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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00189441520104036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018944-15.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do (a) APELANTE: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELANTE: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELANTE: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELANTE: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELANTE: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELANTE: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELANTE: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELANTE: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELANTE: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELANTE: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELANTE: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELANTE: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELANTE: ARNALDO PIPEK - SP113878 APELADO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do (a) APELADO: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELADO: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELADO: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELADO: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELADO: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELADO: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELADO: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELADO: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELADO: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELADO: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELADO: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELADO: ARNALDO PIPEK - SP113878 Advogado do (a) APELADO: ARNALDO PIPEK - SP113878 E M E N T A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. DECRETOS Nº 6.042 /07 e Nº 6.957 /09. ESTABELECIMENTO INDIVIDUALIZADO. CNPJ PRÓPRIO. FILIAIS. AUTONOMIA. I - Ilegitimidade da parte autora para pleitear o reenquadramento da alíquota da contribuição ao SAT e restituição de valores em nome das filiais, a fim de que seja considerada a atividade preponderante de cada uma delas, na consideração de, conforme consta da inicial, cada uma das filiais possui CNPJ próprio e, conforme sedimentada jurisprudência, detêm autonomia fiscal, podendo pleitear em juízo em nome próprio. Precedentes. II - O enquadramento para efeito de aplicação das alíquotas diferenciadas depende de verificações empíricas atinentes à taxa de infortunística apresentada nos diversos ramos de atividades e não se viabiliza fora de acompanhamento contínuo de uma realidade mutável que pode determinar a inclusão de novas atividades surgidas no mercado ou outras que antes não apresentavam riscos de maior gravidade bem como a exclusão das que porventura reduzam o coeficiente de acidentes do trabalho, atribuições estas incompatíveis com o processo legislativo e típicas do exercício do poder regulamentar. III - Decreto nº 6.957 /09 que procedeu ao reenquadramento de determinados setores com eventual majoração da alíquota com base em estatísticas referentes à frequência, gravidade e custo de acidentes, doenças, mortes e invalidez, conforme dados divulgados na Portaria Interministerial MPS/MF nº 254, de 25-09-2009, não se podendo olvidar que servem de parâmetro para as eventuais modificações de alíquotas em cada classe específica os eventos apurados no Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho – AEAT, documento público com edição e publicação anuais pela Previdência Social, tudo em conformidade com a previsão do art , 22 , § 3º da Lei nº 8.212 /91. Precedentes. IV - A matéria, enfim, não comporta disciplina legal fechada por limites rígidos, desempenhando o regulamento a legítima função de demarcação do conteúdo da lei em ordem a assegurar a uniformidade dos procedimentos dos órgãos e agentes da Administração e respeito ao princípio isonômico que de outro modo não seriam viáveis diante da necessariamente inespecífica dicção da lei. V - Recurso da União provido. Recurso da parte autora desprovido.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00005523020185170003 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2019

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ao firmar um contrato de prestação de serviços, o contratante tem o dever de fiscalizar a idoneidade financeira do contratado, já que é o beneficiário direto dos serviços prestados, sob pena de ser responsabilizado subsidiariamente pelos danos causados aos trabalhadores, por ocorrência de culpa "in vigilando" e de culpa "in eligendo", nos termos dos artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil . RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. A existência de meios efetivos de controle de jornada descaracteriza a exceção descrita no art. 62 , I da CLT , possibilitando o auferimento de horas extras e intervalo intrajornada.

Encontrado em: Brasil Serviços Ltda.) de forma subsidiária, no pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada além da 8ª diária ou 44ª semanal e do intervalo intrajornada, durante...BRASIL SERVIÇOS LTDA; ALEXSANDRO HUDSON DA SILVA....ALEXSANDRO HUDSON DA SILVA; SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA; GESIANE TAMARA DE JESUS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00005523020185170003 (TRT-17) JOSÉ CARLOS RIZK

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00317434320138190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2014

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. AQUISIÇÃO DO SERVIÇO "SKY LIVRE" AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 7º do CDC . DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. AQUISIÇÃO DO SERVIÇO "SKY LIVRE" AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 7º do CDC . DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. AQUISIÇÃO DO SERVIÇO "SKY LIVRE" AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 7º do CDC . DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. AQUISIÇÃO DO SERVIÇO "SKY LIVRE". AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 7º do CDC . DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DANO MORAL CONFIGURADO. Quantum indenizatório, fixado pela sentença em R$ 5.000,00, que merece ser mantido, estando na média que vem sendo fixada em casos similares. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

Encontrado em: VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 29/09/2014 - 29/9/2014 APELANTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10002406420158260642 SP 1000240-64.2015.8.26.0642 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2016

SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. interpôs recurso em face da sentença proferida pelo Dr. Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubatuba, por meio da qual foram acolhidos os pedidos formulados por LUIZ RICARDO BASRBOSA.

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 01222006620125170009 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2014

AGRAVO DE PETIÇÃO DA 2ª EXECUTADA (SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS. Tendo o Juízo realizado diversas medidas executivas, como os convênios Bacenjud, Renajud e inclusão no BNDT, todas infrutíferas, não se pode admitir que a execução seja estancada até o aparecimento de bens da devedora principal, porquanto a responsabilidade subsidiária impõe ao devedor secundário a satisfação dos débitos, ou a indicação de bens livres da devedora primária, quando esta não se desonerar da dívida trabalhista. (TRT 17ª R., 01222-2012-009-17-00-6, Rel. Desembargador José Carlos Rizk, DEJT 05/09/2014).

Encontrado em: 05/09/2014 - 5/9/2014 Agravante: SKY BRASIL SERVICOS LTDA....Agravados: BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA MS DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME AGRAVO DE PETIÇÃO AP 01222006620125170009 (TRT-17) DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK

TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC 10178609520178110041 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2020

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1017860-95.2017.8.11.0041 APELANTE: SILVANIL ALEXANDRE DE SOUZA SILVA, SKY BRASIL SERVICOS LTDA APELADO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA, SILVANIL ALEXANDRE DE SOUZA SILVA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÕES – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE TV POR ASSINATURA - NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ - POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE FRAUDE - ATO ILÍCITO - COBRANÇA INDEVIDA – SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO AFASTADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDEFINIDOS – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO EM PARTE E DO AUTOR, PREJUDICADO. Não comprovada pela ré a contratação, fica configurada a existência de ato ilícito, e o débito daí oriundo é indevido. Se não houve inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ou interrupção dos serviços, a simples cobrança não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, situação que afasta o direito à indenização. A alteração substancial de parte da sentença repercute a distribuição dos ônus sucumbenciais para que melhor reflitam o decaimento de cada litigante.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00013445220128190208 RJ 0001344-52.2012.8.19.0208 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2013

E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O EMBARGANTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. EMBARGADO: LINCOLN DE MATOS RIBEIRO V O T O O embargante pretende, pela via imprópria, rediscutir a prova dos autos e o mérito do julgamento, não havendo nenhuma omissão, obscuridade ou contradição efetivamente apontada, tendo o recurso nítido recurso protelatório. Isto posto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração aplicando ao recorrente multa de 1% do valor da causa a reverter em favor do Fundo Especial do TJRJ. Rio de Janeiro, de de 20 . JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR

Encontrado em: Quarta Turma Recursal 16/07/2013 14:51 - 16/7/2013 RECORRENTE: Sky Brasil Serviços Ltda.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079087979 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. a) Do processo administrativo. Não há qualquer irregularidade ou mesmo inconstitucionalidade no processo administrativo que culminou na aplicação da multa à autora. b) Da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar o mérito das decisões administrativas, apenas em casos excepcionalíssimos, quando flagrante e manifesta a ilegalidade do ato, o que não se evidencia no caso em apreço. c) Do quantum aplicado. O art. 57 do CDC diz que a multa será fixada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, o que se constata tenha prevalecido como parâmetro para fixar o valor da penalidade. Valor aplicado que atenta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079087979 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 18/12/2018).

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03276358420148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2017

RECURSO INOMINADO: 0327635-84.2014.8.19.0001 RECORRENTES: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDOS: ANDREA ROSA MOREIRA VELLOZO D. ALTERIO VOTO Conheço do recurso e lhe dou provimento parcial para reduzir a multa indenizatória, e converter a obrigação em perdas e danos, para o valor de R$15.000,00(quinze mil reais), valor mais consentâneo e ponderado com a situação, e, assim, julgando extinta a execução (art. 924 e 925, CPC ), nada mais, então, cabendo fazer neste feito. Sem custas e honorários. Baixem para as providências cabíveis face ao aqui decidido. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2017. Eduardo Perez Oberg Juiz Relator

Encontrado em: TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS 19/07/2017 - 19/7/2017 Autor: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 2013700008933 RJ 2013.700.008933 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2013

RECORRENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS MARIANO SARAIVA RECORRIDO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação na qual o autor busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, bem como na obrigação de fazer em virtude de ter contratado junto à ré três pontos de TV por assinatura, contudo a ré só instalou dois, estando sem receber o serviço completo (fls. 02/11). A sentença julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré a disponibilizar para o autor a instalação de mais um aparelho digital de recepção de canais de TV por assinatura na residência do reclamante no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual execução. Quanto ao dano moral, entendeu que se tratava de situação de descumprimento de dever legal ou contratual, não atentando contra a dignidade do autor, incidindo o enunciado da súmula nº 75 do TJRJ "o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio não configura dano moral, salvo se a infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte." (fls. 108/111). No recurso inominado o autor pede a reforma da sentença a fim de julgar procedente o pedido de indenização a título de dano moral, tendo em vista a atitude ilícita da ré para com o recorrente em virtude na falha da prestação do serviço, posto que deixou de prestá-lo de forma correta, não entregando os pontos adicionais, aos quais faz jus, nem o receptor de canal aberto, locupletando-se às suas custas (112/120). Em contrarrazões, o réu sustenta que a sentença merece ser mantida, uma vez que os fatos ocorridos não passaram da esfera dos meros aborrecimentos, os quais estão sujeitas todas as pessoas. Afirma que realmente ocorreu uma falha por parte da fornecedora dos equipamentos, posto que não entregou os aparelhos necessários à transmissão dos serviços em HD, sendo evidente que a recorrida não praticou qualquer falha que pudesse ensejar reparação por danos morais (fls. 129/135). V O T O Voto pelo desprovimento do recurso com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060 /50. Rio de Janeiro, de de 20 . JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR

Encontrado em: RECORRIDO: Sky Brasil Serviços Ltda RECURSO INOMINADO RI 2013700008933 RJ 2013.700.008933 (TJ-RJ) JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA

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