substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em Todos os Documentos

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TJ-PR - 8441934 PR 844193-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2012

APELAÇÃO CRIME ­ ART. 33 DA LEI 11.343 /06 ­ TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ­ INSURGÊNCIA RECURSAL MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ­ IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO ­ REFORMA DA SENTENÇA ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. "[.] 1. APELAÇÃO CRIME ­ ART. 33 DA LEI 11.343 /06 ­ TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ­ INSURGÊNCIA RECURSAL MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ­ IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO ­ REFORMA DA SENTENÇA ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS."[.] 1. APELAÇÃO CRIME ­ ART. 33 DA LEI 11.343 /06 ­ TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ­ INSURGÊNCIA RECURSAL MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ­ IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO ­ REFORMA DA SENTENÇA ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. "[.] 1. APELAÇÃO CRIME ­ ART. 33 DA LEI 11.343 /06 ­ TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ­ INSURGÊNCIA RECURSAL MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ­ IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO ­ REFORMA DA SENTENÇA ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS."[...] 1."O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º 11.464 /07, que deu nova redação ao § 1º , do art. 2º , da Lei 8.072 /90." 2. Saliente-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha recentemente decidido no sentido da possibilidade de referida substituição, tal decisão ocorreu em controle incidental de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito erga omnes. [...]" (TJPR, AC nº 778.153-3, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C. Crim., unânime, DJ 07/10/2011).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00434858519998190000 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2001

TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTE.- SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.- IMPOSSIBILIDADE. - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando a Constituição Federal em seu artigo 5º , inciso XLIII , considera o crime de tráfico de entorpecente ou drogas afins, ao lado dos a ele equiparados e aos hediondos, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, ainda mais, quando a Lei nº 8.072 /90 proíbe qualquer forma de liberdade provisória, determinando o cumprimento da pena em regime fechado, integralmente, e finalmente, por ser o tráfico delito de conseqüências irreparáveis e desastrosas, que vem causando grandes malefícios à sociedade. - Recurso improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00048391820048190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2005

FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.SURSIS. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.SURSIS. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.SURSIS. FURTO QUALIFICADO.- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.SURSIS. - A substituição da pena prevista no artigo 44 , do Código Penal não se adequa ao caso dos autos, face as circunstâncias da prática do delito. - Merece, entretanto, o agente ser beneficiado com a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, tendo em vista a primariedade e os bons antecedentes. - Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00357867220018190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2002

TRAFICO DE ENTORPECENTE - PRECARIEDADE DA PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. TRAFICO DE ENTORPECENTE - PRECARIEDADE DA PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. TRAFICO DE ENTORPECENTE - PRECARIEDADE DA PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. TRAFICO DE ENTORPECENTE - PRECARIEDADE DA PROVA.- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPRESTABILIDADE DE DEPOIMENTOS DE MILITARES, Não é precária a prova quando o agente ao ser preso em flagrante delito, com considerável quantidade de substância entorpecente, confessa que realmente estava vendendo a droga, mormente quando a confissão está corroborada pelas demais provas produzidas. - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos delitos de tráfico de entorpecente, eis que estes são considerados crime hediondo que são insuscetíveis défiança e liberdade provisória e, ainda, pela fato de ser obrigatório o cumprimento da pena em regime fechado, integralmente, nos termos do artigo 2º, nº I e II e parágrafo primeiro, da Lei nº 8.072 /90. - Os depoimentos dos militares quando não contraditados e nem abalados por outras provas, tem validade igual a outro qualquer. - Recurso improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00827812020138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2016

EMENTA - APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - RECURSO DA DEFESA - REQUER A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS COM BASE NO ARTIGO 386 , VII DO CPP OU A FIXAÇÃO DA PENA DE THIAGO NO MINIMO LEGAL COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. EMENTA - APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - RECURSO DA DEFESA - REQUER A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS COM BASE NO ARTIGO 386 , VII DO CPP OU A FIXAÇÃO DA PENA DE THIAGO NO MINIMO LEGAL COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. EMENTA - APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - RECURSO DA DEFESA - REQUER A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS COM BASE NO ARTIGO 386 , VII DO CPP OU A FIXAÇÃO DA PENA DE THIAGO NO MINIMO LEGAL COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. EMENTA - APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONDENAÇÃO -- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - RECURSO DA DEFESA - REQUER A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS COM BASE NO ARTIGO 386 , VII DO CPP OU A FIXAÇÃO DA PENA DE THIAGO NO MINIMO LEGAL COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. Não ficou provado nos autos um só fato que pudesse fazer desacreditar os depoimentos prestados pelos policiais e, quanto aos réus, é de sabença geral a tendência que tem de mentir para tentarem se livrar de uma condenação. Assim, os depoimentos prestados pelos milicianos ganham maior credibilidade, no presente caso, do que os depoimentos prestados pelos réus, não havendo que se falar em absolvição eis que entendo comprovados os fatos narrados na denúncia no que concerne ao delito previsto no artigo 16 da lei de Armas . Igualmente, quanto ao pedido de abrandamento do regime imposto ao réu Thiago, entendo não assistir razão à defesa, pois, o réu é reincidente conforme se depreende de sua FAC de fls. 146 e portava uma arma de uso restrito, devendo, portanto, receber uma punição mais rigorosa. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10428130004404001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. Mesmo que a reincidência do agente não seja específica, se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável, nem suficiente à reprovação e prevenção do crime, não deve ser aplicada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70065969396 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2015

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.. INFRAÇÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.\nTratando-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar, assume especial relevo a palavra da ofendida, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas ou por pessoas das relações dos envolvidos no evento, mormente se confortada por outros elementos de provas.\nCaso em que o quanto afirmado pela ofendida vem confortado por auto de exame de corpo de delito, onde consignadas lesões compatíveis com a agressão atribuída ao acusado. \nCondenação mantida. \nAPELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00043022220048190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2007

CRIME DE ARMA. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME DE ARMA. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME DE ARMA. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME DE ARMA.- REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL.- ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. - Por estar definitivamente demonstradas reincidências e maus antecedentes, correta a dosimetria da pena estabelecida pelo juiz de primeiro grau. - Merece mantido o regime prisional semi-aberto, ante a ocorrência do instituto da reincidência. - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o agente não atende aos requisitos do artigo 44 , do Código Penal .Recurso improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00019580220048190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2007

DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO.- ABSOLVIÇÃO.ATIPICIDADE DA CONDUTA.- REDUÇÃO DA REPRIMENDA.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. - Impossível o acolhimento da tese absolutória em razão de atipicidade da conduta, eis que o apelante cumpriu todos os elementos caracterizadores do delito de disparo de arma de fogo, descrito na denúncia de forma clara.Merece mantida a dosimetria da pena, pois que o juiz de primeiro grau vistoriou corretamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 , do Código Penal . - Acolhe-se o pleito relativo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o sentenciado é primário e de bons antecedentes; já foi punido na área administrativa em razão dos fatos; porque imediatamente antes dos fatos ocorreu uma discussão entre acusado e um indivíduo que no local se encontrava, conforme afirmado pela própria juíza em sua sentença e, finalmente porque o Órgão do Parquet em primeira instância, requereu fosse a pena aplicada substituída por pena restritiva de direitos. - Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 00130249620058190202 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2009

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE RECEPTAÇÃO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO VOTO VENCIDO.POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE RECEPTAÇÃO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO VOTO VENCIDO.POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE RECEPTAÇÃO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO VOTO VENCIDO.POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.- DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE RECEPTAÇÃO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO VOTO VENCIDO.POSSIBILIDADE. - Considerando ser o embargante primário e portador de bons antecedentes, o que demonstra que o fato em deslinde foi um episódio isolado em sua vida, sendo que os requisitos previstos no artigo 44 , do Código Penal , restam confirmados no acórdão da Eg. Sexta Câmara Criminal, eis que aplicada a pena mínima, entendo não subsistir qualquer empecilho à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, motivo pelo qual o voto vencido deve prevalecer. - Embargos Infringentes provido.

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