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Sociedade Empresarial

Sociedade empresarial ou sociedade empresária é um tipo de aglutinação de esforços de dois ou mais agentes, interessados nos lucros que uma atividade econômica complexa, de grande ou de pequeno porte, que exige ou não muitos investimentos e diferentes capacitações, promete propiciar.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110552467 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2015

DIREITO CIVIL. ARROLAMENTO DE BENS. SOCIEDADE EMPRESARIAL. RETIRADA DE SÓCIOS. BENS E EQUIPAMENTOS. PROPRIEDADE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA 1. Não se mostra cabível o arrolamento de bens e equipamentos de sociedade empresarial, com base em cláusula contratual que previa a transferência dos mesmos em caso de dissolução da sociedade, se as atividades da empresa não foram encerradas. 2. Os bens e equipamentos utilizados no exercício da atividade empresarial pertencem à sociedade empresarial e não a seus sócios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01007622220165010483 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL E SUA EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. Não há que se falar em estabilidade provisória do membro da CIPA quando demonstrado cabalmente que as atividades produtivas da sociedade empresarial, para a qual a CIPA fora criada, encerraram-se. Totalmente desnecessária a existência da CIPA quando, diante do encerramento das suas atividades empresariais, a sociedade empresarial caminha para a sua extinção por liquidação voluntária (inteligência da Súmula 339 do TST).

TRT-14 - ACAOPENAL AP 17800 RO 0017800 (TRT-14)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2010

EXECUÇAO. PENHORA. EX-DIRETORES DA SOCIEDADE EMPRESARIAL EXECUTADA. Não se deve efetuar penhora sobre bens pertencentes a ex-diretores da sociedade empresarial executada quando carecer participação deles nas atividades econômicas do grupo executado, uma vez que terceiros não podem responder por dívidas alheias.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.096, de 28/05/2010 - 28/5/2010 execução; penhora; ex diretores da sociedade empresarial executada; ACAOPENAL AP 17800 RO 0017800 (TRT-14) DESEMBARGADOR VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001875120105010342 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2012

RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO OU DE TRABALHO ENTRE A PARTE AUTORA E A PARTE RÉ. INFORMAÇÕES NEGATIVAS A RESPEITO DA PARTE AUTORA PRESTADAS POR SOCIEDADE EMPRESARIAL A OUTRAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS PARA AS QUAIS A PARTE AUTORA PRESTA SEUS SERVIÇOS. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, os Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) dentre outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, com fulcro no artigo 114, caput e incisos, da atual Constituição da Republica Federativa do Brasil , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004. Foge à competência da Justiça do Trabalho lide fixada entre partes estranhas à relação de emprego ou trabalho, como aquela em que o autor se irresigna com informações negativas prestadas, a seu respeito, por sociedade empresarial demandada, dirigidas àquelas sociedades para as quais o autor presta os seus serviços. Não há relação de emprego ou trabalho entre a sociedade empresarial que emite as informações negativas e a parte autora.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70081617318 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. I. Tratando-se de Ação de Declaração de Sociedade Empresarial que visa a declaração de que a empresa Aleser Participações e Negócios é sócia da empresa Fast Pelotas Comércio de Alimentos, a qual o autor pretende seja decretada a dissolução na Ação de Dissolução de Sociedade Empresarial ajuizada anteriormente, resta configurada a prejudicialidade entre as demandas. II. Nessa linha, ainda que as ações não sejam conexas, uma vez que não possuem causa de pedir ou pedidos comuns, devem ser julgadas em conjunto, levando em consideração a prejudicialidade entre elas, nos termos do § 3º do art. 55 do CPC . CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Conflito de Competência Nº 70081617318, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 04/06/2019).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1875120105010342 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2012

RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO OU DE TRABALHO ENTRE A PARTE AUTORA E A PARTE RÉ. INFORMAÇÕES NEGATIVAS A RESPEITO DA PARTE AUTORA PRESTADAS POR SOCIEDADE EMPRESARIAL A OUTRAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS PARA AS QUAIS A PARTE AUTORA PRESTA SEUS SERVIÇOS. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, os Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) dentre outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, com fulcro no artigo 114, caput e incisos, da atual Constituição da Republica Federativa do Brasil , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004. Foge à competência da Justiça do Trabalho lide fixada entre partes estranhas à relação de emprego ou trabalho, como aquela em que o autor se irresigna com informações negativas prestadas, a seu respeito, por sociedade empresarial demandada, dirigidas àquelas sociedades para as quais o autor presta os seus serviços. Não há relação de emprego ou trabalho entre a sociedade empresarial que emite as informações negativas e a parte autora.

TRT-2 - 10019504820175020067 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019

COMPETÊNCIA. DIREITOS DE DIRETOR DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, I , da Constituição Federal trata das relações com subordinação do trabalhador ao tomador de seus serviços, fato que não é caracterizado nos negócios jurídicos em que um diretor pleiteia a sua correta remuneração pelo desempenho de funções de gestão empresarial.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00108547720195030099 0010854-77.2019.5.03.0099 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2020

VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. A dispensa não se coaduna com a essência da alegada sociedade empresarial. Presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT , conclui-se que a inclusão do reclamante como sócio da reclamada foi mero ardil utilizado para mascarar o liame de emprego, não se podendo atribuir ao reclamante a responsabilidade por tal simulação, de forma a afastar a aplicação da legislação trabalhista, uma vez que os formalismos não podem prevalecer sobre os fatos.

TRT-10 - 01707008120095100004 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2014

EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SOCIEDADE EMPRESARIAL E ASSOCIAÇÃO CIVIL. Não há óbice legal para a configuração do grupo econômico entre sociedade empresarial e associação civil, porque, ainda que constituída sem fins econômicos, na prática, aquela entidade desenvolvia atividade econômica. Agravo de petição da sexta executada parcialmente conhecido e não provido.Agravo de petição dos sócios executados conhecido e não provido.

Encontrado em: Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela executada Ética Consultoria Empresarial...ETICA CONSULTORIA EMPRESARIAL E GERENCIAMENTO DE IMOVEIS S/A. ADIVAR FERREIRA DE AGUIAR E OUTRO 01707008120095100004 DF (TRT-10)

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01004884720165010034 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/12/2018

RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. SOCIEDADES EMPRESARIAIS SUCEDIDAS. ÔNUS DA PROVA. É ônus da parte autora comprovar que prestou serviços, sem solução de continuidade, para a mesma empregadora, bem como que sua empregadora sucedera sociedades empresariais da qual fora empregado. Trata-se de alegação de fato constitutivo ao direito pleiteado - reconhecimento da unicidade contratual, incumbindo-lhe o ônus probatório na forma do artigo 818 da CLT e artigo 373 , inciso I , do CPC de 2015 .

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