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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.193 - SP (2019/0315193-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LATICINIOS SALUTE EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : RAFAEL APOLINÁRIO BORGES - SP251352 FABIO DE BIAGI FREITAS - SP276033 MARILIA VILAS BOAS FONSECA - SP414021 AGRAVADO : REGICLAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : LEANDRO DE ALMEIDA PRADO - SP208403 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.193 - SP (2019/0315193-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LATICINIOS SALUTE EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : RAFAEL APOLINÁRIO BORGES - SP251352 FABIO DE BIAGI FREITAS - SP276033 MARILIA VILAS BOAS FONSECA - SP414021 AGRAVADO : REGICLAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : LEANDRO DE ALMEIDA PRADO - SP208403 EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. NÃO INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 5, 7 E 182/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusula contratual e matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Nos termos do art. 932 , inciso III , do Código de Processo Civil /2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. TESE FIRMADA NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.599.511/SP E 1.551.951/SP. NÃO PROVIMENTO. 1. "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" ( REsp 1599511/SP , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 937.430/SP. RECURSO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO PERCENTUAL MÍNIMO DAS RECEITAS MUNICIPAIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1998 A 2017 ABRANGIDOS PELA DECISÃO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. RE 1.304.964/SP. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.154/STF). 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.304.964/SP, em Repercussão Geral (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 19/8/2021), consolidou a tese segundo a qual "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP, ora suscitante.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP 1.813.684/SP. NÃO CABE ABERTURA DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO POSTERIOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, o dia de Corpus Christi e, também, os dias que precedem à sexta-feira da Paixão não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os Tribunais de Justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, o respectivo ato normativo que os estabelece deve ser juntado, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. Precedentes: AgInt no AREsp 1.447.974/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.9.2019; AgInt no REsp 1.706.870/SP , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no AREsp 1.174.371/GO , Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10.4.2018. 2. Ocorre que a Corte Especial concluiu, em 3.2.2020, o julgamento de Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP, definindo o efetivo alcance do seu resultado. Ficou explicitado que a modulação vale apenas para a segunda-feira de carnaval (para os recursos interpostos no período entre a vigência do novo CPC e a data da publicação do acórdão no REsp 1.813.684, se o feriado que tornar controvertido o juízo de intempestividade for a segunda-feira de carnaval, compete ao Relator, primeiramente, conceder prazo para que a parte recorrente comprove que a referida segunda-feira de carnaval foi considerada feriado local). 3. "A Corte Especial, no julgamento do AREsp 1.481.810/SP , afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado, o que não é o caso dos autos". ( AgInt no AREsp 1.850.890/SP , Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1.7.2021) 4. Agravo Interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE A SITUAÇÃO DOS AUTOS ESTAR CONTIDA NA CONTROVÉRSIA PREVISTA NO TEMA 1.062/STJ. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DESAFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.731.334/SP e 1.762.206/SP. CANCELAMENTO DO TEMA 1.062/STJ. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. Hipótese na qual as embargantes sustentam omissão do Colegiado em não observar se o caso dos autos se ajusta à controvérsia prevista no Tema n. 1.062/STJ, o que determinaria a suspensão do julgamento do recurso especial. 3. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 4. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois o Tema n. 1.062/STJ foi cancelado pela Primeira Seção por meio da QO nos Recursos Especiais ns. 1.731.334/SP e 1.762.206/SP (Sessão de 21/10/2021). Assim, não se evidencia a necessidade deste Colegiado se manifestar a respeito da suposta adequação do caso dos autos ao Tema n. 1.062/STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Defesa reitera questão contida nos autos do HC 207.979/SP . Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não admitir reiteração de habeas corpus com o mesmo fundamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, E DE SEU DEFINITIVO REGISTRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 1.304.964/SP (TEMA 1.154). ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno promovido contra decisum que conheceu do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP. 2. Na origem, trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo-SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP, nos autos de Ação Declaratória de Validade de Diploma de Ensino Superior c.c. Indenização por Danos Morais. 3. Embora o acórdão combatido reflita a posição que vinha sendo adotada pela 1ª Seção, o STF, em decisão bastante recente (25/6/2021), julgou o mérito da repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Nesse contexto, declara-se competente o Juízo Federal. 4. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, E DE SEU DEFINITIVO REGISTRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 1.304.964/SP (TEMA 1.154). ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno promovido contra decisum que conheceu do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP. 2. Na origem, trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo-SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP, nos autos de Ação Declaratória de Validade de Diploma de Ensino Superior c.c. Indenização por Danos Morais. 3. Embora o acórdão combatido reflita a posição que vinha sendo adotada pela 1ª Seção, o STF, em decisão bastante recente (25/6/2021), julgou o mérito da repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Nesse contexto, declara-se competente o Juízo Federal. 4. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. RECURSO QUE QUESTIONA A LEGALIDADE DO PLANO HOMOLOGADO. RESTABELECIMENTO DO DECRETO DE FALÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.267.282/SP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Esta Turma, no julgamento do REsp 1.267.282/SP , restabeleceu a sentença que indeferiu a petição inicial do pedido de processamento da recuperação judicial, reconhecendo a prevalência da quebra anteriormente decretada no REsp 707.158/SP . 2. Caracterizada a perda superveniente do objeto do presente recurso especial, uma vez que questiona a legalidade da homologação do plano de recuperação, cujo indeferimento foi restabelecido. 3. Agravo interno a que se nega provimento.