Subsistência em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Subsistência

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX20175040561

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. Tanto os créditos trabalhistas do exequente quanto os salários do sócio executado são igualmente dotados de natureza alimentar, não havendo predomínio de um sobre o outro. Contudo, a impenhorabilidade dos salários, insculpida no art. 833 , IV , do CPC , é relativa, não podendo subsistir quando gerar prejuízo à subsistência do devedor, devendo ser garantido o mínimo necessário à sua sobrevivência, com a preservação dos meios pelos quais obtém a sua subsistência e da sua família.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELATIVIZAÇÃO DA PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ADMISSÍVEL EXCEPCIONALMENTE. 1. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Modelos que citam Subsistência

  • Mandado de Segurança - preservação do mínimo existencial

    Modelos • 17/11/2022 • Andrey Felipe Lacerda Gonçalves

    impetrante encontra-se impossibilitada de movimentar sua conta bancária - Banco do XXXXXXXXXXXXXXX - para comprar alimentos, medicamentos e realizar quaisquer pagamentos inerentes à manutenção de sua subsistência... do alegado pode ser constatada pela análise do ID XXXXX A desídia do magistrado e de sua assessoria comprova-se pela data de protocolo do pedido de desbloqueio de verbas alimentares, essenciais a subsistência

  • [Modelo] Processo civil - Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora de 20% de salário até quitação da dívida

    Modelos • 01/02/2018 • Érico Olivieri

    Tal norma demonstra a vontade do legislador em manter um mínimo de condições de subsistência do devedor, preservando seu salário, dentro dos parâmetros legais, o que não está ocorrendo na hipótese, razão... reais), tendo variação pequena variação por conta de horas extras, horário noturno, etc., o que o impede de ter sobras, até porque é um valor singelo e é totalmente utilizado com gastos para sua subsistência... comprometendo mais 20% (vinte por cento), todo o mês, até a satisfação da dívida, o que lhe causará lesão grave e de difícil reparação, pois prejudicará, em um momento de crise, a manutenção de sua subsistência

  • Agravo de Instrumento

    Modelos • 31/07/2023 • Jéssica Lopes

    Não se pode condenar ao pagamento de pensão alimentícia quem possui somente o estritamente necessário à própria subsistência.

Peças Processuais que citam Subsistência

Diários Oficiais que citam Subsistência

  • DOEAM 28/05/2024 - Pág. 33 - Diário Oficial do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 27/05/2024 • Diário Oficial do Estado do Amazonas

    060°27'31.1"W Subsistência Igarapé do Galo 02°43'47.1"S 060°25'08.2"W Subsistência Igarapé Petrobrás 02°43'19.1"S 060°24'32.0"W Subsistência Igarapé Grande 02°36'22.32"S 060°19'52.32"W Subsistência Igarapé... Subsistência comunidade 02°49'2.70"S 060°29'16.40"W São Sebastião, exceto as áreas de preservação Subsistência Igarapé do Mucura 02°49'51.5"S 060°29'14.4"W Subsistência Igarapé do Flecha 02°46'46.2"S... Tucumã 02°43'46.1"S 060°26'30.5"W Toda a calha do Rio Cuieiras, final da pesca de Subsistência Subsistência, 02°36'17.4"S 060°19'37.4"W cabeceira do Rio Cueiras, exceto as áreas de preservação Toda a

  • TRT-2 22/05/2024 - Pág. 12629 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 21/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    para a subsistência do executado e de sua família; d) o valor mínimo para a subsistência do executado e de sua família que será definido de acordo com o magistrado em cada caso concreto; e) 50% dos ganhos... EVIDENCIADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA... envolvidos : de um lado, o direito do exequente ao recebimento do seu crédito trabalhista, que possui caráter alimentar; do outro lado, repito, o direito do executado à subsistência própria e da família

  • TRT-2 14/06/2024 - Pág. 12426 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 13/06/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    repito, o direito do executado à subsistência própria e da família... para a subsistência do executado e de sua família; d) o valor mínimo para a subsistência do executado e de sua família que será definido de acordo com o magistrado em cada caso concreto; e) 50% dos ganhos... EVIDENCIADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA

Doutrina que cita Subsistência

  • Capa

    Honorários Advocatícios: Sucumbenciais e por Arbitramento

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rogerio Licastro Torres de Mello

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Sidney Bittencourt

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Subsistência

  • Meios de subsistência em Portugal

    A comprovação dos meios de subsistência A comprovação dos meios de subsistência possui a finalidade de assegurar que o estrangeiro terá condições de atender às suas necessidades essenciais durante o período... Considerando o que foi exposto, você já deve compreender que a regra geral é a apresentação dos meios de subsistência... Nesse contexto, você já ouviu falar que é preciso comprovar meios de subsistência? Pois é justamente sobre isso que trataremos neste artigo

  • A subsistência das condições de ação no CPC de 2015

    A SUBSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE AÇÃO NO CPC DE 2015 Rogério Tadeu Romano O Código de Processo Civil de 1973, na linha dos ensinamentos de Enrico Tullio Liebman (Manuale di diritto processuale civile, volume

  • Entendendo a Ação de Alimentos: Garantindo o Direito à Subsistência

    Trata-se de um mecanismo jurídico que visa assegurar o direito à subsistência, especialmente de crianças, adolescentes, idosos e cônjuges que não possuem condições financeiras próprias para se sustentar... *Conclusão:* Em suma, a ação de alimentos desempenha um papel fundamental na garantia do direito à subsistência, assegurando que aqueles que não possuem condições financeiras próprias tenham acesso aos

Notícias que citam Subsistência

  • Revogada prisão de devedor de alimentos por falta de risco à subsistência da alimentanda

    O ministro enfatizou que a restrição da liberdade só é justificável nas situações em que ela for indispensável para assegurar o pagamento da dívida e garantir a subsistência do alimentando... ordem de prisão, a Terceira Turma concluiu que o fato de a alimentanda ser maior de idade, formada em direito e sócia de uma empresa demonstra que a falta de pagamento da pensão não traz risco à sua subsistência... "Em que pese estar caracterizada a omissão intencional do devedor, mostra-se possível afastar a prisão civil na hipótese de o risco alimentar e, por conseguinte, o próprio risco à subsistência do credor

  • STJ reconhece validade, eficácia e subsistência do crime de desacato

    Validade, eficácia e subsistência do crime de desacato PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VALIDADE, EFICÁCIA E SUBSISTÊNCIA DO CRIME DE DESACATO... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo reconhecimento da validade, eficácia e subsistência do crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal , mesmo diante do constante... Terceira Seção desta Corte Superior, resultando – em contrariedade ao acórdão embargado – no reconhecimento da validade, eficácia e subsistência do tipo penal do art. 331 , do Código Penal , no ordenamento