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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50152795620174036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019

APELAÇÃO (198) Nº 5015279-56.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: JULIANA CRISTINE BAMBOZZI, MARIA HELOISA BAMBOZZI ARTIMONTE, MARIA APARECIDA BAMBOZZI, MARIA DO ROSARIO BAMBOZZI MASTROPIETRO, ONELIA BANBOZZI FINOTTI, SILVIA APARECIDA SCHMIDT BAMBOZZI, OLGA DE RIZZO BAMBOZZI, MARA CRISTINA BAMBOZZI DE OLIVEIRA, SILVIA ELIZABETH BAMBOZZI, DANILO HENRIQUE LOURENCO BAMBOZZI, JOSE FERNANDO BAMBOZZI, CARLOS ALBERTO BAMBOZZI, ANTONIO BAMBOZZI Advogados do (a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A, PAULO AMARAL AMORIM - SP216241-A, WELLINGTON MOREIRA DA SILVA - SP128855-A Advogados do (a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A, PAULO AMARAL AMORIM - SP216241-A, WELLINGTON MOREIRA DA SILVA - SP128855-A Advogados do (a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A, PAULO AMARAL AMORIM - SP216241-A, WELLINGTON MOREIRA DA SILVA - SP128855-A Advogados do (a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A, PAULO AMARAL AMORIM - SP216241-A, WELLINGTON MOREIRA DA SILVA - SP128855-A Advogados do (a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A, PAULO AMARAL AMORIM - SP216241-A, WELLINGTON MOREIRA DA SILVA - SP128855-A Advogados do (a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A, PAULO AMARAL AMORIM - SP216241-A, WELLINGTON MOREIRA DA SILVA - SP128855-A Advogados do (a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A, PAULO AMARAL AMORIM - SP216241-A, WELLINGTON MOREIRA DA SILVA - SP128855-A Advogados do (a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A, PAULO AMARAL AMORIM - SP216241-A, WELLINGTON MOREIRA DA SILVA - SP128855-A Advogados do (a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A, PAULO AMARAL AMORIM - SP216241-A, WELLINGTON MOREIRA DA SILVA - SP128855-A Advogados do (a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A, PAULO AMARAL AMORIM - SP216241-A, WELLINGTON MOREIRA DA SILVA - SP128855-A Advogados do (a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A, PAULO AMARAL AMORIM - SP216241-A, WELLINGTON MOREIRA DA SILVA - SP128855-A Advogados do (a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A, PAULO AMARAL AMORIM - SP216241-A, WELLINGTON MOREIRA DA SILVA - SP128855-A Advogados do (a) APELANTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A, PAULO AMARAL AMORIM - SP216241-A, WELLINGTON MOREIRA DA SILVA - SP128855-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. DECISÃO PROFERIDA NO RE 626.307/SP. SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM CURSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O MM. Ministro Relator Dias Toffoli, no RE 626.307/SP submetido ao regime de repercussão geral ( CPC /73, art. 543-B), determinou em 26/08/2010, antes da propositura do presente feito, o sobrestamento de TODOS os julgamentos nos processos de conhecimento que versarem sobre o mesmo objeto (expurgos inflacionários do "Plano Bresser" e do "Plano Verão"). 2. A decisão do C. STF, em verdade, equivale à concessão de efeito suspensivo aos recursos especiais e os agravos contra decisões que negaram seguimento aos recursos extraordinários de ambas as partes da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100. Precedentes do STJ. 3. Ademais, falece à parte exequente o interesse de agir, na medida em que, conforme pacificado no Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ação civil pública, os juros de mora devem incidir a partir da citação ocorrida no processo de conhecimento (REsp 1.209.595 e REsp 1.370.899). 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: Intimação via sistema DATA: 28/03/2019 - 28/3/2019 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50152795620174036100 SP

MPF-SP renova acordo de cooperação técnica, científica e operacional com CREA-SP

Notícias29/04/2013Procuradoria da República em São Paulo
Acordo já permitiu que o CREA-SP vistoriasse a condição de acessibilidade nas casas lotéricas em todo...o Estado de SP; Agências dos Correios em todo o Estado de SP também serão vistoriadas A Procuradoria...Ferreira 11-3269-5068 (5368) ascom@prsp.mpf.gov.br www.twitter.com/mpf_sp

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50163621020174036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019

APELAÇÃO (198) Nº 5016362-10.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CAROLINA GAMBA BRESSAN, ANA MARIA ARLANCH MARQUES, ARTHUR ARLANCH MARQUEZ, GABRIEL ARLANCH MARQUEZ, LUIZ ANTONIO PINHEIRO BALESTRERO Advogados do(a) APELANTE: PAULO AMARAL AMORIM - SP216241-A, ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004, WELLINGTON MOREIRA DA SILVA - SP128855-A, VARNEY CORADINI - SP121140-A, CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO AMARAL AMORIM - SP216241-A, ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004, WELLINGTON MOREIRA DA SILVA - SP128855-A, VARNEY CORADINI - SP121140-A, CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO AMARAL AMORIM - SP216241-A, ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004, WELLINGTON MOREIRA DA SILVA - SP128855-A, VARNEY CORADINI - SP121140-A, CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO AMARAL AMORIM - SP216241-A, ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004, WELLINGTON MOREIRA DA SILVA - SP128855-A, VARNEY CORADINI - SP121140-A, CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO AMARAL AMORIM - SP216241-A, ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004, WELLINGTON MOREIRA DA SILVA - SP128855-A, VARNEY CORADINI - SP121140-A, CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. DECISÃO PROFERIDA NO RE 626.307/SP. SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM CURSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O MM. Ministro Relator Dias Toffoli, no RE 626.307/SP submetido ao regime de repercussão geral (CPC/73, art. 543-B), determinou em 26/08/2010, antes da propositura do presente feito, o sobrestamento de TODOS os julgamentos nos processos de conhecimento que versarem sobre o mesmo objeto (expurgos inflacionários do "Plano Bresser" e do "Plano Verão"). 2. A decisão do C. STF, em verdade, equivale à concessão de efeito suspensivo aos recursos especiais e os agravos contra decisões que negaram seguimento aos recursos extraordinários de ambas as partes da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100. Precedentes do STJ. 3. Ademais, falece à parte exequente o interesse de agir, na medida em que, conforme pacificado no Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ação civil pública, os juros de mora devem incidir a partir da citação ocorrida no processo de conhecimento (REsp 1.209.595 e REsp 1.370.899). 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: Intimação via sistema DATA: 11/03/2019 - 11/3/2019 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50163621020174036100 SP

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50134665820174030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019

  AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013466-58.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MICHELLE DE SOUZA CUNHA - SP334882-A AGRAVADO: IRENA PIOTROWSKA, MAZIL PINTO DE CAMARGO, ROSIE MEHOUDAR, WANDA ROVITO AUGUSTO CORREA, WAJDI ANTOINE MOUAWAD, KATIA CALEGARI MOUAWAD Advogados do(a) AGRAVADO: ERASMO MENDONCA DE BOER - SP52409, SERGIO TABAJARA SILVEIRA - SP28552, GUILHERME BORGES HILDEBRAND - SP208231 Advogados do(a) AGRAVADO: ERASMO MENDONCA DE BOER - SP52409, SERGIO TABAJARA SILVEIRA - SP28552, GUILHERME BORGES HILDEBRAND - SP208231 Advogados do(a) AGRAVADO: ERASMO MENDONCA DE BOER - SP52409, SERGIO TABAJARA SILVEIRA - SP28552, GUILHERME BORGES HILDEBRAND - SP208231 Advogados do(a) AGRAVADO: ERASMO MENDONCA DE BOER - SP52409, SERGIO TABAJARA SILVEIRA - SP28552, GUILHERME BORGES HILDEBRAND - SP208231 Advogados do(a) AGRAVADO: ERASMO MENDONCA DE BOER - SP52409, SERGIO TABAJARA SILVEIRA - SP28552, GUILHERME BORGES HILDEBRAND - SP208231 Advogados do(a) AGRAVADO: ERASMO MENDONCA DE BOER - SP52409, SERGIO TABAJARA SILVEIRA - SP28552, GUILHERME BORGES HILDEBRAND - SP208231          E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. I- Discussão em matéria de avaliação de joias. Realização de prova pericial para estimar valor de indenização a título de danos materiais. II- Elaborado laudo pericial por especialista imparcial com observância dos requisitos legais e respectivos parâmetros técnicos e não trazendo a parte elementos concretos e atendíveis que desprestigiassem as conclusões periciais, mantém-se a decisão homologatória do laudo. III- Recurso desprovido.

Encontrado em: DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019 - 12/6/2019 VIDE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50134665820174030000 SP

TJ-SP - Recurso Inominado RI 29183 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2009

POUPANÇA. - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Lapso prescricional vintenário ( CC/16 , art 177 ). ) (REsp 266150/SP, REsp 283.572, REsp 190849/SP, REsp 257571/RJ, REsp 43055/SP, REsp 149340/SP, REsp 195587/SP). CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. Apresentação de extratos do período. Conta-poupança com data-base situada na segunda quinzena mensal ? Aplicabilidade do índice apenas à conta-poupança com data de aniversário entre a primeira quinzena. Exclusão da incidência do índice de 26,06% em contas com data-base posterior a 15 de junho/87. Recurso provido. .

Encontrado em: 2ª Turma Cível 04/03/2009 - 4/3/2009 Recurso Inominado RI 29183 SP (TJ-SP) Carlos Vieira Von Adamek

PROFESSORES DA PUC-SP VISITAM A OAB SP

Notícias09/08/2013OAB - Seccional São Paulo
No dia 22 de agosto - aniversário da PUC- SP - acontecerá a solenidade de posse da nova Coordenação de...Pós-graduação da PUC-SP, que será comandada pelo advogado Wagner Balera, que fez nesta quinta-feira...(08/08) uma visita ao presidente da OAB SP Marcos da Costa e ao diretor-tesoureiro Carlos Roberto Fornes...

Sescoop-SP e Senai-SP irão capacitar mais de mil profissionais de cooperativas

Notícias08/06/2015Beth Matias
Senai-SP, Paulo Skaf O Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop-SP) e o Serviço Nacional...que “a parceria entre o Senai-SP e o Sescoop-SP traz aos cidadãos mais conhecimento e maiores oportunidades...Serviço Assinatura de acordo Sescoop-SP e Senai-SP Data: 11 de junho Horário: 10h Local: Avenida Paulista...

OAB SP obtém liminar no TRE-SP

Notícias01/10/2013OAB - Seccional São Paulo
A Comissão de Direito e Prerrogativas da OAB SP obteve liminar em habeas corpus perante o TRE-SP, para...TRE-SP Divulgação: quinta-feira, 26 de setembro de 2013. 254921/SP; ALMIRO SOARES DE RESENDE - OAB: 178549/SP Assunto: HABEAS CORPUS - PREVENTIVO - AÇÃO PENAL...

STF - AÇÃO PENAL AP 232 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/1976

CRIMES PREVISTOS NO DEC-LEI N 201 /67 - DENUNCIA OFERECIDA CONTRA EX-PREFEITO. INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (PRECEDENTES: RE 81.082-SP; RHC 52.808-PR; HC 52.908-SP; RHC 51.952-SP; RHC 50.154-SP; RECR 79.736-SP; RHC 50.442-BA; RHC 52.274-SP; RE 81.910-RJ). RENUNCIA REJEITADA.

Encontrado em: DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, PROCESSO INSTAURADO , APÓS A EXTINÇÃO DO MANDATO AÇÃO PENAL AP 232 SP

STF - AÇÃO PENAL AP 232 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/1976

CRIMES PREVISTOS NO DEC-LEI N 201 /67 - DENUNCIA OFERECIDA CONTRA EX-PREFEITO. INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (PRECEDENTES: RE 81.082-SP; RHC 52.808-PR; HC 52.908-SP; RHC 51.952-SP; RHC 50.154-SP; RECR 79.736-SP; RHC 50.442-BA; RHC 52.274-SP; RE 81.910-RJ). RENUNCIA REJEITADA.

Encontrado em: DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, PROCESSO INSTAURADO , APÓS A EXTINÇÃO DO MANDATO AÇÃO PENAL AP 232 SP

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