fim de constar a impossibilidade do contrato pactuado prever as regras do Sistema Financeiro Imobiliário, bem... Em sua apelação (mov. 46), a autora sustenta que a sentença atacada reconheceu parcialmente seu pedido, no sentido de que a apelada não poderia operar no Sistema Financeiro Imobiliário e que no caso concreto

  • STJ 19/12/2023 - Pág. 11689 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    O entendimento da Corte estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, a construtora ou incorporadora, não integrante do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema Financeiro Imobiliário... O TJSC analisou a matéria controvertida nos seguinte termos (e-STJ fls. 742/744): A vinculação de um contrato ao Sistema Financeiro Imobiliário não depende de um mero ato de vontade das partes contratantes... Nessa perspectiva, ainda que o contrato faça remissão à disciplina do Sistema Financeiro Imobiliário, o fato de as rés não integrarem esse complexo impede que façam uso da prerrogativa de cobrança de juros

Artigos que citam Sistema Financeiro Imobiliário

  • O Sistema Financeiro Imobiliário

    Sistema Financeiro Imobiliário O sistema de financiamento imobiliário (SFI) é regido pela Lei nº 9.514 /97, norma geral aplicável a todas as entidades do sistema financeiro habitacional... Trata-se, portanto de cláusula obrigatória e implícita a todos os contratos de financiamento imobiliário

  • Sistema Financeiro Imobiliário: Crédito ou Débito ?

    e possíveis pendências em seu nome. 2 FORMAS DE CRÉDITO FINANCEIRO IMOBILIÁRIO Sobre o crédito imobiliário vale dizer que temos várias formas de contratá-los, havendo 2 (dois) sistemas de amortização... 1 INTRODUÇÃO No sistema financeiro brasileiro, é clara a grande influência que as instituições de financiamento tem em qualificar quem são aptos ao benefício do crédito imobiliário... FINANCEIRO IMOBILIÁRIO Muitas pessoas acreditam que com a morte, as dívidas contraídas em vida deixam de existir

  • Como funciona o sistema de financiamento imobiliário?

    Os mais utilizados no Brasil são o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e Sistema Financeiro Imobiliário (SFI)... de financiamento imobiliário... Por outro lado, as condições do SFI são definidas pelos Agentes Financeiros esse sistema foi criado pela Lei 9.514 /97 e pode ser utilizado tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas

Notícias que citam Sistema Financeiro Imobiliário

  • Execução extrajudicial em contratos do Sistema Financeiro Imobiliário é tema de repercussão geral

    A constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514 /1997, será analisada pelo Supremo... O ministro salientou que os contratos firmados pelo Sistema Financeiro Imobiliário são produzidos em massa em todo o país, enquanto os juros praticados, inclusive em programas sociais de incentivo à moradia... Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel

  • TRF5 nega pedido para uso do FGTS na aquisição de imóvel do Sistema Financeiro Imobiliário

    L., que seria usado para amortização do saldo devedor de financiamento por meio do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI)... Financeiro de Habitação (SFH)... L. ingressou no Juízo da 6ª Vara Federal da SJPE objetivando a liberação do valor depositado em sua conta do FGTS, com o intuito de amortizar o saldo devedor de financiamento imobiliário