Sociedades Anonimas Sas em Todos os documentos

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Notícias que citam Sociedades Anonimas Sas

  • Alteração na Lei das Sociedades Anônimas

    No dia 24 de abril de 2019 foi editada a Lei nº 13.818 , que alterou a redação dos artigos 289 e 294 da Lei das Sociedades Anonimas (Lei nº 6.404 /76)... O artigo 294 da Lei das Sociedades Anonimas , por sua vez, aumenta para R$ 10 milhões o patrimônio líquido das companhias fechadas com menos de 20 acionistas que estão dispensadas de publicar convocação

  • CAE aprova processo simplificado para criação de sociedades anônimas

    A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (9) processo simplificado para constituição e funcionamento de sociedades anônimas de capital fechado... Segundo Ana Amélia, o projeto objetiva introduzir na legislação o desenho jurídico das "sociedades anônimas simplificadas", com base em experiências adotadas na França e na Colômbia... Agripíno argumentou que o estímulo ao empreendedorismo, trazido pelas "sociedades anônimas simplificadas", contribui para a dinamização da economia, com a geração de emprego e renda

  • Sociedades anônimas fechadas têm vantagem competitiva

    Já nas sociedades anônimas, é possível estabelecer quóruns especiais de deliberação para certas matérias, o que nem sempre é viável em uma limitada... Portanto, desmistificando as sociedades anônimas fechadas, é possível obter o melhor resultado quando se tem o conhecimento necessário para estruturar as sociedades de forma adequada e aproveitando de... Nesse sentido, é preciso salientar que as sociedades anônimas se dividem em abertas e fechadas, ou seja, aquelas que negociam suas ações na Bovespa e as que não

Jurisprudência que cita Sociedades Anonimas Sas

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20135030020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Na sessão telepresencial do dia 15/12/2021 , esta c. 3ª Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, por vislumbrar possível afronta ao art. 5º , LV , da CR . Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Diante de provável ofensa ao art. 5º , LV , da CR , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2 .Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima , deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB , que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28 , § 5º , do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404 /76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anonimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica , a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6 . No caso , o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anonimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º , LV , da CR , na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º , LV , da CF e provido.

  • TRT-9 - Agravo de Petição: AP XXXXX20165090018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. No caso de sociedade anônima de capital fechado, como a devedora principal, a responsabilidade dos diretores independe de prova de má gestão, assemelhando-se à responsabilidade do sócio. Inteligência da OJ EX SE 40, item VIII. Agravo de petição a que se nega provimento.

  • TRT-13 - Agravo De Petição: AP XXXXX20155130002 XXXXX-42.2015.5.13.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS DIRETORES. REQUISITOS. PROVA CABAL DE MÁ GESTÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima não é feita tal qual a da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, eis que exige prova cabal da má gestão para a responsabilização do acionista controlador, administrador, diretor ou membro do conselho fiscal, em razão do disposto nos arts. 117 , 158 e 165 da Lei n. 6.404 /1976 ( Lei das S/A ), não sendo possível presumir a responsabilidade dos diretores em razão da existência de crédito em reclamação trabalhista, o que não se coaduna com o previsto na Lei das S .A. Agravo de petição a que se dá provimento.

Doutrina que cita Sociedades Anonimas Sas

  • Capa

    Tratado de Direito Empresarial: Sociedades Anônimas

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Modesto Souza Barros Carvalhosa e Luiz Fernando Martins Kuyven

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Tratado de Direito Empresarial - Vol. III - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Modesto Carvalhosa e Fernando Kuyven

    Encontrados nesta obra:

  • Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Sociedades Anonimas Sas

  • Ata Da Assembléia Geral Para Ratificação E Contituição De Sociedade Anônima

    Modelos • 18/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA RATIFICAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA .........., na forma abaixo. Aos .......... dias do mês de .......... do ano de... E, por estarem assim justos e contratados, encerramento ... http://modelo.legal/ata-da-assembleia-geral-para-ratificacaoecontituicao-de-sociedade-anônima/... A duração da sociedade é por prazo indeterminado

  • Minuta de petição de Contestação - Ação de Regresso

    Modelos • 03/11/2023 • Ailton Ferreira Cavalcante

    III – DA CONTESTAÇÃO Excelência, caso não seja o entendimento de V.Sa. quanto à prescrição, cabe ressaltar que não entendemos o porquê de o autor ter omitido da ação de regresso a própria instituição... O mesmo, como professor que é e foi, é sabedor que, por direito, todos os participantes da sociedade, ex-sócios e sócios atuais devem ser chamados ao processo... Assim, não se pode eternizar a responsabilidade dos ex-sócios, porque uma vez afastados da sociedade não possuem mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa; destarte, não

  • Ação Declaratória de Inexistência de débitos

    Modelos • 25/01/2022 • Raysa Beiro

    anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 40.XXXXX/0001-47, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Torres A e B, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP XXXXX-110, telefone (11) 4313-4620, endereço eletrônico... sua advogada previamente constituída, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CLARO S.A , sociedade

Artigos que citam Sociedades Anonimas Sas

  • Regras gerais da Sociedade Anônima/SA

    A sua previsão legal está na Lei das Sociedades Anonimas , em seu artigo 88. 2.2... Também é regida pela lei das sociedades anonimas , como também pela Comissão de Valores Mobiliários... Destaca-se conforme o dispositivo no artigo 1.160 do Código Civil “A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia"

  • Sociedades Anônimas

    individuais dos Sócios Minoritários nas Sociedades Anônimas. 3... DISCIPLINA- TEORIA DO DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO SOCIETÁRIO DISCENTE- INGRID OLIVEIRA NUNES DELIMITAÇÃO DO TEMA As Sociedades Anônimas: A Proteção aos Sócios Minoritários. 1 INTRODUÇÃO A Sociedade Anônima... O Sócio Minoritário nas Sociedades Anônimas Partindo do pressuposto que o Sócio Minoritário se trata de um integrante da empresa que não pode sozinho determinar os caminhos nos quais a Sociedade Anônima

  • Sociedades Anônimas

    a diretoria é um órgão obrigatório para as sociedades anônimas... Introdução A sociedade anônima (“SA”) é disciplinada pela Lei Federal nº 6.404 /76, a Lei da S... No caso das sociedades anônimas, a assembleia geral, órgão máximo de deliberação da sociedade, será sempre convocada em conformidade com as regras previstas no Estatuto Social

Diários Oficiais que citam Sociedades Anonimas Sas

  • TRT-10 25/03/2024 - Pág. 2364 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 24/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    No caso de Sociedades Anônimas, aplica-se a teoria maior, diante da previsão contida no art. 158 da Lei. 6.404 /76: Art. 158... Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404 /76), cujo... Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anonimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração

  • TRT-1 07/03/2024 - Pág. 4430 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 06/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Nas sociedades anônimas prevalece o caráter institucional da empresa, havendo mínima liberdade de agir dos gestores... Já no caso das sociedades anônimas de capital aberto é possível a desconsideração da personalidade jurídica, desde que presentes os requisitos previstos no art. 50 , do Código Civil... é uma tarefa muito mais simples, pois existem entre os sócios das sociedades anônimas de capital fechado o chamado affectio societatis, ou seja, existe entre eles o interesse em se associarem entre si

  • TRT-20 20/10/2023 - Pág. 354 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 19/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Pelas razões acima expostas, não se há de tratar igualmente os administradores das sociedades anônimas e os demais sócios das empresas que respondem como empregadores nesta especializada... Ademais, para o administrador das sociedades anônimas, a atuação como gestor não é ampla ou irrestrita, pois suas ações dependem de consentimento da assembleia, além de haver a possibilidade de conflito... Pelas razões acima expostas, não se há de tratar igualmente os administradores das sociedades anônimas e os demais sócios das empresas que respondem como empregadores nesta especializada

Peças Processuais que citam Sociedades Anonimas Sas

  • Apelação - TJSP - Ação Anônima - Apelação Cível - contra Scopel Empreendimentos e Obras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 29/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Comentários à Lei de sociedades anônimas - São Paulo: Saraiva, 1978. 26... Das Sociedades Anônimas. Comentários à Lei (arts 121 a 188). Volume 2. São Paulo. Ed. Renovar. 30... Comentários à lei de Sociedades Anônimas. 3º Volume. Página 312. Arts. 138 a 205. Ano de 2011. 5a Edição. Editora Saraiva. 31

  • Apelação - TJSP - Ação Anônima - Apelação Cível - contra Scopel Empreendimentos e Obras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 29/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Comentários à Lei de sociedades anônimas - São Paulo: Saraiva, 1978. 26... Das Sociedades Anônimas. Comentários à Lei (arts 121 a 188). Volume 2. São Paulo. Ed. Renovar. 30... Comentários à lei de Sociedades Anônimas. 3º Volume. Página 312. Arts. 138 a 205. Ano de 2011. 5a Edição. Editora Saraiva. 31

  • Apelação - TJSP - Ação Anônima - Apelação Cível - contra Scopel Empreendimentos e Obras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 29/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Comentários à Lei de sociedades anônimas - São Paulo: Saraiva, 1978. 26... Das Sociedades Anônimas. Comentários à Lei (arts 121 a 188). Volume 2. São Paulo. Ed. Renovar. 30... Comentários à lei de Sociedades Anônimas. 3º Volume. Página 312. Arts. 138 a 205. Ano de 2011. 5a Edição. Editora Saraiva. 31