subsecao iii processos distribuidos do tjsp em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-SP - Apelação Cível AC 10006191520158260477 SP 1000619-15.2015.8.26.0477 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2017

COMPETÊNCIA – Cobrança de despesas condominiais. Processo inicialmente distribuído à 13ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, com fundamento na competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Equívoco no dispositivo do acórdão. Distribuição à 5ª Câmara de Direito Privado. Condomínio edilício. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado III deste e. Tribunal. Resolução n. 623/2013, art. 5º, "III. 1", do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, com nova redação dada pela Resolução nº 693/2015. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

Encontrado em: Privado 28/09/2017 - 28/9/2017 Apelação Cível AC 10006191520158260477 SP 1000619-15.2015.8.26.0477 (TJ-SP

TJ-SP - Apelação Cível AC 00095128720038260006 SP 0009512-87.2003.8.26.0006 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2016

COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÂMARA DE OUTRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO QUE RECONHECEU A PREVENÇÃO DESTA CÂMARA COM BASE EM JULGAMENTO ANTERIOR DE APELAÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO RITJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA. Trata-se de recurso inicialmente distribuído à 37ª Câmara de Direito Privado (Subseção II), que determinou sua redistribuição por prevenção à 31ª Câmara de Direito Privado (Subseção III), ambas da Seção de Direito Privado do TJSP. Ocorre que o julgamento realizado por esta última de outra apelação envolvendo as mesmas partes não tem conexão com o processo distribuído àquela para justificar a afirmada prevenção referida no art. 105 do RITJSP. Isso porque o objeto da presente ação de prestação de contas é diverso da ação julgada pela 31ª Câmara da 3ª Subseção de Direito Privado desta Corte. Necessária, assim, ser a dúvida de competência estabelecida dirimida pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 32,§1º, do RITJSP.

Encontrado em: Privado 11/10/2016 - 11/10/2016 Apelação Cível AC 00095128720038260006 SP 0009512-87.2003.8.26.0006 (TJ-SP

TJ-SP - Apelação APL 10033817320158260066 SP 1003381-73.2015.8.26.0066 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – TELEFONIA – Autos distribuídos a esta C. 24ª Câmara da Subseção de Direito Privado II. Prevenção da C. 28ª Câmara da Subseção de Direito Privado III. Julgamento anterior, por aquela Câmara, do agravo de instrumento n. 2251118-75.2015.8.26.0000 tirado destes autos. Art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Prevenção da Câmara que primeiro conhecer da causa para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Precedentes. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação.

Encontrado em: Direito Privado 14/03/2017 - 14/3/2017 Apelação APL 10033817320158260066 SP 1003381-73.2015.8.26.0066 (TJ-SP

TJ-SP - Apelação APL 10052660520158260590 SP 1005266-05.2015.8.26.0590 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2017

COMPETÊNCIA RECURSAL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA. Autos distribuídos a esta C. 24ª Câmara da Subseção de Direito Privado II e versando sobre procedimento de execução extrajudicial de imóvel garantido em alienação fiduciária. Competência material prioritária das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III desta Corte (Art. 5º, III.3 e II.6, da Resolução TJSP n. 623/2013). Prevenção da C. 29ª Câmara de Direito Privado. Julgamento de agravo de instrumento tirado de ação cautelar que precedeu esta principal (art. 105,"caput", do Regimento Interno deste Tribunal). Prevenção da Câmara que primeiro conhecer da causa para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação.

Encontrado em: Direito Privado 24/03/2017 - 24/3/2017 Apelação APL 10052660520158260590 SP 1005266-05.2015.8.26.0590 (TJ-SP

TJ-SP - Apelação Cível AC 00105268820088260020 SP 0010526-88.2008.8.26.0020 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2019

APELAÇÃO – Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse de bem imóvel – Inadimplemento contratual – Sentença de extinção do processo, com fundamento no artigo 485, inciso III, §1º, do CPC – Recurso distribuído livremente a esta Col. 6ª Câmara de Direito – Matéria, entretanto, que se insere na Competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, I, da Resolução TJSP n. 623, de 2013 – Causa de pedir que decorre do descumprimento de obrigações contratuais - Entendimento do Col. Órgão Especial desta Corte - Não conhecimento do recurso, com determinação.

Encontrado em: Público 30/07/2019 - 30/7/2019 Apelação Cível AC 00105268820088260020 SP 0010526-88.2008.8.26.0020 (TJ-SP

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00279218020138260000 SP 0027921-80.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2013

COMPETÊNCIA RECURSAL. SEGURO DE VIDA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS CONTRATOS E BENEFICIÁRIOS. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AJUIZAMENTOS SEPARADOS DE AÇÕES DE COBRANÇA E UMA EXECUÇÃO. AGRAVOS TIRADOS. CÂMARA QUE RECONHECE PREVENÇÃO DE OUTRA DA MESMA SUBSEÇÃO DO TRIBUNAL EM RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO COM BASE EM CONTRATO DIVERSO. CONEXÃO DE CAUSAS JÁ AFASTADA. HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DO RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA. Trata-se de recurso inicialmente distribuído à 30ª Câmara de Direito Privado, que indeferiu a antecipação da tutela recursal, e, após processamento, foi determinada sua redistribuição por prevenção à 31ª Câmara de Direito Privado, ambas da Subseção III, da Seção de Direito Privado, do TJSP. Ocorre que os julgamentos realizados por esta última não têm conexão com o processo de onde tirado o agravo submetido àquela para justificar a afirmada prevenção referida no art. 102 do RITJSP. Necessária, assim, ser a dúvida de competência estabelecida dirimida pela Turma Especial da Subseção III, da Seção de Direito Privado.

Encontrado em: 12/09/2013 - 12/9/2013 Agravo de Instrumento AI 00279218020138260000 SP 0027921-80.2013.8.26.0000 (TJ-SP

TJ-SP - Conflito de competência CC 00170115220178260000 SP 0017011-52.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2017

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL RELACIONADA COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – MATÉRIA, EM TESE, DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – JULGAMENTO, PORÉM, DE RECURSO ANTERIOR PELA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – PREVENÇÃO CONFIGURADA – ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP – NÃO APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 693/2015 E 694/2015, NO QUE DERAM NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS II.9 E III.13, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, A PROCESSOSDISTRIBUÍDOS, CONSIDERADA, NO CASO, A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO, DA QUAL DECORRE A DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO POSTERIOR – CONFLITO PROCEDENTE – COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA.

Encontrado em: 05/06/2017 - 5/6/2017 Conflito de competência CC 00170115220178260000 SP 0017011-52.2017.8.26.0000 (TJ-SP

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20934795720168260000 SP 2093479-57.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016

COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CÂMARA DE OUTRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO QUE RECONHECEU A PREVENÇÃO DESTA CÂMARA COM BASE EM PLEITO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA DISSOCIADO DO OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO INICIAL DESTA RESTRITO À AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, SEM INCLUIR A AÇÃO DE DESPEJO. HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO RITJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA. Trata-se de recurso inicialmente distribuído à 15ª Câmara de Direito Privado (Subseção II), que determinou sua redistribuição por prevenção à 31ª Câmara de Direito Privado (Subseção III), ambas da Seção de Direito Privado do TJSP. Ocorre que o julgamento realizado por esta última não tem conexão com o processo donde tirado o agravo submetido àquela para justificar a afirmada prevenção referida no art. 105 do RITJSP. Isso porque o objeto da presente ação declaratória não é a anulação da sentença proferida na ação de despejo como afirmado por aquela E. 15ª Câmara, mas, sim, da transação homologada por sentença em ação de execução hipotecária. Necessária, assim, ser a dúvida de competência estabelecida dirimida pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 32,§1º, do RITJSP.

Encontrado em: 26/07/2016 - 26/7/2016 Agravo de Instrumento AI 20934795720168260000 SP 2093479-57.2016.8.26.0000 (TJ-SP

TJ-SP - 00006802320158260369 SP 0000680-23.2015.8.26.0369 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – COMPETÊNCIA – Pedido inaugural no sentido de reparação de danos decorrentes de falha no atendimento médico prestado por sociedade civil de fins filantrópicos e não lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado – Ausência de ente público participante da relação processual – Resolução 623/2013 – Competência preferencial para o julgamento de ações relativas a responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil da Primeira Subseção de Direito Privado – Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à Seção de Direito Privado. Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Antonia Bertoleti de Sene objetivando reparação de danos decorrentes falha no atendimento médico prestado pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Monte Aprazível. A r. sentença de fl. 471 julgou extinto o processo, sem apreciação de mérito, com fundamento no art. 485 , III , do CPC/2015 , uma vez que paralisado em decorrência do desinteresse da autora em promover atos que lhe competem. Inconformada, apela a autora, às fls. 427/433. Alega que deveria ter sido intimada pessoalmente, nos termos do art. 485 , X , § 1º , do CPC/2015 , o que não ocorreu. Requer a reforma da sentença, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso tempestivo, isento de preparo (gratuidade de justiça) e respondido às fls. 438/441 pela sociedade civil de fins filantrópicos e não lucrativos; e às fls. 443/446 pela Mapfre Seguros Gerais S/A. É o relatório, voto. O recurso não pode ser conhecido por esta 8ª Câmara de Direito Público. Como se vê, a autora busca reparação de danos decorrentes falha no atendimento médico prestado pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Monte Aprazível, sociedade civil de fins filantrópicos e não lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, ausente pessoa jurídica de direito público figurando no polo passivo, de maneira que a competência será de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado, preferencialmente da Primeira Subseção, nos termos da Resolução 623/2013, deste Egrégio Tribunal, notadamente o artigo 5º, inciso I, item I.24, segundo o qual: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: I – Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: [...] I.24 - Ações e execuções relativas a responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil , salvo o disposto no item I.7 do art. 3º desta Resolução; (Redação dada pela Resolução nº 736/2016) Nesse sentido, os precedentes: 0003584-14.2011.8.26.0318 Apelação / Indenização por Dano Moral Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva Comarca: Leme Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 17/05/2017 Data de registro: 18/05/2017 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. Erro médico. Pleito de danos morais e materiais. Alegação de deficiência no atendimento particular prestado, especificamente, pela Santa Casa de Misericórdia de Leme. Associação Civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado. AUSÊNCIA DE QUALQUER ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. Competência recursal da Colenda Primeira Subseção de Direito Privado (1.ª a 10ª Câmaras). Precedentes o C. Órgão Especial e desta C. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. 0010343-25.2005.8.26.0602 Apelação / Indenização por Dano Moral Relator (a): Antonio Celso Faria Comarca: Sorocaba Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 31/08/2016 Data de registro: 01/09/2016 COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de reparação de danos decorrentes de falha de serviço médico-hospitalar na prestação de serviço por hospital privado. Competência das Câmaras da Seção de Direito Privado. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado. Portanto, verificando que a ação não envolve discussão responsabilidade civil do Estado e não havendo ente público participante da relação processual, não resta dúvida que a competência recursal é da Seção de Direito Privado (Subseção Primeira), nos termos do transcrito artigo 5ª, inciso I, item I.24, da Resolução TJSP nº 623/2013. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, para que seja determinada a remessa dos autos com sua consequente redistribuição a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. Leonel Costa Relator

Encontrado em: Câmara de Direito Público 03/08/2017 - 3/8/2017 00006802320158260369 SP 0000680-23.2015.8.26.0369 (TJ-SP

TJ-SP - Apelação Cível AC 10195864720158260562 SP 1019586-47.2015.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2019

APELAÇÃO. Ação declaratória precedida de cautelar inominada. Pretensão à renovação de certificado de operador portuário, independentemente da apresentação de certidão de inexistência de débitos. Tutela deferida para que a ré apreciasse o requerimento administrativo independentemente da apresentação da declaração de inexistência de débitos financeiros. Certificado expedido conforme pedido inicial. Sentença de extinção, pela carência da ação, por fato superveniente, nos termos do art. 267 , VI do CPC /73, com fixação da sucumbência à ré. RECURSO DA RÉ. Pretensão a que seja reconhecida a falta do interesse de agir da autora ao tempo em que propôs a demanda, modificando-se, portanto, a sentença, que reconheceu carência da ação por fato superveniente, com a consequente inversão da sucumbência. Apelação distribuída à 8ª Câmara de Direito Público do TJSP, que decidiu pela redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, com a observação de que, na ação revisional que tramitou na 3ª Vara Cível de Santos, Processo 0038611-68.2012.8.26.0562, o recurso de apelação subiu para a 35ª Câmara de Direito Privado (Subseção III). Suscitado, contudo, Conflito de Competência por esta, foi, então, reconhecida a competência da 5ª Câmara de Direito Público, com a devida remessa. Havendo conexão entre as demandas, mister a remessa destes autos à 5ª Câmara de Direito Público. Matéria, aliás, que não se insere na competência desta Seção. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a redistribuição à 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal.

Encontrado em: Privado 15/05/2019 - 15/5/2019 Apelação Cível AC 10195864720158260562 SP 1019586-47.2015.8.26.0562 (TJ-SP

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo