substabelecimento em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Substabelecimento

Ato pelo qual aquele que detem poderes outorgados por instrumento de mandato ou procuração os estabelece para terceira pessoa com ou sem reservas dos poderes que lhe foram outorgados, no todo ou apenas parte dos poderes a si conferidos. Documento usado em geral no processo judicial para um advogado estender seus poderes a outro colega no atendimento às demandas daqueles autos.

STF - HABEAS CORPUS HC 140748 SP 0001452-63.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

INTIMAÇÃO – ADVOGADO – SUBSTABELECIMENTO – NULIDADE. É inválida publicação realizada, exclusivamente, em nome de advogado que não mais patrocina, ante substabelecimento sem reserva de poderes, os interesses do acusado.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 439238 PR 2013/0379579-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROCURAÇÃO. ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE IGUAIS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente comprovação da incapacidade econômica da parte, apesar de intimada para demonstrar sua hipossuficiência, deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça. 2. Tratando-se de substabelecimento com reservas de iguais poderes, "o ulterior substabelecimento, efetuado pelo primitivo mandatário, não revoga automaticamente aquele que antes já se fizera" ( REsp n. 85.896/GO , Relator Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/1997, DJ 16/06/1997, p. 27.363). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1286069 SP 9000034-96.2008.8.26.0014 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Ausência de procuração e/ou de substabelecimento. Código de Processo Civil de 1973. Não conhecimento do recurso. Precedentes. 1. A parte não procedeu à juntada da procuração e/ou do substabelecimento quando da interposição do apelo extremo, de modo que resta ausente documento conferindo poderes ao subscritor do recurso extraordinário. Não se aplica, em sede extraordinária, o art. 13 do CPC/73. 2. Não incidência no caso, do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

Procuração / substabelecimento de procuração.

Artigos02/09/2020Zogaib e Esperandio Advocacia
Quanto ao Substabelecimento de Procuração?...O substabelecimento de procuração pode ser feito em qualquer Cartório de Notas. É dispensável a presença e a autorização do outorgante (aquele quem passa a procuração)....O substabelecimento segue a mesma forma exigida para a prática do ato, ou seja, se a procuração original foi praticada por instrumento público, o substabelecimento também deverá ser feito sob a forma pública

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 960179 RJ 2016/0201480-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SUBSTABELECIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. 1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Interno não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que o substabelecimento que lhe transfere poderes não está assinado pelo causídico substabelecente. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se faltar procuração ou substabelecimento outorgado aos subscritores do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. Agravo Interno não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1673898 SP 2020/0053483-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOS APRESENTADOS POR ADVOGADO SEM CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. VÍCIO NÃO SANADO. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a ausência da cadeia completa de procurações e ou substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende da Súmula 115/STJ. 2. Embora devidamente intimado para regularizar a representação processual, nos termos do art. 76 c/c o art. 932 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , o agravante deixou de apresentar a procuração originária conferida ao substabelecente. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1640259 MG 2019/0374324-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO OUTORGADOS AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. NÃO VINCULAÇÃO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. Tendo sido oportunizada à parte recorrente a juntada da cadeia completa de substabelecimento/mandato e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o conhecimento do recurso. 3. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior quanto à apreciação dos pressupostos do recurso especial, pois se trata de procedimento bifásico. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1722769 SP 2020/0160477-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE O INADMITIU. SUBSCRIÇÃO POR ADVOGADOS QUE NÃO DEMONSTRARAM A CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. SÚMULA 115/STJ. NÃO ATENDIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA PRESIDÊNCIA DO STJ PARA REGULARIZAÇÃO. 1. É antiga a jurisprudência do STJ a respeito da necessidade de comprovação da cadeia sucessória dos advogados, providência essa que, em se tratando principalmente de Agravo contra decisão que não admite o Recurso Especial, já deveria ter sido antecipada pelos advogados subscritores (tanto do Agravo como do Recurso Especial), que não comprovaram no prazo assinalado pela Presidência do STJ os substabelecimentos que os habilitariam a exercer regularmente seu munus. 2. De outro lado, caberia ainda aos patronos, dentro do prazo fixado pela Presidência do STJ (cinco dias úteis, por eles reputado "exíguo"), ao menos pleitear a respectiva dilação, alegando e demonstrando eventuais dificuldades para o atendimento da determinação judicial no prazo legal (arts. 139 , parágrafo único , e 191 , § 1º , do CPC ), o que não ocorreu. 3. Agravo Interno não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 791019 BA 2015/0257626-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR DIVERSOS PATRONOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DOS SUBSTABELECIDOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. HIGIDEZ DA INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO SUBSTABELECENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quando o réu for representado por mais de um advogado de sua livre escolha, basta, para a validade do ato judicial, que a intimação por meio da imprensa oficial seja feita em nome de qualquer um deles, salvo quando houver requerimento expresso para que as publicações sejam feitas de forma diversa, o que não ocorreu nos autos, de modo a tornar hígida a intimação em nome do substabelecente, dado o substabelecimento com reserva de poderes. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RCD no REsp 1781736 MG 2018/0311522-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. Tendo sido oportunizado à parte a juntada da cadeia completa de substabelecimento, nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973 e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo