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TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC 10013129120214010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE REEDUCANDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. CONCESSÃO SUBSEQUENTE CONFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. I Determinada a transferência do reeducando, ora paciente, do Sistema Penitenciário Federal para o Sistema Penitenciário Estadual, mediante decisão subsequente da Autoridade Coatora, fica prejudicado o exame do habeas corpus impetrado com a mesma finalidade, dada a perda superveniente do objeto da ação mandamental. Precedente. II Habeas corpus prejudicado. Extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50333951620184040000 5033395-16.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018

HABEAS CORPUS. INÉRCIA DO JUÍZO EM APRECIAR PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL A SISTEMA PENITENCIÁRIO DE ESTADO DIVERSO DO DA ORIGEM. DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DO PACIENTE AO ESTADO DE ORIGEM. WRIT PREJUDICADO. 1. O presente writ foi impetrado para instar a autoridade coatora a decidir sobre os reiterados pedidos de transferência do apenado ao sistema penitenciário do Estado do Mato Grosso do Sul. 2. Após a impetração, sobreveio decisão do Juízo impetrado determinando a devolução do custodiado ao sistema penitenciário de origem e consignando que eventual recambiamento do preso ao sistema penitenciário de Estado diverso deve ser analisado pelo próprio Juízo de origem. 3. Houve a perda de objeto da presente impetração. Writ prejudicado.

TRF-3 - AGRAVO DE EXECUçãO PENAL AgExPe 50016849120204036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2020

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. RETORNO AO ESTADO DE ORIGEM. REINCLUSÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O intervalo de tempo excedente aos 360 dias de internação determinado no Sistema Penitenciário Federal, ainda que decorrente de discussão judicial acerca de sua prorrogação, não pode ser computado no novo período de internação quando se verificar um lapso temporal entre o fim do período excedido e o início do período subsequente. Nessas circunstâncias, o novo período de internação tem a contagem de seu prazo iniciado com a formalização da nova admissão no Sistema Penitenciário Federal. 2. Recurso desprovido.

Encontrado em: indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo em execução penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 5ª Turma Intimação via sistema

TRF-1 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEPN 00035064220174014100 0003506-42.2017.4.01.4100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. WORKSHOP I DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. ENUNCIADO 08. DEVOLUÇÃO DO PRESO AO ESTADO DE ORIGEM. DECISÃO. ANULAÇÃO. 1. É intempestiva a manifestação do Juízo de origem acerca da necessidade de permanência do preso no sistema penitenciário federal, quando não cumpre a determinação do § 2º do art. 10 da Lei 11.671 /08 - decorrido o prazo, sem que seja feito, imediatamente após o seu decurso, pedido de renovação da permanência do reeducando no SPF, fica o Juízo da origem obrigado a recebê-lo no estabelecimento sob a sua jurisdição - ou o prazo contra legem de 10 (dez) dias para isso, estipulado pelo Enunciado nº 08 do Workshop I do Sistema Penitenciário Federal, deixando para fazê-lo somente depois de transcorridos mais de dois meses do encerramento do prazo de inclusão. 2. Cabe anular a decisão de prorrogação da permanência do agravante no sistema penitenciário federal, que tem por base requerimento intempestivo da autoridade judicial estadual. 3. Agravo em execução provido.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento ao agravo em execução para anular a decisão de prorrogação da permanência do agravante no sistema penitenciário federal.

STF - AG.REG. NA EXTRADIÇÃO Ext 1627 DF 0033809-91.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

EXTRADITANDO – SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL – TRANSFERÊNCIA. Demonstradas a periculosidade do extraditando e a suspeita de favorecimento em estabelecimento estadual, cumpre autorizar a transferência ao sistema penitenciário federal, ante o interesse da segurança pública – artigo 3º Lei nº 11.671 /2008.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 168159 MS 2019/0268726-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA EVIDENCIADO. APENADO QUE É APONTADO COMO LÍDER DE FACÇÃO CRIMINOSA E ARTICULADOR DE DIVERSOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO (USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA). LIDERANÇA EXERCIDA DO INTERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO LOCAL. ÍMPETO SUBVERSIVO (TENTATIVA DE FUGA E INCITAÇÃO DA MASSA CARCERÁRIA CONTRA O CORPO DE SEGURANÇA). INCLUSÃO DETERMINADA. 1. A Terceira Seção desta Corte tem firme entendimento de que não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida ( AgRg no CC n. 153.692/RJ , Ministro Ribeiro Dantas, DJe 1º/3/2018). 2. No caso, a decisão que requisitou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal está devidamente fundamentada em circunstâncias aptas a justificar a inclusão no interesse da segurança pública, a saber: o apenado é líder de facção criminosa e figura como articulador de diversos crimes de roubo majorado (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima), atuando no interior do sistema prisional local, mediante comunicação por telefone celular. 3. O apenado ostenta também ímpeto subversivo, evidenciado nas informações prestadas pelo Sistema Penitenciário local, que noticiou a sua atuação em tentativa de fuga e na incitação da massa carcerária contra o corpo de segurança. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN, o suscitado; determinando a inclusão de Olívio Gabriel Silva no Sistema Penitenciário Federal, cabendo ao Juízo Federal especificar o prazo de permanência.

Encontrado em: Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN, determinando a inclusão de Olívio Gabriel Silva no Sistema...Penitenciário Federal, cabendo ao Juízo Federal especificar o prazo de permanência, nos termos do voto do Sr.

TRF-1 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (AGEPN) AGEPN 10065764520204014100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DE REEDUCANDO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública da União em favor de Claudecy de Oliveira em face decisão que prorrogou a permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, nos termos do art. 10 , parágrafo primeiro, da Lei 11.671 /08. 2. O pedido de renovação da permanência, no âmbito do Sistema Penitenciário Federal, do reeducando Claudecy de Oliveira foi formulado pela Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro ao juízo de origem que deferiu o pleito. Diante disso, o juízo federal apenas convalidou a permanência do reeducando no Sistema Penitenciário Federal por mais 360 dias. 3. A inclusão do reeducando no Sistema Penitenciário Federal constitui medida de caráter excepcional e temporária disciplinada na Lei 11.671 /2008, que dispõe que serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório (art. 3º). 4. O reeducando preenche os requisitos para a sua permanência no Sistema Penitenciário Federal, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam a periculosidade do apenado, pois tem participação em organização criminosa, é membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça, e esteve envolvido em incidentes de grave indisciplina no sistema prisional. 5. A documentação juntada aos autos demonstra que o reeducando foi identificado como importante membro de facção criminosa carioca, denominada Amigo dos Amigos ADA, e que depois do seu recolhimento ao Sistema Penitenciário Federal procurou se unir à outras facções. Pelo que consta dos autos o reeducando como membro de facção criminosa carioca chefiava o tráfico no Morro do Dendê, na Ilha do Governador e planejou o ataque a um micro-ônibus da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, matando, na ocasião, três policiais e deixando dez feridos. 6. Além disso, segundo a Coordenadoria-Geral de Classificação e Movimentação de Presos da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal o reeducando representa ameaça à ordem e segurança no sistema prisional do estado do Rio de Janeiro devido a sua forte influência negativa sobre a massa carcerária e capacidade de articulação com lideranças de diferentes facções criminosas. Por fim, pelo que consta dos autos o reeducando possui condenações que contabilizam mais de 120 anos de prisão pelos crimes de homicídio, tráfico de drogas e associação para o tráfico. 7. Agravo em execução desprovido.

TRF-1 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (AGEPN) AGEPN 10059052220204014100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DE REEDUCANDO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RETORNO AO ESTADO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Agravo em execução interposto pela defesa de Marcos Orélio Mauda no qual requer a reforma da decisão que prorrogou a permanência do reeducando no Sistema Penitenciário Federal por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 13/09/2019. 2. O pedido de renovação da permanência, no âmbito do Sistema Penitenciário Federal (SPF), do reeducando foi formulado pela Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, que deferiu o pedido. Diante disso, o juízo federal apenas convalidou a permanência do reeducando no Sistema Penitenciário Federal por mais 360 dias. 3. A inclusão do reeducando no Sistema Penitenciário Federal constitui medida de caráter excepcional e temporária disciplinada na Lei 11.671 /2008, que dispõe que serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório (art. 3º). 4. No caso, observa-se que o reeducando preenche os requisitos para a sua inclusão no Sistema Penitenciário Federal, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam a periculosidade do apenado, pois tem participação em organização criminosa, é membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça, e esteve envolvido em incidentes de grave indisciplina no sistema prisional. 5. Contudo, nos autos do HC 1035604-39.2020.4.01.0000, de relatoria deste Desembargador, a autoridade impetrada prestou informações, reportando que determinou a exclusão do agravante do Sistema Penitenciário Federal e, por conseguinte, o seu regresso ao Sistema Penitenciário do estado do Paraná/PR, do qual proveio. 6. O retorno do paciente ao sistema prisional estadual que, com o presente agravo, se visa obter já foi determinado pelo Juízo de origem, tendo havido, assim, a perda superveniente do seu objeto. 7. Agravo em execução julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto.

Sistemas Penitenciários

Artigos12/06/2019Josi Viana
Breve consideração sobre a evolução histórica dos sistemas penitenciários....SISTEMAS PENITENCIÁRIOS Importante o estudo sobre os sistemas penitenciários para a compreensão da pena privativa de liberdade da maneira em que é aplicada atualmente....prisionais é possível verificar que certas práticas dos sistemas antigos ainda estão presentes no sistema penitenciário atual. 3.1.

TRF-1 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (AGEPN) AGEPN 10080712720204014100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DE REEDUCANDO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública da União em favor de Marcelo André de Oliveira em face de sentença que convalidou a permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, nos termos do art. 10 , parágrafo primeiro, da Lei 11.671 /2008. 2. O pedido de renovação da permanência, no âmbito do Sistema Penitenciário Federal (SPF), do reeducando foi formulado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte ao juízo da Vara Única da Comarca de Nísia Floresta/RN que deferiu o pedido. Diante disso, o juízo federal apenas convalidou a permanência do reeducando no Sistema Penitenciário Federal por mais 360 dias. 3. A inclusão do reeducando no Sistema Penitenciário Federal constitui medida de caráter excepcional e temporária disciplinada na Lei 11.671 /2008, que dispõe que serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório (art. 3º). 4. No caso, observa-se que o reeducando preenche os requisitos para a sua inclusão no Sistema Penitenciário Federal, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam a periculosidade do apenado, pois tem participação em organização criminosa, é membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça, e esteve envolvido em incidentes de grave indisciplina no sistema prisional. 5. No caso, conforme se manifesta o MPF a inclusão do reeducando no SPF foi motivada pela descoberta de plano de fuga e de execução de rivais arquitetado por integrantes da cúpula da organização criminosa autodenominada Sindicado do RN. Afirma também que haveria a persistência dos motivos que ensejaram a inclusão, porquanto se detectou nova movimentação dos meliantes para executar um novo plano de fuga e de chacina de rivais (conforme Relatório Técnico de Análise RTA, produzido em janeiro de 2020). 6. As informações prestadas pela Diretoria do Presídio Federal de Porto Velho consignam que Marcelo André Oliveira possui problemas de convivência dentro dos presídios estaduais, com membros de outras organizações criminosas, tais como Primeiro Comando da Capital PCC, Amigos dos Amigos ADA e Terceiro Comando Puto TCP. Por fim, explicitou que o interno ostenta posição de relevância na organização criminosa e possui potencial para desestabilizar o Sistema Penitenciário Estadual, razão pela qual sugeriu a manutenção do interno no SPF. 7. Por fim, conforme manifestação do Juízo Estadual da Comarca de Nísia Floresta/RN ainda permanecem as movimentações para as tentativas de fuga, tendo sido necessária a transferência de outros membros de organizações criminosas daquele estado para o Sistema Penitenciário Federal. 8. Agravo em execução desprovido.

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