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Jurisprudência que cita Software Jurídico

  • TJ-MT - XXXXX20178110041 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE SOFTWARE JURÍDICO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCONSISTÊNCIAS NO PRODUTO – PROVAS ROBUSTAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. A celebração de contrato de cessão de direitos de uso de softwares e de prestação de serviços afins destinados à necessidade de administração do negócio, com o intuito de organizar a atividade empresarial, equivale a uma típica relação de consumo, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor . A fornecedora de serviços, não teria dificuldade em apresentar provas de que o serviço foi prestado sem falhas, ou ainda que, ciente das reclamações, foram tomadas as atitudes necessárias para a correção dos problemas reclamados, o que não restou evidenciado nos autos. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso. A verba honorária arbitrada pelo juízo a quo se mostra apta a remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, respeitando as balizas legais, de modo que deve ser mantida.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260100 SP XXXXX-03.2020.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prestação de serviços. Fornecimento e manutenção de software. Sistema não implantado ou colocado em plena operação pela contratada, que anuiu com a suspensão dos pagamentos pela contratante. Aplicação da exceção do contrato não cumprido nos termos do artigo 476 do Código Civil . O software e a prestação dos serviços não atenderam às finalidades para as quais se destinavam. Obrigação de resultado, e não de meio. Mantida a procedência da pretensão da contratante de resolução do contrato e restituição dos valores pagos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260562 SP XXXXX-70.2021.8.26.0562

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais – Improcedência – Empresa individual de responsabilidade limitada – Código de Defesa do Consumidor – Aplicabilidade - Contrato de prestação de serviços de fornecimento de consultoria e instalação de software – Alegação da autora de falha na prestação de serviços da ré – Falha configurada – Desatualização da infraestrutura de informática da autora que deveria ter sido previamente verificada pela ré visando a contratação aqui versada – Restituição em dobro dos valores pagos pela autora cabível – Dano moral não configurado – Ação que deve ser julgada parcialmente procedente – Recurso da autora provido em parte.

Notícias que citam Software Jurídico

  • Software Jurídico

    Tenha seu software de forma rápida e com relatórios personalizados. Conheça o JuriSystem , um software completo para gestão de seu escritório.

  • Por que precisamos de um software jurídico?

    Antes do software jurídico há a gestão do escritório. Sem gestão, o software não serve pra nada. Alguns casos práticos que tive com a consultoria que presto: 1... Cliente pagava um software top de mercado, com inúmeras funcionalidades. Ao longo do projeto, percebi que ele precisava de um software pequeno, com funcionalidades adaptadas à sua realidade... E, assim, trocamos um software grande por um pequeno. Foi a troca de um grande, do qual ele usava 20%, para um pequeno do qual ele usa mais de 90

  • Software jurídico: como optar pelo ideal?

    O software jurídico SAJ ADV O SAJ ADV é um software jurídico que integra diversos setores do escritório de advocacia em uma única plataforma... A maioria dos advogados já sabe que adotar um software jurídico não é mais uma tendência, mas, sim, uma necessidade... O material foi elaborado pelo SAJ ADV, software de gestão para escritórios de advocacia, e está disponível gratuitamente para download. Veja o que ele aborda: Como optar pelo software jurídico ideal

Peças Processuais que citam Software Jurídico

  • Petição - TJSP - Ação Ato / Negócio Jurídico - Procedimento Comum Cível - contra Katálogo Software

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0529 em 15/07/2016 • TJSP

    A Autora ajuizou ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em face da TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. e KATALOGO SOFTWARE junto a uma das varas... SANTANA DE PARNAÍBA/SP Autos nº INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO , mantenedora da FACULDADE CATÓLICA SALESIANA DO ESPÍRITO SANTO , já qualificada nos autos em epígrafe, relativos à AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO... Ocorre que, esclareça-se, desde já, não se trata de duas empresas, sendo a KATALOGO SOFTWARE apenas um dos nomes fantasias da TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Group Software

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0114 em 10/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    necessitava que o software apresentasse as informações... Nesse sentido, a moral é reconhecida como bem jurídico , recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º , inc... Com efeito, a ré, ao cobrar débito inexistente, praticou ato abusivo em desacordo com os princípios informadores do Código de Defesa do Consumidor e de todo o ordenamento jurídico

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Group Software

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0114 em 10/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    o software apresentasse as informações... Nesse sentido, a moral é reconhecida como bem jurídico , recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc... No dia do Treinamento III, com o Ministrante: (Group Software), o requerente expôs alguns pontos no software que não atendiam suas necessidades, apresentado para a requerida a maneira que necessitava que

Doutrina que cita Software Jurídico

  • Capa

    Tax 4.0: Tributação na Realidade Exponencial

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiza Leite, Rodrigo Schwartz Holanda e Bruno Feigelson

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Tributação da Economia Digital

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Tathiane dos Santos Piscitelli e Daniela Silveira Lara

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Aspectos Jurídicos do E-Commerce - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nadia Andreotti Tüchumantel Hackerott

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Software Jurídico

  • Benchmarking: Software juridico

    Acesse: http://gustavorochacom.com.br/tag/software-jurídico/ Procure conhecer sistemas e suas características... Acesse: http://www.gejur.com.br/Pesquisas/detail/64-software-jurídico—avaliacao-completa (exige cadastro) Aqui no portal já fiz diversos review de sistemas jurídicos e outros artigos com dicas práticas... CP -PRO 2,7% Projurid – 6% Projuris 2,7% Sisjuri – 6% Projurid 2,3% Projuris – 4,5% Software próprio – 2,3% RR Jurídico – 4,5% Benner – 1,9% e-Xyon – 3,7% Escritórios de advocacia 2015 2012 CPJ-Preâmbulo

  • [A vida como ela é] Software Jurídico

    Quer um software jurídico funcional? E qual o software jurídico ideal... Todos pensam em contratar um software jurídico. Todos querem os benefícios de automatizar, sistematizar o escritório. Todos dizem seguir a risca as funcionalidades do sistema... Software é apenas um meio e não uma finalidade. Software serve e é útil se todos comprarem a sua verdade. Software realmente funciona quando é planejado, gerido e pensado para a sua realidade

  • As vantagens de um software jurídico na nuvem

    Mas como funciona um software jurídico na nuvem, afinal... Abaixo, abordaremos as 9 principais vantagens de um software de gestão de escritórios na nuvem : 9 vantagens em utilizar um software jurídico na nuvem 1... O SAJ ADV , por exemplo, é um software jurídico hospedado em nuvem que auxilia novos gestores de escritórios de advocacia

Modelos que citam Software Jurídico

  • Modelo de contrato desenvolvimento de software com cláusula de confidencialidade

    Modelos • 19/04/2018 • Bethania Gilsoul

    OBJETO DO CONTRATO Cláusula 01 - O presente contrato tem por objetivo o desenvolvimento de site, software e aplicativo Hibrido... Cláusula 21 – A rescisão antes do término do módulo, bem como do projeto geral, não implicará o pagamento dos valores devidos a título de finalização parcial do módulo interrompido e geral do software/... serão legítimos como motivos de exceção à obrigatoriedade de sigilo, a ocorrência de descumprimento nas seguintes hipóteses: a) a informação já era conhecida anteriormente às tratativas do negócio jurídico

  • [Modelo] Termos e condições para site ou app

    Modelos • 26/11/2019 • Pensador Jurídico

    Por um lado é bom porque você estuda e aprende, e este é um dos objetivos do Pensador Jurídico. Por outro, nem sempre temos tempo e resolver o problema é o mais importante... Do objeto A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários... serviços do _____ são fornecidos pela pessoa jurídica OU física com a seguinte Razão Social/nome: ____, com nome fantasia ___, inscrito no CNPJ/CPF sob o nº ___, titular da propriedade intelectual sobre software

  • Petição inicial - Ação de indenização por danos patrimoniais e morais por não prestação de serviço

    Modelos • 01/03/2020 • Telma Dantas

    da Capital de São Paulo – Fórum do Tatuapé Autor, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº XXXXX emitida pela SSP XX., com CPF nº XXXXXXXXX – doc. 1, analista de desenvolvimento de software... do estabelecimento Matriz na Rua XXXXX, São Paulo/SP, CEP: XXXX e assim age pelas razões de direito e pelos motivos fáticos que em seguida descreve: O MÉRITO I – Razões de direito 1 – Fundamentos jurídicos... instituiu o Código de Defesa do Consumidor , dispondo sobre a sua proteção, disciplinando e coordenando as relações, as alianças e os vínculos de consumo. 2 - Competência em razão da matéria O negócio jurídico

Diários Oficiais que citam Software Jurídico

  • RPI 23/01/2024 - Pág. 3711 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 22/01/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    (da classe 42) e Serviços jurídicos; serviços de segurança para proteção física de bens tangíveis e indivíduos; serviços advocatícios [serviços jurídicos]; serviços de parcelamento [serviços jurídicos]... ; serviços de assistência jurídica; serviços de legal advocacy [serviços jurídicos para suporte a causas de cunho social]; serviços jurídicos pro bono; serviços jurídicos relacionados a negócios; serviços... ; serviços de investigações jurídicas; serviços de mediação jurídica; serviços de consultoria jurídica; serviços de informações jurídicas; serviços de apoio jurídico; serviços de monitoramento jurídico

  • RPI 30/01/2024 - Pág. 1529 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 29/01/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    [SERVIÇOS JURÍDICOS];SERVIÇOS DE LEGAL ADVOCACY [SERVIÇOS JURÍDICOS PARA SUPORTE A CAUSAS DE CUNHO SOCIAL];SERVIÇOS DE MONITORAMENTO JURÍDICO;SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS JURÍDICOS;SERVIÇOS JURÍDICOS... ;SERVIÇOS JURÍDICOS EM MATÉRIA DE IMIGRAÇÃO;SERVIÇOS JURÍDICOS RELATIVOS À NEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS PARA TERCEIROS;SERVIÇOS JURÍDICOS, A SABER, PROVIMENTO DE INFORMAÇÃO PERSONALIZADA, CONSULTORIA, ACONSELHAMENTO... SOFTWARE;DESIGN DE HOMEPAGE;DUPLICAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR;ELABORAÇÃO [CONCEPÇÃO] DE SOFTWARE DE COMPUTADOR;FORNECIMENTO DE MECANISMOS DE BUSCA PARA A OBTENÇÃO, MANUTENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DADOS

  • RPI 02/01/2024 - Pág. 5952 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 01/01/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    jurídicas, instituições administrativas, profissionais jurídicos, profissionais do direito, tradutores e especialistas; provimento de informações relacionadas a procedimentos jurídicos na área jurídica... por meio de um website; provimento de informações legais a partir de bancos de dados on-line interativos; preparação de documentos jurídicos; serviços de preparação de documento jurídico e pesquisa para... jurídicos e administrativos na área de propriedade intelectual; serviço de protocolação de direito de propriedade intelectual; coordenação de procedimentos administrativos e jurídicos na área de propriedade