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Jurisprudência que cita Startups

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260100 SP XXXXX-92.2021.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE INVESTIMENTO – INVESTIDOR ANJO E "STARTUP" – RESTITUIÇÃO DO VALOR APORTADO – RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE E NÃO DOS SÓCIOS. – Contrato de Investimento- Investidor- anjo e Sociedade investida (startup) – Responsabilidade pela restituição do valor aportado pelo investidor é da sociedade investida e não dos sócios que a compõem- Aplicação da Lei Complementar n. 182 /2021– Ilegitimidade de parte dos sócios reconhecida- Acolhimento dos embargos à execução: - Hipótese em que em se tratando de Contrato de Investimento, a responsabilidade pela restituição do valor aportado pelo investidor é da sociedade investida (Startup) e não dos sócios que a compõem, conforme exegese da Lei Complementar n. 182 /2021. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-MG - Ação Direta Inconst XXXXX05329857000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 4.148/2019 DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - PROGRAMA DE FOMENTO DE STARTUPS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , MARCO REGULATÓRIO EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR (LEI FEDERAL Nº 10.973 /2004 E LEI COMPLEMENTAR Nº 182 /2021)- REGULAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL CONFORME A POLÍTICA NACIONAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE - REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. O arcabouço constitucional, advindo a partir da edição da EC nº 85 /2015, e infraconstitucional, advindo com o Marco Regulatório em Ciência, Tecnologia e Inovação e também com o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador, delinearam a política nacional de ciência, tecnologia e inovação, pertinente à "economia da era do conhecimento". Os municípios têm competência legislativa para disciplinar e fomentar a atividade de startups no âmbito local, através de programa econômico/social próprio, cuja regulação está condicionada à observância dos princípios e normas constitucionais voltadas ao estímulo do desenvolvimento científico, da pesquisa, da capacitação científica e tecnológica e da inovação, bem como às diretrizes fixadas nas referidas Leis Nacionais. A Lei Municipal nº 4.148/2019 apenas reflete em nível local as normas constitucionais e nacionais, não havendo que se falar em inconstitucionalidade formal ou material na espécie. O legislador municipal não inovou, nem criou novas obrigações ou despesas, concreta e imediatamente, ao ente federado além das já existentes no âmbito nacional, prevendo apenas ações programáticas que visam assegurar o incentivo à inovação, à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento local de startups.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260100 SP XXXXX-88.2016.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO – Investimento-anjo – Previsão de pagamento imediato do valor investido na sociedade, de forma parcelada, antes do ingresso do investidor no quadro societário – Elemento caracterizador do mútuo conversível – Insucesso da startup, que encerrou suas atividades – Opção da conversão do mútuo em participação societária não exercida pelo investidor – Exercício do direito de não optar – Depoimento pessoal do demandante informando nunca ter tido interesse em se tornar sócio – Rescisão do contrato e condenação dos réus a restituírem a quantia investida pelo autor – Apelações de ambos os corréus desprovidas. Dispositivo: negam provimento.

Notícias que citam Startups

  • Marco Legal das Startups estabelece os contratos de investimento em startups

    🚀 Continuando nossa semana especial de vigência do Marco Legal das Startups, trazemos a quinta novidade: a definição dos contratos de investimento em startups. ✅ A Lei passou a prever, expressamente... Amanhã, retornaremos com mais novidades sobre o Marco Legal das Startups... investidor e a empresa; 5️⃣ contrato de investimento anjo; 6️⃣ outros instrumentos de aporte de capital em que o investidor, pessoa física ou jurídica, não integre formalmente o quadro de sócios da startup

  • Afinal, o que é uma Startup?

    Ou há os que dizem que Startups são apenas empreendimentos online. Mas, afinal, o que é Startup? Apesar das várias definições, existe uma que é a mais atual e adequada... Segundo essa ideia, uma Startup é uma empresa que possui um modelo de negócios repetível e escalável... O termo Startup ainda é muito novo e, apesar de conhecido, poucos sabem dizer o que ele realmente significa. Alguns acreditam que é uma empresa em seu período inicial

  • As startups e o advogado

    seja na fase inicial, na de consolidação ou na de expansão das startups... Seguindo o movimento da economia nacional, mas sempre atuando com protagonismo, não causa surpresa o fato de aqui ter se desenvolvido um dos mais ricos ecossistemas para startups do Brasil... a qual tem como objetivo aproximar os advogados de Santa Catarina desse ecossistema, assessorando juridicamente as startups e as instituições que fazem parte do seu diaadia

Modelos que citam Startups

  • Termo de Licença de Direitos Autorais

    Modelos • 02/01/2022 • Felipe Custódio B Silva

    Uma das formas mais usualmente praticada no tocante à transferência de direitos autorais é o licenciamento . Pelo licenciamento, o autor permite que um terceiro se utilize de sua obra por determinado tempo. Findo este tempo, o terceiro não poderá mais utilizar a obra licenciada. Deverá, portanto, imediatamente cessar o seu uso, retornando-a ao seu autor original. O licenciamento pode ser remunerado, quando o autor recebe uma contraprestação pela utilização de sua obra por um terceiro dentro de certo período de tempo. De outro lado, o licenciamento pode ser gratuito, quando não há pagamento de remuneração pelo uso da obra. Abaixo temos um modelo de "TERMO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS ", aproveite bem, espero que lhe ajude. TERMO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS Pelo presente instrumento de Licença de Direitos Autorais , que celebram entre si, de um lado, Nome do Licenciante, Nacionalidade, Profissão, Estado Civil, portador do CPF nº ___________ e RG nº ______________, residente e domiciliado

  • Contrato de Licenciamento de Uso e Exploração de Patente

    Modelos • 07/01/2022 • Felipe Custódio B Silva

    *, brasileiro, portador da cédula de identidade nº XXXXXX-PR e CPF nº XXXXX, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16 do estatuto do IFPR e, de outro lado, NOME E QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA (STARTUP

  • (Modelo) Ação de Dissolução Parcial de Sociedade

    Modelos • 12/01/2022 • Felipe Custódio B Silva

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ** VARA EMPRESARIAL/CÍVEL DO FÓRUM DE ******** – ** Fulana, brasileira, solteira, engenheira, portadora da cédula de RG sob o n. xxxxxxxxx SSP/SP, e CPF sob o n. xxxxxxxxx, residente e domiciliada á Avenida xxxxxx, n. 0000, casa 00000, São Vicente – SP, CEP n. XXXXX, por intermédio de seu patrono Felipe Custódio Barbosa da Silva, advogado, inscrito na OAB/SP sob no 409.744, com domicílio profissional à Avenida Guido Caloi, no 1000, Bloco Cinco, 4o andar, Cj. 432, CEP XXXXX-140, São Paulo – SP, endereço eletrônico: felipecustodio.adv@gmail.com , (procuração anexa), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de Empresa Ré Ltda, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ sob o n. xxxxxxxxx, com sede á Avenida Doutor xxxxxxxxxx, n. 00, Sala 12-B, Bairro de xxxxxxxx, com CEP: xxxxxxxx, no município de Santos - São Paulo, e Sócio Remanescente

Doutrina que cita Startups

  • Capa

    Sócios - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Thiago Jabur Carneiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Digital sob curadoria de Patrícia Peck e Marcelo Crespo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Patrícia Peck Pinheiro, Marcelo Xavier de Freitas Crespo, Lorena Borges Botelho e Barbara de Sá Cruz

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Legal Innovation: O Direito do Futuro e o Futuro do Direito

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rony Vainzof, Danielle Serafino e Aline Steinwascher

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Startups

  • O que é uma Startup?

    Mas afinal o que é Startup? Conceito Doutrinário de Startup O termo startup pode ser definido de diversas formas... Fases de Uma Startup Para entender um pouco mais ainda sobre o que é uma startup, visualizemos algumas fases de uma startup: criação, formação e consolidação... Conceito Jurídico de Startup Do ponto de vista jurídico, a Lei Complementar 182 /21, conhecida como o Marco Legal das Startup, conceitua startup como “as organizações empresariais ou societárias, nascentes

  • O que é uma Startup?

    Luciana Oliveira - Mendonça e Oliveira Advogados https://www.mendoncaeoliveira.com.br/startup... Startup é uma empresa que nasce de uma ideia inovadora, com grande vocação de crescimento, capaz de gerar lucros rapidamente, e normalmente vinculado à área tecnológica... Há alguns termos usados, também, para definir as Startups: DISRUPTIVA: aquela que quebra um modelo padrão ESCALÁVEL: é uma empresa capaz de multiplicar seu faturamento sem precisar aumentar as despesas

  • O que é Startup?

    Definir uma startup cria bastante espaço para diversas interpretações... Então, cuidar dos dados também é fundamental para as Startups... Traduzindo da língua inglesa, Startup é uma “empresa emergente”. Na definição de mercado atual, startup é designada como definição para empresas inovadoras no mercado. Ou uma cultura de inovação

Diários Oficiais que citam Startups

  • DOEES 12/04/2024 - Pág. 6 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

    Parceria entre duas startups do Espírito 10 de maio. que as startups alcancem o avanço tecnológico, Santo, sendo uma delas o proponente – 10 pro- O novo edital investe R$ 3 milhões na sele- o acesso a... outras startups produtos e serviços, explorar novos mercados cioeconômico do Espírito Santo”, frisou... Parceria entre uma startup do Espírito do apoio financeiro via subvenção econômica na íntegra. Santo e uma de outro estado da federação – (recursos não reembolsáveis)

  • DOECE 29/12/2023 - Pág. 59 - CADERNO_26 - Diário Oficial do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 28/12/2023 • Diário Oficial do Estado do Ceará

    do novo negócio 10747 - Apoio as startups... Detalhamento: Promoção de apoio técnico e financeiro para o surgimento de empreendimentos e startups 21029 - Manutenção das Ações ligadas aos Empreendimentos de Inovação e Startups - FUNECE... Ação 10740 - Apoio a Startups Detalhamento: Apoio a Startups integrantes dos programas de desenvolvimento econômico por meio de pagamento de bolsas, realização de eventos e articulação para sustentabilidade

  • DOECE 20/03/2024 - Pág. 22 - CADERNO_01 - Diário Oficial do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Diário Oficial do Estado do Ceará

    CORRENTES 19.573.222 - INOVA CEARÁ. 10740 - Apoio a Startups 06 - LITORAL OESTE / VALE DO CURU OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.573.222 - INOVA CEARÁ. 10740 - Apoio a Startups 07 - MACIÇO DO BATURITÉ OUTRAS... 01 - CARIRI OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.573.222 - INOVA CEARÁ. 10740 - Apoio a Startups 02 - CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.573.222 - INOVA CEARÁ. 10740 - Apoio a Startups 03 - GRANDE FORTALEZA... 19.573.222 - INOVA CEARÁ. 10740 - Apoio a Startups 12 - SERTÃO DOS CRATEÚS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.573.222 - INOVA CEARÁ. 10740 - Apoio a Startups 13 - SERTÃO DOS INHAMUNS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Peças Processuais que citam Startups

  • Petição Inicial - TJSP - Ação foi Proposta pela Startup Negócios Imobiliários Ltda - Embargos à Execução - contra Startup Negocios Imobiliarios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0565 em 08/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    STARTUP NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , brasileira, casada, professora portadora do R.G. nº - SSP/SP, CPF nº e , brasileiro, casado, autônomo, RG nº - SSP, CPF/MF n. , ambos residentes e domiciliados na... Foi juntada procuração outorgada em nome próprio pela empresa Startup , Contrato Social e Contrato de Locação onde resta comprovado que os titulares da relação jurídica são apenas a Locadora (Sra... Outrossim, chama a atenção ainda que a petição de fl. 79/82 dos autos principais, que pediu pela emenda à inicial e a respectiva procuração outorgada pela Embargada Startup à novo advogado (fl.86), são

  • Pedido - TJSP - Ação Comissão - contra Startup Leilões

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 17/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO nº: XXXXX-95.2021.8.26.0100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA STARTUP LEILÕES, já qualificada

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inadimplemento - contra Startup Negocios Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0565 em 18/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    , por sua advogada que esta subscreve, nomeada através do Convênio de Assistência Judiciária, firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move em face de STARTUP