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Sonegação Fiscal

É o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos estão a omissão de informações, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contratação de notas fiscais, faturas, duplicatas etc.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00001636720104036124 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO FISCAL. CONSUNÇÃO. EMISSÃO DE RECIBOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS, VISANDO, EXCLUSIVAMENTE, À SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO SEM PROVA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA APELANTE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. 1. A falsidade ideológica decorrente da emissão de recibos falsos de serviços de profissional de saúde em favor de terceiros é indissociável da prática do crime de sonegação fiscal, sendo absorvida pelo crime-fim. Precedentes do C. STJ e desta Egrégia Corte. 2. Assim, os fatos narrados na denúncia, mesmo considerados em tese, levam à conclusão de que a conduta atribuída à apelante, de falsificação de recibos de serviços de fisioterapia foi inegavelmente dirigida à prática da sonegação fiscal, crime-fim que consumiu a prática do crime de falsidade ideológica. 3. A ausência de prova da constituição definitiva do crédito tributário inviabiliza a condenação pela prática, em coautoria, do crime de sonegação fiscal, consubstanciada na emissão de recibos falsos com o fim de suprimir ou reduzir tributo (aplicação da Súmula Vinculante n. 24). 4. Apelação da defesa provida para absolver a acusada, porém, por fundamento diverso, qual seja, ausência de materialidade do crime de sonegação fiscal, com fundamento no artigo 386 , III , do Código de Processo Penal . Prejudicado o recurso ministerial.

Encontrado em: à apelação da defesa para reformar a sentença e absolver a apelante Ana Alice Pitaro Andreto da Veiga, porém, por fundamentação diversa, qual seja, pela ausência de materialidade delitiva do crime de sonegação...fiscal, a teor do disposto no artigo 386 , III , do Código de Processo Penal .

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00004720420134013808 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2020

PENAL E PROCESSUAL PENAL. IRPF. EMISSÃO DE RECIBOS DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS OU POR VALORES MAIORES DO QUE EFETIVAMENTE RECEBIDOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. AJUSTES DA CONDENAÇAO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na dicção da denúncia, o acusado, odontologista, emitiu recibos de serviços que não haviam sido, de fato, prestados, ou com valores superiores aos efetivamente recebidos, deixando de declarar os valores supostamente recebidos à Receita Federal, vindo a ser condenado por falsidade ideológica (art. 299 - CP ) e por sonegação fiscal (Lei 8.137 /90 - art. 1º ), em concurso material. 2. Como dizem os precedentes, a Lei 8.137 /90 é especial em relação aos crimes de estelionato, falsidade e uso de documento falso do Código Penal , não havendo que se falar em crimes autônomos. Uma norma penal é excluída por outra em razão do critério valorativo. A norma prevalente é alcançada por meio de um processo de evolução delituosa (lex consumens derogat legi consumptae). 3. Embora a prática final da sonegação fiscal, pela falta de declaração das receitas, não exigisse o uso material dos documentos ideologicamente falsos, não há duvida de que, não houvesse a emissão de tais documentos, não existiriam os ativos financeiros sonegados, de modo uma conduta tem razão de ser na outra, e vice-versa. 4. Dessa forma, e ladeando as eventuais divergências, não deve prosperar o capítulo da condenação relativo ao crime do art. 299 do Código Penal (princípio da consunção), mas somente o da sonegação fiscal, nos termos do art. 1º da Lei 8.137 /1990, com ajustes da dosimetria da pena. 5. Considerando que, na sentença, a avaliação negativa dos motivos, nos termos do art. 59 do Código Penal , teve base em reflexões que representem o próprio crime, é de (re) fixar-se a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, que fica reduzida para 2 (dois) anos de reclusão, em razão da confissão, e majorada para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/3 do salário mínimo do tempo do fato, corrigido. 6. Provimento parcial da apelação. Absolvição pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 - CP ). Redução da condenação pelo crime de sonegação fiscal (Lei 8.137 /90 - art. 1º ).

STJ - HABEAS CORPUS HC 112981 SC 2008/0174471-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2010

PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO, SONEGAÇÃO FISCAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE AOS DELITOS DE DESCAMINHO E SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES AUTÔNOMOS. ELEMENTOS ESSENCIAIS DISTINTOS. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, só é possível quando despontar, evidentemente, a atipicidade da conduta imputada ao agente, a negativa de autoria ou a extinção da punibilidade. Assim, em razão da necessidade de incursão fático-probatória, caberá ao órgão judicial investido de competência para análise exauriente da matéria. 2. O agente pratica o crime de descaminho quando ilude o Fisco, no todo ou em parte, ou seja, quando por conduta omissiva ou comissiva deixa de recolher imposto devido pela entrada, saída ou pelo consumo de mercadoria. 3. Por sua vez, o crime de sonegação fiscal, apesar de também implicar supressão ou redução de tributo devido, não tem por elementar objetiva a internalização ou externalização de mercadorias, tal qual o crime de descaminho. 4. Se toda conduta que importasse em supressão ou redução de tributos incidisse no crime de sonegação fiscal, implicaria revogação tácita dos demais delitos de conduta nuclear semelhante. 5. Ordem denegada.

TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC 10014408220194010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

PJe - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CP. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME TRIBUTÁRIO E DELITO DE FALSO. DESPESAS MÉDICAS INEXISTENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO PELO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 299 do Código Penal, em razão de ter apresentado DIRPF dos anos-calendários 2008, 2009 e 2010 com deduções de despesas médicas sustentadas em recibos ideologicamente falsos, sendo que o crime de sonegação fiscal foi extinto pelo pagamento do tributo efetivamente devido. 2. Tanto no âmbito desta Corte Regional como no STJ, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o delito tipificado no art. 304 do Código Penal, enquanto praticado como instrumento para a consecução do crime de sonegação fiscal, deve ser por este último absorvido, em razão do princípio da consunção. 3. Comprovado o pagamento integral do débito fiscal por parte do impetrante, na forma do art. 156, I, do CTN, impõe-se a extinção da punibilidade no âmbito penal. 4. Ordem de habeas corpus concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 47778 MS 2005/0150829-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2015

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. SONEGAÇÃO FISCAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO PROCESSO DESMEMBRADO. ART. 580 CPP . SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA QUANTO À LAVAGEM DE DINHEIRO. EXTENSÃO DO TRANCAMENTO DA AÇÃO QUANTO AO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O pedido de extensão dos efeitos da sentença, com relação à absolvição quanto ao delito de lavagem de dinheiro restou prejudicado, ante a superveniência da decisão do Tribunal que deu parcial provimento ao recurso Ministerial, condenando o corréu pela prática do crime. 3. Havendo identidade da situação fático-processual entre os corréus, no tocante ao delito de sonegação fiscal, e, inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal a justificar diferenciação, é de rigor a extensão dos efeitos da decisão que determinou o trancamento da ação penal em relação a esse delito, nos termos do art. 580 do CPP . 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para estender os efeitos da decisão que determinou o trancamento da ação penal quanto ao delito de sonegação fiscal.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60033 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/1982

DENUNCIA. TIPICIDADE PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.- FATOS QUE CORRESPONDEM, EM TESE, AO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Encontrado em: VOTAÇÃO: UNÂNIME RESULTADO: IMPROVIDO Ano:1982 AUD:03-09-1982 PRIMEIRA TURMA DJ 03-09-1982 PP-08499 EMENT VOL-01265-01 PP-00252 - 3/9/1982 CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, (ICM), PACIENTE, EMISSAO, NOTA FISCAL...PP2806,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO TR0423,SONEGAÇÃO FISCAL ,ICM, RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60033 SP (STF) RAFAEL MAYER

TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC 00255192620114010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSUM. SONEGAÇÃO FISCAL. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSUM PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Em relação ao paciente, contribuinte que se apontou como tendo utilizado documentos contrafeitos com o objetivo de sonegar tributos, verifica-se que o crime de falsum resta absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Precedente jurisprudencial da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. 2. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Considerando a comprovação da quitação do débito tributário, não se vislumbra, no caso em comento, justa causa a ensejar a continuidade da ação penal para apuração de crime de sonegação fiscal, previsto na Lei nº 8.137 /90. 4. Assim, deve ser concedida a ordem de habeas corpus. 5. Habeas corpus concedido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 933692 SP 2016/0154709-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SONEGAÇÃO FISCAL EM ELEVADA ESCALA. FUNDAMENTO IDÔNEO. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência iterativa desta Corte Superior é admissível a valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido na forma do art. 1º da Lei 8.137/1990. 2. Incidência da Súmula 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Agravo regimental improvido.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60033 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/1982

DENUNCIA. TIPICIDADE PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.- FATOS QUE CORRESPONDEM, EM TESE, AO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Encontrado em: VOTAÇÃO: UNÂNIME RESULTADO: IMPROVIDO Ano:1982 AUD:03-09-1982 PRIMEIRA TURMA DJ 03-09-1982 PP-08499 EMENT VOL-01265-01 PP-00252 - 3/9/1982 LEI- 004729 ANO-1965 ART- 00001 INC-00002 CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL..., (ICM), PACIENTE, EMISSAO, NOTA FISCAL, FALSIDADE, NOME, EMPRESA, AUSÊNCIA, FIRMA, ATIVIDADE, CANCELAMENTO, ACUSADO, IMPUTAÇÃO....PP2806,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO TR0423,SONEGAÇÃO FISCAL ,ICM, RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60033 SP (STF) Min.

STJ - HABEAS CORPUS HC 54850 MG 2006/0034887-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2009

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE A EXECUÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. SONEGAÇÃO FISCAL. (1) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO. NÃO APURAÇÃO. (2) TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DELITO PRECEDENTE. (A) SONEGAÇÃO FISCAL. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO. (B) ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NATUREZA JURÍDICA. CONTROVÉRSIA. MELHOR EXAME: VIA ORDINÁRIA. 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, que depende, na estreita via do writ, de prova preconstituída do constrangimento ilegal. In casu, as alegações de que seria atípica a irrogada conduta de sonegação fiscal, em razão da pendência de recurso administrativo/existência de parcelamento do débito não colhem dada a deficiência na instrução. 2. O crime de lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de crime antecedente, o qual deverá encontrar-se listado no rol taxativo do art. 1.º da Lei 9.613 /98. Não se encontra em tal catálogo o crime de sonegação fiscal - inteligência autorizada pelo teor a Exposição de Motivos da legislação de regência. Já no tocante à referência a atuação de organização criminosa, inciso VII do art. 1.º da Lei 9.613 /98, é inviável na angusta via do writ, perquirir acerca de tema tão controvertido. 3. Ordem em parte concedida apenas para afastar da imputação constante da denúncia a referência ao inciso V do art. 1.º da Lei 9.613 /98

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