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Substituição Processual

É a demanda de uma parte para a tutela de direito controvertido de terceira pessoa. Somente ocorre a substituição nas situações previstas em lei, sendo que, na regra geral, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. É o que prevê o artigo 6º do Código de Processo Civil. Veja também os artigos 41 a 45 do mesmo Código.

TRT-1 - RECURSO ORDINARIO RO 299701 RJ 02997-01 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2003

SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OUTORGA AOS SINDICATOS PODER DE REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA. REPRESENTAR A CATEGORIA NÃO É O MESMO QUE SUBSTITUIR PROCESSUALMENTE OS ASSOCIADOS. A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL S�"É POSSÍVEL NAS HP�"TESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, O QUE NÃO OCORRE EM RELAÇÃO A PEDIDOS DE HORAS EXTRAS.

TRT-20 - 65199 SE 651/99 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/1999

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O art. 8º , III da Constituição Federal , não estabelece a substituição processual ampla por parte do Sindicato, estando em pleno vigor o art. 6º do Código de Processo Civil que exige autorização expressa para substituição processual, exceto nas hipóteses previstas na Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-20 - 39598 SE 395/98 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/1998

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não foi consagrada no art. 8º , III da Constituição Federal , a substituição processual ampla por parte do Sindicato, estando em pleno vigor o art. 6º do Código de Processo Civil que exige autorização expressa para substituição processual, exceto nas hipóteses previstas na Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-20 - 01029005020015200000 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2001

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. A possibilidade de substituição processual pelo sindicato deve ser interpretada restritivamente, considerando-o autorizado a reivindicar direitos, na condição de substituto, apenas nos casos previamente fixados em lei.

TRT-1 - RECURSO ORDINARIO RO 534800 RJ 05348-00 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2001

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONTENDO A LEI N. 8.073/90 QUALQUER LIMITE À ATUAÇÃO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, NÃO A PODERIA ESTABELECER O INCISO IV DA SÚMULA N. 310 DO COLENDO TST.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00205626720145040401 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2015

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Caso em que o pedido principal da ação, dos quais decorrem as demais pretensões, versa sobre direito individual homogêneo, consistente no reconhecimento a todos os empregados substituídos que laboraram e receberam horas extras além da 6ª e da 8ª, respectivamente, de receber diferenças das mesmas, considerando os divisores 150 e 200. Acolhida a condição de substituto processual do sindicato e determinado o retorno dos autos à origem para o julgamento do mérito.

TRT-24 - 00015660619935240777 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1993

LITISPENDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A substituição processual não obsta a ocorrência da litispendência, quando o substituído intenta nova ação em nome próprio contra o mesmo empregador e com o objeto idêntico, pois a legitimação anômala pertine a direito alheio, estando a indicar a pessoa que será atingida pelos efeitos da coisa julgada

TRT-11 - 00153520090141100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2013

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Na substituição processual a jurisprudência já assentou que o instituto não se dá de forma irrestrita, sendo necessária a autorização plena dos substituídos, bem como que a substituição dos integrantes da categoria pelo Sindicato ocorra quando se tratar de postular direitos coletivos ou individuais homogêneos, situações essas que não aproveitam a realidade dos autos. Recurso conhecido, mas desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00329007620095040101 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS HOMOGÊNEOS. Os direitos homogêneos que legitimam a substituição processual são os advindos de origem comum, ainda que divisíveis as lesões sofridas por seus titulares e devam ser apuradas individualmente. Indicada, em tese, a origem comum da lesão sofrida pelos substituídos, legitima-se a substituição processual.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12089520125030064 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2016

RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015 /2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AMPLITUDE. LEGITIMIDADE ATIVA. A jurisprudência deste Tribunal, em sintonia com a orientação da Suprema Corte, firmou-se no sentido de que a substituição processual, tal como prevista no art. 8º , inc. III , da Constituição da República, confere ao sindicato ampla legitimidade para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representa, sejam coletivos ou individuais e não necessariamente homogêneos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual no presente caso. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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