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STJ - AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA AgInt na CR 10792 EX 2016/0123511-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2018

AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISUM. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. SUPOSTA OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A diligência para simples intimação de decisum não constitui ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. 2. A parte Interessada foi devidamente intimada, por intermédio de oficial de justiça, de acórdão proferido em ação de divórcio e deixou de apresentar impugnação contra o exequatur. Nesse contexto, não se observa violação da soberania nacional ou da ordem pública, bem como dos princípios da ampla defesa ou do contraditório. 3. Agravo interno desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA AgInt na CR 11891 EX 2017/0074649-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018

AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A simples notificação da parte Interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, pois se trata de mero ato de comunicação processual. 2. A hipótese dos autos trata de matéria de competência relativa, ou seja, de conhecimento concorrente entre a Jurisdição brasileira e a estrangeira. 3. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00088 (CARTA ROGATÓRIA - DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA) STJ - AgRg na

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA AgRg na CR 2807 MX 2007/0219140-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2008

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA ROGADA. CITAÇÃO. PREJUÍZO À DEFESA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. – A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação não representa afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se, apenas, a dar conhecimento da ação em curso e a permitir defesa do interessado. – No cumprimento das rogatórias, a esta Corte cumpre verificar se a diligência solicitada ofende a soberania nacional e a ordem pública, bem como se há autenticidade dos documentos e observância dos requisitos da Resolução n. 9 /2005 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, CARÁTER FORMAL, CARTA ROGATÓRIA ; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, OU, VIOLAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, OU, SOBERANIA...NACIONAL.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA AgRg na SE 9698 EX 2013/0061532-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2015

AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA BRASILEIRA TRANSITADA EM JULGADO COM MESMO OBJETO. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. I - Divórcio no exterior e no Brasil com decisões transitadas em julgado nos dois países. Pedido de homologação da sentença estrangeira indeferido. II - Não se homologa sentença estrangeira, se existir sentença brasileira com mesmo objeto já transitada em julgado, sob pena de ofensa à soberania nacional. Agravo regimental desprovido.

Soberania nacional e o Globalismo

Artigos28/11/2018Lucas Miguel
Como já dito anteriormente, o globalismo se contrapõe a soberania nacional, onde a constituição federal do Brasil de 1988 enumera como um de seus fundamentos, no art. 1º , a soberania....Neste caso em questão, a soberania nacional se prevaleceu sobre a decisão do Comitê da ONU, mas até em qual ponto o ordenamento jurídico nacional se prevalece sobre estes organismos supranacionais?...Neste caso, a independência nacional fica vinculado a decisões externas, limitando-se assim a sua soberania.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA AgRg na CR 8707 EX 2013/0378832-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2014

AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 88 E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPETÊNCIA RELATIVA. I - A simples notificação da interessada acerca de ação trabalhista em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. II - Nos termos dos arts. 88 e 89 do Código de Processo Civil , a hipótese dos autos trata de matéria de competência relativa, ou seja, de conhecimento concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 28/10/2014 - 28/10/2014 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00088 ART :00089 NOTIFICAÇÃO DA INTERESSADA - OFENSA À ORDEM PÚBLICA OU À SOBERANIA...NACIONAL - NÃO OCORRÊNCIA STJ - AgRg na CR 3560-US COMPETÊNCIA RELATIVA - CONHECIMENTO CONCORRENTE STJ - AgRg na CR 7852-EX AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA AgRg na CR 8707 EX 2013/0378832-7 (STJ)

ALERJ PROMOVE DEBATE SOBRE CIÊNCIA E SOBERANIA NACIONAL

Nacional', no Auditório do Instituto Pereira Passos na Rua Gago Coutinho, 52, Laranjeiras....O objetivo é exemplificar, em várias áreas, a relação íntima entre o processo de desenvolvimento científico e tecnológico com a soberania nacional....Portanto, a soberania nacional, o emprego e a economia estão em jogo”, salientou o parlamentar

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50499623020154040000 5049962-30.2015.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INGRESSO NO BRASIL. CONCESSÃO DE VISTO. MANIFESTAÇÃO DE SOBERANIA NACIONAL. 1. O ingresso irregular de familiar e posterior regularização da sua permanência no Brasil não gera automaticamente o direito de ingresso à sua família, independentemente do deferimento do visto. 2. A concessão do visto é manifestação da soberania nacional, sendo defeso ao Judiciário imiscuir-se na matéria, salvo para o exame de alguma irregularidade formal. 3. Agravo de instrumento improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA AgRg na CR 2881 AR 2007/0261695-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2008

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA ROGADA. CITAÇÃO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. – A realização de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A citação não afronta a ordem pública ou a soberania nacional, pois objetiva cientificar o interessado da ação ajuizada no exterior e permite-lhe exercer o seu direito de defesa. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA AgRg na CR 3029 GB 2008/0007553-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2008

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. RECUSA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. A recusa da jurisdição estrangeira não constitui obstáculo à concessão do exequatur, visto não se tratar de competência absoluta da jurisdição brasileira, mas sim relativa. Não atenta contra a soberania nacional e a ordem pública a simples alegação de que a demanda devia ser proposta no Brasil.

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