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TJ-RS - Apelação Cível AC 70042442541 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2011

RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL CASAL SEPARADO JUDICIALMENTE. VIABILIDADE DO PEDIDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO DIVÓRCIO PARA EXTINGUIR A SOCIEDADE CONJUGAL. 1. A Emenda Constitucional nº 66 limitou-se a admitir a possibilidade de concessão de divórcio direto para dissolver o casamento, afastando a exigência, no plano constitucional, da prévia separação judicial e do requisito temporal de separação fática. 2. Essa disposição constitucional evidentemente não retirou do ordenamento jurídico a legislação infraconstitucional que continua regulando tanto a dissolução do casamento como da...

Encontrado em: SOCIEDADE CONJUGAL. CASAMENTO. RESTABELECIMENTO. VIABILIDADE. 4.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070918511 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. \SOCIEDADE CONJUGAL RESTABELECIDA\ NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONCOMITÂNCIA DA \SOCIEDADE CONJUGAL RESTABELECIDA\ QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A MORTE DO COMPANHEIRO. OCORRÊNCIA DE \UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA\, NO PERÍODO FINAL DA RELAÇÃO. Caso em que o falecido companheiro se separou judicialmente da primeira esposa em 1991 e depois conviveu em união estável com a apelante.União estável que existiu - de forma incontroversa - até o momento em que o companheiro \restabeleceu a sociedade conjugal\ por escritura pública.Contudo, há prova, reconhecida na própria sentença, de que a união estável da requerente perdurou até a morte do companheiro, mesmo após o restabelecimento da sociedade conjugal.Hipótese em que o restabelecimento de uma sociedade conjugal - inexistente há 20 anos - não tem o efeito de impedir o reconhecimento judicial da união estável, já vigente há 08 anos, e que perdurou até a morte do companheiro.Por outro lado, dadas as peculiaridades da dinâmica das famílias paralelas, lícito dar razão à companheira/apelante quando defende ter tido conhecimento do restabelecimento da sociedade conjugal somente por ocasião do presente processo. Caso em que também se deve reconhecer a união estável, em seu período final, pois a apelante vivia uma \união estável putativa\. Precedentes.DERAM PARCIAL PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10026153920188260058 SP 1002615-39.2018.8.26.0058 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

SEPARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL. Insurgência dos autores em face da sentença de extinção sem julgamento do mérito. Extinção mantida. Não demonstrado vício na sentença que decretou a separação para que se pleiteie sua anulação. Pretensão de restabelecimento da sociedade conjugal pleiteada pela via inadequada e em juízo incompetente. Competência do juízo onde declarada a separação. Pedido a ser realizado por petição nos próprios autos da separação. Ausência de prejuízo aos autores, pois desnecessário o comparecimento em juízo. Possibilidade, ademais, de pleitear o restabelecimento da sociedade conjugal pela via administrativa (Resolução 35 do CNJ). Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063784003 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2015

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A pretensão de ver restabelecida a sociedade conjugal depois da separação não é juridicamente impossível. Ao contrário, é pretensão com possibilidade jurídica prevista expressamente em lei (CCB, art. 1.577). Saber se, ao tempo do alegado restabelecimento da sociedade conjugal, um dos cônjuges era ou não incapaz é matéria de fato e, portanto, exige produção de provas e posterior julgamento de mérito. Hipótese de desconstituição da sentença que extinguiu o feito por impossibilidade jurídica do pedido, determinando-se o prosseguimento do feito. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. ( Apelação Cível Nº 70063784003 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 23/04/2015).

Imóveis e o restabelecimento da sociedade conjugal

Artigos18/02/2021Paola Roque e Advogados Associados
(judicial ou extrajudicial) e o restabelecimento da sociedade conjugal....Quando o casal opta por apenas dissolver a sociedade conjugal, mas mantém o vínculo do casamento há ainda uma possibilidade de restabelecimento da sociedade conjugal, voltando o casal ao estado de antes...Após 2 anos separados, o casal resolveu restabelecer a sociedade conjugal. Neste exemplo, um primeiro grupo entendia que ao restabelecerem a sociedade conjugal os bens voltavam a ser de ambos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10390070172155001 Machado (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2010

PARTILHA DE BEM ADQURIDO APÓS O TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL - REGIME MATRIMONIAL DE BENS JÁ EXTINTA - IMPOSSIBILIDADE. A sociedade conjugal termina pela separação judicial, que põe termo ao regime matrimonial de bens. Adquirido imóvel posteriormente ao término da sociedade conjugal, o mesmo não deve ser objeto de partilha.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00106462120165030060 MG 0010646-21.2016.5.03.0060 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. MEAÇÃO PATRIMONIAL EM SOCIEDADE CONJUGAL. Incabível a limitação da penhora, para fins de separação de meação, decorrente de sociedade conjugal, quando não demonstrado que a dívida exequenda, consubstanciada em verbas trabalhistas, não reverteu em beneficio dos cônjuges e da família.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00200729320185040663 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2019

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. SOCIEDADE CONJUGAL. Caso em que os bens imóveis penhorados eram de propriedade comum da terceira embargante e de sócio da empresa executada, casados em regime de comunhão parcial de bens, à época do redirecionamento da execução contra os sócios. Ainda que tenha havido separação de corpos em momento anterior, restou demonstrado que a terceira embargante e o sócio executado mantiveram a sociedade conjugal no mínimo em relação ao seu patrimônio comum, na medida em que continuaram a ter e adquirir bens conjuntamente, bem como permaneceram com sua participação na empresa executada. Agravo de petição da terceira embargante não provido.

TRT-24 - 01220009320095240001 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2010

EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PRESUNÇÃO DE INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO CASAL. LEGITIMIDADE DA PENHORA - Os nubentes podem dispor em cláusulas de exceção por meio de pacto antenupcial que os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal não integram o patrimônio comum, o que não se comprovou ter ocorrido entre a embargante e seu marido. Por conseguinte, os bens, móveis ou imóveis adquiridos na constância do casamento sob o regime legal da comunhão parcial, integram o patrimônio comum do casal independentemente de quem os tenha adquirido. Legítima, pois, a penhora de bem inscrito em nome da mulher na constância da sociedade conjugal submetida ao regime da comunhão parcial. Exegese do que previsto nos arts. 1662 e 1663 do Código Civil . Recurso desprovido.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00107076220155030173 MG 0010707-62.2015.5.03.0173 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2016

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. MEAÇÃO PATRIMONIAL EM SOCIEDADE CONJUGAL. Incabível a limitação da penhora, para fins de separação de meação, decorrente de sociedade conjugal ou união estável, quando demonstrado que a dívida exequenda, consubstanciada em verbas trabalhistas, beneficiou os cônjuges.

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